norma nº 3312/2019

À PREFEITURA DE
SM ITABIRITO
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LEI Nº 3312, de 27 de maio de 2019.
Altera a Lei Municipal nº 2459 de 14 de dezembro de
2005, que institui o Código de Obras de Itabirito, e dá
outras providências.
O Povo do Município de Itabirito, por seus representantes na Câmara Municipal,
aprovou, e eu em seu nome, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - As disposições contidas no Código de Obras de Itabirito e nesta Lei
deverão ser aplicadas com rigorosa observância dos princípios e diretrizes
estabelecidos na Lei do Plano Diretor de Itabirito/MG e na Lei de Parcelamento, Uso e
Ocupação do Solo.
Art. 2º- O Art. 3º da Lei Municipal nº 2459, de 14 de dezembro de 2005, passa
a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 3º - A aplicação, regulamentação e implementação deste Código de
Obras é de responsabilidade da Secretaria Municipal de Urbanismo, ou outro órgão que
vier a ser criado ao qual sejam atribuídas as competências pertinentes às disposições
desta lei, apoiada pelo Conselho Municipal de Política Urbana - COMPURB e pelos
órgãos responsáveis pelo Meio Ambiente e pela Secretaria Municipal de Obras, no que
couber”.
Art. 3º - O Art. 4º da Lei Municipal nº 2459, de 14 de dezembro de 2005, passa
a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 4º - Na elaboração de projetos e especificações e na execução de obras
e instalações, deverão ser observadas as normas federais pertinentes, as normas e
especificações técnicas da Associação Brasileira de Normas Técnicas - ABNT, e as
definições adotadas neste Código.
$ 1º - Os coeficientes de segurança para os diversos materiais e sistemas
estruturais são aqueles fixados pela ABNT e/ou pelo órgão técnico regulador
competente.
$ 2º - Os materiais utilizados para paredes, portas, janelas, pisos, coberturas e
forros atenderão aos mínimos exigidos pelas normas técnicas oficiais quanto à
resistência ao fogo e isolamento térmico e acústico.
$ 3º - As instalações de água, esgoto, elétrica e telefone dos edifícios seguirão
as normas da ABNT vigentes na ocasião da aprovação do projeto, bem como as
exigências das respectivas concessionárias.
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$ 4º - Nenhuma edificação deverá ser construída sobre terrenos não
edificáveis ou não parceláveis, assim definidos pela Lei do Plano Diretor de
Itabirito/MG, pela Lei de Parcelamento, Uso e Ocupação do Solo e pelas normas
urbanísticas e ambientais estaduais e federais pertinentes”.
Art. 4º - O Parágrafo Único do Art. 6º da Lei Municipal nº 2459, de 14 de
dezembro de 2005, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Parágrafo Único - A qualificação a que se refere o presente artigo deverá
caracterizar a função do profissional como autor de projetos, construtor e executor de
instalações, título profissional e número de registro no Conselho Regional de
Arquitetura e Urbanismo - CAU ou no Conselho Regional de Engenharia e Agronomia —
CREA”.
Art. 5º - O 8 1º do Art. 12 da Lei Municipal nº 2459, de 14 de dezembro de
2005, passa a vigorar com a seguinte redação:
“$ 1º - O pedido de licenciamento deverá sempre ser precedido de solicitação
à Prefeitura Municipal de Itabirito da Informação Básica do imóvel relativas à legislação
urbanística municipal, à legislação ambiental e aquelas relativas ao patrimônio histórico
e cultural, a qual terá a validade de 12 (doze) meses após a sua expedição, exceto em
caso de revisão da Legislação Urbanística Básica e, consequentemente, dos
parâmetros urbanísticos nela estabelecidos.
(...)
$3º-(.)
IV - Guia de IPTU”.
Art. 6º - Os Incisos Ill e VIII do Art. 13 da Lei Municipal nº 2459, de 14 de
dezembro de 2005, passa a vigorar com a seguinte redação:
“IH - comprovante de recolhimento das taxas referentes aos registros
profissionais no CAU ou CREA e na Prefeitura Municipal de Itabirito (inscrição no
cadastro de contribuintes do Imposto sobre Serviços — ISS) do (s) responsável (is) pelo
projeto e por sua execução;
VIII - projeto arquitetônico apresentado em 2 (duas) vias impressas em papel
sulfite, perfeitamente legível e sem rasuras e em meio digital (CD ou DVD) contendo
obrigatoriamente:
b) planta de locação da edificação no terreno na escala mínima de 1:200,
constando a distância da mesma às divisas, representação do logradouro público, bem
como indicação de edificações existentes com legenda própria;
(...)
)) projeto do gradil”.
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Art. 7º - O Art. 36 da Lei Municipal nº 2459, de 14 de dezembro de 2006,
passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 36 - Nenhum material poderá permanecer nos logradouros públicos,
salvo o tempo necessário à sua descarga e remoção, não podendo exceder 48 horas”.
Art. 8º - O Art. 60 da Lei Municipal nº 2459, de 14 de dezembro de 2006,
passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 60 - Não serão considerados iluminados ou ventilados os compartimentos
cujas profundidades a partir da abertura iluminante, for maior que uma vez e meia a
medida do seu pé-direito”.
Art. 9º - O Art. 62 da Lei Municipal nº 2459, de 14 de dezembro de 2006,
passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 62 - Nenhum compartimento poderá ser iluminado através de outro, seja
qual for a largura e a natureza da abertura de comunicação, excetuando os vestíbulos,
áreas de serviço, hall de elevadores e salas de espera”,
Art. 10 - O Art. 63 da Lei Municipal nº 2459, de 14 de dezembro de 2006,
passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art 63 - Em nenhuma hipótese poderão existir aberturas em paredes
levantadas sobre as divisas dos lotes, bem como a menos de 1,50m (um metro e
cinquenta centimetros) das divisas para abertura de frente para a divisa e/ou 0,75m
(setenta e cinco centímetros) para aberturas perpendiculares à divisa, observadas as
disposições da Lei Municipal de Parcelamento, Uso e Ocupação do Solo e do Código
Civil Brasileiro”.
Art. 11 - O Art. 71 da Lei Municipal nº 2459, de 14 de dezembro de 2006,
passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art 71 - Os banheiros e sanitários serão definidos de acordo com as peças
que possuem:
| - (BWC) - quando possuírem banheira, vaso sanitário e lavatório, terão áreas
mínimas de 6,00m? (seis metros quadrados) e forma tal que permita a inscrição, no
plano do piso, de um círculo de diâmetro mínimo de 1,50m (um metro e cinquenta
centimetros);
| - (CHWC) - quando possuírem chuveiro, bidê, vaso sanitário e lavatório,
terão área mínima de 3,00m? (três metros quadrados) e forma tal que permita a
inscrição, no plano do piso, de um círculo de diâmetro mínimo de 1,20m (um metro e
vinte centímetros);
HH - (CHWC) - quando possuírem chuveiro, vaso sanitário e lavatório, terão
área mínima de 2,50m? (dois e meio metros quadrados) e forma tal que permita a
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inscrição, no plano de piso, de um círculo de diâmetro mínimo de 1,20m (um metro e
vinte centímetros);
IV - (WC) - quando possuírem vaso sanitário e lavatório, terão área mínima de
1,20m? (um metro e vinte centímetros quadrados) e forma tal que permita a inscrição,
no plano de piso, de um círculo com diâmetro mínimo de 1,00m (um metro).
(-..)
$4º - O banheiro só poderá ter ligação direta com quartos de dormir, quando
houver um outro banheiro comum, ou a habitação se constituir em apenas uma sala,
um quarto de dormir, cozinha e área de serviço.
()”
Art. 12 - O Art. 71 da Lei Municipal nº 2459, de 14 de dezembro de 2006,
passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 77 - Os pavimentos acima do solo, que não forem vedados por paredes
no seu perímetro, deverão dispor de guarda-corpo de proteção contra queda, com
altura mínima de 1,10 (um metro e dez centímetros) resistente a impactos e pressões.
Art. 13 - O Art. 80 da Lei Municipal nº 2459, de 14 de dezembro de 2006,
passa a vigorar com a seguinte redação:
$ 1º - Excetuam-se dos casos de que trata o caput deste Artigo os "telhados
verdes”, ou seja, a cobertura de vegetação implantada sobre laje de concreto ou
semelhante, provida de impermeabilização, sistema de drenagem e tratamento
paisagístico, capaz de absorver o escoamento superficial das águas, contribuir para a
redução da demanda de ar condicionado e das ilhas de calor e melhorar o microclima
com a transformação do dióxido de carbono (CO2) em oxigênio (O2) através da
fotossíntese.
$ 2º - Os critérios para aprovação e execução de "telhados verdes” deverão
ser regulamentados pelo COMPURB e pelo CODEMA, notadamente no que se refere
às características da vegetação e às condições de impermeabilização e filtragem da
água, observadas as normas técnicas pertinentes.
Art. 14 - O Art. 96 da Lei Municipal nº 2459, de 14 de dezembro de 2006,
passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 96 - Não será permitida a construção de varandas privativas em balanço,
bem como de qualquer outro ambiente coberto, sobre o recuo frontal, exceto nos casos
previstos na Lei de Parcelamento, Uso e Ocupação do Solo”.
Art. 15 - O Art. 111 da Lei Municipal nº 2459, de 14 de dezembro de 2006,
passa a vigorar com a seguinte redação:
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É ITABIRITO
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“Art 111 -(...)
HI - a inclinação máxima será de 8,33%, observadas as disposições da ABNT
NBR 9050.
(...)
$ 1º - No caso de rampas para pedestres com inclinação superior a 6%, o piso
deverá ser revestido com material não escorregadio.
$ 2º - No caso de rampas para pedestres com inclinação superior a 6,25%,
deverão ser previstas áreas de descanso nos patamares, a cada 50,00m (cinquenta
metros) de percurso.
Art. 16 - O Art. 116 da Lei Municipal nº 2459, de 14 de dezembro de 2006,
passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 116 - As áreas livres, excluídas aquelas destinadas a recreação infantil e
circulação, poderão ser consideradas áreas de estacionamento de veículos, não sendo
permitida, porém, a construção de cobertura, observadas as disposições da Lei de
Parcelamento, Uso e Ocupação do Solo.
$ 1º - Os estabelecimentos comerciais, situados em vias arteriais, poderão
utilizar o afastamento frontal como área de estacionamento rotativo descoberto, desde
que garantidas as condições de circulação do logradouro público, podendo a rampa de
acesso às vagas corresponder a no máximo 5,00m (cinco metros) de largura.
$ 2º - Excetuam-se do disposto no caput deste Artigo a área correspondente à
Taxa de Permeabilidade, salvo em caso de utilização de porcentagem tolerada de piso
intertravado”,
Art. 17 - O Art. 122 da Lei Municipal nº 2459, de 14 de dezembro de 2006,
passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 122 - Toda habitação terá no mínimo 38,00m* (trinta e oito metros
quadrados) e 39,00m? (trinta e nove metros quadrados) de construção para casa e
apartamento, respectivamente, sendo composta no mínimo por um quarto, uma sala,
um banheiro, uma cozinha e uma área de serviços.
Parágrafo Único - Nos casos de unidades do tipo quitinetes ou lofts, em que
todos os cômodos sejam conjugados, com exceção do banheiro, será admitida a área
mínima de 25,00m? (vinte e cinco metros quadrados), sendo a área mínima destinada à
sala correspondente a 8,00m? (oito metros quadrados), a área mínima destinada ao
quarto correspondente a 8,00m? (oito metros quadrados), a área mínima destinada ao
banheiro correspondente a 2,50m? (dois metros e cinquenta centímetros quadrados) e a
área mínima destinada à cozinha correspondente a 4,00m? (quatro metros quadrados)
e a área mínima destinada à área de serviço correspondente a 2,50m* (dois metros e
cinquenta centimetros quadrados)”.
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Art. 18 - Fica revogado o Art. 132 da Lei Municipal nº 2459, de 14 de
dezembro de 2005.
Art. 19 - O Art. 133 da Lei Municipal nº 2459, de 14 de dezembro de 2006,
passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 133 - As edículas ou dependências de serviço poderão existir separadas
da edificação principal, desde que observadas as disposições da Lei de Parcelamento,
Uso e Ocupação do Solo, notadamente quanto aos parâmetros urbanísticos de
ocupação”.
Art. 20 - O Art. 134 da Lei Municipal nº 2459, de 14 de dezembro de 2006,
passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 134 - Consideram-se residências geminadas, unidades de moradia
contínuas, que possuam pelo menos uma parede em comum”.
Art. 21 - O Art. 151 da Lei Municipal nº 2459, de 14 de dezembro de 2006,
passa a vigorar acrescido do parágrafo único a seguir:
“Art. 151 -(...)
Parágrafo Único - Os empreendimentos comerciais e de serviços, inclusive
aqueles destinados ao uso industrial, deverão obedecer aos parâmetros urbanísticos
estabelecidos na Lei de Parcelamento, Uso e Ocupação do Solo, bem como às normas
técnicas da ABNT e demais órgãos técnicos reguladores pertinentes”,
Art. 22 - O Parágrafo Único do Art. 256 da Lei Municipal nº 2459, de 14 de
dezembro de 2005, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Parágrafo Único - Os muros exigidos para vedação deverão ter altura mínima
de 1,80m (um metro e oitenta centímetros), nas divisas laterais e de fundos, e máxima
de 3,00m (três metros), no alinhamento da via pública, tanto em lotes edificados,
quanto em lotes não edificados”.
Art. 23 - A Lei Municipal nº 2459, de 14 de dezembro de 2005, é composta
pelos Anexos | a XIII e suas alterações.
Parágrafo Único - O Glossário da Lei Municipal nº 2459, de 14 de dezembro
de 2005, passa a vigorar conforme Anexo | da presente Lei.
Art. 24 - Permanecem em vigor as alterações da Lei Municipal nº 2459, de 14
de dezembro de 2005, regulamentas nas Leis Municipais nºs. 2518, de 18 de agosto de
2006, nº 2521, de 23 de agosto de 2006, nº 2522, de 23 de agosto de 2006, nº 2533, de
24 de outubro de 2006, nº 2542, de 07 de dezembro de 2006, nº 2550, de 12 de
dezembro de 2006, e suas atualizações. PP
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Av. Queiroz Júnior, 635» cep/35450-000| Itabirito» Minas;Gerais)
ey
Lal PREFEITURA DE
& ITABIRITO
Art. 25 - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se
as disposições em contrário, em especial os artigos ora alterados e as Leis Municipais nºs
2667, de 28 de abril de 2008 e nº 2705, de 17 de dezembro de 2008.
Prefeitura Municipal de Itabiri
de maio de 2019.
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Av. Queiroz Júnior, 635)» cep 35450-000 |lltabirito)» Minas/Gerais