norma nº 3318/2019

LEI Nº 3318, de 17 de junho de 2019.
“Cria o Setor da Inteligência da Guarda Civil
Municipal de Itabirito e dá outras providências”.
O Povo do Município de Itabirito, por seus representantes na Câmara Municipal,
aprovou, e eu em seu nome, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica criado o Setor de Inteligência da Guarda Civil Municipal de Itabirito,
vinculado à Secretaria Municipal de Segurança e Trânsito.
Parágrafo Único - O Setor de Inteligência reportará de forma direta ao Secretário
Municipal de Segurança e Trânsito e ao Comandante da Guarda Civil Municipal de
Itabirito.
Art. 2º - O Setor de Inteligência da Guarda Civil Municipal de Itabirito será
composto, exclusivamente, por Guardas Civis Municipais efetivos, com o seguinte
contingente:
I. Inspetor;
Il. Guardas Civis Municipais.
8 1º - A quantidade de servidores do Setor de Inteligência será de acordo com a
demanda do serviço.
8 2º - São requisitos para ingressar no Setor de Inteligência da Guarda Civil
Municipal de Itabirito:
|. não responder a Processo Administrativo Disciplinar;
Il. não ter sido punido administrativamente nos últimos 5 (cinco) anos;
Ill. ter curso de introdução à atividade de Inteligência.
Art. 3º - Os integrantes do Grupamento de Inteligência conduzirão seus trabalhos
sem uniforme ou identificação que possa prejudicar os procedimentos investigatórios ou
levantamento de informações.
Parágrafo Único - Fica estabelecido que, em casos necessários, o Secretário
Municipal de Segurança e Trânsito e o Comandante da Guarda Civil Municipal de
Itabirito determinará que os integrantes conduzam seus trabalhos com uniforme.
Art. 4º - Compete ao Setor de Inteligência da Guarda Civil Municipal de Itabirito
as seguintes atividades:
Av. Queiroz Júnior, 635 » cep 35450-000 | Itabirito » Minas Gerais”
Je
VI.
VII.
VIII.
IX.
XI.
XII.
XIII.
XIV.
Xv.
XVI.
XVII.
XVII.
XIX.
XX.
XXI.
PREFEITURA DE
ITABIRITO
. elaborar e apresentar o seu plano anual de ação, observadas as diretrizes da
Guarda Civil Municipal de Itabirito;
. coordenar e integrar as atividades de Inteligência de Segurança Pública no
âmbito de atuação da Guarda Civil Municipal e Secretaria Municipal de
Segurança e Trânsito;
. identificar, acompanhar e avaliar as ameaças reais ou potenciais no âmbito de
atuação da Guarda Civil Municipal;
. realizar levantamentos, busca de informações que são relevantes à defesa da
vida, dos bens, serviços e instalações municipais,
. realizar diligências no que se refere às invasões de terrenos públicos, e
atividades correlatas,
auxiliar a Guarda Civil Municipal de Itabirito;
auxiliar a Corregedoria da Guarda Civil Municipal sempre que solicitado;
auxiliar a Secretaria Municipal de Segurança € Trânsito;
subsidiar com informações estatísticas as decisões dos diversos níveis de
gerenciamento da Guarda Civil Municipal, da Secretaria Municipal de
Segurança e Trânsito e O Gabinete, nas questões pertinentes à esfera de
atuação da Guarda Civil Municipal;
. buscar a integração dos sistemas de inteligência e de estatísticas municipais
com bancos de dados de ações preventivas, repressivas e institucionais
interligados entre Órgãos Estadual e Federal de Fiscalização, Segurança
Pública e Defesa Social;
investigar, monitorar e acompanhar os movimentos sociais, movimentos
grevistas, e outras manifestações atuantes no território do Município;
atuar por meio de convênio com outras instituições de Inteligência;
confeccionar o Manual de Inteligência, de forma sigilosa;
propor ao Secretário Municipal de Segurança e Trânsito e ao Comandante da
Guarda Civil Municipal, critérios de temporalidade e classificação de sigilo de
documentos,
zelar e responder pelo patrimônio público colocado a sua disposição;
articular e colaborar com outras Secretarias de Segurança Pública na esfera
Estadual, Federal e do Município de Itabirito em assuntos de sua competência;
assessorar o Secretário Municipal de Segurança € Trânsito e o Comandante da
Guarda Civil Municipal em assuntos de sua competência,
subsidiar o Chefe do Poder Executivo Municipal e o Secretário Municipal de
Segurança e Trânsito com informações e levantamentos inerentes às
atividades de Segurança Pública Municipal;
elaborar estudos e medidas de prevenção ao cometimento de delitos no âmbito
do Município;
elaborar estudos de concentração e ocorrência de delitos, de forma a
possibilitar O mapeamento do Município em áreas de maior ocorrência de
delitos;
executar outras atividades correlatas.
Art. 5º - O planejamento das ações do Setor de Inteligência da Guarda Civil
Municipal será observado de acordo com as atribuições previstas nesta Lei, devendo,
/Av. Queiroz Júnior, 635 » cep) 35450-000 | Itabirito)» Minas Gerais
PREFEITURA DE
é ITABIRITO
em casos específicos, estabelecer diretrizes em conjunto com outras Secretarias ou
Órgãos.
Parágrafo Único - O planejamento referido no “caput” deste artigo deverá
assegurar a realização das ações de forma articulada e integrada com as demais
iniciativas conexas, realizadas sob a coordenação do Comandante da Guarda Civil
Municipal.
Art. 6º - Fica estabelecido que a Secretaria Municipal de Segurança e Trânsito
proverá os recursos humanos e materiais necessários ao funcionamento do Setor de
Inteligência da Guarda Civil Municipal.
$ 1º - Caberá à Secretaria Municipal de Segurança e Trânsito buscar e
disponibilizar os recursos materiais e instalações necessárias ao desenvolvimento das
atividades a cargo do Setor de Inteligência, nos termos desta Lei.
8 2º - Os integrantes do Setor de Inteligência da Guarda Civil Municipal serão
submetidos a cursos e treinamentos especializados na área de sua atuação, sem
prejuízo da formação curricular padrão da Guarda Civil Municipal de Itabirito.
8 3º - É de caráter obrigatório a participação dos Guardas Civis Municipais do
Setor de Inteligência nos cursos e treinamento especializados.
8 4º - Os veículos e equipamentos do Setor de Inteligência serão utilizados de
acordo com a demanda e especificidade do serviço.
Art. 7º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. |
Art. 8º - Revogam-se as disposições em contrário. |
Av. Queiroz Júnior, 635 » cep 35450-000 | Itabirito» Minas Gerais