norma nº 3283/2018

PREFEITURA DE
Hui é ITABIRITO
LEI Nº 3283, de 28 de dezembro de 2018.
Dispõe sobre a concessão de Subvenções, Auxílios
Financeiros e Contribuições para o Exercício de 2019.
O Povo do Município de Itabirito, por seus representantes na Câmara Municipal, aprovou, e eu
em seu nome, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a conceder Subvenções, Auxílios
Financeiros e Contribuições durante o Exercício Financeiro de 2019, às Organizações da Sociedade
Civil listadas no Anexo | desta Lei.
Art. 2º - A concessão das subvenções sociais, auxílios financeiros e contribuições desta lei
ficam condicionadas:
1. ao cumprimento dos requisitos da Lei Federal nº 13.019/2014;
Hl. ao cumprimento dos requisitos do Decreto Municipal nº 11.325/2017;
Ill. à aplicação dos recursos de acordo com o Termo de Colaboração ou o Termo de Fomento,
conforme cada caso;
Iv. à apresentação da prestação de contas de forma regular, sob pena de devolução, aos
cofres públicos municipais, das parcelas que não forem aprovadas na prestação de contas,
atualizadas pelo IPCA e sob pena de ficarem impedidas de receberem qualquer benefício
do erário enquanto perdurar a irregularidade;
V. ao pedido formal protocolado na Prefeitura Municipal de Itabirito, pela OSC (Organização da
Sociedade Civil), constante do Anexo |, até 31/07/2019.
Art. 3º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a conceder auxílios financeiros e
demais benefícios eventuais para pessoas carentes, em situação de vulnerabilidade temporária,
condições estas necessariamente comprovadas por rigoroso estudo socioeconômico e atestado por
assistente social da Secretaria Municipal de Assistência Social e observando, ainda, a forma do
regulamento próprio do Conselho Municipal de Assistência Social.
Art. 4º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a conceder subvenção econômica a
empresas com fins lucrativos com o intuito de promover o desenvolvimento comercial e industrial do
Município, bem como a geração de emprego e renda.
Art. 5º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a conceder subvenção econômica ao
Sistema Autônomo de Saneamento Básico de Itabirito, com a finalidade de subsidiar despesas que
são atinentes ao Saneamento Básico mas que, contudo, a receita pública correspondente não tenha
sido instituída ou seja insuficiente.
Art. 6º - Revogam-se as disposições em contrário, entrando esta Lei em vigor em 1º de
janeiro de 2019.
Prefeitura Municipal de Itabirito, 28 de dezembro de 2018.
Alexander Silva Salvador de Oliveira
TREPTO MUNICIPAL
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REFEITURA DE
TABIRITO
ANEXO |
DA LEI QUE DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE SUBVENÇÕES,
AUXÍLIOS FINANCEIROS E CONTRIBUIÇÕES PARA O EXERCÍCIO DE 2019
LISTA DE ORGANIZAÇÕES DA SOCIEDADE CIVIL CONTEMPLADAS
POR ÁREA DE GOVERNO
| SEQ | ÁREA | ORGANIZAÇÕES DA SOCIEDADE CIVIL
APAFI - Associação dos Produtores da Agricultura
4 JAR Liar do habito
[ 2 | AMB [ONGVIDANIMAL CT R$ 4.000,00]
[| 3 | cuL *JAcademiaLibreCantare | R$ 32.000,00]
4 CUL ASSITUR
5 CUL Associação de Artistas e Artesãos de Itabirito
| 6 | | CUL | JBanda Cultural de Rítimo AXÉ-IGBÁ
[EE Coral Canarinhos de Itabirito
| 9 | cu Coral Jovens Unidos de São Sebastião
| 10 | cuL [Coral Novo Tom
ES Coral Vozes da Juventude R$ 200,00
CUL Corporação Musical Santa Cecília R$ 40.000,00
[43 — | CUL *ÍCorporação Musical União ltabiritense É R$ 40.000,00]
[ 14 | cuL TFAMPAZ O O | R$ 19.000,00]
E Grupo de Teatro São Gonçalo do Bação
CUL Grupo Seresta Flor de Liz
TES E
CUL SABI -
| 20 | Esp *JAssociação Circulista de Futebol Clube | R$ 6.000,00]
| 21 "| Esp [Associação Esportiva ITABIRITENSE| | | R$ 6.000,00]
| 22 | Esp * JAssociação EsportivaSolo | R$ 5.000,00]
| 23 | ESP *ICasemi Esporte Clube
[| 24 | ESP | TEscolinha de futsal da Vila
[| 25 | Esp *ILligaDesportivadeltabiito À R$ 16.000,00]
| 26 | Penharol! Futebol Clube R$ 6.000,00
São Geraldo Futebol Clube R$ 16.000,00
28 São José Esporte Clube
| 29 "| ESP | Íunião SportClube
EE Usina Esperança Futebol Clube
ADI - Associação dos Deficientes de Itabirito
[| 32 | soc JJAPE JC | R$ 70.000,00]
[ 33 | soc JASCENDER O | R$ 34.000,00]
Associação "O Adolescer para Vida"
Associação Amor Exigente
Associação Casa Lar de Itabirito
R$ 133.400,00
R$ 23.400,00
R$ 70.000,00
1 PREFEITURA DE
à ITABIRITO
R$ 19.500,00
18.000,00
R$ 6.000,00
6.000,00
R$ 15.000,00
6.000,00
R$ 18.030,00
E 6.000,00
6.000,00
CR Comunitária do Bairro Adão Lopes e São
Mateus e Liberdade
[ 42 "| SOC | [Associação Comunitária do Bairro Cardoso
Associação Comunitária do
48 Inconfidentes
[49 |
CHEN Associação Comunitária dos B.Cabral Córrego do Bação
e Grota da Mina
| SOC | lAssociação Comunitária Monte Sinai R$ 18.000,00
E — oe — ssociação Comunitária Monte Verde e Veneza R$ 24.660,00
Associação Comunitária N.S. Aparecida dos Moradores
[5 | soc | do Bairro Bela Vista R$ 6.000,00
Associação Comunitária N.Senhora da Saúde (Bairro ra
[5 | soc | Santo Antônio R$ 6.000,00
[| 57 | soc Associação Comunitária N.Senhorade Lourdes | R$ 24.750,00 |
| 58 | SOC "Associação Comunitária N.Senhora do Bom Sucesso "| R$ 6.000,00 |
| 59 | soc "JAssociação Comunitária Pedro Góis (Bairro São José) | R$ 6.000,00 |
E SO Guaira cscodmesão E io
E Associação Comunitária Unidos do Munú
Associação de Amigos do Bairro Santa Rita
[63 | Soc Associação de Apoio Comunitário da Vila Gonçalo | R$ 6.000,00 |
Associação de Apoio Comunitário do Bairro Agostinho
[e [soc quis. “e Apoio Comunháto do Fairo Agosinho | Rs 600000 |
E Soc (jesocação do Ap Co o ao ea he ooo
= E ssodiato de Apoio Comunitário do Bairro Funcionários
67 Associação de Apoio Comunitário do Bairro Praia
| 68 | | SOC | [Associação de Apoio Comunitário do Bairro Saudade
Tm [ue pepann pa CNAE o mor
do Bairro Pedra Azul
70 Soc i poio Comunitário Jean Hasek
Associação de Apoio Comunitário João Melillo (Bairro
Santa Tereza)
Associação de Apoio Comunitário N.S.da Conceição do
Alto da Antena
Associação de Apoio Comunitário Novo Horizonte
R$ 6.000,00
R$ 6.000,00
R$ 6.000,00
| 75 | | SOC | JAssociação de Apoio Comunitário Vila José Lopes R$ 6.000,00
[| 76 | | SOC || [Associação de Proteção e Assistência aos Condenados R$ 15.800,00
[iaberito » MirasGerais
| PREFEITURA DE
ITABIRITO
Associação Pro-Melhoramentos do Bairro N.Senhora de
Fátima
R$ 13.650,00
R$ 6.000,00
R$ 200.000,00
R$ 6.000,00
R$ 24.000,00
R$ 18.000,00
R$ 5.500,00
R$ 6.000,00
R$ 8.600,00
Lions Clube de Itabirito
EC Maçônica Esperança de Itabirito
Associação Comunitária Residencial Novo Itabirito
Associação dos Criadores de Pássaros de Itabirito
R$ 4.200,00
R$ 4.200,00
[o frOTALGERAL
R$ 1.569.640,00
REFEITURA DE
TABIRITO
ANEXO II
DA LEI QUE DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE SUBVENÇÕES,
AUXÍLIOS FINANCEIROS E CONTRIBUIÇÕES PARA O EXERCÍCIO DE 2019
AGRUPAMENTO DE VALORES POR ÁREA DE GOVERNO
AGRUPAMENTO POR ÁREA DE GOVERNO VALOR
Agricultura R$ 3.000,00
Assistência Social R$ 1.193.340,00
R$ 261.100,00
Esporte R$ 108.200,00
Meio Ambiente R$ 4.000,00
TOTAL R$ 1.569.640,00