norma nº 3340/2019

JÉ
imersos
LEI Nº 3340, de 17 de setembro de 2019.
“Altera a Lei nº 2984, de 18 de dezembro de 2013,
que menciona e dá outras providências.”
O Povo do Município de Itabirito, por seus representantes na Câmara Municipal,
aprovou, e eu em seu nome, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - O artigo 1º da Lei nº 2984, de 18 de dezembro de 2013, passa a vigorar
com a seguinte redação:
"Art. 1º Autoriza o Poder Executivo a conceder isenção de IPTU (Imposto Predial
Territorial Urbano) para imóvel pertencente aos portadores ou ao familiar de 1º grau de
portadores de síndrome de imunodeficiência adquirida (AIDS), neoplasia maligna
(Câncer), doenças raras, Síndrome de Down, desde que destinado, exclusivamente ao
uso residencial. ”
Art. 2º - O Artigo 2º da Lei nº 2984, de 18 de dezembro de 2013, passa a vigorar
com a seguinte redação:
"Art. 2º A condição de portador das doenças previstas no Art. 1º deverá ser
comprovada mediante, atestado médico fornecido pelo médico que acompanha o
tratamento contendo: Diagnóstico expressivo da doença (anatomopatológico); estágio
clínico atual; Classificação Internacional da Doença (CID); carimbo que identifique o nome
e número de registro do médico no Conselho Regional de Medicina (CRM)."
Art. 3º - O Artigo 3º da Lei nº 2984, de 18 de dezembro de 2013, passa a vigorar
com a seguinte redação:
"Art. 3º Para usufruir dos benefícios de que trata esta Lei o interessado deverá
observar os seguintes requisitos:
a) (...)
b) (..)
c) Certidão atualizada emitida pelo Cartório de Registro de Imóveis que
comprove ser o imóvel objeto do pedido de isenção única propriedade em nome do
portador, do seu cônjuge ou do parente de 1º grau.
ad) (..)
Parágrafo Único - O beneficiário da isenção, cônjuge, ou parente de 1º grau
deverá se recadastrar anualmente para manter o benefício.”
Av. Queiroz Júnior, 635 » cep 35450-000 | Itabirito» Minas Gerais
DS PREFEITURA DE
(AL ITABiRiTO
Art. 4º - O Artigo 4º da Lei nº 2984, de 18 de dezembro de 2013, passa a vigorar
com a seguinte redação:
"Art. 4º Fará jus aos benefícios desta Lei o portador de doença ou o parente de 1º
grau na condição de locatário por força do contrato válido esteja obrigado ao pagamento
dos tributos, observadas sempre as exigências do artigo anterior.”
Art. 5º - As despesas com execução desta Lei correrão por conta de dotações
próprias consignadas no orçamento vigente, suplementadas se necessário.
Art. 6º - Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação, revogadas as
disposições em contrário e expressamente a alínea “d” do artigo 3º, da Lei Municipal nº
2984, de 18 de dezembro de 2013.
Prefeitura Municipal de Itabirito, 17 de setembro de 2019.
Orlandd Amorim Caldeira
PREFEITO MUNICIPAL
Av. Queiroz Júnior, 635 + cep 35450-000 | Itabirito» Minas Ger