norma nº 3342/2019

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LEI Nº 3342, de 17 de setembro de 2019.
“Autoriza a instituição do Programa Municipal de
Equoterapia como método terapêutico de habilitação e
reabilitação para pessoas portadoras de deficiência ou
necessidades especiais na Rede Pública de Saúde,
Política de Educação Inclusiva no ensino e
aprendizagem na Rede Pública de Educação, na
Assistência Social
e no Esporte para crianças,
adolescentes e jovens com deficiência ou necessidades
especiais no âmbito do Município de Itabirito, e dá outras
providências.”,
O Povo do Município de Itabirito, por seus representantes na Câmara Municipal,
aprovou, e eu em seu nome, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica instituído o Programa Municipal de Equoterapia como método
terapêutico de habilitação e reabilitação para pessoas portadoras de deficiência ou
necessidades especiais na Rede Pública de Saúde,
Política de Educação Inclusiva no
ensino e aprendizagem na Rede Pública de Educação, na Assistência Social e no Esporte
para crianças, adolescentes e jovens com deficiência ou necessidades especiais.
8 1º - A Equoterapia é empregada no tratamento de lesões neuromotoras de
origem encefálica ou medular, patologias ortopédicas congênitas ou adquiridas,
disfunções sensório-motoras, distúrbios evolutivos, comportamentais, de aprendizagem e
emocionais.
8 2º - O serviço especializado será obrigado a atender as áreas de saúde,
educação, assistência social e esporte de que se trata o caput e se estende para
instituições contratadas ou conveniadas com o Município, observadas e respeitadas as
seguintes especificidades, conforme LEI FEDERAL Nº 13.830, DE 13 MAIO DE 2019, de
funcionamento da EQUOTERAPIA.
Art. 2º - Serão desenvolvidos os quatro programas de Equoterapia no Município,
sendo o 1º Hipoterapia, o 2º Educação e Reeducação, 3º Pré-Esportivo e 4º Prática
esportiva Paraequestre, respeitando as especificidades de cada programa.
Art. 3º - Para os programas que o praticante não tenha condição de se manter
sozinho em cima do cavalo, necessita de um auxiliar guia para a condução do cavalo e,
se necessário, de auxiliar lateral, para poder mantê-lo montado com segurança.
Art. 4º - As despesas desta lei correrão por conta de dotações orçamentárias
próprias, consignadas no orçamento vigente, suplementadas, se necessário.
Art. 5º - O Poder Executivo fica autorizado a expedir as instruções necessárias ao
fiel cumprimento da presente Lei.
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Av. Queiroz Júnior, 635» cep 35450-000 | Itabirito » Minas Gerais
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Art. 6º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas
disposições em contrário.
de setembro de 2019.
Doudo
Orlandã Amorim Caldeira
PREFEITO MUNICIPAL
Prefeitura Municipal de Itabirito,
Ay. Queiroz Júnior, 635» cep 35450-000 | Itabirito » Minas Gerais