norma nº 3289/2018

PREFEITURA DE
= ITABIRITO
LEI Nº 3289, de 28 de dezembro de 2018.
Revoga a Lei Municipal nº 2764, de 05 de maio
de 2010, que dispõe sobre a concessão de
abono aos servidores municipais que especifica.
O Povo do Município de Itabirito, por seus representantes na Câmara
Municipal, aprovou, e eu em seu nome, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica revogada, em todo o seu teor, a Lei Municipal nº 2764, de 05
de maio de 2010, que dispõe sobre a concessão, aos médicos do PSF, de abono
salarial de 30% sobre o respectivo salário base.
Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas
as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Itabirito, 28 de dezembro de 2018.
Alexander Silya Salvador de Oliveira
PREFEITO MUNICIPAL
jai ITABIRITO. BP Av Queiroz Júnior, 635 » cep 35450-000 | Itabirito » Minas Gerais