norma nº 3284/2018

REFEITURA DE
TABIRITO
LEI Nº 3284, de 28 de dezembro de 2018.
Altera o PPA 2018-2021 do Sistema Autônomo de
Saneamento Básico de Itabirito.
O Povo do Município de Itabirito, por seus representantes na Câmara Municipal,
aprovou, e eu em seu nome, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Ficam criadas as seguintes ações no Plano Plurianual - PPA 2018-2021 do
Sistema Autônomo de Saneamento Básico de Itabirito, Lei Municipal nº 3236 de
30/11/2017:
I. 3030 - Projetos, Construções, Ampliações, Obras e Infraestrutura da Gestão e da
Administração Geral;
H. 4030 - Operação e Manutenção das Ações de Gestão e da Administração Geral do
SAAE;
ll. 4031 - Operações e Manutenções em Abastecimento de Água e Esgotamento
Sanitário nas Regiões Rurais.
Art. 2º - Ficam extintas as ações de nºs. 3008, 3009, 3010, 3011, 4005, 4006, 4008,
4010, 4011, 4012, 4013, 4014, 4015, 4016, 4017, 4018, 4019, 4020, 4021, 4022 e 4023 do
PPA 2018-2021.
Art. 3º - Fica criado o programa do SAAE de nº 1711 denominado “GESTÃO DO
SANEAMENTO BÁSICO URBANO".
8 1º - Constitui como diagnóstico do programa criado no caput deste artigo:
| - a lei 11.445/2007, que estabelece diretrizes nacionais para o saneamento básico,
define que o município formulará a respectiva política pública, devendo, para tanto elaborar
o plano de saneamento básico, o qual abrangerá, no mínimo, o diagnóstico da situação,
objetivos e metas de curto, médio e longo prazos para a universalização, programas,
projetos e ações necessárias para atingir os objetivos e as metas, ações para emergências
e contingências e mecanismos e procedimentos para a avaliação sistemática da eficiência
e eficácia das ações programadas; sendo que estes planos serão revistos periodicamente,
em prazo não superior a quatro anos, anteriormente à elaboração do Plano Plurianual
(PPA). O Plano Municipal de Saneamento Básico (PMSB) de Itabirito foi realizado em 2014
e está sendo reformulado junto com a elaboração do PPA 2018/2021. Assim, os programas
formulados pelo SAAE para o referido PPA foram baseados nos diagnósticos do PMSB e
objetivam garantir os padrões institucionais, sociais, sanitários, econômicos e ambientais
para a política pública municipal de saneamento básico, que é definido como
Abastecimento de Água, Esgotamento Sanitário, Drenagem urbana e Manejo/Destinação
dos resíduos sólidos na zona urbana.
8 2º - Constitui objetivo do programa criado no caput deste artigo:
7
Av Queiros Jinjor) 635» cep 35450-000 | Itabyirilio » Mirias Gorals
PREFEITURA DE
& ITABIRITO
| - manutenção, conservação, expansão e aperfeiçoamento, mediante realização de
despesas correntes e de capital, objetivando atender a legislação vigente, nas áreas de
abastecimento de água na sede urbana, esgotamento sanitário na sede urbana, manejo de
resíduos sólidos na sede urbana e coleta e destinação final adequada destes resíduos,
inclusive no Distrito Industrial da BR 040, com o objetivo de universalizar o atendimento à
população, atendendo aos padrões de potabilidade da água e dos consumos sanitários
adequados, aos padrões sanitários e ambientais de lançamento desses efluentes.
Art. 4º - Fica criado o programa do SAAE de nº 1712 denominado “SANEAMENTO
BÁSICO RURAL”.
8 1º - Constitui como diagnóstico do programa criado no caput deste artigo:
| - a lei 11.445/2007, que estabelece diretrizes nacionais para o saneamento básico,
define que o município formulará a respectiva política pública, devendo, para tanto elaborar
o plano de saneamento básico, o qual abrangerá, no mínimo, o diagnóstico da situação,
objetivos e metas de curto, médio e longo prazos para a universalização, programas,
projetos e ações necessárias para atingir os objetivos e as metas, ações para emergências
e contingências e mecanismos e procedimentos para a avaliação sistemática da eficiência
e eficácia das ações programadas; sendo que estes planos serão revistos periodicamente,
em prazo não superior a quatro anos, anteriormente à elaboração do Plano Plurianual
(PPA). O Plano Municipal de Saneamento Básico (PMSB) de Itabirito foi realizado em 2014
e está sendo reformulado junto com a elaboração do PPA 2018/2021. Assim, os programas
formulados pelo SAAE. para o referido PPA foram baseados nos diagnósticos do PMSB e
objetivam garantir os padrões institucionais, sociais, sanitários, econômicos e ambientais
para a política pública municipal de saneamento básico, neste programa abarcando o
Abastecimento de Água e Esgotamento Sanitário na zona rural.
8 2º - Constitui objetivo do programa criado no caput deste artigo:
| - manutenção, conservação, expansão e aperfeiçoamento, mediante realização de
despesas correntes e de capital, objetivando atender a legislação vigente, nas áreas de
abastecimento de água e esgotamento sanitário na zona rural, com o objetivo de
universalizar o atendimento à população rural, atendendo aos padrões de potabilidade da
água e dos consumos sanitários adequados, aos padrões sanitários e ambientais de
lançamento desses efluentes.
Art. 5º - Revogam-se as disposições em contrário, entrando esta Lei em vigor em
1º de janeiro de 2019.
Prefeitura Municipal de Itabirito, de 28 de dezembro de 2018.