norma nº 3316/2019

É Al PREFEITURA DE
«AU ITABIRITO
LEI Nº 3316, de 13 de junho de 2019.
Dispõe sobre a proibição da interrupção do
fornecimento de água no Município de Itabirito, por
inadimplemento, após às 18 horas, e ainda, em
dias de sextas-feiras, sábados, domingos, feriados
e no último dia útil anterior ao feriado.
O Povo do Município de Itabirito, por seus representantes na Câmara
Municipal, aprovou, e eu em seu nome, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o SAAE - Serviço Autônomo de Saneamento Básico de
Itabirito proibido de interromper o fornecimento residencial ou comercial de seus |
serviços (água), por motivo de inadimplemento, caracterizando descontinuidade, |
após às 18 horas, e ainda, às sextas-feiras, sábados, domingos, feriados e no |
último dia útil anterior ao feriado. |
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Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário.
AviQueiroz Júnior, 635/» cep 35450-000 | Itabirito » Minas'Gerais