norma nº 3323/2019

REFEITURA DE
E ITABIRITO
PLANO DIRETOR DE ITABIRITO/MG
LEI MUNICIPAL Nº 3323, de 08 de julho de 2019.
INSTITUI O PLANO DIRETOR DO MUNICÍPIO DE ITABIRITO/MG E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS
2019
PREFEITURA DE
| ITABIRITO
SUMÁRIO
Seção | - Do Desenvolvimento da Dimensão Socioeconômica..................mer
Seção Il - Do Desenvolvimento da Dimensão Técnico-Produtiva...
Seção III - Do Desenvolvimento da Dimensão Geoambiental ....
Seção IV — Do Desenvolvimento da Dimensão Político-Institucional..
TÍTULO Ill- DA ORGANIZAÇÃO TERRITORIAL E DA POLÍTICA URBANA.................
CAPÍTULO | - DAS DIRETRIZES E DOS OBJETIVOS DA ORGANIZAÇÃO TERRITORIAL E
DA POLÍTICA URBANA.................ieereeerermeaseseseeeerereerseeserereemmaasassertaereemmesserieerramamsanas
CAPÍTULO Il - DA HIERARQUIZAÇÃO DO SISTEMA VIÁRIO..
CAPÍTULO Ill - DO MACROZONEAMENTO MUNICIPAL...
CAPÍTULO IV — DAS UNIDADES DE PLANEJAMENTO DA SEDE MUNICIPAL
Seção | — Do Parcelamento, Edificação e Utilização Compulsórios, do IPTU Progressivo n no
Tempo e da Desapropriação com Pagamento em Títulos da Dívida Pública.................
Seção II - Da Transferência do Direito de Construir..................... ir seeeencerrrentaanaao
Seção Ill - Da Outorga Onerosa do Direito de Construir...
Seção IV — Do Direito de Preempção....
Seção V — Da Operação Urbana Consorciada....
Seção VI — Do Estudo de Impacto de Vizinhança
Seção VII — Da Regularização Fundiária Urbana... sms esrrermeneemeenes
Seção VIII - Da Concessão Especial de Uso para Fins de Moradia.........................
Seção IX — Da Demarcação Urbanística............... nr erercesentmaremaererererresremmrerarttreeas
Seção X — Da Usucapião de Imóvel Urbano... ri crereemeererereerenrema
CAPÍTULO VII- DAS DIRETRIZES SETORIAIS DA POLÍTICA URBANA COMPURB
Seção | — Das Diretrizes da Mobilidade Urbana.................. irem
Seção Il - Das Diretrizes da Habitação de Interesse Social
Seção III — Das Diretrizes do Patrimônio Cultural...
TÍTULO IV - DA IMPLANTAÇÃO DO PLANO DIRET R E DO PROCESSO. DE
PLANEJAMENTO...........ccreereesereorsesasasenessesaasoseneasaasaseseastararenseensensnenes cara a area ensereeaanaanensencastasesa
CAPÍTULO | - DOS INSTRUMENTOS INSTITUCIONAIS E FINANCEIROS PARA
IMPLANTAÇÃO DO PLANO DIRETOR,
CAPÍTULO Il - DO CONSELHO MUNICIPAL DE POLÍTICA URBANA.
TÍTULO V - DAS DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS........useeeeeeememaeassementa
ANEXOS
80
81
84
PREFEITURA DE
! ITABIRITO
PREFEITURA MUNICIPAL DE ITABIRITO
ARNALDO PEREIRA DOS SANTOS
Prefeito Municipal de Itabirito - MG
ALESSANDRO ROLFS MASSAINI
Secretário Municipal de Esportes e Lazer
ALEXANDRE MESQUITA REGO
Secretário Municipal de Obras
ÁLVARO MARQUES DA SILVA MAIA JÚNIOR
Secretário Municipal de Agricultura, Pecuária e Abastecimento
ANA MARIA GÓIS CORRADI
Secretária Municipal de Educação
ANTÔNIO MARCOS GENEROSO COTTA
Secretário Municipal de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
ANTÔNIO NETO DE AVELAR
Secretário Municipal de Desenvolvimento Econômico
CARLOS HENRIQUE FRANÇA RODRIGUES
Secretário Municipal de Segurança e Trânsito
CAROLINA GONÇALVES BATISTA
Procuradora Jurídica Consultiva
JOÃO BATISTA DOS REIS GONÇALVES
Procurador Jurídico Contencioso
JUSSARA DO CARMO VIEIRA
Secretária Municipal de Assistência Social
MARCO AURÉLIO ROCHA
Secretário Municipal de Urbanismo
MARÍLIA DE TOLEDO
Secretária Municipal de Fazenda
MAURÍCIO FERNANDO OLIVEIRA DE MIRANDA
Controlador Geral
NATHÁLIA DE TOLEDO LOPES
Secretária Municipal de Comunicação el
Ay Quirino Júnior E5450-00
635 e <vp PE tabioto » Milhas Gerais
REFEITURA DE
TABIRITO
SEBASTIÃO ANTÔNIO DA SILVA
Chefe de Gabinete
UBIRANEY DE FIGUEIREDO SILVA
Secretário Municipal de Patrimônio Cultural e Turismo
VALDIR JOSÉ DE MORAIS
Secretário Municipal de Administração
WAGNER JOSÉ SILVA MELILLO
Diretor Presidente do Serviço Autônomo de Saneamento Básico
WOLNEY PINTO DE OLIVEIRA
Secretário Municipal de Saúde
PODER LEGISLATIVO DE ITABIRITO
RODRIGO CAMPOS CHAGAS
Presidente da Câmara Municipal de Itabirito - MG
VEREADORES:
Antônio de Oliveira Bosco
Atila Dias de Morais
Edson Gonçalves Junior
Geraldo Gonçalves Mendanha
Gilmar Alfenas
Leandro Silva Marques
Maximiliano Silva Baêta Fortes
Nilson Esteves Lopes
Renê Américo da Silva
Ricardo Luiz de Oliveira
Rosilene do Carmo Cardoso
Veirlâneo Ferreira Souza g
LEI Nº 3323, de 08 de julho de 2019.
Institui o Plano Diretor do Município de Itabirito/MG e dá
outras providências
O Povo do Município de Itabirito, por seus representantes na Câmara Municipal,
aprovou, e eu em seu nome, sanciono a seguinte Lei:
TÍTULO |-
DOS PRINCÍPIOS FUNDAMENTAIS
Art. 1º - O Plano Diretor do Município de Itabirito/MG tem como fundamento o
princípio do desenvolvimento sustentável, que será promovido pela municipalidade de
modo integrado, abrangendo toda a dinâmica da sua vida social e comunitária, com a
finalidade de obter a melhoria da qualidade de vida da sua população e o incremento do
bem-estar da comunidade, para as gerações atual e futuras.
Parágrafo Único - O Plano Diretor tem como abrangência a totalidade da área rural
e urbana do território municipal, compreendendo a Sede Municipal, os Distritos de Acuruí,
Bação e São Gonçalo do Monte, nos termos do $ 2º. do artigo 40 da Lei Federal 10.257,
de 10 de julho de 2001 - Estatuto da Cidade.
Art. 2º - Constitui parte integrante deste Plano Diretor do Município de Itabirito/MG,
o documento “Diagnóstico Situacional do Município de Itabirito”, que abrange a análise e
caracterização das dimensões de desenvolvimento municipal: Socioeconômica, Técnico-
Produtiva, Geoambiental e Urbanística e Político-Institucional.
Parágrafo Único - Toda a documentação relativa à participação social nos debates,
oficinas de planejamento participativo, seminários e audiências públicas realizados ao
longo do processo de elaboração do Plano Diretor do Município de Itabirito/MG é material
de referência desta Lei e deve ser guardada e disponibilizada para consulta pela
Secretaria Municipal de Urbanismo - SEMURB.
Art. 3º - São princípios fundamentais do Plano Diretor:
L O cumprimento das funções sociais da cidade e da propriedade, que
pressupõem a cidade como direito, priorizando, desta forma, os interesses
coletivos em detrimento dos individuais;
Il. A garantia do pleno exercício ao direito à cidade ElsientSvel nos termos do VA
artigo 2º da Lei Federal, 10, 257/2001 - =
Av Queiros JUMAr, 43 » cap 35450000 | Irabipito + Minas (Garals
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VI.
PREFEITURA DE
ITABIRITO
O desenvolvimento sustentável do município, garantindo a preservação do
meio ambiente natural e cultural, dotando a cidade de infraestrutura urbana-
ambiental inclusiva, a todos os cidadãos, sem distinção de raça, gênero, credo
ou classe social, com condições eficientes e eficazes para o setor produtivo,
para que toda a população tenha condições adequadas de renda e trabalho
digno;
- À busca e realização da igualdade e da justiça social, através do
reconhecimento dos direitos constitucionais e da justa distribuição dos ônus e
bônus decorrentes do processo de urbanização;
A gestão democrática no processo de planejamento municipal, através da
participação de sua população e de associações representativas dos vários
segmentos da comunidade, na formulação, execução e acompanhamento de
planos, programas e projetos de desenvolvimento urbano;
A garantia da regulação do uso da propriedade urbana, pública ou privada em
prol do bem coletivo, da segurança, do bem-estar dos cidadãos e do equilíbrio
ambiental.
8 1º - A cidade cumprirá a sua função social quando assegurar como direitos de
todo cidadão, o acesso à moradia, ao transporte público, ao saneamento básico, à
energia elétrica, à iluminação pública, à saúde, à educação, à assistência social, à cultura,
ao lazer, à segurança pública, aos espaços e equipamentos públicos e à preservação do
patrimônio cultural,
8 2º - A função social da propriedade está condicionada à função social da cidade,
às diretrizes de desenvolvimento municipal e às exigências deste Plano Diretor.
Art. 4º - O Plano Diretor do Município de Itabirito/MG é o instrumento básico da
política de desenvolvimento sustentável do município e de sua política urbana.
Art. 5º - São objetivos do Plano Diretor do Município de Itabirito/MG:
Ordenação do crescimento do município, em seus aspectos físicos,
econômicos, sociais, ambientais, culturais e administrativos;
Pleno aproveitamento dos recursos administrativos, financeiros, naturais,
culturais e comunitários do município, respeitando a capacidade de suporte
dos recursos naturais e as características culturais, históricas e sociais locais;
Atendimento das necessidades da população quanto a habitação, trabalho,
lazer, educação, cultura, desportos, transportes, saúde, saneamento básico,
segurança e assistência social, com atenção especial aos segmentos que
possuem deficiências; a
!
Av Queraz June 85%» cop 35450-000 Habinto » Minas Gerais
| PREFEITURA DE
ITABIRITO
IV. Integração da ação governamental municipal com a dos órgãos e entidades
federais, estaduais e metropolitanas, no sentido de atingir esses objetivos;
V. Preservação do patrimônio cultural do município, nos termos do que reza o
artigo 216 da Constituição Federal de 1988;
VI. Proteção do meio ambiente ecologicamente equilibrado, bem como de uso
comum do povo e essencial à sadia qualidade de vida, impondo-se ao Poder
Público e à coletividade o dever de defendê-lo e preservá-lo para as
presentes e futuras gerações, em conformidade com o artigo 225 da
Constituição Federal de 1988;
VI. Ordenação do uso e da ocupação do solo, visando a garantia das funções
sociais da propriedade urbana, em consonância com o que dispõem os
artigos 182 e 183 da Constituição Federal de 1988, regulamentados pelo
Estatuto da Cidade;
VIII. Busca pela universalização da mobilidade e acessibilidade.
Ar. 6º - A participação da sociedade no processo de gestão e planejamento
municipal, observada no processo de elaboração do Plano Diretor, consolidará o exercício
de direito à cidadania da população, obedecidos os princípios consagrados na
Constituição Federal de 1988, regulamentados pelo Estatuto da Cidade.
Art. 7º - Os Planos Plurianuais, as Leis de Diretrizes Orçamentárias, as Leis
Orçamentárias, bem como todos os planos e ações do governo municipal, em todas as
suas áreas de abrangência, deverão estar de acordo com os preceitos estabelecidos
nesta Lei.
Art. 8º - O planejamento e a coordenação das atividades governamentais de
promoção do desenvolvimento sustentável e da política urbana do município são
atribuições dos poderes Executivo e Legislativo, no âmbito de suas competências.
Art. 9º - O direito de construir está submetido ao cumprimento dos princípios
previstos no Art. 3º desta Lei.
Art. 10 - O Plano Diretor do Município de itabirito/MG deverá viabilizar a criação de
mecanismos que assegurem a integração intergovemamental. com vistas ao
desenvolvimento sustentável do município, pelo melhor aproveitamento de suas
vocações, atualizando, de forma racional, as potencialidades do território e garantindo a
qualidade de vida da população.
Parágrafo Único - Todas as intervenções de órgãos federais, estaduais e
municipais, no âmbito da política urbana e territorial, deverão estar de pleno acordo com
as diretrizes expressas neste Plano Diretor.
Rv Queiros Junior BES » cas SS4SCODO| rábinto » Miras Gerais
1 PREFEITURA DE
ITABIRITO
Art. 11 - A intervenção da administração pública para submeter o exercício do
direito da propriedade urbana ao interesse coletivo tem como finalidade:
l. - Condicionar o adensamento populacional de modo a permitir o melhor
aproveitamento da infraestrutura e dos serviços urbanos instalados, com foco
na sustentabilidade, assegurando a compatibilização da capacidade da
infraestrutura e dos aspectos ambientais;
il. Gerar recursos para o abastecimento da demanda de infraestrutura e de
serviços públicos provocada pelo adensamento decorrente de ocupação nas
áreas ainda não urbanizadas;
ll. Promover o adequado aproveitamento do espaço urbano, respeitados os
padrões urbanísticos e o direito da propriedade;
IV. Criar zonas e/ou setores e/ou áreas sujeitas a regimes urbanísticos
específicos;
V. —Condicionar a utilização do solo urbano aos princípios de proteção ao meio
ambiente, de valorização do patrimônio cultural e à sua capacidade de
suporte, em função de suas características específicas;
VI. Cumprir a função social da propriedade, nos termos definidos neste Plano
Diretor.
Art. 12 - Quaisquer atividades que venham a se instalar no município terão que
obedecer às normas dispostas neste Plano Diretor, no Código de Posturas e na
Legislação Urbanística Básica - LUB, formada pela Lei de Perímetro Urbano, pela Lei de
Parcelamento, Uso e Ocupação do Solo e pelo Código de Obras, além de outros
instrumentos legais que dispõem sobre o tema.
Parágrafo Único - Nos casos previstos em Lei, assim como naqueles em que os
usos são admitidos sob condições, os requerentes deverão submeter seus projetos à
apreciação e anuência do Conselho Municipal de Política Urbana - COMPURB, sem
prejuízo de outras exigências legais previstas nas legislações municipal, estadual e
federal, sendo avaliados à luz dos princípios do interesse público, do bem estar coletivo,
do controle dos impactos e do possível estabelecimento de condicionantes para esse
controle.
TÍTULO II -
DO DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL
CAPÍTULO | -
DAS DIRETRIZES DO DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL
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Sw Quinto Junio 645» Unpr SSASO-0OO | Habita » Minas Gerais
Art. 13 - Integram o Plano Diretor do Município de Itabirito/MG as diretrizes, normas
gerais e demais instrumentos legais que regerão a política de desenvolvimento
sustentável do município de Itabirito/MG e a ordenação do seu território, visando, em
termos gerais:
VI.
Mil.
VIII.
XI.
XII.
XIII.
XIV.
Xv.
Ordenar o crescimento do município, em seus aspectos físicos, econômicos,
sociais, culturais e administrativos;
Racionalizar o uso do solo no território municipal, em suas áreas rurais e
urbanas, promovendo justa distribuição da infraestrutura e dos serviços
públicos nestas, e redistrbuindo os benefícios e ônus decorrentes da
urbanização;
Promover a urbanização, a regularização fundiária e a titulação de áreas de
moradores de baixa renda, sem remoção dos mesmos, salvo quando as
condições físicas se apresentem como de risco à vida da coletividade:
Promover a preservação e a recuperação das áreas destinadas às
atividades agrícolas, estimulando-as;
Incentivar a participação da comunidade e de suas entidades
representativas no estudo, encaminhamento e solução dos problemas,
planos, programas e projetos referentes à Política Urbana;
Proteger o Patrimônio Cultural, compatibilizando o desenvolvimento urbano
com a proteção do meio ambiente, através da racionalização do patrimônio
natural, histórico-cultural e construído, promovendo sua conservação e
recuperação em benefício das gerações atuais e futuras;
Garantir o livre acesso de todos os cidadãos às riquezas naturais de Itabirito,
bem como aos demais equipamentos públicos do município;
Promover o saneamento básico, a pavimentação e a garantia de áreas
destinadas ao assentamento da população, prevendo a implantação de
programas habitacionais;
Garantir a implementação de áreas de lazer e recreação nos diversos
bairros e localidades do município;
Garantir a existência das áreas necessárias à instalação dos equipamentos
e serviços públicos;
impedir a ocupação das áreas de risco geológico, de mananciais e das
áreas de preservação permanente;
Conceber um modelo de desenvolvimento econômico, onde se objetive a
diversificação e integração entre os diversos setores produtivos;
Integrar os diversos bairros e núcleos de população do município;
Aprimorar o sistema de transporte público, visando a integração municipal e
a melhoria da qualidade dos serviços prestados;
Promover o adensamento planejado e controlado das Zonas de Uso Misto
de Itabirito e das Áreas Urbanas Especiais, incluindo as áreas urbanas das N
==yrrres
| Pv Qual Jainitol O-QUO | frabititia pp Mitia:
bg
XVI.
sedes distritais, ocupando os espaços vazios, ociosos ou subutilizados,
otimizando a utilização dos serviços públicos;
Desenvolver um sistema de planejamento municipal que integre os diversos
setores da administração pública e delegatárias de serviços públicos, no
desenvolvimento dos programas e ações governamentais;
XVII. Regulamentar a aplicação dos instrumentos de desenvolvimento municipal,
previstos em legislação superior, em consonância com as características do
município de Itabirito;
XVIII. Incentivar a livre iniciativa, visando o fortalecimento das atividades
XIX.
Art.
econômicas;
Regulamentar a aplicação dos instrumentos de política urbana,
especialmente aqueles previstos no Estatuto da Cidade, em consonância
com as peculiaridades do município de Itabirito;
Exercer o poder de fiscalização, de forma a evitar a ocupação inadequada
do solo urbano e garantir o cumprimento das diretrizes aqui estabelecidas,
assim como de todos os preceitos estabelecidos nesta Lei.
14 - Para a consecução do princípio do desenvolvimento sustentável, o Poder
Público irá estruturar suas políticas, visando a promoção de um desenvolvimento
integrado
e sustentável, expresso nas diferentes dimensões da vida socioeconômica,
técnico-produtiva, geoambiental e urbanística, e político-institucional do município.
Iv.
Dimensão Socioeconômica: contempla as diretrizes setoriais de educação,
saúde, assistência social, cultura e turismo, esporte e lazer e segurança
pública;
Dimensão Técnico-Produtiva: contempla as diretrizes que buscam promover o
desenvolvimento local sustentável, a partir de estratégias de diversificação
econômica do município, da requalificação da economia municipal, bem como
da ampliação da oferta de emprego e renda, de forma a reduzir as
desigualdades sociais e buscar a justiça social;
Dimensão Geoambiental e Urbanística: contempla as diretrizes que abordam a
dinâmica espacial e ambiental nas áreas urbanas e rurais do município, com
ênfase nas questões relacionadas ao meio ambiente e à infraestrutura de
saneamento básica;
Dimensão Político-Institucional: contempla as diretrizes que dispõem sobre as
condições jurídico-institucionais necessárias para que a municipalidade
desempenhe seu papel na promoção do desenvolvimento municipal,
oferecendo estruturas e recursos para que as políticas públicas possam ser
desenvolvidas em observância dos princípios e objetivos do Plano Diretor.
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s Grrais
REFEITURA DE
TABIRITO
Parágrafo Único - As iniciativas, ações, projetos, planos e programas setoriais e/ou
multissetoriais governamentais deverão se adequar às diretrizes deste Plano Diretor.
Art. 15 - Visando o desenvolvimento sustentável na Zona Urbana do Distrito Sede
do Município de Itabirito, a Administração Pública deverá estruturar e articular suas ações,
tomando como referência territorial Unidades de Planejamento - UP, apresentadas no
Mapa 3, integrante desta Lei, objetivando reduzir as desigualdades regionais na Sede
Municipal.
Seção |
Do Desenvolvimento da Dimensão Socioeconômica
Art. 16 - O Município de lItabirito/MG buscará seu desenvolvimento
socioeconômico, visando a integração de sua população, natural e não-natural, e
respeitando seu patrimônio cultural local, através de uma gestão participativa das políticas
sociais que vise a ampliação da cobertura dos serviços e equipamentos de consumo
coletivo, a melhoria qualitativa dos serviços sociais e urbanos e a proteção dos
segmentos menos favorecidos da população, de forma integrada institucionalmente e
articulada às políticas estadual e federal, segundo as seguintes diretrizes:
| Adoção de uma política de desenvolvimento sustentado que adote o modelo
de planejamento e gestão integrado e participativo;
Il. Promoção de ações que visem a ampliação dos espaços de participação e
controle social na construção das políticas de desenvolvimento municipal:
Il. Adoção de instrumentos que garantam a continuidade administrativa e
gerencial e possibilitem o controle e avaliação das políticas públicas;
IV. Priorização do desenvolvimento de programas que visem a diminuição das
desigualdades sociais, com ênfase nas áreas de maior vulnerabilidade:
V. Adoção das Unidades de Planejamento - UP como base territorial de
planejamento das ações e planos setoriais;
VI. Busca pela implementação de políticas e normas que contribuam para regular
a expansão urbana, de modo a adequar a demanda por infraestrutura social e
urbana gerada pelos novos parcelamentos à possibilidade de atendimento da
demanda por serviços públicos municipais de educação, saúde, assistência
social, cultura, esporte e lazer, e segurança pública;
MIL. Promoção da adequação dos serviços públicos de educação, saúde,
assistência social, cultura, esporte e lazer, e segurança pública à demanda
gerada pela implantação dos loteamentos aprovados entre 2005 e 2018;
Mill. Promoção, pelos órgãos municipais responsáveis pelas políticas públicas e
pelos serviços de educação, saúde, assistência social, cultura, esporte e LB
lazer, e segurança pública, de ações que visem a integração e o atendimento
Av Queiróz JUNSr SAS » ce ISHEGOÕO | Itabirito e Mas Gerais
| PREFEITURA DE
: ITABIRITO
da demanda por serviços de infraestrutura social e urbana dos moradores dos
loteamentos aprovados entre 2005 e 2018, notadamente aqueles mais
distantes das centralidades municipais situados na região dos Portões e do
Caquende;
IX. Análise e manifestação prévias dos órgãos municipais responsáveis pelas
políticas públicas de educação e saúde quando da aprovação de novos
projetos de loteamentos no município, sobre a adequação do atendimento dos
serviços públicos ou à necessidade de ampliação do mesmo para
atendimento da nova demanda;
X. Promoção da integração da população não residente na Sede Municipal no
que tange ao acesso aos serviços de educação, saúde, assistência social,
cultura, esporte e lazer, e segurança pública, com especial atenção às áreas
ocupadas por famílias de baixa renda na URBE BR-040.
Subseção |
Das Diretrizes Específicas da Educação
Art. 17 - No âmbito da dimensão socioeconômica são diretrizes específicas da
Educação do município:
IR Garantia do acesso universal à educação;
Il. Fortalecimento das ações de apoio e estímulo à gestão democrática e à
participação social no âmbito da política municipal de educação,
notadamente através do Conselho Municipal de Educação, bem como da
realização de ações continuadas de capacitação dos conselheiros e da
ampliação dos canais de informação e comunicação com a comunidade;
HI. | Desenvolvimento de ações que visem à articulação entre as instâncias
municipal, estadual e federal de governo no que tange à política de
educação, buscando a ampliação e otimização de resultados;
IV. Atualização, divulgação e implementação das diretrizes e ações
estabelecidas no Plano Municipal de Educação, observados os prazos e
metas nele definidos, bem como os princípios e diretrizes do Plano Diretor,
no que couber;
V. Articulação das políticas públicas educacionais ao conjunto de políticas de
desenvolvimento municipal, principalmente às políticas de meio ambiente,
cultura, esporte e lazer, e geração de emprego e renda;
VI. Busca sistemática da melhoria dos índices educacionais do município e da
qualidade do ensino público, mediante políticas de avaliação;
MIL. | Incentivo à descentralização de programas e ações que compõem as
políticas públicas de educação, de modo a garantir o acesso À educação
básica e assegurar a permanência do aluno na escola;
Av QuElcor Junio, 6X p rep Ed! O | Mabiritoz o iirias Qerars
| PREFEITURA DE
10
ITABIRITO
VIII.
XI.
XII.
XIII.
XIV.
XVII.
XVII.
XIX.
Expansão do atendimento da educação básica pública regular e da
educação especial, tanto no que tange ao incremento no número de
matrícula com vistas à universalização do ensino, quanto no fomento à
educação em tempo integral;
Desenvolvimento de ação continuada entre Estado e Município para
melhoria da qualidade do Ensino Médio, através de programa específico de
ampliação da oferta de vagas e da qualidade do Ensino Médio, abrangendo,
também, o Projeto de Educação de Jovens e Adultos - EJA;
Ampliação da cobertura da educação infantil, em especial na faixa etária de
0a3 anos;
Ampliação da oferta de cursos profissionalizantes notumos voltados para
jovens e adultos nos Distritos;
Manutenção da parceria com o Instituto Federal de Educação, Ciência e
Tecnologia de Minas Gerais - IFMG, Serviço Nacional de Aprendizagem
Industrial - SENAI-MG, Centro Público de Educação Profissional de Itabirito -
CEPEP e faculdades que atuam no município para ampliar o projeto de
iniciação profissional para EJA;
Articulação de ações que visem à expansão da educação técnica,
profissionalizante e superior no município, tanto no nível da graduação
quanto da pós-graduação;
Estruturação das escolas municipais com vistas a garantir acessibilidade
para portadores de deficiência ou com mobilidade reduzida;
Ampliação da rede física e adequação das unidades escolares existentes,
assegurando vagas nas regiões mais vulneráveis, em especial nas áreas
ocupadas por famílias de baixa renda na URBE BR-040;
Realização de estudos para construção, reforma e ampliação da rede física
em conformidade com os padrões da legislação específica, para
atendimento às regiões mais vulneráveis, em especial as áreas ocupadas
por famílias de baixa renda na URBE BR-040, bem como para suprir as
demandas geradas pelos loteamentos aprovados entre 2005 e 2018;
Terceirização do serviço de manutenção, reforma e revitalização das
unidades administrativas e escolares com o objetivo de intensificar as obras
e garantir maior qualidade nos resultados;
Ampliação e garantia da qualidade do transporte escolar intra e
intermunicipal, com atenção especial ao transporte na zona rural, além dos
distritos, URBES e localidades;
Planejamento e implantação de ações, em escolas municipais, visando a
realização de atividades comunitárias, de lazer, cultura e esporte, em
conjunto com outras secretarias, com vistas à integração social,
prioritariamente nas regiões de maior vulnerabilidade social.
1
REFEITURA DE
TABIRITO
Parágrafo Único - Caberá à Secretaria Municipal de Educação - SEMED e demais
órgãos do Poder Executivo a definição de ações prioritárias para a efetiva implementação
das diretrizes dispostas nos incisos do Art. 17 desta Lei.
Subseção Il
Das Diretrizes Específicas da Saúde
Art. 18 - No âmbito da dimensão socioeconômica, são diretrizes específicas da
Saúde do município:
I. Garantia da assistência universal à saúde;
H. Garantia da integralidade da assistência, entendida como o conjunto
articulado e continuo das ações e serviços preventivos e curativos,
individuais e coletivos, exigidos para cada caso em todos os níveis de
complexidade do sistema;
ill. Garantia da igualdade da assistência à saúde, sem preconceitos ou
privilégios de qualquer espécie;
IV. Garantia da redução dos riscos de doenças e outros agravos, com acesso
igualitário às ações e serviços;
V. Preservação da autonomia das pessoas na defesa de sua integridade física
e moral;
VI. Fortalecimento das ações de apoio e estímulo à gestão democrática e à
participação social no âmbito da política municipal de saúde, notadamente
através do Conselho Municipal de Saúde e da Conferência Municipal de
Saúde realizada periodicamente, bem como da realização de ações
continuadas de capacitação dos conselheiros municipais e da ampliação dos
canais de informação e comunicação com a comunidade;
VIlL Desenvolvimento de ações que visem à articulação entre as instâncias
municipal, estadual e federal de governo no que tange à política de saúde,
buscando a ampliação e otimização de resultados;
Mil. Atualização, divulgação e implementação das diretrizes e ações
estabelecidas no Plano Municipal de Saúde, observados os prazos e metas
nele definidos, bem como os princípios e diretrizes do Plano Diretor, no que
couber;
IX. Articulação das políticas públicas de saúde ao conjunto de políticas de
desenvolvimento municipal, principalmente às políticas de meio ambiente,
saneamento, assistência social e esporte e lazer;
X. Integração em nível executivo das ações de saúde, meio ambiente e
saneamento básico;
Xl. Descentralização dos programas, ações e equipamentos relacionados às
políticas públicas de saúde, de modo a garantir o acesso e atendimento dal
V ITABIRITO. | fe dusiTar Janiar 615» Cop 35450 UNO | itabifito » Minas Carai
XIt.
XIII.
XIV,
Xv.
XVIII.
XIX.
12
população, priorizando locais de maior vulnerabilidade nas áreas rurais, nos
Distritos e nas Áreas Urbanas Especiais e, em especial, na região do
Balneário Água Limpa;
Conjugação dos recursos financeiros, tecnológicos, materiais e humanos da
União, do Estado e do Município na prestação de serviços de assistência à
saúde da população;
Ampliação e reforma da rede física, em seus diferentes níveis de
complexidade, de forma a garantir acessibilidade para portadores de
deficiência ou com mobilidade reduzida;
Desenvolvimento e ampliação das ações de prevenção e promoção da
saúde na rede básica, de acordo com as especificidades de cada área de
abrangência;
Garantia da cobertura do Programa Estratégia de Saúde da Família em todo
o município, bem como o seu fácil acesso;
Realização de programas e ações inter-secretariais de conscientização e
prevenção à violência, ao abuso sexual, ao alcoolismo e ao uso de drogas;
Realização de programas, ações de saúde e campanhas sanitárias que
visem à conscientização no controle de doenças como dengue, febre
amarela, leishmaniose e outras doenças transmissíveis de ocorrência no
município;
Utilização da epidemiologia para o estabelecimento de prioridades, a
alocação de recursos e a orientação programática;
Realização da gestão regional das políticas públicas de saúde, através da
consolidação de consórcio intermunicipal de saúde, evidenciando a parceria
entre os municípios circunviznhos e que apresentam realidades
semelhantes;
Fortalecimento da capacidade de resolução dos serviços em todos os níveis
de assistência levando em consideração os programas e serviços propostos
pelo Estado de Minas Gerais;
Atualização do código sanitário municipal, que deve se constituir como parte
integrante da política de desenvolvimento urbano e ordenação territorial, em
complementação ao Plano Diretor.
Parágrafo Único - Caberá à Secretaria Municipal de Saúde - SEMSA e demais
órgãos do Poder Executivo a definição de ações prioritárias para a efetiva implementação
das diretrizes dispostas nos incisos do Art. 18.
Subseção Il
Das Diretrizes Específicas da Assistência Social
' 13
PREFEITURA DE
ITABIRITO
Art. 19 - No âmbito da dimensão socioeconômica, são diretrizes específicas da
Assistência Social do município:
IR Assegurar que a Política de Assistência Social seja desenvolvida sob as
diretrizes do Sistema Único de Assistência Social - SUAS, conforme
preconiza a legislação vigente, garantindo o acesso a quem dela precisar;
II. Fortalecimento das ações de apoio e estímulo à gestão democrática e à
participação social no âmbito da política municipal de assistência social,
notadamente através do conselho municipal e da realização conferências e
fóruns ampliados de assistência social, bem como da realização de ações
continuadas de capacitação dos conselheiros e da ampliação dos canais de
informação e comunicação com a comunidade;
HI. Incentivo à participação social na gestão do Sistema Único de Assistência
Social - SUAS, através da manutenção de serviços e da capacitação de
trabalhadores, das Organizações da Sociedade Civil da Rede
Socioassistencial e dos conselheiros municipais;
IV. Manter atualizado o Plano Municipal de Assistência Social, contemplando o
estabelecimento de diretrizes e ações, observados os princípios e diretrizes
do Plano Diretor, no que couber, bem como as diretrizes da Conferência de
Assistência Social;
V. Fortalecimento da Intersetorialidade como condição imprescindível e
estratégica de gestão, por meio de fóruns, reuniões conjuntas com outros
conselhos municipais e articulação das políticas públicas de assistência social
ao conjunto de políticas de desenvolvimento municipal, principalmente às
políticas de educação, saúde, de esporte e lazer, segurança pública,
habitação e geração de emprego e renda;
VI. Garantia do acesso e atendimento da população pelos programas e ações
que compõem a política municipal de assistência social, favorecendo a
descentralização da rede de atendimento, de modo a cobrir todo o território
municipal;
VIL. | Garantia do acesso às políticas públicas municipais que visam a redução das
desigualdades raciais, alinhadas à Política Nacional de Promoção da
Igualdade Racial - PNPIR;
VIII. Ampliar e fortalecer serviços e programas de inclusão social nas zonas
urbana e rural, com articulação intersetorial, ações continuadas e ênfase nas
famílias em situação de vulnerabilidade social;
IX. Desenvolvimento de ações e campanhas de proteção e de valorização dos
direitos da criança e do adolescente, com prioridade para temas relacionados
à violência, abuso e assédio sexual, erradicação do trabalho infantil, proteção
ao adolescente trabalhador, combate à violência doméstica e uso de cg: 1)
14
REFEITURA DE
TABIRITO
X. Desenvolvimento de programas integrados no que tange às políticas públicas
de assistência social, cultura, esporte e lazer, habitação e transporte, dentre
outros, com vistas a incorporar o segmento da terceira idade, garantindo o
respeito, a dignidade e o atendimento às especificidades do idoso;
Xl. Fortalecer ações de divulgação e orientação para acesso ao Cadastro Único
para Programas Sociais, visando possibilitar a inserção de mais que famílias
ao Programa de Transferência de Renda - Programa Bolsa Familia;
XI. Ampliação da Proteção Social Básica, por meio da implantação de mais
Centros de Referência da Assistência Social - CRAS e/ou de equipes volantes
nas áreas de maior vulnerabilidade e risco social;
XII. Fortalecimento e fomento às ações desenvolvidas pelas Organizações da
Sociedade Civil do município, mantendo, capacitando e celebrando parcerias
para finalidades de interesse público;
XIV. Ampliação dos programas e ações que objetivam o desenvolvimento das
potencialidades dos deficientes físicos e mentais, favorecendo sua inserção
na vida social e econômica do município, através da implementação de
serviços de proteção especial de média e alta complexidade;
XV. Descentralização dos programas, ações e equipamentos relacionados às
políticas públicas de assistência social, de modo a garantir o acesso e
atendimento da população, priorizando locais de maior vulnerabilidade nas
áreas rurais, nos Distritos e nas Áreas Urbanas Especiais e, em especial, na
região do Loteamento Balneário Água Limpa;
XVI. Criação e implantação da política municipal antidrogas, buscando a realização
de ações conjuntas com a SEMED, a SEMSA e o setor de segurança pública
municipal para conscientização da população em geral, bem como
acolhimento e reintegração de usuários em tratamento;
XVII. Desenvolvimento de ações articuladas com a SEMED e com o setor de
segurança pública, voltadas para crianças e adolescentes em situação de
vulnerabilidade social, de modo a viabilizar a integração e o desenvolvimento
social e, assim, evitar a possibilidade de envolvimento dos jovens em situação
de criminalidade.
Parágrafo Único - Caberá à Secretaria Municipal de Assistência Social - SEMAS e
demais órgãos do Poder Executivo a definição de ações prioritárias para a efetiva
implementação das diretrizes dispostas nos incisos do Art. 19.
Subseção IV
Das Diretrizes Específicas da Cultura e do Turismo
Art. 20 - No âmbito da dimensão socioeconômica, são diretrizes específicas d
Cultura e do Turismo no município: |
Av Queiros Jyipr 635» cep TASBÓ-GOO! itadinto» Minas Gerar
15
PREFEITURA DE
ITABIRITO
IR Garantia da institucionalização da cultura e turismo;
IR Garantia do acesso e atendimento da população pelos programas e ações
que compõem a política municipal de cultura;
HI. Fortalecimento das ações de apoio e estímulo à gestão democrática e à
participação social no âmbito da política municipal de cultura e turismo,
notadamente através dos conselhos municipais, bem como da realização de
ações continuadas de capacitação dos conselheiros e da ampliação dos
canais de informação e comunicação com a comunidade;
IV. Desenvolvimento de ações que visem à articulação entre as instâncias
municipal, estadual e federal de governo, bem como com a iniciativa privada
e organizações não governamentais, buscando a ampliação e otimização de
resultados, especialmente no que se refere às diretrizes e ações
estabelecidas no Plano Municipal de Cultura e no Plano Municipal de
Turismo;
V. Atualização, divulgação e implementação das diretrizes e ações
estabelecidas no Plano Municipal de Cultura e no Plano Municipal de
Turismo, observados os prazos e metas nele definidos, bem como os
princípios e diretrizes do Plano Diretor, no que couber;
VI. Articulação das políticas públicas de cultura e turismo ao conjunto das de
desenvolvimento municipal, com a identificação da dimensão cultural em
todas as políticas públicas de governo, principalmente às de meio ambiente,
educação, saúde, esporte e lazer, geração de emprego e renda, e ao
planejamento urbano;
VII. Valorização e promoção da diversidade cultural do município, inclusive o seu
patrimônio cultural;
VII. Desenvolvimento da cultura em todos os seus campos, valorizando e
estimulando a identidade e a produção cultural locais;
IX. Realização de ações culturais descentralizadas, nas diversas regiões do
município, assegurando o acesso democrático, especialmente pela
população de baixa renda;
X. Democratização, garantia e ampliação do financiamento público da produção
cultural e do seu acesso;
XI. Fortalecimento do sistema de financiamento diversificado, através de fundos
e de leis de incentivo existentes, especialmente a Lei Municipal de Incentivo
à Cultura;
XII. Sensibilização de empresas para o investimento em cultura, através de
estímulos fiscais ou outros mecanismos previstos por lei;
XIll. | Promoção do conhecimento, da inovação, da pesquisa, da divulgação e da
valorização das atividades culturais no município; 4
Av Queiros Júniolõ35 » cep IS450:000 | Irabirto » Mimas Gerais
XXIV.
XXVI.
XXVII.
XXVIII.
XXIX.
16
Atualização do inventário da produção cultural e do patrimônio material e
imaterial do município;
Mapeamento, através de ferramentas de georreferenciamento, dos espaços
culturais, formais e informais, com atualização anual a ser realizada pelos
técnicos da Secretaria Municipal de Cuitura e Turismo - SEMCULT;
Revitalização, modemização e ampliação do conjunto de equipamentos
culturais do município;
Adequação dos equipamentos e espaços culturais de modo a garantir a
acessibilidade para portadores de deficiência ou com mobilidade reduzida;
Implantação completa do Arquivo Público Municipal e para a ampliação e
modemização da Biblioteca Pública Municipal;
Desenvolvimento das cadeias produtivas da cultura e do turismo no
município;
Fortalecimento do eixo turístico e cultural, como alternativa à dependência
econômica e social das atividades minerarias;
Promoção de ações que visem à valorização dos produtos turísticos locais e
de seus produtores;
Desenvolvimento de programas e ações voltados para a integração das
bordadeiras do Distrito de Acuruí ao circuito cultural e turístico do município;
Estímulo à geração de emprego por meio de qualificação, formação,
aperfeiçoamento e capacitação da mão-de-obra relacionada ao setor
turístico, por ser a atividade turística importante fator de desenvolvimento
sustentável e de conservação e valorização do patrimônio cultural e natural;
Elaboração de Estratégia Regional de Desenvolvimento Sustentável em
articulação com os demais municípios da Microrregião de Ouro Preto, com
vistas ao fomento do turismo regional como importante vetor de
desenvolvimento;
Atuação em conjunto com entidades acadêmicas, públicas e privadas, em
projetos que proporcionem apoio às iniciativas inovadoras, e capacitação de
empreendedores do setor turístico;
Aproveitamento do potencial turístico das cachoeiras e dos cursos d'água do
município, com a integração e exploração das potencialidades do turismo
rural, ecológico e de aventura, incentivando a adoção de condutas e práticas
de mínimo impacto ambiental;
Implementação de projetos de execução e requalificação da infraestrutura
turística;
Implantação de sinalização para orientar os turistas, em especial nas
estradas municipais e vias rurais;
Realização de estudos e projetos para implementar parques lineares ao
longo do rio Itabirito, na Zona de Interesse Urbano ambiental, com a
instalação de equipamentos voltados à prática de esporte, eventos de
Ay Queiroz hinior,
A
SULODO | Itabmtop Minas Gorais
| PREFEITURA DE
4 ITABIRITO
17
cultura e lazer, como forma de integrar a população ao rio e como forma de
aumentar a permanência do turista na cidade.
Parágrafo Único - Caberá à Secretaria Municipal de Patrimônio Cultural e Turismo -
SEMCULT e demais órgãos do Poder Executivo a definição de ações prioritárias para a
efetiva implementação das diretrizes dispostas nos incisos do Art. 20.
Subseção V
Das Diretrizes Específicas de Esporte e Lazer
Art. 21 - No âmbito da dimensão socioeconômica, são diretrizes específicas de
Esporte e Lazer do município:
VI.
VII.
VII.
Integração das ações vinculadas à política municipal de esporte e lazer com
as esferas estadual e federal;
Estruturação da política municipal de esporte e lazer a partir de um modelo
de planejamento e gestão integrado e participativo;
Implementação de ações que visem à garantia da participação social e do
controle social no que tange à construção da política municipal de esporte e
lazer;
Implementação de programa de avaliação da política municipal de esporte e
lazer;
Integração das políticas municipais de esporte e lazer às políticas municipais
de educação, saúde e cultura;
Ampliação do acesso da comunidade à prática de atividade física e ao lazer,
a fim de melhorar a qualidade de vida da população, nas zonas urbana e
rural;
Distribuição espacial de serviços e equipamentos de esporte e lazer,
segundo critérios de contingente populacional, objetivando a implantação de
complexos esportivos multifuncionais para atender as mais diversas
modalidades de esporte e lazer;
Descentralização dos programas e ações desenvolvidas pela Secretaria
Municipal de Esporte e Lazer;
Realização de ações que visem proporcionar à comunidade a oportunidade
de participar de campeonatos e competições em níveis avançados e
profissionais;
Articulação de ações que viabilizem a realização de competições regionais,
estaduais e nacionais das diversas categorias e modalidades esportivas em
Itabirito;
REFEITURA DE
TABIRITO
XI. Realização de estudos de viabilidade para construção de equipamentos de
esporte especializado, como pista de atletismo, pista de esporte radicais,
bike park, dentre outros;
XII. Ampliação do Programa “Ruas de Lazer” nos bairros, nos Distritos e nas
Áreas Urbanas Especiais;
XIll. Ampliação das ações de manutenção dos campos de várzea e dos
equipamentos de lazer da zona rural, dos Distritos e das Áreas Urbanas
Especiais;
XIV. Realização de estudos para identificar os equipamentos esportivos e de
lazer a serem implantados no Loteamento Balneário Água Limpa, como
forma a minimizar a situação de vulnerabilidade das crianças e adolescentes
da região.
Parágrafo Único - Caberá à Secretaria Municipal de Esporte e Lazer - SEMEL e
demais órgãos do Poder Executivo a definição de ações prioritárias para a efetiva
implementação das diretrizes dispostas nos incisos do Art. 21.
Subseção VI
Das Diretrizes Específicas da Segurança Pública
Art. 22 - No âmbito da dimensão socioeconômica, são diretrizes específicas da
segurança pública no município:
|. Integração e a atuação coordenada das ações vinculadas à política municipal
de segurança pública com as esferas estadual e federal, observada a
determinação da Constituição Federal de 1988 no que tange à competência
sobre o tema;
Il. Estruturação da política municipal de segurança pública a partir de um modelo
de planejamento e gestão integrado e participativo;
. Integração das políticas municipais de segurança pública às políticas
municipais dos demais setores que integram a dimensão socioeconômica;
IV. Realização de parceria com os governos estadual e federal para a alocação
de recursos materiais e humanos destinados à segurança pública municipal;
V. Implementação de ações que visem à garantia da participação social e do
controle social no que tange à construção da política municipal de segurança
pública;
VI. Implementação de programa de avaliação da política municipal de segurança
pública;
VII. Atuação conjunta com os órgãos que compõem o sistema de defesa social e
a sociedade civil organizada, a fim de reduzir os índices doc e
criminalidade; N
kv Queiros Junia GI e lep des
OBO | ltakinito » Mirias Cadeáis
REFEITURA DE
TABIRITO
VIII. Reativação o sistema de vigilância por câmeras nas praças centrais da Sede
Municipal e implantar nos Distritos;
IX. Realização de estudos acerca da viabilidade de implementação da polícia
comunitária no município;
X. Fomento e apoio à realização de estudos e pesquisas, em matéria de
violência e criminalidade que possibilitem a otimização da atuação integrada
com as polícias Militar e Civil, na zona rural, nos Distritos e nas Áreas
Urbanas Especiais, com atenção à região do Balneário Água Limpa;
XI. Atuação em conjunto com a Secretaria Municipal de Educação - SEMED e a
Secretaria Municipal de Assistência Social - SEMAS para desenvolvimento de
ações e programas municipais de conscientização e envolvimento da
população, com vistas ao desenvolvimento social sustentável e a
consequente redução da criminalidade.
Parágrafo Único - Caberá à Secretaria Municipal de Segurança e Trânsito e demais
órgãos do Poder Executivo a definição de ações prioritárias para a efetiva implementação
das diretrizes dispostas nos incisos do Art. 22.
Seção II
Do Desenvolvimento da Dimensão Técnico Produtiva
Art. 23 - O Municipio de Itabirito/MG buscará seu desenvolvimento técnico-
produtivo a partir da promoção do desenvolvimento local, de forma integrada e
sustentável, priorizando as atividades geradoras de trabalho e renda, promovendo a
igualdade e a justiça social e se dará, prioritariamente, segundo as seguintes diretrizes:
I. Busca da requalificação da economia local, através de ações consistentes e
integradas, que visem a diversificação de sua pauta produtiva, o aumento do
valor agregado de seus produtos e serviços, o aumento da qualificação da
população, o uso sustentável de seus recursos naturais e o desenvolvimento
de uma economia ambiental limpa e economicamente eficiente e eficaz que
aproveite as vantagens competitivas e locacionais do Município de Itabirito;
il. Priorização das políticas de geração de trabalho e renda, observadas as
características do mercado de trabalho local/regional;
HI. Melhoria da qualidade de vida da população residente no campo, por meio de
melhoria da infraestrutura social e econômica (estradas vicinais, saneamento,
habitação, energia elétrica) da área rural, garantindo mais dignidade às famílias
e melhores condições de trabalho para os produtores rurais.
Art. 24 - São ações prioritárias para o desenvolvimento da dimensão técniço-
produtiva do Município de Itabirito/MG:
&v Gueiros Jufmor; 635» cep SS450-000 | Rabinta » Minas Gerais
1 PREFEITURA DE
à ITABIRITO
I. Elaborar e iniciar o processo de implementação de um Plano de
Desenvolvimento Econômico que estabeleça as estratégias e ações para
cumprimento das diretrizes estabelecidas no Plano Diretor, com foco na
requalificação de sua economia, estabelecendo estratégias, pelo menos, para
as seguintes matérias e temas:
a) Identificar setores de desenvolvimento econômico em que o município possui
potencial e vantagens comparativas e locacionais, observadas as suas
características naturais e as condições de formação escolar e profissional de
sua população, e traçar estratégias que favoreçam a implantação de
empreendimentos adequados à política de desenvolvimento sustentável do
município;
b) Desenvolver programas para incentivo de implantação de indústrias e novos
empreendimentos no território municipal, preferencialmente nas áreas
identificadas neste Plano Diretor como Zona de Atividade Econômica,
observadas as condicionantes decorrentes do patrimônio natural e cultural;
c) Traçar estratégias para promover a diversificação econômica, incluindo a
identificação e o incentivo para atividades que gerem produtos e serviços de
alto valor agregado e/ou que aproveitem o capital humano e social local,
contribuindo para sua ampliação;
d) Estimular o associativismo e o cooperativismo, de forma a propiciar o
aumento da oferta de produtos e serviços e a redução de preços;
e) Traçar estratégias e ações de apoio ao empreendedor informal;
D Avaliar a viabilidade da implementação de uma incubadora de empresas, com
o objetivo de viabilizar a “gestão” das pequenas e microempresas,
propiciando o fortalecimento da economia local.
Il. Acompanhar a elaboração e a implementação do Plano de Desenvolvimento
Econômico, através do Conselho Municipal de Desenvolvimento Econômico,
contribuindo para o estabelecimento de uma estratégia de gestão
compartilhada da política de desenvolvimento econômico do Município de
Itabirito.
Il. No âmbito da eiaboração/revisão do Plano Municipal de Desenvolvimento
Rural, traçar estratégias para o desenvolvimento agropecuário, de forma
articulada ao desenvolvimento econômico do município, abordando, no
mínimo, os seguintes temas:
a) Traçar estratégias voltadas para o desenvolvimento de atividades altemativas
para as pequenas e médias propriedades rurais, visando a diversificação das |
fontes de renda e criando condições para a permanência do homem no
campo, com qualidade de vida;
Av Quer Junior 63 +) ÕO | itápitito » Mihas Gerais
y 21
PREFEITURA DE
ITABIRITO
b) Avaliar o potencial e estabelecer estratégias para o desenvolvimento da
olericultura como opção de renda para as pequenas propriedades rurais e
para os agricultores familiares, através da assistência técnica, da organização
da produção e da comercialização;
c) Estabelecer e implementar ações voltadas para incentivar a fruticultura, com
espécies adaptadas ao município, de forma organizada, desde o processo de
produção das mudas até a comercialização das frutas “in natura” elou
processadas;
d) Avaliar, desenhar e implementar estratégias e ações para fomentar a
produção florestal, com o plantio de árvores destinadas à venda dos produtos
derivados da madeira ou a recuperação de áreas degradadas na propriedade
rural;
e) Definir e implantar política que incentive o desenvolvimento da pecuária
leiteira, tanto no tocante ao aumento da produção, quanto da qualidade do
leite, por meio da melhoria genética e saúde do rebanho, boas práticas de
alimentação e ordenha, e a produção artesanal de derivados do leite;
D Definir e implementar estratégias e ações voltadas para incentivar a criação
de agroindústrias artesanais familiares, agregando valor à produção da
propriedade, aumento no número de postos de trabalho no campo e na
arrecadação municipal;
9) Em articulação com o que estabelece o Plano Municipal de Turismo, contribuir
para o fomento do turismo rural como oportunidade de negócios, através da
valorização de atrativos como produção artesanal de cachaças, cervejas,
festas religiosas, pousadas e restaurantes rurais, da fruticultura e pesca
artesanal;
h) Avaliar as possibilidades de apoio à implantação de curso técnico em
agropecuária, voltado para a formação de profissional habilitado para atuar
em qualquer etapa da cadeia produtiva agropecuária, seja no fornecimento de
recursos produtivos, na produção agricola/zootécnica e na comercialização
dos respectivos produtos.
IV. Criar/estruturar o Conselho Municipal de Desenvolvimento Rural, que deverá
acompanhar a elaboração e a implementação do Plano Municipal de
Desenvolvimento Rural, contribuindo para o estabelecimento de uma
estratégia de gestão compartilhada da política de desenvolvimento rural do
município de Itabirito;
V. Em parceria com a Secretaria Municipal de Patrimônio Cultural e Turismo -
SEMCULT, promover condições para a expansão da atividade turística, seja
no meio urbano, seja na zona rural, em suas diversas modalidades, em
consonância com o que estabelece o Plano Municipal de Turismo:
Av QUEIror dunite, GS» cap ISAGO-QUO | abihta » Minas Gerais
REFEITURA DE
TABIRITO
a) Apoiar os grupos culturais locais no sentido de divulgação e manutenção das
tradições, bem como fomentar a realização de atividades turísticas baseadas
em roteiros históricos e culturais, em parceria e sob a coordenação da
Secretaria Municipal de Turismo.
Vl. Em parceria com a Secretaria Municipal de Urbanismo, através dos
instrumentos de política urbana, implementar estratégias para o
desenvolvimento socioambiental sustentável do município, inclusive na região
do Balneário Água Limpa, estimulando, preferencialmente, a localização de
empreendimentos intensivos em tecnologia e de baixo impacto sobre o meio
ambiente;
VII. Em parceria com a Secretaria Municipal de Meio Ambiente - SEMAM e em
articulação com os empreendedores locais, contribuir no desenho e
implementação da política de proteção ao meio ambiente;
VII. Melhorar a fiscalização e estabelecer monitoramento sistemático sobre as
atividades econômicas do município, em parceria com os demais órgãos
municipais e em observância das diretrizes da dimensão político-institucional.
Seção III
Do Desenvolvimento da Dimensão Geoambiental
Art. 25 - O Município de Itabirito/MG buscará seu desenvolvimento geoambiental a
partir da adoção de conceitos e práticas de planejamento, gestão e controle ambiental e
urbanístico participativos, que possibilitem a integração de todos os níveis de governo que
atuam na área ambiental e urbana e dos segmentos da sociedade, e se dará,
prioritariamente, segundo as seguintes diretrizes:
I. Gestão ambiental do município em consonância com o Sistema de Áreas
Protegidas do Estado, com as Unidades de Conservação Federais e
Estaduais, com o Comitê da Bacia Hidrográfica do Rio das Velhas - CBH
Velhas e o Ministério Público de Minas Gerais;
H. Fortalecimento das ações de apoio e estímulo à gestão democrática e à
participação social no âmbito da política municipal de meio ambiente,
notadamente através do Conselho Municipal de Defesa do Meio Ambiente -
CODEMA, bem como da realização de ações continuadas de capacitação
dos conselheiros e da ampliação dos canais de informação e comunicação
com a comunidade;
IR Preservação do meio ambiente, buscando o desenvolvimento sustentável
das microbacias do município;
Iv. Adoção das sub-bacias hidrográficas como unidades físico-terri
planejamento e gestão ambiental no município;
Ay Queiroz Junk 655 » cep I5450, 200 | Itabirito Mimas Grrais
VI.
VII.
VIII.
XI.
XII.
XII.
XIV.
XVIII.
XIX.
É E) PREFEITURA DE
ITABIRITO
23
Divulgação e implementação das ações do Plano Municipal de Saneamento
Básico e do Plano de Gestão Integrada de Resíduos Sólidos Urbanos;
Fiscalização da aplicação da legislação ambiental e de saneamento básico;
Adoção de medidas de preservação do patrimônio ambiental, bem como
implantação de parques lineares e áreas de proteção de mananciais e
cursos d'água, que articule espaços verdes e bacias hidrográficas, em
especial no Sinclinal Moeda e na Serra do Gandarela;
Articulação da política municipal de saneamento básico ao planejamento e
gestão em escala regional, de modo a assegurar sua atuação integrada;
Fomento à exploração sustentável da atividade mineradora e das demais
atividades econômicas do município, tanto no meio urbano quanto no meio
rural;
Recuperação das áreas degradadas pela extração mineral, sob
responsabilidade das empresas mineradoras;
Regulamentação e fiscalização do uso e da ocupação do solo urbano e rural
no território municipal, adequando as diretrizes do ordenamento territorial
aos princípios da conservação ambiental, especialmente nas áreas de
prioritário interesse ambiental;
Atualização do Diagnóstico Ambiental do Município;
Elaboração do Código Ambiental Municipal, contemplando o diagnóstico
ambiental do município, a legislação estadual e federal pertinente e os
princípios e diretrizes do Plano Diretor;
Consolidação, através da Secretaria Municipal de Meio Ambiente - SEMAM,
do Sistema Municipal de Meio Ambiente - SIMA, visando uma gestão mais
eficiente do patrimônio ambiental do município;
Promoção de ações educativas voltadas às atividades de proteção,
recuperação e melhoria socioambiental, potencializando a Educação
Ambiental;
Desenvolvimento de programa de educação ambiental nas escolas do
município, assim como nas associações comunitárias urbanas e rurais, com
enfoque na importância da proteção e recuperação de nascentes nos cursos
de água do município, bem como da conservação das áreas ambientalmente
protegidas;
Realização de convênios e acordos com a União, o Distrito Federal, os
Estados e outros municípios, a fim de integrar e complementar as ações
públicas necessárias ao eficaz gerenciamento do meio ambiente;
Desenvolvimento de ações orientadas para a recuperação das sub-bacias
do rio Itabirito e do alto curso do rio das Velhas no território municipal;
Realização de programa de proteção e recuperação de nascentes e
recomposição de matas ciliares nas Áreas de Preservação Perman -
U
dy Quis Junrim, DES » cer 35450000 | lenbinto » Minas Gerais
24
REFEITURA DE
TABIRITO
APP dos cursos d'água nas zonas rural e urbana, em parceria com órgãos
técnicos, proprietários rurais e empresas privadas;
XX. Manutenção de programa permanente de limpeza da calha dos ribeirões
Carioca e Bação, mananciais de abastecimento de água, e dos córregos
Criminoso e Chancudo, bem como dos demais córregos urbanos;
XXI. Formação de um grupo permanente para desenvolvimento de ações
articuladas, visando o controle e a recuperação de voçorocas no município;
XXI. Desenvolvimento de programas e projetos que visem a reintegração do rio
Itabirito à paisagem urbana da Sede Municipal e ao cotidiano da população,
através de ações contínuas de despoluição do rio e seus afluentes, bem
como da implantação de espaços e equipamentos de esporte e lazer na
Zona Especial de Interesse Urbano Ambiental - ZEIUA;
XXIII. Recuperação da mata ciliar nos trechos non aedificandi na APP do rio
Kabirito, no perímetro urbano da Sede Municipal;
XXIV. | Conclusão da retirada total de lançamento de esgoto in natura no rio Itabirito
e em seus afluentes urbanos;
XXV. Manutenção e aprimoramento do Programa de Coleta e Destinação Final de
resíduos Sólidos sob responsabilidade da Secretaria Municipal de Meio
Ambiente, integrado às demais ações de saneamento desenvolvidas no
município;
XXVI. Estabelecimento de parcerias estratégicas na área socioambiental, tais
como os consórcios públicos intermunicipais para a gestão integrada dos
resíduos sólidos;
XXVII. Gerenciamento integrado dos resíduos sólidos desenvolvendo a coleta
seletiva, com inserção social de catadores;
XXVIII. Implantação de programas públicos e em parceria com o setor privado, para
destinação adequada de resíduos sólidos conforme as diretrizes da Lei
Municipal nº 12.305, de 02 de agosto de 2010, e Plano de Gerenciamento
Integrado de Resíduos Sólidos do município;
Xxix. Realização de campanhas de limpeza urbana, educação sanitária e
educação ambiental, com enfoque especial, em temas relativos à limpeza
urbana, visando à participação ativa da população na manutenção da
limpeza da cidade;
XXX. Fortalecimento do controle ambiental e da fiscalização da disposição de
resíduos sólidos;
XXXI. Garantia à adequada prestação dos diversos serviços de limpeza urbana,
garantindo a manutenção de sistema de coleta, tratamento e destinação final
dos resíduos sólidos domiciliares e de logradouros públicos; |
XXxXIL. Realização de ações de controle e fiscalização da correta destinação dos
resíduos sólidos especiais, sob a responsabilidade dos seus geradores neom
vistas à garantia da qualidade ambiental; ,
Ú o Av Quelráz Unic, BIS » cep 354501000 | Itabinto » Minas Gerais
y 25
PREFEITURA DE
! ITABIRITO
XXXIII. Associação de soluções de destinação de resíduos sólidos inertes com a
recuperação de áreas degradadas, sempre que comprovada a viabilidade
técnica;
XXXIV. Desenvolvimento de programas que visem à redução, à reutilização e à
reciclagem dos resíduos sólidos urbanos;
XXXV. Promoção do uso racional da água e o combate às perdas e desperdício,
utilizando para isso instrumentos educativos;
XXXVI. Proibição, fiscalização e punição das ligações de esgotamento sanitário sem
tratamento à rede de drenagem urbana, bem como o lançamento in natura
nos cursos d'água urbanos, nas áreas providas da adequada rede de coleta:
XXXVII. Ampliação das redes de abastecimento de água e coleta de esgotamento
sanitário nas regiões que ainda não foram atendidas;
XXXIII. Identificação de novas fontes de captação de água para o abastecimento
futuro da população de Itabirito, observadas as diretrizes do Plano Municipal
de Saneamento Básico;
XXXIX. Manifestação dos órgãos municipais responsáveis pelas políticas públicas
de saneamento básico, notadamente o SAAE - Serviço Autônomo de Água e
Esgoto e a SEMAM - Secretaria Municipal de Meio Ambiente e
Desenvolvimento Sustentável, quando da aprovação de novos projetos de
loteamentos no município, no que tange à adequação do atendimento dos
serviços públicos ou à necessidade de ampliação do mesmo para
atendimento da nova demanda;
XL. Estabelecimento de medidas de compensação ambiental que visem à
preservação, proteção e recuperação dos recursos hídricos, quando do
licenciamento de atividades minerárias no município;
XLI. Elaboração de projetos de lazer e turismo, visando a interligação de
parques, praças e áreas de potencialidades ambientais, com ciclovias e
paisagismo;
XL. Normatização do uso da comunicação visual para melhorar a qualidade da
paisagem.
Seção IV
Do Desenvolvimento da Dimensão Político-Institucional
Art. 26 - O Município de Itabirito/MG buscará seu desenvolvimento institucional a
partir da adoção, estruturação e desenvolvimento de um modelo de gestão pública
democrático e participativo, assegurando a transparência administrativa e O
desenvolvimento de ações articuladas entre os diversos poderes, instâncias
governamentais, entidades públicas e privadas e sociedade organizada, e se dará,
prioritariamente, segundo as seguintes diretrizes:
Av Queiros Junia BIS» cep IS4GÓ-00O | tabirito »- rimas Garais
26
REFEITURA DE
TABIRITO
|. Institucionalização do processo de planejamento e gestão de políticas públicas
no nível municipal;
H. Continuidade e aperfeiçoamento das experiências de planejamento
participativo e gestão pública compartilhada, seja através das políticas
setoriais, seja através da institucionalização de parcerias estratégicas com o
setor público e o setor privado;
Hl. Modemização administrativa e modelo de estrutura organizacional mais
adequado às necessidades das áreas e à implementação das políticas públicas
municipais, priorizando o estabelecimento da gestão pública integrada e em
rede, a transparência no uso de recursos e na publicização dos processos
decisórios e de seus resultados;
IV. Permanente busca pela adoção de uma política pública de recursos humanos
que valorize os servidores municipais e que possibilite condições de trabalho
adequadas para se prestar serviços públicos de alta qualidade para a
população;
V. Atualização permanente dos instrumentos jurídico-normativos necessários para
o desenvolvimento das políticas públicas municipais, em conformidade com as
diretrizes estabelecidas pelo Plano Diretor.
Art. 27 - São ações prioritárias para o desenvolvimento institucional do município:
l. | Definir indicadores setoriais/regionais de acompanhamento e avaliação das
políticas públicas;
Il. Fortalecer a gestão compartilhada e a integração de ações setoriais através
da criação da Casa dos Conselhos;
Hl. Desenhar estratégias orientadas para fortalecer os processos de gestão
compartilhada, por meio da capacitação dos conselheiros municipais,
apoiando a estruturação e implementação dessas ações por parte das
diversas secretarias municipais;
IV. Desenvolver programas de capacitação próprios, permanentes e eventuais,
dos servidores públicos municipais, adequados à realidade local e em diálogo
com as necessidades de capacitação e qualificação para o exercício de suas
funções;
V. Manter atualizado o Cadastro Técnico Municipal, imobiliário e Econômico,
bem como atualizar a Planta de Valores Genéricos/Venais, associando as
informações relativas às cobranças dos tributos municipais, notadamente o
IPTU e o ITBI, de forma a otimizar as formas de captação de tributos para a
municipalidade e não permitir distorções na cobrança de tributos, com vistas à
promoção da justiça social fiscal;
VI. Revisar o Código Tributário Municipal; g
VII. Revisar o Código de Posturas do município; (
==
.
Way
Av Queiroz Junior 635» Cep 35450-000 Itabirito + Mingo orais
27
VIH. Manter atualizados os instrumentos jurídico-normativos necessários para a
efetividade das políticas públicas municipais, em geral, e da política urbana,
em particular;
IX. Na estrutura organizacional da prefeitura, definir a Secretaria Municipal de
Urbanismo como responsável pela coordenação da política habitacional do
município, permanecendo a Secretaria Municipal de Assistência Social
responsável pelo cadastro pela validação das condições socioeconômicas da
população beneficiária;
X. Desenvolver programas de capacitação próprios, permanentes e eventuais,
dos servidores públicos municipais, adequados à realidade local e em diálogo
com as necessidades de capacitação e qualificação para o exercício de suas
funções;
XI. Desenhar estratégias orientadas para fortalecer os processos de gestão
compartilhada, por meio da capacitação dos conselheiros municipais,
apoiando a estruturação e implementação dessas ações por parte das
diversas secretarias municipais.
Art. 28 - A estrutura organizacional do Poder Executivo, refletida na Lei de
Organização e Estrutura Administrativa, nos termos previstos nesta Lei, respeitados os
termos da legislação superior, deve ser capaz de:
l. Retratar a sua missão, os seus objetivos e as suas metas institucionais;
Il. Viabilizar as estratégias de governo;
Hll. Promover e apoiar a organização e o desenvolvimento da sociedade civil:
IV. Clarificar e definir funções, papéis e atribuições no âmbito da administração
pública municipal;
V. Otimizar o funcionamento integrado das diversas áreas, dotando-as de
instrumentos eficazes de gerenciamento e controle;
VI. Comportar as mudanças decorrentes da própria dinâmica do município.
Art. 29 - A Organização e Estrutura Administrativa da Prefeitura Municipal de
Itabirito deverão dar condições objetivas para o exercício do poder de polícia pelo
Executivo, através da estruturação de áreas de fiscalização sanitária, de rendas,
urbanística, de obras e posturas, em consonância com o Plano Diretor, com a Legislação
Urbanística Básica e com a Legislação Ambiental do município.
Art. 30 - A Organização e Estrutura Administrativa da Prefeitura Municipal de
Itabirito deverão garantir espaços efetivos de participação da sociedade, de forma a
permitir e incentivar a discussão e definição de políticas públicas, bem como o
acompanhamento e controle de sua execução, por meio das Conferências cipais,
Av Gueiros Junior 635 » cen 354502000 | |tsbsirito e Mas Gorals
28
REFEITURA DE
TABIRITO
das Audiências Públicas, dos Conselhos Municipais e demais fóruns de participação,
consulta e deliberação compartilhada, tal como previstos na Lei.
Ar. 31 - A Organização e Estrutura Administrativa da Prefeitura Municipal de
Itabirito deverão dotar o Poder Público Municipal de instrumentos legais e gerenciais
adequados a uma gestão transparente e eficaz, através da revisão, normatização e
regulamentação das políticas e dos procedimentos administrativos, tributários e
financeiros, em consonância com esta Lei.
TÍTULO III -
DA ORGANIZAÇÃO TERRITORIAL E DA POLÍTICA URBANA
CAPÍTULO |-
DAS DIRETRIZES E DOS OBJETIVOS DA ORGANIZAÇÃO TERRITORIAL E DA
POLÍTICA URBANA
Art. 32 - Os princípios da organização do território e da Política Urbana do
Município de Itabirito/MG, dentre os vinculados ao conceito de cidade compacta, em
consonância com o disposto no Estatuto da Cidade e em complementação às atribuições
da União sobre a matéria e sem prejuízo do que determina a legislação superior, são os
seguintes:
l. Adoção de medidas para conter a expansão do tecido urbano sobre áreas de
prioritário interesse ambiental, em função das características topográficas,
hídricas e/ou pela concentração de vegetação expressiva;
Il. Definição de ações que visem à preservação das áreas de prioritário interesse
ambiental;
Il. Definição de zoneamento urbano e parâmetros de uso e ocupação do solo
que estimulem a diversidade de usos e funções nas áreas urbanas
consolidadas, para garantir versatilidade, riqueza de experiências,
sustentabilidade social e segurança urbana;
IV. Definição de parâmetros de uso e ocupação do solo que favoreçam a
concentração da ocupação urbana nas áreas providas de infraestrutura
urbana e ambiental adequada, bem como de equipamentos públicos de saúde
e educação;
V. Definição de ações que visem o fortalecimento das centralidades constituídas
e daquelas em consolidação, com vistas à valorização da identidade local e,
no caso dos núcleos históricos, associadas a medidas de proteção do
patrimônio cultural; bg
r o dx Junior, 635 cap ISEGÓDIO | Rebirto » Mirsas Goes!
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y 29
PREFEITURA DE
A ITABIRITO
VI. Definição de parâmetros de uso e ocupação do solo que favoreçam a
concentração da ocupação urbana, visando a redução do tempo e da
distância de deslocamento.
VII. Priorização de investimentos no transporte público coletivo, na construção de
ciclovias e na qualificação dos espaços de circulação de pedestres, em
detrimento do transporte individual;
VIll. Adoção da paisagem humana como escala de planejamento urbano,
notadamente na elaboração de projetos de intervenção urbana;
Parágrafo Único - Para efeito do cumprimento desta Lei e do Estatuto da Cidade,
entende-se que a propriedade urbana cumpre a sua função social quando ela obedece ao
que dispõe a Lei do Plano Diretor e a Legislação Urbanística Básica - LUB.
Art. 33 - São objetivos da organização do território e da Política Urbana Municipal:
I. Ordenamento do território a partir da compreensão das diferentes
realidades, vocações, tendências, tradições, usos e ocupações existentes ou
desejáveis de se incentivar que ocorram, tanto nas áreas urbanas como nas
áreas rurais;
Il. Preservação e proteção ambiental das áreas de prioritário interesse
ambiental, notadamente na porção do território inserida nas Unidades de
Conservação de Proteção Integral e nas Reservas Particulares de
Patrimônio Natural, quais sejam o Parque Nacional da Serra do Gandarela, o
Monumento Natural da Serra da Moeda, a Estação Ecológica de Arêdes e a
RPPN do Córrego Seco;
Il. Preservação e proteção dos recursos hídricos no território municipal;
IV. | Preservação e proteção das áreas de interesse cultural;
V. Abordagem das questões referentes ao patrimônio cultural do município no
contexto nas políticas de desenvolvimento urbano;
VI. Promoção da diversidade, complexidade e complementariedade urbanas,
através dos usos residenciais, econômicos e institucionais, além das
atividades coletivas;
VI. Controle da expansão urbana e regulação do uso e da ocupação do solo, de
modo a adequar o desenvolvimento urbano às condições do meio físico,
potencializando a utilização das áreas bem providas de infraestrutura e
prevenindo e/ou corrigindo situações de risco ou sobrecarga;
VIII. Adoção de regras e parâmetros específicos de parcelamento, uso e
ocupação do solo, adequadas às especificidades das diferentes porções do
território e regulamentadas na LUB;
IX. Definição das principais vias e centralidades da área urbana, que
correspondam aos eixos estruturantes indutores do crescimento e aos
j
a,
| Av. Queirar Junigi ESS » cet ESSSOLODO | frabitito e Minas Gerais
30
REFEITURA DE
TABIRITO
lugares onde há concentração de atividades e capacidade de atração de
pessoas, respectivamente;
X. Busca de condições adequadas de mobilidade (movimento de pessoas e
bens pela cidade — sistema viário, áreas de estacionamento, meios de
transportes e trânsito) e acessibilidade (alcançar com autonomia e
segurança os destinos desejados na cidade — moradia, saúde, trabalho,
educação, cultura, lazer);
XI. Atuação integrada às demais políticas públicas locais, em especial quanto à
localização de equipamentos sociais para o pleno atendimento à população,
considerando os recortes territoriais para o provimento desses equipamentos
para os grupos de população em situação de vulnerabilidade;
XIl. Desenvolvimento e implementação de instrumentos, mecanismos e práticas
que garantam o provimento da infraestrutura urbana, especialmente no que
tange aos serviços de saneamento básico, à drenagem pluvial e ao
tratamento dos resíduos sólidos, com ênfase nos recortes territoriais onde se
localiza a população ainda não atendida;
XIll. Observação e implementação de normas e instrumentos de planejamento e
gestão do uso do solo municipal em consonância com a legislação superior,
notadamente com a legislação ambiental e com a legislação relativa aos
recursos hídricos;
XIV. Fortalecimento das ações de apoio e estímulo à gestão democrática e à
participação social no âmbito da política municipal de desenvolvimento
urbano, notadamente através do Conselho Municipal de Política Urbana -
COMPURB, bem como da realização de ações continuadas de capacitação
dos conselheiros e da ampliação dos canais de informação e comunicação
com a comunidade.
CAPÍTULO II -
DA HIERARQUIZAÇÃO DO SISTEMA VIÁRIO
Art. 34 - Para a estruturação da política municipal de mobilidade e acessibilidade,
considerando a circulação de veículos, bens e mercadorias, conformando a rede
hierarquizada na qual se desenvolverão as atividades econômicas, culturais e sociais no
cotidiano do município, fica definida a seguinte hierarquização viária:
| Vias de Articulação Regional: Vias de ligação interurbanas ou rodovias que
desempenham um papel de integração regional. Inserem-se nesta
classificação os trechos urbanos da BR-356 e da BR-040;
H. Vias de Articulação Municipal: Vias de integração intramunicipal, tn
os distritos de Itabirito e suas regiões; [
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e My QuUEroS Junior 635 » veis E5480-000 | ftalumo e Míras Gerais
31
Il. Vias Arteriais: Vias que articulam o fluxo principal de transporte e trânsito;
IV. Vias da área central: Vias que articulam o fluxo principal de transporte e
trânsito e que se localizam na área central da Sede Municipal;
V. Vias Coletoras: Vias que articulam o fluxo secundário de transporte e trânsito,
articulando-se com as vias arteriais;
VI. Vias Locais: Vias destinadas ao fluxo local de trânsito;
VII. Ciclovias: Vias ou faixas destinadas exclusivamente à circulação de bicicletas;
Mill. Vias de Pedestres: Vias destinadas exclusivamente à circulação de
pedestres, com possibilidade de acesso restrito de veículos em casos
específicos.
Parágrafo Único - A especificação das vias municipais, de acordo com a
classificação definida neste Plano Diretor, deverá ser estabelecida na Lei de
Parcelamento, Uso e Ocupação do Solo, considerando as diretrizes do Plano Municipal
de Mobilidade, os projetos e obras viárias realizados entre 2005 e 2018, bem como o
sistema viário dos projetos de parcelamento do solo aprovados entre 2005 e 2018.
CAPÍTULO III -
DO MACROZONEAMENTO MUNICIPAL
An. 35 - O território municipal de Itabirito/MG se divide em Zona Urbana e Zona
Rural, de acordo com o Mapa 1 — Organização Territorial, integrante desta Lei.
$& 1º - Integram a Zona Urbana as áreas inseridas nos perímetros urbanos da Sede
Municipal, dos Distritos de Acuruí, Bação e São Gonçalo do Monte, e nas Áreas Urbanas
Especiais - URBE Córrego do Bação, Cruz das Almas |, Cruz das Almas Il, Marzagão |,
Marzagão Il, Morro de São Vicente, Ribeirão do Eixo e BR-040.
8 2º - A Zona Rural compreende todo o território municipal excluído o perímetro
urbano.
8 3º - O memorial descritivo dos perímetros das áreas urbanas identificadas no
Mapa 1 - Organização do Territorial encontra-se na Lei de Perímetros Urbanos, que
integra a LUB Municipal.
8 4º - O ordenamento territorial do Município de Itabirito/MG se dará segundo o
Macrozoneamento Municipal e Zoneamento das Áreas Urbanas.
Art. 36 - O macrozoneamento do Município de Itabirito/MG se define a partir da
identificação das unidades de conservação que abrangem o território municipal, dó
|
Av Queiros Juniem BIS » Lois SSASO-OMO | Iabilrti » Minas Gergis
y 32
PREFEITURA DE
à ITABIRITO
estabelecimento de uma hierarquia de áreas de prioritário interesse ambiental, do
reconhecimento das condições geológicas, da necessidade de preservação do patrimônio
cultural e da inserção de Itabirito no Colar Metropolitano da RMBH, compreendendo as
seguintes Macrozonas, de acordo com o Mapa 2, integrante desta Lei:
Il. Zona Urbana - ZU: corresponde às áreas inseridas nos perímetros urbanos da
Sede Municipal de Itabirito, das sedes dos distritos de Acuruí, Bação e São
Gonçalo do Monte e das Áreas Urbanas Especiais - URBE, incluindo as áreas
já ocupadas, com usos múltiplos, e as áreas contíguas aptas à continuidade
desses usos, destinadas ao crescimento futuro e que apresentam tendência à
consolidação da ocupação urbana.
Il. Zona Rural: corresponde à porção do território municipal que não está inserida
no perímetro urbano, onde não será permitida a aprovação e/ou execução de
projetos de parcelamento do solo ou condomínios imobiliários de módulo
urbano, devendo ser observado, para fins de parcelamento do solo, o módulo
rural estabelecido pelo Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária -
INCRA, sendo subdividida em:
a) Zona Especial de Interesse de Proteção e Conservação Ecológica -
ZEI-ECO: corresponde às áreas do território municipal inseridas em
Unidades de Conservação de Proteção Integral instituídas — Parque
Nacional da Serra do Gandarela, Monumento Estadual Natural da
Serra da Moeda e Estação Ecológica de Arêdes — e na Reserva
Particular de Patrimônio Natural do Córrego Seco, devendo incorporar
as UCs de Proteção Integral e as RPPNs que venham a ser criadas
após a aprovação do Plano Diretor. O perímetro das ZEI-ECO
corresponde ao perímetro das UCs de Proteção Integral e das
RPPNs, sendo automaticamente consideradas as alterações
promovidas através da legislação ambiental pertinente e posteriores à
aprovação do Plano Diretor. Nas ZEI-ECO deverão ser priorizadas
ações que visem a proteção e a preservação do patrimônio ambiental
e cultural nelas inseridos, com especial atenção ao patrimônio hídrico,
sendo vedada a aprovação e/ou execução de projetos de
parcelamento do solo de qualquer tipo, bem como a instalação de
atividades de uso econômico e/ou residencial de qualquer porte. Os
usos culturais e de lazer serão tolerados, desde que observadas as
diretrizes da legislação ambiental pertinente e o plano de manejo ou
correspondente das UCs, ressalvados eventuais acordos judiciais
e/ou outros acordos firmados pelos órgãos ambientais competentes.
b) Zona Rural Especial de Uso Restrito - ZR-UR: corresponde às áreas
do território municipal inseridas na Área de Preservação Ambiental|
àv QUAIRAL June 635 + cep SSAGO-00O | Italuifito » Minas Gorais
b 33
PREFEITURA DE
ITABIRITO
Sul da RMBH - APA SUL, nas Zonas de Amortecimento das Unidades
de Conservação de Proteção Integral — excluídas as áreas contidas
nos perímetros urbanos da Sede Municipal, dos Distritos e das Áreas
Urbanas Especiais — e as Áreas de Preservação Permanentes - APP,
devendo incorporar as UCs de Uso Sustentável, exceto as RPPNs, e
as Zonas de Amortecimento das UCs de Proteção Integral que
venham a ser criadas ou regulamentadas após a aprovação do Plano
Diretor. O perímetro da ZR-UR corresponde ao perímetro da APA
SUL e das Zonas de Amortecimento das UCs de Proteção Integral,
sendo automaticamente consideradas as alterações promovidas
através da legislação ambiental pertinente e dos respectivos planos
de manejo posteriores à aprovação do Plano Diretor. Ademais, as
Áreas de Preservação Permanente - APP protegidas nos termos da
legislação ambiental estadual e federal, especialmente aquelas
correspondentes às margens de curso dágua e ao entorno de
nascentes, são consideradas ZR-UR, ainda que não identificadas nos
Mapa 2. Na ZR-UR, deverão ser priorizadas ações que visem a
proteção ambiental e o uso sustentável da área, onde for permitido e
de acordo com o Plano de Manejo das UCs, sendo vedada a
aprovação e/ou execução de projetos de parcelamento do solo para
fins urbanos. Os usos culturais e de lazer, bem como o
desenvolvimento de atividades residenciais e econômicas rurais, as
atividades minerárias e acessórias e a instalação de equipamentos
institucionais de saneamento básico serão tolerados, desde que
observadas as diretrizes da legislação ambiental pertinente.
Quaisquer intervenções na ZR-UR deverão ser previamente
aprovadas pelos órgãos ambientais competentes.
c) Zona Rural de Uso Controlado 1 - ZR-UC 1: corresponde à porção do
território municipal localizada na faixa do sinclinal Moeda e no
Complexo do Bação, áreas onde o solo não apresenta aptidão
agrícola, mostrando-se frágil e com tendência a voçorocamento,
demandando o uso de práticas agrícolas conservacionistas
adequadas, sendo recomendada a adoção de medidas de
recuperação ambiental, Na ZR-UC 1 é admitido o parcelamento do
solo, desde que observado o módulo mínimo estabelecido pelo
INCRA e a legislação ambiental pertinente. As atividades econômicas
de baixo impacto ambiental serão permitidas, devendo ser
observadas as diretrizes deste Plano Diretor e da Lei de
Parcelamento, Uso e Ocupação do Solo, além das restrições da
legislação ambiental pertinente. 4
Cop FS4SQ-000
Av Queiros Junio 05% e Habimro » Minas Gerais
al A rasiro
d) Zona Rural de Uso Controlado 2 - ZR-UC 2: corresponde à porção do
município onde os ecossistemas apresentam maior aptidão para o
desenvolvimento de atividades agrícolas, embora medidas
conservacionistas também sejam desejáveis. Na ZR-UC 2 é admitido
o parcelamento do solo, desde que observado o módulo mínimo
estabelecido pelo INCRA e a legislação ambiental pertinente. As
atividades econômicas diversas serão permitidas, devendo ser
observadas as diretrizes deste Plano Diretor e da Lei de
Parcelamento, Uso e Ocupação do Solo, além das restrições da
legislação ambiental pertinente.
8 1º - Outras Áreas Urbanas Especiais - URBE poderão ser definidas, em função
da dinâmica de ocupação e adensamento do território municipal, observadas suas
potencialidades e restrições, mediante Lei Municipal Específica que lhes estabeleça a
delimitação e o zoneamento urbano, a partir da avaliação e aprovação pelos Conselhos
Municipais de Política Urbana - COMPURB e de Desenvolvimento Sustentável e Melhoria
do Ambiente - CODEMA, desde que observados os princípios e diretrizes de organização
territorial e política urbana estabelecidos neste Plano Diretor, bem como as disposições
da Lei de Perímetros Urbanos, as determinações da Lei Federal nº 10.257, de 10 de julho
de 2001, Estatuto da Cidade e as recomendações do Conselho Nacional das Cidades.
8 2º - A atividade minerária e suas estruturas acessórias poderão ser realizadas no
município de Itabirito, desde que autorizadas pelos órgãos competentes, devendo ser
observada a legislação ambiental municipal, estadual e federal pertinentes, bem como as
normas de manejo das Unidades de Conservação.
CAPÍTULO IV -
DAS UNIDADES DE PLANEJAMENTO DA SEDE MUNICIPAL
Art. 37 - Os órgãos responsáveis pelas políticas públicas municipais deverão adotar
as Unidades de Planejamento - UP, apresentadas no Mapa 3 desta Lei, como referência
territorial para o desenvolvimento de planos setoriais, programas e projetos, objetivando
reduzir as desigualdades regionais na Sede Municipal.
Parágrafo Único - A Zona Urbana do Distrito Sede de Itabirito está dividida nas
seguintes Unidades de Planejamento:
1. UP Bela Vista;
IH. UP Carioca;
Il. UP Caquende;
Av Queiros A50-000 | Itabirito e Mimas Gerais
1 PREFEITURA DE
ITABIRITO
Iv. UP Central;
V. UP Chancudo;
VI. UP Esperança;
VII. UP Monte Sinai;
VIII. UP Núcleo Histórico;
IX. UP Padre Adelmo;
X. UP Portões;
XI. UP Quinta dos Inconfidentes;
XII. UP Santa Efigênia;
XIII. UP Vila Gonçalo.
CAPÍTULO V -
DO ZONEAMENTO URBANO
Art. 38 - O zoneamento urbano do Município de Itabirito/MG se define a partir das
seguintes premissas:
Il. Identificação das Unidades de Conservação - UC e de suas respectivas
zonas de amortecimento inseridas no perímetro urbano municipal;
II. Identificação de áreas de prioritário interesse ambiental, tais como UCs de
preservação integral, Áreas de Preservação Permanente - APPs, e áreas de
expressiva concentração de vegetação inseridas no tecido urbano, com
vistas principalmente à preservação do patrimônio hídrico e à garantia do
conforto ambiental;
Il. ' Reconhecimento da necessidade de contenção da expansão do tecido
urbano sobre áreas ambientalmente frágeis e/ou que apresentam
infraestrutura viária e de saneamento precária ou limitada;
IV. | Definição de zonas classificadas segundo uma hierarquia de adensamento,
considerando as condições do sítio natural, as características do
parcelamento do solo e a infraestrutura urbana e ambiental instalada;
V. Promoção da diversidade de usos nos diversos núcleos urbanos, através do
estabelecimento de Zona de Uso Misto, cujo controle do adensamento e do
porte de atividades se da através dos parâmetros de ocupação adequados
às condições locais;
VI. Identificação de áreas adequadas à instalação do uso exclusivamente
econômico de médio e grande porte, com vistas à diversificação da
economia local e ao desenvolvimento econômico municipal, em consonância
com as diretrizes de desenvolvimento sustentável que integram esta Lei;
VI. Identificação de áreas de prioritário interesse cultural, onde se fazêm
necessárias medidas de preservação do patrimônio cultural, at
" É
| k Av Queiros Lúnlor 615 » cep SE4SC-ÓNO | ratiltito Mmas Gerais
VIII.
XI.
F| PREFEITURA DE
ITABIRITO
restrição de usos e/ou da adoção de parâmetros “urbanísticos mais
restritivos;
Identificação de áreas de interesse social, nas quais a ação do poder público
municipal é imprescindível para a garantia do direito constitucional à moradia
digna, através de ações de regularização fundiária e/ou urbanística de áreas
ocupadas por famílias de baixa renda e da produção de unidades
habitacionais, bem como da implementação dos programas e ações
definidos no Plano Local de Habitação de Interesse Social - PLHIS;
Identificação dos projetos de loteamento aprovados entre 2005 e 2018 e
adequação do zoneamento urbano, considerando as condições do sítio
natural, a área mínima dos lotes aprovados e a infraestrutura viária e de
saneamento disponíveis;
Definição de um zoneamento especial para a URBE BR-040, de modo a
adequar o desenvolvimento urbano da região às características locais
apresentadas no Diagnóstico Situacional do Município, notadamente às
restrições ambientais;
Cotejamento das diretrizes do ordenamento territorial metropolitano,
considerando a inserção regional do município no Colar Metropolitano da
RMBH.
Art. 39 - A ocupação e o uso do solo nas Zonas Urbanas do Município de
Itabirito/MG ficam estabelecidos pela definição e delimitação das seguintes Zonas,
conforme apresentado nos Mapas 4 a 17, da presente Lei, considerando-se a proteção ao
meio ambiente e ao patrimônio histórico e cultural, o meio físico, a disponibilidade de
infraestrutura, a capacidade de adensamento, a identificação de áreas adequadas ao
desenvolvimento econômico municipal e de interesse social e a promoção da diversidade
nos diversos núcleos urbanos:
Zona de Uso Misto - ZUM: corresponde às áreas aptas à ocupação urbana
diversificada nos núcleos urbanos da Sede Municipal, dos distritos de Acuruí,
Bação e São Gonçalo do Monte, além das Áreas Urbanas Especiais Córrego
do Bação, Cruz das Almas |, Cruz das Almas Il, Marzagão |, Morro São
Vicente, Ribeirão do Eixo e BR-040, as quais apresentam características
urbanas consolidadas ou em consolidação, onde são admitidas atividades
residenciais e econômicas. As zonas de uso misto se subdividem de acordo
com uma hierarquia de adensamento, que se traduz nos parâmetros de
ocupação para o uso residencial e na classificação de usos admitidos,
observadas as condições do sítio natural, as caracteristicas do parcelamento
do solo e a infraestrutura urbana e ambiental instalada.
7/2
Av Gubiras Júnian BIS + cep 3S4SC-000 |itabirto Minas Garals
b 37
PREFEITURA DE
à ITABIRITO
a) Zona de Uso Misto de Baixa Densidade - ZUM-BD: corresponde as áreas
para as quais faz-se necessária a aplicação de parâmetros de maior controle
de uso e ocupação do solo, inclusive o controle de adensamento e
verticalização, onde o gabarito permitido é igual a 02 (dois) pavimentos e área
mínima de lote para novos parcelamentos é igual a 360,00m? (trezentos e
sessenta metros quadrados), sendo admitidos apenas os usos econômicos de
pequeno porte e os de médio porte sob condições.
b) Zona de Uso Misto de Média Densidade 1 - ZUM-MD 1: corresponde às áreas
para as quais faz-se necessária a aplicação de parâmetros de controle de uso
e ocupação do solo, com média tolerância ao adensamento e à verticalização,
onde o gabarito permitido é igual a 03 (três) pavimentos e área mínima de lote
para novos parcelamentos é igual a 360,00m? (trezentos e sessenta metros
quadrados), sendo admitidos os usos econômicos de médio porte e os de
grande porte sob condições.
ec) Zona de Uso Misto de Média Densidade 2 - ZUM-MD 2: corresponde às áreas
para as quais faz-se necessária a aplicação de parâmetros de controle de uso
e ocupação do solo, com média tolerância ao adensamento e à verticalização,
onde o gabarito permitido é igual a 04 (quatro) pavimentos e área mínima de
lote para novos parcelamentos é igual a 360,00m? (trezentos e sessenta
metros quadrados), sendo admitidos os usos econômicos de médio porte e os
de grande porte sob condições.
d) Zona de Uso Misto de Alta Densidade - ZUM-AD: corresponde às áreas nas
quais é possível a aplicação de parâmetros de uso e ocupação do solo mais
permissivos, através da flexibilização do Gabarito e do Coeficiente de
Aproveitamento mediante a aplicação e regulamentação da Outorga Onerosa
do Direito de Construir - OODC, nos termos do Estatuto da Cidade e dos
princípios e diretrizes do Plano Diretor, onde o gabarito básico permitido é
igual a 06 (seis) pavimentos, o gabarito máximo permitido é igual a 10 (dez)
pavimentos e a área mínima de lote para novos parcelamentos é igual a
360,00m? (trezentos e sessenta metros quadrados), sendo admitidos os usos
econômicos de médio porte e os de grande porte sob condições.
e) Zona de Uso Misto de Adensamento Controlado 1 - ZUM-AC 1: corresponde
às áreas inseridas nos projetos de parcelamento do solo aprovados entre
2005 e 2018, cujos lotes apresentam área inferior a 360, 00m? (trezentos e
sessenta metros quadrados) e faz-se necessária a aplicação de parâmetros
restritivos de uso e ocupação do solo, sendo admitidos apenas o uso
residencial unifamiliar e o uso econômico de pequeno porte, e sob condições
o uso econômico de médio porte, vedado o uso multifamiliar. O uso
multifamiliar somente será tolerado em lotes com área maior ou igual a
360,00m? (trezentos e sessenta metros quadrados). O parcelamento do solo
será permitido apenas em áreas remanescentes, cuja subdivisão resulte em
| - Wa1
Av Queiroz Jinigr 535» ceb I5450:000 | nalsinito. Minas Gerais
38
REFEITURA DE
TABIRITO
lotes com área maior ou igual a 360,00m? (trezentos e sessenta metros
quadrados).
9) Zona de Uso Misto de Adensamento Controlado 2 - ZUM-AC 2: corresponde
às áreas que apresentam maior limitação no que tange à infraestrutura viária
e/ou de saneamento, para as quais é necessário o estabelecimento de
parâmetros restritivos de uso e ocupação do solo, onde o gabarito permitido é
igual a 02 (dois) e a área mínima de lote para novos parcelamentos é igual a
450,00m? (quatrocentos e cinquenta metros quadrados), sendo admitidos
apenas os usos residencial unifamiliar e econômico de pequeno porte, e sob
condições os usos residencial multifamiliar e econômico de médio porte.
9) Zona de Uso Misto de Adensamento Restrito - ZUM-AR: corresponde a parte
dos núcleos urbanos dos Distritos de Acuruí e Bação, bem como às áreas
ocupadas dos núcleos urbanos do Distrito de São Gonçalo do Monte e das
URBESs Cruz das Almas |, Cruz das Almas II, Morro de São Vicente e Ribeirão
do Eixo, além das áreas ocupadas pelos condomínios residenciais já
existentes na URBE BR-040, caracterizadas pela ocupação de baixa
densidade, onde devem ser aplicados parâmetros de uso e ocupação do solo
que visem a manutenção desta característica de ocupação, sendo a área
mínima de lotes igual a 800,00m? (oitocentos metros quadrados). A lei de
parcelamento, uso e ocupação do solo deverá estabelecer as áreas inseridas
na ZUM AR, onde o uso residencial multifamiliar não é permitido.
h) Zona de Uso Misto Especial - ZUM-Especial: corresponde à área inserida no
“Loteamento Balneário Água Limpa” e no seu entorno imediato, situado na
URBE BR-040, para a qual é necessário o desenvolvimento de programas de
regularização fundiária e urbanística de média e baixa renda. Deverá ser
observada a ocupação atual do parcelamento do solo, sendo necessária a
aplicação de parâmetros específicos de controle de uso e ocupação do solo,
de modo a adequar a ocupação urbana às caracteristicas ambientais locais e
restringir a sua expansão. É necessário ainda o controle sobre a altura das
edificações, dada a localização da ZUM-Especial no entorno do Monumento
Natural da Serra da Moeda, de reconhecido valor paisagístico. A aprovação
da instalação de empreendimentos de parcelamento do solo na ZUM-Especial
deverá ser precedida da apresentação da manifestação do órgão responsável
pelo abastecimento de água no município quanto à disponibilidade hídrica,
respeitando-se a competência do respectivo órgão ambiental.
Il. Zona de Atividades Econômicas - ZAE: corresponde às áreas urbanas que,
em função de sua localização, de sua acessibilidade, de suas tendências de
ocupação e de suas características topográficas, são indicadas
exclusivamente para uso econômico de médio e grande porte, incluindo ouso
industrial. 16)
Av Quelras Junior 635 » cep ISHSO-O0O | tápinto » Minas Garais
39
PREFEITURA DE
à ITABIRITO
ll. Zona de Atividades Econômicas Especial - ZAE-Especial: corresponde a uma
uma faixa na margem direita da BR-040, que poderá ser ocupada nas
porções mais baixas do terreno, com declividade máxima de 30% de terreno
natural, respeitado o limite de implantação dos reservatórios do SAAE/ITA e à
gleba em negociação pela Prefeitura Municipal de Itabirito inserida no
perímetro do Loteamento Balneário Água Limpa, que, em função de suas
características de localização e acessibilidade, de suas tendências de
ocupação e de suas condições topográficas, são indicadas exclusivamente
para uso econômico de médio e grande porte, excluída a atividade minerária
e outras atividades extrativas de impacto ambiental. É necessário o controle
sobre a altura das edificações, dada a localização da ZAE-Especial no
entorno do Monumento Natural da Serra da Moeda, de reconhecido valor
paisagístico. É necessária adoção de parâmetros restritivos de ocupação do
solo, notadamente no que se refere às taxas de ocupação e permeabilidade,
ao coeficiente de aproveitamento e ao gabarito, em face da necessidade de
preservação dos recursos hídricos localizados na região e da proteção da
paisagem da Serra da Moeda. A aprovação da instalação de
empreendimentos econômicos de médio e grande porte na ZAE-Especial
deverá ser precedida da apresentação da manifestação do órgão responsável
pelo abastecimento de água no município quanto à disponibilidade hídrica,
respeitando-se a competência do respectivo órgão ambiental, e do Estudo de
Impacto de Vizinhança - ElV — que deverá conter, além dos demais itens
previstos, os estudos de visada do empreendimento pretendido,
contemplando diversos pontos de referência para o observador, nas cotas
correspondentes à BR-040. Os estudos de visada deverão ser aprovados pelo
COMPURB e pelos órgãos ambientais e do patrimônio cultural competentes.
IV. Zona Especial de Interesse Histórico - ZEIH: compreende às áreas inseridas
nos núcleos históricos da Sede Municipal, dos distritos de Acuruí, Bação e
São Gonçalo do Monte, bem como da URBE São Vicente, que abrigam rico
patrimônio histórico e arquitetônico, composto por edificações, conjuntos
urbanos e espaços de relevância para a memória e o significado simbólico do
município, os quais devem ser objeto de medidas de preservação e
conservação, sendo necessária a aplicação de parâmetros de controle de uso
e ocupação do solo, inclusive controle da altura das edificações, com vistas à
preservação de visadas e da paisagem urbana. Quaisquer intervenções
realizadas na ZEIH deverão ser previamente aprovadas pelo Conselho
Municipal de Patrimônio Cultural e Natural de Itabirito - CONPATRI, que
poderá condicionar caso a caso a aprovação à adoção de parâmetros mais
restritivos do que aqueles ora estabelecidos, mas não mais permissivos.
V. Zona Especial de Interesse Histórico Entorno - ZEIH-Entorno: corresponde ao
entorno da ZEIH da Sede Municipal, onde é necessária a aplicação dei /,
Av Gunz Jumpot 63
DOC | Sabintor Minas Serais
40
:) PREFEITURA DE
| ITABIRITO
parâmetros de controle de ocupação do solo, especialmente o controle da
aitura das edificações, de modo a manter a homogeneidade do conjunto
arquitetônico e urbanístico, visando a preservação do núcleo histórico inserido
na ZEIH. Quaisquer intervenções realizadas na ZEIH-Entorno deverão ser
previamente aprovadas pelo CONPATRI, que poderá condicionar caso a caso
a aprovação à adoção de parâmetros mais restritivos do que aqueles ora
estabelecidos, mas não mais permissivos.
VI. Zona Especial de Interesse Urbano Ambiental - ZEIUA: corresponde às áreas
de preservação ambiental ao longo do rio Itabirito e córregos Criminoso,
Chancudo e Carioca, assim como aquelas que devem ser protegidas
ambientalmente pelos seus atributos naturais ou para a sua recuperação e
cujo tratamento paisagístico e urbanístico amplia a oferta de áreas para
cultura, esportes e lazer integradas ao centro e aos bairros urbanos. Na
ZEIUA deverão ser priorizadas ações que visem a proteção ambiental e o uso
sustentável da área, sendo vedada a aprovação e/ou execução de projetos de
parcelamento do solo de qualquer tipo, bem como a instalação de atividades
residenciais e de uso econômico de qualquer porte. Os usos de lazer e cultura
poderão ser instalados, assim como projetos viários estratégicos, desde que
observada a legislação ambiental pertinente.
VIl. Zona Minerária - ZM: corresponde às áreas onde são desenvolvidas
atividades minerárias já consolidadas e suas estruturas acessórias, inseridas
no perímetro urbano, onde devem ser desenvolvidas medidas de recuperação
ambiental tão logo a atividade em exercício seja encerrada, sob
responsabilidade das empresas mineradoras. Na ZM, após finalizada a
atividade minerária, deverão ser priorizadas ações que visem a proteção
ambiental e o uso sustentável da área, conforme o disposto no seu Plano de
Fechamento de Mina - PAFEM ou equivalente na ocasião.
VIlt. Zona Especial de Interesse Urbanístico Cultural - ZEIUC: corresponde a áreas
de interesse cultural, adequadas à instalação de empreendimentos
estratégicos para o desenvolvimento urbano, de usos prioritariamente de
lazer, turístico, cultural e institucional, associados à preservação da memória
e cultural locais, por meio de medidas de preservação do patrimônio cultural e
ambiental presentes. As áreas que integram a ZEIUC deverão ser objeto de
intervenção urbanística, preferencialmente conjunta, com vistas a
conformação de um corredor cultural que deverá abranger também a ZEIH. A
critério do CONPATRI, poderão ser delimitadas novas ZEIUCs,
preferencialmente na área inserida no Território de Interesse Cultural e
Paisagístico (Mapa 18).
a) ZEIUC 1: corresponde à área da Companhia Industrial Itabira do Campo,
situada no entorno imediato do núcleo histórico da Sede o,
(
me Ay Queiros Júnior DES e cen 35450-000 | ltsbinito » Minas Gera
41
PREFEITURA DE
“ ITABIRITO
b) ZEIUC 2: corresponde à área do Cine Pax, nas imediações do Conjunto
Arquitetônico da Praça da Estação.
c) ZEIUC 3: corresponde ao terreno de propriedade da Família Soares, próximo
ao Fórum.
IX. Zona Especial de Interesse Social - ZEIS: corresponde às áreas destinadas
às populações de baixa renda e têm por objetivo garantir o cumprimento da
função social da cidade e da propriedade, de forma a diminuir as
desigualdades sociais expressas no território, bem como proporcionar a
melhoria da qualidade de vida da população carente, regularizando a posse
ou a propriedade nessas áreas. O parcelamento de glebas inseridas nas ZEIS
deve integrar os programas de habitação de interesse social e regularização
fundiária, podendo ser realizado por iniciativa pública ou privada, sendo em
ambos os casos imprescindível a atuação do poder público municipal no
cadastramento e seleção das famílias beneficiadas.
X. Zona de Proteção Ambiental - ZPA: corresponde às áreas de prioritário
interesse ambiental inseridas no perímetro urbano, abrangendo áreas de
preservação permanente, áreas de expressiva concentração de vegetação e
áreas consideradas inadequadas à ocupação urbana pelas características do
sítio natural ou pela necessidade de conter a expansão do tecido urbano. Nas
ZPAs deverão ser priorizadas ações que visem a proteção ambiental e o uso
sustentável da área, onde for permitido, sendo vedada a aprovação e/ou
execução de projetos de parcelamento do solo de qualquer tipo, bem como a
instalação de atividades residenciais e de uso econômico de qualquer porte.
As áreas de preservação permanente protegidas nos termos da legislação
ambiental estadual e federal, especialmente aquelas correspondentes às
margens de curso d'água e ao entorno de nascentes, são consideradas ZPA,
ainda que não identificadas nos Mapas 4 a 17. A atividade minerária e suas
estruturas acessórias poderão ser realizadas na ZPA, desde que autorizadas
pelos órgãos competentes, devendo ser observada a legislação ambiental
municipal, estadual e federal pertinentes, bem como as normas de manejo
das Unidades de Conservação.
Xi. Zona de Proieção Ambiental Especial - ZPA Especial: corresponde às áreas
do perímetro urbano inseridas em Unidades de Conservação de Proteção
Integral instituídas e em Reservas Particulares de Patrimônio Natural - RPPN,
devendo incorporar as UCs de Proteção Integral e as RPPNs que venham a
ser criadas após a aprovação do Plano Diretor. O perímetro das ZPA Especial
corresponde ao perímetro das UCs de Proteção Integral e das RPPNs
inseridas no perímetro urbano, sendo automaticamente consideradas as
alterações promovidas através da legislação ambiental pertinente e
posteriores à aprovação do Plano Diretor. Nas ZPA Especial deverão sei
a!) Av usinas Jurmor; EIS » cem 3SASO-ODO | Hrabirae + Minas Guirais
42
PREFEITURA DE
ITABIRITO
priorizadas ações que visem a proteção e a preservação do patrimônio
ambiental e cultural nelas inseridos, com especial atenção ao patrimônio
hídrico, sendo vedada a aprovação e/ou execução de projetos de
parcelamento do solo de qualquer tipo, bem como a instalação de atividades
de uso econômico e/ou residencial de qualquer porte. Os usos culturais e de
lazer serão tolerados, desde que observadas as diretrizes da legislação
ambiental pertinente e o Plano de Manejo da UC, ressalvados eventuais
acordos judiciais e/ou outros acordos firmados pelos órgãos ambientais
competentes.
XII. Área Urbana em Consolidação: corresponde às áreas vazias pertencentes ao
perímetro urbano, adequadas à ocupação e ao uso urbano, mediante
implantação da infraestrutura viária e de saneamento, bem como provisão de
estruturas para ampliação dos serviços de educação e saúde necessários
para o atendimento da demanda futura. A aprovação de empreendimentos de
parcelamento do solo nas áreas classificadas como Área Urbana em
Consolidação deverá ser precedida de estudos técnicos que apresentem a
previsão de demanda futura — calculada de acordo com os parâmetros de uso
e ocupação do solo estabelecidos na Lei de Parcelamento, Uso e Ocupação
do Solo — no que tange ao sistema viário, ao transporte público e aos serviços
de saneamento básico, educação e saúde, bem como as medidas
necessárias à adequação da infraestrutura e dos serviços já instalados, no
mínimo. Os empreendimentos aprovados na Área Urbana em Consolidação
deverão transferir ao município 5% da área parcelada para fins de
implantação de projetos de habitação de interesse social, sendo que a
transferência da referida área poderá ser substituída pelo pagamento do valor
correspondente ao Fundo Municipal de Habitação de Interesse Social -
FMHIS.
XII. Área de Interesse Urbanístico OUC Simplificada - AIU-OUCS: corresponde às
áreas indicadas no Mapa 16. As áreas definidas como AIU-OUCS poderão
ser classificadas como ZUM-AR, ZUM-AC 2, ZUM-MD 1, ZUM-MD2, ZUM-BD
ou ZAE para possibilitar a aprovação e execução de projetos de parcelamento
do solo, mediante aplicação do Instrumento de Política Urbana denominado
Operação Urbana Consorciada - Modalidade Simplificada. A aprovação de
empreendimentos de parcelamento do solo nas áreas classificadas como
AIU-OUCS deverá ser precedida da apresentação do Plano da Operação
Urbana Consorciada - Modalidade Simplificada e de estudos técnicos que
apresentem a previsão de demanda futura — calculada de acordo com os
parâmetros de uso e ocupação do solo estabelecidos na Lei de Parcelamento,
Uso e Ocupação do Solo — no que tange ao sistema viário, ao transporte
público e aos serviços de saneamento básico, educação e 2,4 como
A
Ay Duoleo; Juris 535» cep 154 4Ó-M0D | Ibsbirito » Minas Garas
à) PREFEITURA DE
ITABIRITO
43
as medidas necessárias à adequação da infraestrutura e dos serviços já
instalados.
8 1º - O zoneamento urbano apresentado nos Mapas 4 a 17 desta Lei deve integrar
a Lei de Parcelamento, Uso e Ocupação do Solo.
8 2º - Os parâmetros urbanísticos atrelados ao zoneamento urbano e aprovados
em audiência pública quando da elaboração desta Lei devem integrar a Lei de
Parcelamento, Uso e Ocupação do Solo.
Art. 40 - Além das zonas urbanas descritas no Art. 39 desta Lei, foi definida uma
Área de Diretrizes Especiais - ADE Igreja de Nossa Senhora do Rosário, conforme
apresentado no Mapa 17, nos termos da Portaria nº 253/2001 do Instituto do Patrimônio
Histórico e Artístico Nacional - IPHAN, que abrange o perímetro de proteção do entomo
da Igreja de Nossa Senhora do Rosário, subdividido em 4 áreas, cujos parâmetros
urbanísticos e diretrizes de ocupação são:
81
a)
ADE Igreja de Nossa Senhora do Rosário - Área 01: corresponde à área
situada em frente à Igreja de Nossa Senhora do Rosário, considerada como
non aedificandi numa faixa de 35,00m à frente do bem tombado, seguindo os
alinhamentos laterais do lote;
ADE Igreja de Nossa Senhora do Rosário - Área 02: corresponde ao entorno
imediato na Igreja Nossa Senhora do Rosário, onde são admitidas edificações
de apenas 01 (um) pavimento, com possibilidade de aproveitamento do porão,
caso a topografia seja favorável (terrenos em declive com topografia
acentuada);
ADE Igreja de Nossa Senhora do Rosário - Área 03: corresponde aos lotes
impares situados na Rua lItaubira do Campo e à área da Travessa Itaubira do
Campo, onde são admitidas edificações de até 02 (dois) pavimentos, com
todos os elementos embutidos na cobertura;
- ADE Igreja de Nossa Senhora do Rosário - Área 04: corresponde a um trecho
da Rua do Rosário, onde são admitidas edificações de apenas 01 (um)
pavimento, com possibilidade de edificação do segundo pavimento, caso a
topografia seja favorável e se comprove que a ambiência do bem tombado não
será prejudicada (terrenos em aclive com topografia acentuada).
º - No perímetro da ADE Igreja Nossa Senhora do Rosário:
O afastamento frontal será excluído, devendo as novas edificações, serem
construídas no alinhamento do lote;
e cen 35450-000 | Itabirito Mir
Av Queiros Jufatio3s
REFEITURA DE
TABIRITO
b) Deverá ser adotado como padrão a cobertura cerâmica do tipo “capa e
canal”;
c) Não será adotado o gabarito estabelecido no Anexo IV, devendo ser
considerado o número de pavimentos a serem construídos,
independentemente de sua destinação.
8 2º - Todos os projetos urbanísticos e arquitetônicos, inclusive as pequenas
reformas, a serem realizados em área situada no interior do perímetro da ADE Igreja de
Nossa Senhora do Rosário deverão obter aprovação prévia do conselho responsável pela
gestão do patrimônio cultural no município e do IPHAN ou a quem delegado.
8 3º - Em caso de divergência, na área inserida no perímetro da ADE Igreja de
Nossa Senhora do Rosário, deverão prevalecer os parâmetros e diretrizes estabelecidos
para a ADE em detrimento daqueles atrelados às zonas urbanas definidas no Mapa 4.
8 4º - O Município poderá criar outras Áreas de Diretrizes Especiais - ADE, através
de Lei Municipal Específica, com vistas à preservação do Patrimônio Cultural e dos
atributos naturais do município, mediante aprovação prévia do COMPURB e do
CONPATRI.
8 5º - Nos casos de que trata o parágrafo anterior, a criação da ADE deverá estar
associada à definição de parâmetros de parcelamento, uso e ocupação do solo
específicos, que poderão ser mais restritivos do que aqueles estabelecidos neste Plano
Diretor e na Lei de Parcelamento, Uso e Ocupação do Solo, mas não mais permissivos.
CAPÍTULO VI -
DOS INSTRUMENTOS DE POLÍTICA URBANA
Art. 41 - Na promoção, planejamento, controle e gestão da política urbana no
Município de Itabirito/MG, poderão ser utilizados, entre outros instrumentos, todos aqueles
constantes do artigo 4º do Estatuto da Cidade - Lei Federal nº 10.257, de 10 de julho de
2001.
Parágrafo Único - A utilização dos instrumentos mencionados no caput deste artigo
reger-se-á pela legislação que lhes é própria, observado o disposto no Capítulo Il do
Estatuto da Cidade.
Art. 42 - Dentre os instrumentos de política urbana regulamentados pelo Estatuto
|
da Cidade, serão utilizados, prioritariamente:
33450.000 Itanwito e Minas Garas
PREFEITURA DE
1. Parcelamento, Edificação e Utilização Compulsórios, IPTU Progressivo no
Tempo, Desapropriação com Pagamento em Títulos da Divida Pública;
Il. Transferência do Direito de Construir;
HI. Outorga Onerosa do Direito de Construir;
IV. Direito de Preempção;
V. Operação Urbana Consorciada;
VI. Estudo de Impacto de Vizinhança;
VII. Da Regularização Urbanística e Fundiária;
VIII. Da Concessão Especial de Uso para Fins de Moradia;
IX. Demarcação Urbanística;
X. Usucapião especial de imóvel urbano.
8 1º - Os instrumentos de política urbana relacionados nos Incisos | a X deste
Artigo poderão ser aplicados de forma diversa daquela estabelecida neste Plano Diretor,
desde que observado o disposto na Lei Federal 10.257/2001 - Estatuto da Cidade.
8 2º - Nos casos de que trata o 81º deste Artigo, os instrumentos de política urbana
deverão ser regulamentados através de Lei Municipal Específica, apresentados e
discutidos em atividades de ampla participação da população.
8 3º - Poderão ainda ser regulamentados, através de Lei Municipal Específica,
outros instrumentos de política urbana previstos no Estatuto da Cidade e não previstos
neste Artigo, após aprovação do Conselho Municipal de Política Urbana - COMPURB.
Seção
Do Parcelamento, Edificação e Utilização Compulsórios, do IPTU Progressivo no
Tempo e da Desapropriação do Pagamento em Títulos da Dívida Pública
Art. 43 - O Executivo poderá delimitar, por meio de Lei Municipal Específica, no
momento em que considerar pertinente, áreas localizadas em todos os perímetros
urbanos, onde o solo urbano não edificado, subutilizado ou não utilizado, em imóveis
vazios, ficará sujeito ao parcelamento, edificação e/ou utilização compulsórios, em
especial situados na ZUM-MD 2, na ZUM-AD, na ZUM Especial, na ZAE e na ZAE
Especial, segundo os usos e parâmetros estabelecidos neste Plano Diretor, na Lei de
Parcelamento, Uso e Ocupação do Solo e no Estatuto da Cidade.
8 1º - O Município deverá desenvolver estudo técnico específico para identificar
imóveis vazios ou subutilizados, situados nos zoneamentos mencionados no caput deste
Artigo, cujo parcelamento, edificação ou utilização compulsória seja necessário ao
cumprimento da sua função social.
| PREFEITURA DE
E ITABIRITO
$ 2º - O Município deverá regulamentar no prazo de 01 (um) ano, contado da data
de aprovação desta Lei, o instrumento de que trata o caput deste Artigo na ZUM Especial.
$ 3º - Considera-se, para os efeitos desta Lei, para aplicação do disposto no caput
deste Artigo:
l Solo urbano não edificado os terrenos e glebas com área superior a
1.000,00m? (um mil metros quadrados) situados nos perímetros urbanos
municipais, onde o potencial construtivo utilizado seja igual a zero, segundo
usos e parâmetros definidos neste Plano Diretor e na lei de uso do solo.
I. Solo urbano subutilizado os terrenos e glebas com área total edificada inferior
a 10% do seu potencial construtivo segundo usos e parâmetros definidos
neste plano diretor e na lei de uso do solo, exceto:
a) Imóvel utilizado por uso não residencial cuja área não edificada seja
comprovadamente necessária ao exercício da atividade;
b) Imóvel de interesse do patrimônio histórico, cultural e ambiental.
Ill. Solo urbano não utilizado as edificações desocupadas há mais de cinco anos,
com comprovação por meio da situação cadastral na prefeitura municipal e/ou
situação nas concessionárias de serviços públicos como água e energia.
8 4º - No caso da ZUM Especial a área dos terrenos e das glebas sujeitos à
aplicação do parcelamento, da edificação e da utilização compulsórios poderá
ser inferior a 1.000,00m?, desde que igual ou maior a 360,00m?2.
Art. 44 - Não se aplica a obrigatoriedade de parcelar, edificar ou utilizar:
| Ao terreno ou gleba onde há impossibilidade técnica de implantação de
infraestrutura de saneamento e de energia elétrica;
Il. Ao terreno ou gleba com impedimento de ordem legal ou ambiental;
Il. Ao terreno ou gleba cuja posse ou domínio esteja pendente de decisão
judicial.
Art. 45 - Os proprietários cujos imóveis estejam gravados pela obrigação de
parcelar, edificar ou utilizar por meio de Lei Municipal Específica serão notificados pelo
Executivo Municipal, devendo ser aplicados os seguintes prazos:
L | 01 (um) ano, contado do recebimento da notificação, para protocolizar o
projeto correspondente no órgão municipal competente;
Il. 02 (dois) anos, contados da aprovação do projeto, para iniciar as obras
correspondentes ao empreendimento. h 9
Junior BI» cep 35450-000 | ybirto » Minas Gocars
y 47
PREFEITURA DE
à ITABIRITO
Art. 46 - Findo o prazo de parcelamento, edificação ou utilização compulsórios,
constantes do artigo anterior, sem que tenham sido cumpridas as obrigações previstas no
referido artigo, incidirá sobre os imóveis Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU)
Progressivo no Tempo, podendo haver aumento anual de alíquota, com percentuais
fixados em Lei Municipal Específica, pelo prazo de cinco anos consecutivos.
8 1º - Ocorrendo o cumprimento da obrigação de parcelar, edificar ou utilizar, a
alíquota do IPTU voltará a ser cobrada segundo o critério geral da legislação tributária
vigente no município.
8 2º - Aplicada a progressividade, resolvendo o proprietário iniciar o processo de
parcelamento, edificação ou utilização, incidirá sobre sua propriedade a alíquota em vigor,
respectivamente, na data de aprovação do projeto de parcelamento ou do comunicado de
início de obra, até que a mesma esteja concluída.
$ 3º - A transferência, por ato oneroso ou não, do imóvel notificado para
parcelamento, edificação ou utilização compulsórios não isenta o novo proprietário das
obrigações previstas ou dos ônus pela incidência do IPTU Progressivo no Tempo,
permanecendo inalterados os prazos estabelecidos.
Art. 47 - Decorridos cinco anos de incidência do IPTU Progressivo no Tempo, sem
que o proprietário tenha cumprido a obrigação de parcelar ou edificar, o Município poderá
proceder à desapropriação do imóvel com pagamento em títulos da dívida pública, de
acordo com a legislação em vigor.
Art. 48 - Fica facultado aos proprietários dos imóveis situados em áreas a serem
abrangidas pelo instrumento de parcelamento, edificação e/ou utilização compulsórios
propor ao Poder Executivo o consórcio imobiliário, conforme disposto no artigo 46 da Lei
Federal 10.257, de 10 de julho de 2001.
Seção Il
Da Transferência do Direito de Construir
Art. 49 - O proprietário de imóvel privado poderá exercer em outro local ou alienar,
mediante escritura pública, o direito de construir definido pela aplicação do Coeficiente de
Aproveitamento na zona em que se situa o referido imóvel.
8 1º - São geradores de Transferência do Direito de Construir os imóveis tombados
ou inventariados e edificações declaradas de interesse de proteção histórico-cultural,
inseridos na ZUM-AD, cujo potencial construtivo poderá ser transferido para outro imóvel
situado no mesmo zoneamento.
| PREFEITURA DE
à ITABIRITO
8 2º - O Município deverá desenvolver estudo técnico específico para identificar
imóveis tombados ou inventariados e edificações declaradas de interesse de proteção
histórico-cultural, situados no zoneamento mencionado no caput deste Artigo.
Art. 50 - Com a Transferência do Direito de Construir, o proprietário do imóvel
gerador terá direito a optar por uma das seguintes alternativas:
Il. Receber autorização gratuita para executar o potencial construtivo adicional no
terreno receptor;
Il. Receber do proprietário do terreno receptor o pagamento correspondente à
Transferência do Direito de Construir no referido terreno receptor, em operação
realizada com mediação do Executivo Municipal.
Art. 51 - O potencial construtivo poderá ser transferido no todo ou em parcelas,
para um ou mais lotes, desde que não seja ultrapassado o limite do Coeficiente de
Aproveitamento Máximo - CA Máximo, mediante apresentação de Estudo de Impacto de
Vizinhança.
Art. 52 - A Transferência do Direito de Construir será regida pela equação AG x VG
=ARXxVR, onde:
Il. AG = área edificável líquida, em metros quadrados, passível de ser transferida
pelo imóvel gerador, equivalente ao potencial construtivo deste terreno,
subtraindo-se a área edificada do imóvel tombado;
H. VG = valor do metro quadrado do imóvel gerador, constante da Planta de
Valores Imobiliários utilizada para cálculo do ITBI inter-vivos;
Ill. AR = área edificável líquida, em metros quadrados, passível de ser incorporada
ao imóvel receptor, não podendo ultrapassar o potencial construtivo adicional
deste imóvel;
IV. YR = valor do metro quadrado do imóvel receptor, constante da Planta de
Valores Imobiliários utilizada para cálculo do ITBI inter-vivos.
8 1º - Para o caso em que AG x VG > AR x VR, o imóvel gerador ficará com um
saldo de área edificável líquida, que poderá ser transferido para outro imóvel.
8 2º - Para o caso em que AG x VG < AR x VR, o imóvel receptor ficará com uma
diferença a pagar pela concessão onerosa de autorização para construir acima do
Coeficiente de Aproveitamento definido, o que poderá ser resolvido mediante nova
operação de transferência, com origem em outro imóvel, ou pagamento aos cofres
públicos da diferença devida.
| PREFEITURA DE
ITABIRITO
8 3º - O Executivo Municipal manterá registro de todas as transferências de
potencial construtivo ocorridas, anotando os respectivos imóveis cedentes e receptores.
8 4º - À autorização da Transferência do Direito de Construir será efetuada por
meio de escritura pública de autorização do direito de construir, averbada na matrícula do
imóvel cedente, indicando também a área construída passível de ser transferida a outro
imóvel.
Art. 53 - Caso o imóvel tombado gerador da Transferência do Direito de Construir
sofra danos por negligência ou ausência de manutenção de seu proprietário, o mesmo
será penalizado com multa no valor de 25% (vinte e cinco por cento) do valor do potencial
construtivo transferido, conforme valor atualizado da Planta de Valores Imobiliários
utilizada para cálculo do ITBI inter-vivos, sem prejuízo do cumprimento das penalidades
previstas na legislação específica, referente ao patrimônio cultural, bem como da
exigência de recuperação do imóvel tombado.
Art. 54 - Caso o imóvel tombado sofra danos que o descaracterize parcialmente, o
proprietário deverá restaurar o imóvel, respeitando a mesma metragem quadrada e a
mesma altimetria da edificação anteriormente tombada, além das demais diretrizes
estabelecidas pelo Conselho Municipal de Patrimônio Cultural e Natural de Itabirito -
CONPATRI ou órgão responsável pela gestão do patrimônio cultural do município na
ocasião.
Art. 55 - Caso o imóvel tombado sofra danos que o destrua, o proprietário deverá
reconstruir o imóvel, se assim for definido pelo órgão responsável pela gestão do
patrimônio cultural do município, respeitando a mesma metragem quadrada e a mesma
altimetria da edificação anteriormente tombada, além das demais diretrizes estabelecidas
pelo CONPATRI ou órgão responsável pela gestão do patrimônio cultural do município na
ocasião.
Art. 56 - Se comprovada a responsabilidade do proprietário por atos lesivos ao
imóvel tombado, o terreno ficará impedido de construção por vinte anos, sem prejuízo das
demais penalidades decorrentes da infração.
Seção III
Da Outorga Onerosa do Direito de Construir
Art. 57 - A Outorga Onerosa do Direito de Construir - OODC refere-se ao exercício
do direito de construir acima do Coeficiente de Aproveitamento Básico - CA e/ou do
Gabarito definidos no Anexo IV da presente Lei, mediante contrapartida financeira a ser
prestada pelo beneficiário.
|
cen 33450-N0D'| abro » Minas Gerais
| PREFEITURA DE
ITABIRITO
Art. 58 - A Outorga Onerosa do Direito de Construir poderá ser aplicada na ZUM-
AD, mediante solicitação do empreendedor, em caso de utilização do CA Máximo e/ou do
Gabarito Máximo previsto para a Zona, mediante análise da dinâmica urbana e sua
evolução, considerando as diretrizes do planejamento municipal, e de acordo com
contrapartida a ser prestada pelo beneficiário.
Parágrafo Único - Em quaisquer das situações previstas no caput deste Artigo, a
aprovação do empreendimento está condicionada à elaboração e apresentação do
Estudo de Impacto de Vizinhança - ElV pelo empreendedor, bem como da definição de
medidas de compensação pelos impactos gerados.
Art. 59 - A concessão da Outorga Onerosa do Direito de Construir será permitida
em obras novas e obras em execução de uso residencial, econômico, institucional ou
misto.
8 1º - Define-se como obra nova aquela que ainda não se encontra iniciada, para a
qual o proprietário deve solicitar a Aprovação de Projeto Inicial.
8 2º - Define-se como obra em execução aquela iniciada em decorrência de projeto
arquitetônico previamente aprovado, para a qual o proprietário deve solicitar Aprovação
de Projeto com Acréscimo de Área.
Art. 60 - O início da execução de obra nova ou do acréscimo de área somente será
permitido após a aprovação do projeto arquitetônico, da expedição do Alvará de
Construção e do pagamento do valor da contrapartida financeira, de acordo com o
estabelecido no Termo de Concessão da Outorga Onerosa do Direito de Construir, que
deverá ser assinado pelo requerente e Município.
Parágrafo Único - O Termo de Concessão da Outorga Onerosa do Direito de
Construir conterá todas as condições de aplicação do instituto disposto no Art. 57 da
presente Lei e sua assinatura é obrigatória para a concessão do benefício.
Art. 61 - A concessão da Outorga Onerosa do Direito de Construir poderá ser
aplicada em processos de regularização de obra irregular nas Zonas de Uso Misto,
conforme disposto na Lei de Parcelamento, Uso e Ocupação do Solo e em Lei Municipal
Específica, quando constatada a execução de área construída além do Coeficiente de
Aproveitamento (CA) Básico ou em desacordo com os demais parâmetros urbanísticos
estabelecidos nesta Lei e na Lei de Parcelamento, Uso e Ocupação do Solo, mediante
parecer favorável das secretarias municipais de Urbanismo e Meio Ambiente, sem
prejuízo das demais penalidades previstas na Legislação Urbanística Básica Municipa
N
w Queiroz Juntar, 6SS » cep T OU Habinio » Minas Gerais
É 51
| PREFEITURA DE
8 1º - A aplicação da OODC nos casos de que trata o caput deste Artigo deverá ser
regulamentada através de Lei Municipal Específica, em consonância com a Lei de
Parcelamento, Uso e Ocupação do Solo e observados os Art. 62 a 65 e 68 a 70 desta Lei.
8 2º - No caso de descumprimento do Coeficiente de Aproveitamento Básico (CA)
deverá ser aplicada a equação apresentada no Art. 66 desta Lei.
8 3º - No caso de descumprimento de outros parâmetros urbanísticos deverá ser
aplicada a fórmula CF = A, x Aq x V, onde:
Il. CF = Contrapartida Financeira;
Il. Ay=Área correspondente ao parâmetro infringido;
HI. Az = Área do lote;
IV. V = Valor do metro quadrado do lote utilizado como base de cálculo para ITBI.
Subseção |
Do processo da solicitação e da análise da outorga onerosa do direito de construir
Art. 62 - A concessão da Outorga Onerosa do Direito de Construir deverá ser
solicitada mediante requerimento destinado à Secretaria Municipal de Urbanismo, com o
pedido de aprovação do projeto arquitetônico, mediante apresentação da documentação
relacionada no Anexo VI desta Lei, no Setor de Protocolos da Prefeitura Municipal de
Itabirito.
Art. 63 - A Secretaria Municipal de Urbanismo analisará o requerimento e informará
ao requerente sobre a necessidade de correção do projeto arquitetônico apresentado,
conforme diretrizes e parâmetros estabelecidos na legislação urbanística municipal.
Art. 64 - Estando o projeto arquitetônico em análise apto à aprovação, a Secretaria
Municipal de Urbanismo encaminhará o pedido de concessão da Outorga Onerosa do
Direito de Construir às Secretarias Municipais de Meio Ambiente e Obras para parecer.
8 1º - A Secretaria Municipal de Meio Ambiente deverá notificar o requerente sobre
a necessidade de Licenciamento Ambiental.
8 2º - Em caso de licenciamento em órgão ambiental estadual ou federal as
Secretarias Municipais de Urbanismo e Meio Ambiente, emitirão parecer informando
sobre as condições de aprovação do empreendimento face à legislação urbanística
municipal.
Av Queiroz Minor 635» Gap SSATO-000 | Rabeita Minas Gerar
no] PREFEITURA DE o
| É rrABiRiTO
83º - A aprovação do projeto arquitetônico e a concessão da Outorga Onerosa do
Direito de Construir ficam condicionadas à apresentação da licença/dispensa do órgão
ambiental competente, caso seja necessário.
Art. 65 - Após parecer favorável das secretarias citadas no Art. 64 desta Lei, será
elaborado o Termo de Concessão da Outorga Onerosa do Direito de Construir, que
estabelecerá o valor da contrapartida financeira a ser paga, sendo o requerente notificado
para assinatura.
8 1º - Após a notificação para a assinatura do Termo e ciência do valor da
contrapartida financeira a ser paga, o requerente terá o prazo de 30 (trinta) dias para seu
o pagamento, ou apresentação de recurso da decisão da Secretaria no prazo de 10 (dez)
dias.
8 2º - O recurso disposto no 81º deste Artigo será analisado em instância final por
uma comissão especial composta por 03 membros, sendo 01 (um) membro da
Procuradoria Jurídica, 01 (um) membro da Secretaria Municipal de Meio Ambiente e 01
(um) membro da Secretaria Municipal de Obras, todos nomeados pelo Executivo.
83º - O valor da contrapartida financeira poderá ser pago de uma só vez, até 30
(trinta) dias após a assinatura do Termo de Concessão da Outorga Onerosa do Direito de
Construir, ou em até 03 parcelas iguais e sucessivas, à Secretaria Municipal de Fazenda,
devendo a primeira ser paga no mesmo prazo.
8 4º - A aprovação do projeto arquitetônico e o Alvará de Construção serão
expedidos somente após o pagamento integral da contrapartida financeira.
85º - O pedido de aprovação do projeto arquitetônico e concessão da Outorga
Onerosa do Direito de Construir serão imediatamente indeferidos, em caso de
descumprimento dos prazos estabelecidos neste Artigo.
Subseção Il
Do cálculo da Outorga Onerosa do Direito de Construir
Art. 66 - A Outorga Onerosa do Direito de Construir será regida pela equação CF =
CAA x AxV, onde:
1. CF = Contrapartida Financeira;
Il. CAA = Coeficiente de Aproveitamento Adicional, obtido pela diferença entre o
Coeficiente de Aproveitamento apresentado no projeto arquitetônico em aná e
o Coeficiente de Aproveitamento Básico (CA); (/
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| Ú A Av Queiros Junia Bs » pop 55450-000 |zatirto » Minas
53
HI. A = Área do lote;
IV. V = Valor do metro quadrado do lote utilizado como base de cálculo para ITBI.
Art. 67 - A soma do Coeficiente de Aproveitamento Adicional - CAA e do
Coeficiente de Aproveitamento Básico não poderá exceder o limite do Coeficiente de
Aproveitamento Máximo definido para a Zona em que se insere o imóvel.
Subseção Il
Da aplicação da contrapartida financeira correspondente à Outorga Onerosa do Direito de
Construir
Art, 68 - Os recursos gerados por meio deste instrumento deverão integrar o Fundo
Municipal de Desenvolvimento Urbano - FMDU, podendo ser aplicados em:
l. Ações de regularização fundiária e urbanística de assentamentos precários;
Il. Execução de programas e projetos habitacionais de interesse social;
Ill. Implantação de equipamentos urbanos e comunitários;
IV. Criação de espaços públicos de lazer;
V. Intervenção e requalificação de áreas de interesse histórico, cultural e
paisagístico.
8 1º - As propostas enquadradas no Inciso V do presente Artigo deverão ser
analisadas e aprovadas pelo Conselho Municipal de Patrimônio Histórico e Cultural -
CONPATRI.
8 2º - São consideradas obras de infraestrutura urbana aquelas relacionadas a
pavimentação e calçamento de vias públicas, drenagem pluvial, rede de abastecimento de
água, rede de coleta de esgotamento sanitário, iluminação pública e rede de energia
elétrica e domiciliar.
8 3º - Os recursos de que trata o caput deste Artigo poderão ser transferidos para o
Fundo Municipal de Habitação de Interesse Social - FMHIS, mediante autorização prévia
do Conselho Municipal de Política Urbana - COMPURB, desde que sejam utilizados para
viabilizar a execução de projetos, programas e ações estabelecidos no Plano Local de
Habitação de Interesse Social - PLHIS.
Art. 69 - O Município poderá receber, como pagamento pela concessão da Outorga
Onerosa do Direito de Construir, a implantação de equipamentos urbanos e/ou execução
de obras, nos termos do Art. 68 da presente Lei.
fo» Minas Gerais
REFEITURA DE
TABIRITO
Parágrafo Único - Para viabilizar a opção referida no caput deste Artigo, deverá
haver equiparação entre o valor da outorga onerosa e o custo dos equipamentos urbanos
a serem implantados, visando assegurar o equilíbrio financeiro da operação.
Art. 70 - A concessão de Outorga Onerosa do Direito de Construir não será
permitida em áreas e imóveis compreendidos nos perímetros de Operações Urbanas
Consorciadas.
Seção IV
Do Direito de Preempção
Art. 71 - Define-se como Direito de Preempção a prioridade do Município na
aquisição de imóveis urbanos objeto de alienação onerosa entre particulares para
implantação de planos, programas e projetos de interesse público.
Art. 72 - O direito de preempção poderá ser aplicado nas ZEIH, na ZEIUA, na
ZEIUC, na ZEIS e na ZAE Especial, nos casos de:
1. Regularização fundiária e urbanística de assentamentos precários,
priorizando os projetos e programas definidos no PLHIS;
Il. Execução de programas e projetos habitacionais de interesse social,
observando o disposto nas diretrizes da Habitação de Interesse Social
definidas nesta Lei, bem como as diretrizes estabelecidas no PLHIS;
HI. Ordenamento e direcionamento da expansão urbana, em especial quanto à
articulação viária municipal, observando o disposto nas diretrizes de
ordenamento territorial e de Mobilidade Urbana definidas nesta Lei, bem como
as diretrizes estabelecidas no Plano Municipal de Mobilidade Urbana;
IV. Implantação de equipamentos urbanos e comunitários e criação de espaços
públicos de lazer e áreas verdes;
V. Criação de Unidades de Conservação ou proteção de outras áreas de
interesse ambiental;
VI. Proteção de áreas de interesse histórico, cultural ou paisagístico;
Vii. Criação de áreas destinadas à instalação de empresas de médio e grande
porte, com vistas à diversificação econômica do município, observadas as
diretrizes da Dimensão Técnico-Produtiva estabelecidas nesta Lei.
Art. 73 - O Executivo Municipal notificará os proprietários de imóveis sujeitos ao
Direito de Preempção.
[| PREFEITURA DE
ITABIRITO
Art. 74 - O proprietário de imóvel sujeito ao Direito de Preempção deverá notificar o
Poder Executivo Municipal, informando sobre sua intenção de alienar o imóvel, conforme
previsto na Seção VIII do Capítulo II da Lei Federal n.º 10.257, de 10 de julho de 2001.
81º -À notificação de que trata o caput deste Artigo deverá ser anexada proposta
de compra assinada por terceiro interessado na aquisição do imóvel, da qual constará
preço, condições de pagamento e prazo de validade.
8 2º - O preço máximo a ser pago pelo Município será aquele calculado com base
na Planta de Valores Imobiliários em vigor para a cobrança do ITBI.
8 3º - Na hipótese de interesse na aquisição do imóvel pelo Poder Executivo
Municipal, far-se-á publicar em órgão oficial e em pelo menos um jornal local de grande
circulação, no prazo máximo de 30 (trinta) dias, edital de aviso da notificação recebida e
sua intenção em adquirir o imóvel, informando o preço da negociação, respeitado o
disposto nos 881º e 2º deste Artigo.
Art. 75 - No prazo de trinta dias, a contar da data da publicação a que se refere o 8
3º do artigo anterior, poderá ser protocolizada, junto aos órgãos competentes,
contestação devidamente documentada por munícipe interessado, referente ao preço a
ser pago.
Art. 76 - Em caso de alienação a terceiros de imóvel sujeito ao Direito de
Preempção, sem que o proprietário tenha notificado o Executivo Municipal, não será
emitida a Guia do ITBI e a negociação será desfeita, até que as condições e os prazos
para implementação do direito de preempção sejam implementados.
Art. 77 - Outras áreas poderão ser definidas para incidência do direito de
preempção, mediante Lei Municipal Específica, a partir da identificação da necessidade
de implantação de projetos especiais estruturantes para o desenvolvimento do Município,
para a recuperação e/ou a revitalização de áreas e a proteção ao meio ambiente e ao
patrimônio cultural.
Seção V
Da Operação Urbana Consorciada
Art. 78 - Define-se como Operação Urbana Consorciada - OUC o conjunto de
intervenções coordenadas pelo Executivo, com a participação dos proprietários,
moradores, associações comunitárias e investidores privados, objetivando alcançar
transformações urbanísticas estruturais, implantar projetos urbanísticos especiais,
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E PREFEITURA DE
ITABIRITO
ampliando os espaços públicos, em áreas previamente delimitadas, de propriedade
pública ou privada, segundo condições estabelecidas por Lei específica.
$ 1º - A operação urbana consorciada pode ser proposta ao Executivo por qualquer
cidadão ou entidade que nela tenha interesse, podendo abranger:
1. A modificação de índices e características de parcelamento, usos e ocupação
do solo e subsolo, bem como alteração das regras edilícias, considerando o
impacto ambiental delas decorrente;
Il. A regularização de construções, reformas ou ampliações executadas em
desacordo com a legislação vigente.
8 2º - As operações urbanas consorciadas poderão envolver intervenções como:
I. Tratamento e implantação de áreas e espaços públicos;
IR Melhorias no sistema viário;
HE. Implantação de equipamentos públicos;
IV. Valorização e recuperação do patrimônio natural e cultural;
V. Proteção ambiental;
VI. Implantação de programa habitacional de interesse público;
VII. Reurbanização de áreas, inclusive com modificação de índices e
características de parcelamento, uso e ocupação do solo;
Mill. Regularização de ocupações urbanas irregulares e de edificações
executadas em desacordo com a legislação vigente, quando for o caso.
Art. 79 - As Operações Urbanas Consorciadas previstas nesta Lei deverão ser
regulamentadas através de Lei Municipal Específica, nos termos da Lei Federal 10.257 de
10 de julho de 2001 - Estatuto da Cidade, na qual constará o Plano da Operação Urbana
Consorciada que conterá, no mínimo:
IR Definição da área a ser atingida;
II. Programa básico de ocupação da área;
lil. | Programa de atendimento econômico e social para a população diretamente
afetada pela operação;
IV. Finalidades da operação;
V, Parâmetros urbanísticos locais, que poderão alterar os parâmetros do
zoneamento em decorrência das finalidades da operação;
VI. Estudo prévio de impacto de vizinhança;
VIH. Contrapartida a ser exigida dos proprietários, usuários permanentes e
investidores privados em função da utilização dos benefícios previstosanos
incisos VII e VIII do artigo anterior; /B
N
Av Saunlros Jumioo 35 cen FS4SO-DOQ Isburto » Mimas-Garms
57
REFEITURA DE
TABIRITO
VIll. Prazo de vigência da operação;
IX. Forma de controle da operação, obrigatoriamente compartilhado com
representação da sociedade civil.
$ 1º - O Plano da Operação Urbana Consorciada, deverá ser norteado pelos
seguintes princípios além daqueles já estabelecidos no Art. 3º desta Lei:
l. A promoção do fortalecimento do poder público como gestor dos processos de
desenvolvimento local;
Il. A garantia da recuperação e a distribuição da valorização imobiliária decorrente
da alteração das normas urbanísticas e dos investimentos públicos, objetivando
melhorias sociais e ambientais;
HI. A garantia da justa distribuição dos benefícios e dos ônus da urbanização;
IV. A promoção da sustentabilidade, por meio da solução de problemas urbano-
ambientais como responsabilidade compartilhada entre o poder público e a
iniciativa privada.
8 2º - O Plano de Operação Urbana Consorciada deverá ser apresentado em
Audiência Pública, com ampla participação da população, cuja divulgação deve ser
iniciada no prazo mínimo de 30 (trinta) dias e deve prever a publicação em jornais de
circulação local, distribuição de material informativo e colocação de faixas em diversos
pontos da cidade, sendo que pelo menos uma faixa deverá ser colocada em ponto de
maior visibilidade no entorno imediato da OUC.
8 3º - Para a audiência pública de que trata o 82º deste Artigo, a população do
entorno imediatamente impactado pela OUC deverá ser comunicada da realização do
evento com, no mínimo, 15 (quinze) dias de antecedência via correspondência direta.
8 4º - O acesso da população diretamente impactada pela Operação Urbana
Consorciada à Audiência Pública de que trata o 82º deste Artigo deverá ser facilitada, seja
pela localização do evento ou pela disponibilização de transporte para levar o público até
o local do evento.
85º- A partir da aprovação da lei específica de que trata o caput deste Artigo, são
nulas as licenças e autorizações a cargo do Poder Público Municipal expedidas em
desacordo com o Plano da Operação Urbana Consorciada.
8 6º - Os recursos obtidos pelo Poder Público Municipal na forma do inciso VIl do
caput deste Artigo serão aplicados preferencialmente na própria Operação Urbana
Consorciada e/ou no seu entorno.
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| PREFEITURA DE
ITABIRITO
Art. 80 - O instrumento Operação Urbana Consorciada poderá ser aplicado na
ZEIH, na ZEIUA, na ZEIUC, na ZEIS, na ZUM Especial, na ZAE Especial e nas áreas
delimitadas nos Mapas 16 e 18 desta Lei.
Art. 81 - As áreas identificadas nos Mapas 16 e 16a desta Lei poderão ser objeto
de Operação Urbana Consorciada na Modalidade Simplificada.
81º - A Operação Urbana Consorciada - Modalidade Simplificada dispensa a
necessidade de regulamentação através de Lei Municipal Específica, sendo indispensável!
a apresentação e discussão pública do Plano da Operação Urbana Consorciada -
Modalidade Simplificada, que deverá conter, no mínimo, os itens relacionados nos Incisos
la IX do Art. 79 desta Lei.
8 2º - O Plano da Operação Urbana Consorciada - Modalidade Simplificada deverá
ser anuído pelo COMPURB e pelo CODEMA, além de apresentado e debatido em
Audiência Pública.
8 3º - A Audiência Pública para apresentação e discussão do Plano da Operação
Urbana Consorciada - Modalidade Simplificada deverá atender às mesmas diretrizes
estabelecidas nos 82º a 4º do Art. 79 desta Lei.
8 4º - A Operação Urbana Consorciada - Modalidade Simplificada poderá ser
aplicada exclusivamente nas áreas de que trata o caput deste Artigo, que poderão ser
incluídas na ZUM AR, ZUM AC 2, ZUM MD 1, ZUM MD 2, ZUM BD ou ZAE, para
possibilitar a aprovação e execução de projetos de loteamento, devendo ser aplicados,
neste caso, os parâmetros estabelecidos na Legislação Urbanística Básica vigente para a
respectiva Zona.
8 5º - A área identificada no Mapa 16-A desta Lei somente poderá ser incluída na
ZUM-AR.
8 6º - Nas áreas de que trata o caput deste Artigo não será permitida a
flexibilização da Legislação Urbanística Básica vigente e dos parâmetros de
parcelamento, uso e ocupação do solo nela estabelecidos.
8 7º - As construções a serem realizadas nos lotes produzidos nas áreas de que
trata o caput deste Artigo deverão atender a todos os parâmetros de uso e ocupação do
solo estabelecidos na Legislação Urbanística Básica vigente para a respectiva zona.
| PREFEITURA DE
Consorciada - Modalidade Simplificada, devidamente apresentado e discutido em
Audiência Pública.
8 9º - A definição da contrapartida a ser exigida dos proprietários de imóveis
inseridos nas áreas de que trata o caput deste Artigo será destinada prioritariamente:
l. Melhoria das condições do sistema viário e da infraestrutura de saneamento
básico no entorno da área objeto da OUC;
Il. Execução de equipamentos públicos de saúde e educação no entorno da área
objeto da OUC;
Ill. Execução de espaços públicos de lazer no entorno da área objeto da OUC.
$ 10 - Os recursos da contrapartida de que trata o 88º deste Artigo poderão ser
transferidos parcialmente para o Fundo Municipal de Habitação de Interesse Social ou
empregados em projetos de regularização fundiária e urbanística de interesse social,
mediante aprovação do COMPUREB.
8 11 - Nas áreas de que trata o caput deste Artigo, a contrapartida a ser exigida do
empreendedor deve corresponder uma porcentagem da valorização decorrente do
benefício concedido, e não isenta a determinação de medidas mitigadoras e
compensatórias decorrentes do Estudo de Impacto de Vizinhança e do Licenciamento
Ambiental do empreendimento.
8 12 - A contrapartida a ser exigida do empreendedor deve corresponder a no
mínimo 5% do valor da área da gleba a ser parcelada, considerando o valor do m? para
terreno urbanizado na região, tendo como referência a Planta de Valores da Prefeitura
Municipal de Itabirito utilizada para cálculo do ITBI.
$ 13 - O procedimento para instituir uma Operação Urbana Consorciada -
Modalidade Simplificada se dará da seguinte forma:
l Proposição da OUC - Modalidade Simplificada ao Executivo, por meio de
protocolo da caracterização da proposta e instauração de processo
administrativo na Secretaria Municipal de Urbanismo — SEMUREB;
Il. Emissão de relatório técnico pela SEMURB com diretrizes urbanísticas para a
área objeto da OUC - Modalidade Simplificada, contento a avaliação em
relação ao interesse público da proposta;
HI. Apresentação do Plano da Operação Urbana Consorciada — Modalidade
Simplificada pelo empreendedor;
20 Itabirito » Minas Gerar
| PREFEITURA DE
: ITABIRITO
IV. Emissão de parecer técnico da SEMURB contendo avaliação quanto aos
aspectos urbanísticos da OUC - Modalidade Simplificada, com estimativa
preliminar da contrapartida a ser exigida do empreendedor;
V. Apresentação do Plano da Operação Urbana Consorciada - Modalidade
Simplificada ao CODEMA e ao COMPURB, respectivamente;
VI. Realização de Audiência Pública para apresentação e discussão do Plano da
Operação Urbana Consorciada - Modalidade Simplificada, bem como do
Projeto de Loteamento a ser executado e dos pareceres da SEMURB e dos
conselhos municipais;
VII. Em caso de aprovação da OUC - Modalidade Simplificada e do seu respectivo
Plano em Audiência Pública, assinatura do Termo de Conduta Urbanística
entre o Executivo Municipal e o empreendedor, que deverá conter todas as
obrigações e prazos a serem cumpridos pelo empreendedor.
8 14 - O cumprimento das exigências estabelecidas nesta Lei e daquelas contidas
no Plano da Operação Urbana Consorciada - Modalidade Simplificada não isentam do
cumprimento das diretrizes de parcelamento do solo estabelecidas na Lei de
Parcelamento, Uso e Ocupação do Solo.
8 15 - O Município poderá criar outras AIU-OUCS nas áreas urbanas do Município
de Itabirito, através de Lei Municipal Específica, mediante prévia aprovação do
COMPURB e do CODEMA, devendo ser observadas todas as determinações
estabelecidas nos 882º a 14 deste Artigo, além da definição de medidas compensatórios
de impactos ambientais que se fizerem necessárias.
Seção VI
Do Estudo de Impacto de Vizinhança
Art. 82 - O Estudo de Impacto de Vizinhança (EIV), quando exigido, será
apresentado pelo empreendedor, devendo conter a análise do impacto urbanístico e
ambiental do empreendimento e a indicação das medidas destinadas a minimizar os
efeitos negativos e a intensificar os positivos.
81º - O ElV deverá considerar a interferência do empreendimento na qualidade de
vida da população residente na área e suas proximidades, incluindo a análise, dentre
outras, das seguintes questões:
I. | Adensamento populacional;
Il. Equipamentos urbanos e comunitários;
Ill. Uso e ocupação do solo;
IV. Valorização imobiliária; (
Ar Queiros Jumat, 535 e cep 354500 | Itimbinto » Minas Gorair
' 61
PREFEITURA DE
4 ITABIRITO
V. Geração de tráfego e demanda por transporte público;
VI. Ventilação e iluminação;
VII. Paisagem urbana e patrimônio natural e cultural;
VIII. Dinâmica urbana, ambiental, socioeconômica e cultural da área de influência
do empreendimento, com mapeamento;
IX. Poluição sonora, do ar, hídrica, visual, ou qualquer outra ação que afete a
qualidade de vida e o meio ambiente.
8 2º - Para cumprimento do disposto no inciso V será elaborado, como parte
integrante do EIV, o Relatório de Impacto na Circulação - RIC.
83º - O RIC deverá ser apresentado e aprovado pelo o órgão responsável pela
análise, antes do início das etapas de implantação, adequação, expansão e/ou alteração
do respectivo empreendimento, tendo em vista o caráter condicionante e de possibilidade
de veto desta análise,
8 4º - O relatório deverá conter a previsão da demanda de veículos e de pedestres,
bem como as medidas mitigadoras e compensatórias, se for o caso, relativas aos
impactos urbanos provocados pelo empreendimento.
8 5º - A execução e a implementação das medidas estabelecidas pelo órgão gestor
da mobilidade deverá ficar a cargo do empreendedor e/ou solicitante do alvará.
8 6º - Considerando o caráter específico desta análise, poderão ser estabelecidas
outras medidas ou intervenções além daquelas previstas nesta Lei.
8 7º - Dar-se-á publicidade aos documentos integrantes do ElV, que ficarão
disponíveis para consulta, no órgão competente do Poder Público municipal, por qualquer
interessado.
Art. 83 - O Estudo de Impacto de Vizinhança deverá ser exigido, no mínimo, para:
i. Empreendimentos considerados de médio impacto, quando assim julgar
necessário o COMPURB;
ll. Empreendimentos considerados de grande impacto, em quaisquer
circunstâncias;
Ill. Empreendimentos de grande porte, em quaisquer circunstâncias;
IV. Empreendimentos de médio e grande porte, independente da classificação do
impacto, na URBE BR-040;
V. Projetos de parcelamento do solo situados na URBE BR-040;
VI. Projetos de parcelamento do solo inseridos na Área Urbana em Con olidação;
Ay Queiroz Junior 635 » Cop J5450-000 vltabindo pf:
A | |] PREFEITURA DE
3h ITABIRITO
Nrgrranes
62
VII. Projetos de intervenção na ZEIUC e na ZEIUA, em quaisquer circunstâncias;
VIII. Projetos de intervenção da ZEIH, a critério do CONPATRI:
IX. Projetos de edificações que façam uso do CA Máximo e/ou do Gabarito
Máximo, inclusive em caso de aplicação da Transferência do Direito de
Construir ou da Outorga Onerosa do Direito de Construir:
X. Projetos de parcelamento do solo nas áreas classificadas como AIU-OUCS,
no contexto do Plano da Operação Urbana Consorciada - Modalidade
Simplificada.
8 1º - Nos casos de que trata o Inciso IV do caput deste Artigo, o EIV deverá
conter, além dos demais itens previstos, pelo menos 05 estudos de visada do
empreendimento pretendido, contemplando diversos pontos de referência para o
observador, nas cotas correspondentes à BR-040.
8 2º - Os estudos de que trata o parágrafo anterior deverão ser aprovados pelo
COMPURB e pelos órgãos ambientais e do patrimônio cultural competentes.
Art. 84 - O Executivo Municipal deverá realizar audiência pública antes da decisão
sobre o projeto, sempre que sugerida pelos moradores da área afetada ou suas
associações, na forma da Lei.
Art. 85 - O EIV será analisado pelos Conselhos de Política Urbana, Meio Ambiente
e, se for o caso, do Patrimônio, e durante o período de análise, será conferida publicidade
ao EIV, que ficará disponível na Prefeitura Municipal para consulta por qualquer cidadão.
Art. 86 - A elaboração do EIV não substitui a elaboração e a aprovação de estudos
e autorizações ambientais, requeridos nos termos da legislação ambiental.
Art. 87 - O Executivo disporá sobre a regulamentação do licenciamento urbanístico
diferenciado e dos procedimentos relativos à apresentação e análise do EIV, seja na Lei
de Parcelamento, Uso e Ocupação do Solo, seja em legislação municipal complementar.
Seção VII
Da Regularização Fundiária Urbana
Art. 88 - A Regularização Fundiária Urbana - REURB abrange medidas jurídicas,
urbanísticas ambientais e sociais destinadas à incorporação dos núcleos urbanos
informais ao ordenamento territorial urbano e à titulação de seus ocupantes.
8 1º - A REURB poderá ser aplicada para os núcleos urbanos informais
comprovadamente existentes, até 22 de dezembro de 2016.
| | j By Queros Júnior, BES » cg TS4S0:000 | Itabirito » Mimas Gerais
1 PREFEITURA DE
ITABIRITO
$ 2º - À REURB compreende duas modalidades:
l. REURB de Interesse Social - REURB-S, que trata da regularização fundiária
aplicável aos núcleos urbanos informais ocupados prioritariamente por
população de baixa renda, assim declarados em ato do Poder Executivo
Municipal;
Il. REURB de Interesse Específico - REURB-E, que trata da regularização
fundiária aplicável aos núcleos urbanos informais ocupados por população não
qualificada na hipótese de que trata o Inciso |.
8 3º - A REURB-S deve integrar o Plano Municipal da Habitação de Interesse
Social - PLHIS, atendendo aos critérios estabelecidos em legislação específica, e será
adotada nas ZEIS e na ZUM Especial.
8 4º - O Município poderá delimitar como ZEIS outras áreas, além daquelas
indicadas nos Mapas 4 a 17 desta Lei, para promover a Regularização Fundiária e
Urbanística de áreas ocupadas por famílias de baixa renda.
8 5º - No contexto do Projeto de Regularização Urbanística e Fundiária do
Balneário Água Limpa deverão ser limitadas como ZEIS as áreas indicadas para a
regularização de ocupação existente, bem como aquela destinada ao reassentamento de
famílias.
8 6º - A REURB-E será adotada exclusivamente nas áreas urbanas do território
municipal, observadas as restrições ambientais definidas em legislação estadual e
federal, bem como nesta Lei.
8 7º - No caso de que trata o 84º deste Artigo, as áreas objeto da REURB-E
deverão ser previamente analisadas pelo COMPURB e pelo CODEMA que deverão
estabelecer condicionantes à sua regularizando, prevendo, inclusive, a adoção de
medidas mitigadoras e compensações.
Art. 89 - Constituem objetivos da REURB, a serem observados pelo Município:
I. Identificar os núcleos urbanos informais que devam ser regularizados,
organizá-los e assegurar a prestação de serviços públicos aos seus
ocupantes, de modo a melhorar as condições urbanísticas e ambientais em
relação à situação de ocupação informal anterior;
JR Criar unidades imobiliárias compatíveis com o ordenamento territorial urbano
e constituir sobre elas direitos reais em favor dos seus ocupantes;
iro2 Jyfiem 635 + nes 35459-000 | abria» Mi
PREFEITURA DE
ITABIRITO
Il. Ampliar o acesso à terra urbanizada pela população de baixa renda, de modo
a priorizar a permanência dos ocupantes nos próprios núcleos urbanos
informais regularizados;
Iv. | Promover a integração social e a geração de emprego e renda;
VA Estimular a resolução extrajudicial de conflitos, em reforço à consensualidade
e à cooperação entre estado e sociedade;
VI. Garantir o direito social à moradia digna e às condições de vida adequadas;
VII. Garantir a efetivação da função social da propriedade;
VII. Ordenar o pleno desenvolvimento das funções sociais da cidade e garantir o
bem-estar de seus habitantes;
IX. — Concretizar o princípio constitucional da eficiência na ocupação e no uso do
solo;
X. Prevenir e desestimular a formação de novos núcleos urbanos informais;
XI. Conceder direitos reais, preferencialmente em nome da mulher:
XIl. Franquear participação dos interessados nas etapas do processo de
regularização fundiária.
Art. 90 - Para fins desta Lei, consideram-se:
I. Núcleo urbano: assentamento humano, com uso e características urbanas,
constituído por unidades imobiliárias de área inferior à fração mínima de
parcelamento em lei, independentemente da propriedade do solo, ainda que
situado em área qualificada ou inscrita como rural;
H. Núcleo urbano informal: aquele clandestino, irregular ou no qual não foi
possível realizar, por qualquer modo, a titulação de seus ocupantes, ainda
que atendida a legislação vigente à época de sua implantação ou
regularização;
HI. Núcleo urbano informal consolidado: aquele de difícil reversão, considerados
o tempo da ocupação, a natureza das edificações, a localização das vias de
circulação e a presença de equipamentos públicos, entre outras
circunstâncias a serem avaliadas pelo Município;
Iv. Certidão de Regularização Fundiária -CRF: documento expedido pelo
Município ao final do procedimento da REURB, constituído do projeto de
regularização fundiária aprovado, do termo de compromisso relativo a sua
execução e, no caso da legitimação fundiária e da legitimação de posse, da
listagem dos ocupantes do núcleo urbano informal regularizado, da devida
qualificação destes e dos direitos reais que lhes foram conferidos;
V. Legitimação de posse: ato do poder público destinado a conferir título, por
meio do qual fica reconhecida a posse de imóvel objeto da REURB,
conversível em aquisição de direito real de propriedade na eme A Lei,
Av Queiroz JUNG 655 + Cop I5450-000:| Itaburita » Mins= Ger: je
9 F| PREFEITURA DE
ITABIRITO
com a identificação de seus ocupantes, do tempo da ocupação e da natureza
da posse;
VI. Legitimação fundiária: mecanismo de reconhecimento da aquisição originária
do direito real de propriedade sobre unidade imobiliária objeto da REURB;
VII. Ocupante: aquele que mantém poder de fato sobre lote ou fração ideal de
terras públicas ou privadas em núcleos urbanos informais.
$ 1º - Para fins da REURB, o Município poderá dispensar as exigências relativas ao
percentual e às dimensões de áreas destinadas ao uso público ou ao tamanho dos lotes
regularizados, assim como a outros parâmetros urbanísticos e edilícios.
8 2º - Constatada a existência de núcleo urbano informal situado, total ou
parcialmente, em área de preservação permanente ou em área de unidade de
conservação de uso sustentável ou de proteção de mananciais definidas pela União,
Estados ou Município, a REURB observará, também, o disposto em legislação federal,
hipótese na qual se torna obrigatória a elaboração de estudos técnicos, no âmbito da
REURB, que justifiquem as melhorias ambientais em relação à situação de ocupação
informal anterior, inclusive por meio de compensações ambientais, quando for o caso.
8 3º - No caso de a REURB abranger área de unidade de conservação de uso
sustentável que, nos termos da legislação federal pertinente, admita regularização, será
exigida também a anuência do órgão gestor da unidade, desde que estudo técnico
comprove que essas intervenções de regularização fundiária implicam a melhoria das
condições ambientais em relação à situação de ocupação informal anterior.
8 4º - Na REURB cuja ocupação tenha ocorrido às margens de reservatórios
artificiais de água destinados à geração de energia ou ao abastecimento público, a faixa
da área de preservação permanente consistirá na distância entre o nível máximo
operativo normal e a cota máxima.
8 5º - Esta Lei não se aplica aos núcleos urbanos informais situados em áreas
indispensáveis à segurança nacional ou de interesse da defesa, assim reconhecidas em
decreto do Poder Executivo federal.
Art. 91 - A aprovação municipal da REURB de que trata o Art. 90 desta Lei
corresponde à aprovação urbanística do projeto de regularização fundiária, bem como à
aprovação ambiental, se o Município tiver órgão ambiental capacitado, nos termos da Lei
Federal 13.465 de 11 de julho de 2017.
8 1º - Considera-se órgão ambiental capacitado o órgão municipal que possua ei
seus quadros ou à sua disposição profissionais com atribuição técnica para a análise ed
Av QUO Júnia 535 ces T54h0-000 | Itabirito » Minas
| PREFEITURA DE
ITABIRITO
aprovação dos estudos referidos no Art. 90, independentemente da existência de
convênio com os Estados ou a União.
8 2º - Os estudos referidos no Art. 90 deverão ser elaborados por profissional
legalmente habilitado, compatibilizar-se com o projeto de regularização fundiária e conter,
conforme o caso, os elementos constantes da legislação federal pertinente.
8 3º - Os estudos técnicos referidos no Art. 90 aplicam-se somente às parcelas dos
núcleos urbanos informais situados nas áreas de preservação permanente, nas unidades
de conservação de uso sustentável ou nas áreas de proteção de mananciais e poderão
ser feitos em fases ou etapas, sendo que a parte do núcleo urbano informal não afetada
por esses estudos poderá ter seu projeto aprovado e levado a registro separadamente.
Art. 92 - O projeto de regularização fundiária conterá, no mínimo:
Il. Levantamento planialtimétrico e cadastral, com georreferenciamento,
subscrito por profissional competente, acompanhado de Anotação de
Responsabilidade Técnica - ART ou Registro de Responsabilidade Técnica -
RRT, que demonstrará as unidades, as construções, o sistema viário, as
áreas públicas, os acidentes geográficos e os demais elementos
caracterizadores do núcleo a ser regularizado;
Il. Planta do perímetro do núcleo urbano informal com demonstração das
matrículas ou transcrições atingidas, quando for possível;
Ill. Estudo preliminar das desconformidades e da situação jurídica, urbanística e
ambiental;
Iv. Projeto urbanístico;
V. Memoriais descritivos;
Vt. Proposta de soluções para questões ambientais, urbanísticas e de
reassentamento dos ocupantes, quando for o caso;
VIH. Estudo técnico para situação de risco, quando for o caso;
VIII. Estudo técnico ambiental, para os fins previstos nesta Lei, quando for o caso;
IX. Cronograma físico de serviços e implantação de obras de infraestrutura
essencial, compensações urbanísticas, ambientais e outras, quando houver,
definidas por ocasião da aprovação do projeto de regularização fundiária; e
X. Termo de compromisso a ser assinado pelos responsáveis, públicos ou
privados, pelo cumprimento do cronograma físico definido no inciso IX deste
Artigo.
Parágrafo Único - O projeto de regularização fundiária deverá considerar as
características da ocupação e da área ocupada para definir perêmeios ppristoos e
Av Quero Juro ASS» Sor S5A50-000 Itaburito» Minas Garair
Ei
N
Near
67
PREFEITURA DE
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ambientais específicos, além de identificar os lotes, as vias de circulação e as áreas
destinadas a uso público, quando for o caso.
Art.
indicação:
VI.
VII.
VI.
IX.
93 - O projeto urbanístico de regularização fundiária deverá conter, no mínimo,
Das áreas ocupadas, do sistema viário e das unidades imobiliárias,
existentes ou projetadas;
Das unidades imobiliárias a serem regularizadas, suas caracteristicas, área,
confrontações, localização, nome do logradouro e número de sua
designação cadastral, se houver;
Quando for o caso, das quadras e suas subdivisões em lotes ou as frações
ideais vinculadas à unidade regularizada;
Dos logradouros, espaços livres, áreas destinadas a edifícios públicos e
outros equipamentos urbanos, quando houver;
De eventuais áreas já usucapidas;
Das medidas de adequação para correção das desconformidades, quando
necessárias;
Das medidas de adequação da mobilidade, acessibilidade, infraestrutura e
relocação de edificações, quando necessárias;
Das obras de infraestrutura essencial, quando necessárias;
De outros requisitos que sejam definidos pelo Município.
8 1º - Para fins desta Lei, considera-se infraestrutura essencial os seguintes
equipamentos:
I.
Il.
IH.
Iv.
V.
Sistema de abastecimento de água potável, coletivo ou individual;
Sistema de coleta e tratamento do esgotamento sanitário, coletivo ou individual;
Rede de energia elétrica domiciliar;
Soluções de drenagem, quando necessário; e
Outros equipamentos a serem definidos pelo Municipio em função das
necessidades locais e características regionais.
8 2º - A REURB pode ser implementada por etapas, abrangendo o núcleo urbano
informal de forma total ou parcial.
8 3º - As obras de implantação de infraestrutura essencial, de equipamentos
comunitários e de melhoria habitacional, bem como sua manutenção, podem ser
realizadas antes, durante ou após a conclusão da REURB.
UM av Quelráz Junior 535 » neo ESSSO-D0O | irabinto » Minas; Geral
à É] PREFEITURA DE
ITABIRITO
8 4º - O Município definirá os requisitos para elaboração do projeto de
regularização, no que se refere aos desenhos, ao memorial descritivo e ao cronograma
físico de obras e serviços a serem realizados, se for o caso.
$ 5º - A planta e o memorial descritivo deverão ser assinados por profissional
legalmente habilitado, dispensada a apresentação de Anotação de Responsabilidade
Técnica - ART no Conselho Regional de Engenharia e Agronomia - CREA ou de Registro
de Responsabilidade Técnica - RRT no Conselho de Arquitetura e Urbanismo -CAU,
quando o responsável técnico for servidor ou empregado público.
Art. 94 - Para que seja aprovada a REURB de núcleos urbanos informais, ou de
parcela deles, situados em áreas de riscos geotécnicos, de inundações ou de outros
riscos especificados em lei, estudos técnicos deverão ser realizados, a fim de examinar a
possibilidade de eliminação, de correção ou de administração de riscos na parcela por
eles afetada.
8 1º - Na hipótese do caput deste Artigo, é condição indispensável à aprovação da
REURB a implantação das medidas indicadas nos estudos técnicos realizados.
8 2º - Na REURB que envolva áreas de riscos que não comportem eliminação,
correção ou administração, os Municipios deverão proceder à realocação dos ocupantes
do núcleo urbano informal a ser regularizado.
Art. 95 - Não serão passíveis de Regularização Urbanística e Fundiária os
assentamentos situados:
Il. Sob pontes, viadutos e redes de alta tensão ou sobre redes de água, esgotos,
drenagem pluvial, faixa de domínio de rodovias;
Il. Em áreas de preservação permanente, onde haja comprometimento da
estabilidade, segurança e salubridade do solo no que se refere a solos
hidromórficos, bem como em áreas com risco de enchentes e inundações;
HI. Em áreas que apresentem riscos para a segurança de seus moradores;
iV. Em áreas destinadas à implantação de obras ou planos urbanísticos de
interesse coletivo;
V. Em áreas indispensáveis à segurança nacional ou de interesse da defesa,
assim reconhecidas em decreto do Poder Executivo Federal.
Parágrafo Único - O Município poderá utilizar outros instrumentos de Regularização
Fundiária e Urbanística não previstos nesta Lei, mas que estejam regulamentados em
legislação federal pertinente. |
|! Y Juntar RES» te 5450-000 Ifasinto» Minas Geral
à 69
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ITABIRITO
Seção VIII
Da Concessão Especial de Uso para Fins de Moradia
Art. 96 - A Concessão Especial de Uso para Fins de Moradia é garantida àquele
que, até 22 de dezembro de 2016, possuiu como seu, por cinco anos, ininterruptamente e
sem oposição, até duzentos e cinquenta metros quadrados de imóvel público situado em
área com características e finalidade urbanas, e que o utilize para sua moradia ou de sua
família, tem o direito à concessão de uso especial para fins de moradia em relação ao
bem objeto da posse, desde que não seja proprietário ou concessionário, a qualquer
título, de outro imóvel urbano ou rural.
$ 1º - A concessão de uso especial para fins de moradia será conferida de forma
gratuita ao homem ou à mulher, ou a ambos, independentemente do estado civil.
8 2º - O direito de que trata este Artigo não será reconhecido ao mesmo
concessionário mais de uma vez.
8 3º - Para os efeitos deste Artigo, o herdeiro legítimo continua, de pleno direito, na
posse de seu antecessor, desde que já resida no imóvel por ocasião da abertura da
sucessão.
Art. 97 - Nos imóveis de que trata o Art. 96 desta Lei, com mais de duzentos e
cinquenta metros quadrados, ocupados até 22 de dezembro de 2016, por população de
baixa renda para sua moradia, por cinco anos, ininterruptamente e sem oposição, cuja
área total dividida pelo número de possuidores seja inferior a duzentos e cinquenta metros
quadrados por possuidor, a concessão de uso especial para fins de moradia será
conferida de forma coletiva, desde que os possuidores não sejam proprietários ou
concessionários, a qualquer título, de outro imóvel urbano ou rural.
8 1º - O possuidor pode, para o fim de contar o prazo exigido por este Artigo,
acrescentar sua posse à de seu antecessor, contanto que ambas sejam contínuas.
8 2º - Na concessão de uso especial de que trata este Artigo, será atribuída igual
fração ideal de terreno a cada possuidor, independentemente da dimensão do terreno que
cada um ocupe, salvo hipótese de acordo escrito entre os ocupantes, estabelecendo
frações ideais diferenciadas.
83º - A fração ideal atribuída a cada possuidor não poderá ser superior a duzentos
e cinquenta metros quadrados.
Ay Quero Junior 835» cep TA440-000| Itabirito » Minas Gerais
y 70
PREFEITURA DE
ITABIRITO
Art. 98 - O direito à concessão de uso especial para fins de moradia extingue-se no
caso de:
l. O concessionário dar ao imóvel destinação diversa da moradia para si ou para
sua família; ou
Il. O concessionário adquirir a propriedade ou a concessão de uso de outro
imóvel urbano ou rural.
8 1º - A extinção de que trata este Artigo será averbada no cartório de registro de
imóveis, por meio de declaração do Poder Público concedente.
$ 2º - O uso misto do imóvel será admitido deste que a atividade econômica
configure fonte de renda da família, não sendo permitida a utilização do espaço para fins
comerciais por terceiros.
Art. 99 - O título de concessão de uso especial para fins de moradia será obtido
pela via administrativa perante o órgão competente da Administração Pública ou, em caso
de recusa ou omissão deste, pela via judicial.
Art, 100 - A Concessão Especial de Uso para Fins de Moradia poderá ser aplicada
nas ZEIS existentes e/ou naquelas que porventura venham a ser criadas no contexto de
projetos e programas de regularização fundiária voltados para famílias de baixa renda.
Parágrafo Único - O instrumento disposto no caput deste Artigo poderá também ser
aplicado nas Zonas de Uso Misto, desde que atrelado exclusivamente à regularização de
ocupações urbanas de famílias de baixa renda.
Seção IX
Da Demarcação Urbanística
Art. 101 - A Demarcação Urbanística é procedimento destinado a identificar imóveis
públicos e privados abrangidos pelo núcleo urbano informal e a obter a anuência dos
respectivos titulares de direitos inscritos na matrícula dos imóveis ocupados, culminando
com averbação na matrícula destes imóveis da viabilidade da regularização fundiária, a
ser promovida a critério do Município.
Art. 102 - O poder público poderá utilizar o procedimento de demarcação
urbanística, com base no levantamento da situação da área a ser regularizada e na
caracterização do núcleo urbano informal a ser regularizado.
71
REFEITURA DE
à ITABIRITO
81º - O auto de demarcação urbanística deve ser instruído com os seguintes
documentos:
l. Planta e memorial descritivo da área a ser regularizada, nos quais constem
suas medidas perimetrais, área total, confrontantes, coordenadas
georreferenciadas dos vértices definidores de seus limites, números das
matrículas ou transcrições atingidas, indicação dos proprietários identificados e
ocorrência de situações de domínio privado com proprietários não identificados
em razão de descrições imprecisas dos registros anteriores;
Il. Planta de sobreposição do imóvel demarcado com a situação da área
constante do registro de imóveis.
8 2º - O auto de demarcação urbanística poderá abranger uma parte ou a
totalidade de um ou mais imóveis inseridos em uma ou mais das seguintes situações:
|. Domínio privado com proprietários não identificados, em razão de descrições
imprecisas dos registros anteriores;
ll. Domínio privado objeto do devido registro no registro de imóveis competente,
ainda que de proprietários distintos; ou
Il. Domínio público.
8 3º - Os procedimentos da demarcação urbanística não constituem condição para
o processamento e a efetivação da Regularização Fundiária Urbana.
Art. 103 - O poder público notificará os titulares de domínio e os confrontantes da
área demarcada, pessoalmente ou por via postal, com aviso de recebimento, no endereço
que constar da matrícula ou da transcrição, para que estes, querendo, apresentem
impugnação à demarcação urbanística, no prazo comum de trinta dias.
8 1º - Eventuais titulares de domínio ou confrontantes não identificados, ou não
encontrados ou que recusarem o recebimento da notificação por via postal, serão
notificados por edital, para que, querendo, apresentem impugnação à demarcação
urbanística, no prazo comum de trinta dias.
8 2º - O edital de que trata o $1º deste Artigo conterá resumo do auto de
demarcação urbanística, com a descrição que permita a identificação da área a ser
demarcada e seu desenho simplificado.
8 3º - A ausência de manifestação dos indicados neste Artigo será interpretada
como concordância com a demarcação urbanística.
os Juymiyt, 635» ces 15450-000 | Itabirito» Minas Gerais
y 72
PREFEITURA DE
à ITABIRITO
$ 4º - Se houver impugnação apenas em relação à parcela da área objeto do auto
de demarcação urbanística, é facultado ao poder público prosseguir com o procedimento
em relação à parcela não impugnada.
8 5º - A critério do poder público municipal, as medidas de que trata este Artigo
poderão ser realizadas pelo registro de imóveis do local do núcleo urbano informal a ser
regularizado.
8 6º - A notificação conterá a advertência de que a ausência de impugnação
implicará a perda de eventual direito que o notificado titularize sobre o imóvel objeto da
Regularização Fundiária Urbana.
Art. 104 - Na hipótese de apresentação de impugnação, poderá ser adotado
procedimento extrajudicial de composição de conflitos.
$ 1º - Caso exista demanda judicial de que o impugnante seja parte e que verse
sobre direitos reais ou possessórios relativos ao imóvel abrangido pela demarcação
urbanística, deverá informá-la ao poder público, que comunicará ao juizo a existência do
procedimento de que trata o caput deste Artigo.
8 2º - Para subsidiar o procedimento de que trata o caput deste Artigo, será feito
um levantamento de eventuais passivos tributários, ambientais e administrativos
associados aos imóveis objeto de impugnação, assim como das posses existentes, com
vistas à identificação de casos de prescrição aquisitiva da propriedade.
S 3º - A mediação observará o disposto na legislação pertinente sobre o,
facultando-se ao poder público promover a alteração do auto de demarcação urbanística
ou adotar qualquer outra medida que possa afastar a oposição do proprietário ou dos
confrontantes à regularização da área ocupada.
$ 4º - Caso não se obtenha acordo na etapa de mediação, fica facultado o emprego
da arbitragem.
Art. 105 - Decorrido o prazo sem impugnação ou caso superada a oposição ao
procedimento, o auto de demarcação urbanística será encaminhado ao registro de
imóveis e averbado nas matrículas por ele alcançadas.
8 1º - A averbação informará:
Il. A área total e o perímetro correspondente ao núcleo urbano informal a ser
regularizado;
[O AV Queiros Jia 635 = cem SS45ÓDOQ Itabirito Minas Gera:
73
REFEITURA DE
TABIRITO
Il. As matrículas alcançadas pelo auto de demarcação urbanística e, quando
possível, a área abrangida em cada uma delas;
Il. A existência de áreas cuja origem não tenha sido identificada em razão de
imprecisões dos registros anteriores.
8 2º - Na hipótese de o auto de demarcação urbanística incidir sobre imóveis ainda
não matriculados, previamente à averbação, será aberta matrícula, que deverá refletir a
situação registrada do imóvel, dispensadas a retificação do memorial descritivo e a
apuração de área remanescente.
8 3º - Nos casos de registro anterior efetuado em outra circunscrição, para abertura
da matrícula de que trata o 82º deste Artigo, o oficial requererá, de ofício, certidões
atualizadas daquele registro.
8 4º - Na hipótese de a demarcação urbanística abranger imóveis situados em mais
de uma circunscrição imobiliária, o oficial do registro de imóveis responsável pelo
procedimento comunicará as demais circunscrições imobiliárias envolvidas para
averbação da demarcação urbanística nas respectivas matrículas alcançadas.
8 5º - A demarcação urbanística será averbada ainda que a área abrangida pelo
auto de demarcação urbanística supere a área disponível nos registros anteriores.
8 6º - Não se exigirá, para a averbação da demarcação urbanística, a retificação da
área não abrangida pelo auto de demarcação urbanística, ficando a apuração de
remanescente sob a responsabilidade do proprietário do imóvel atingido.
Seção X
Da Usucapião Especial de Imóvel Urbano
Art. 106 - Aquele que possuir como sua área ou edificação urbana de até 250,00m?
(duzentos e cinquenta metros quadrados), por 05 (cinco) anos, ininterruptamente e sem
oposição, utilizando-a para sua moradia ou de sua família, adquirir-lhe-á o domínio, desde
que não seja proprietário de outro imóvel urbano ou rural.
8 1º - O título de domínio será conferido ao homem ou à mulher, ou a ambos,
independentemente do estado civil.
82º - O direito de que trata este Artigo não será reconhecido ao mesmo possuidor
mais de uma vez.
Ave Queiros Júnior 638 + cep J5450-0001 |bábyrito e Minas Get
74
REFEITURA DE
TABIRITO
83º - Para os efeitos deste Artigo, o herdeiro legítimo continua, de pleno direito, a
posse de seu antecessor, desde que já resida no imóvel por ocasião da abertura da
sucessão.
Art. 107 - Os núcleos urbanos informais existentes sem oposição há mais de cinco
anos e cuja área total dividida pelo número de possuidores seja inferior a duzentos e
cinquenta metros quadrados por possuidor são suscetíveis de serem usucapidos
coletivamente, desde que os possuidores não sejam proprietários de outro imóvel urbano
ou rural.
8 1º - O possuidor pode, para o fim de contar o prazo exigido por este Artigo,
acrescentar sua posse à de seu antecessor, contanto que ambas sejam contínuas.
8 2º - A usucapião especial coletiva de imóvel urbano será declarada pelo juiz,
mediante sentença, a qual servirá de título para registro no cartório de registro de imóveis.
8 3º - Na sentença, o juiz atribuirá igual fração ideal de terreno a cada possuidor,
independentemente da dimensão do terreno que cada um ocupe, salvo hipótese de
acordo escrito entre os condôminos, estabelecendo frações ideais diferenciadas.
8 4º - O condomínio especial constituído é indivisível, não sendo passível de
extinção, salvo deliberação favorável tomada por, mo mínimo, dois terços dos
condôminos, no caso de execução de urbanização posterior à constituição do
condomínio.
8 5º - As deliberações relativas à administração do condomínio especial serão
tomadas por maioria de votos dos condôminos presentes, obrigando também os demais,
discordantes ou ausentes.
Art. 108 - Na pendência da ação de usucapião especial urbana, ficarão
sobrestadas quaisquer outras ações, petitórias ou possessórias, que venham a ser
propostas relativamente ao imóvel usucapiendo.
Art. 109 - São partes legítimas para a propositura da ação de usucapião especial
urbana:
|. O possuidor, isoladamente ou em litisconsórcio originário ou superveniente;
Il. Os possuidores, em estado de composse;
Hl. Como substituto processual, a associação de moradores da comunidade,
regularmente constituída, com personalidade jurídica, desde qu plicitamente
autorizada pelos representados. A
Av Quilros Júnior 535 » cep 35450-000 | |tabirito » Minas Gerais
75
REFEITURA DE
TABIRITO
8 1º - Na ação de usucapião especial urbana é obrigatória a intervenção do
Ministério Público.
8 2º - O autor terá os benefícios da justiça e da assistência judiciária gratuita,
inclusive perante o cartório de registro de imóveis.
Art. 110 - A usucapião especial de imóvel urbano poderá ser invocada como
matéria de defesa, valendo a sentença que a reconhecer como título para registro no
cartório de registro de imóveis.
Art. 111 - Na ação judicial de usucapião especial de imóvel urbano, o rito
processual a ser observado é o sumário.
CAPÍTULO VII -
DAS DIRETRIZES SETORIAIS DA POLÍTICA URBANA
Seção |
Das Diretrizes de Mobilidade Urbana
Art. 112 - A política municipal de mobilidade e acessibilidade deverá garantir:
[R Universalização da mobilidade, observadas as diretrizes do Plano Nacional
de Mobilidade Urbana;
NH. Promoção da gestão compartilhada e participativa da política municipal de
mobilidade urbana através da criação do Conselho Municipal de Mobilidade
Urbana e do desenvolvimento de ações que visem estimular a participação
da população;
VIR Desenvolvimento de ações que visem à articulação entre as instâncias
municipal, estadual e federal de govemo no que tange à política de
mobilidade urbana, buscando a ampliação e otimização de resultados;
IV. Atualização, divulgação e implementação das diretrizes estabelecidas no
Plano Municipal de Mobilidade Urbana, observados os princípios e
diretrizes do Plano Diretor;
V. Integração da política municipal de mobilidade urbana à política de
desenvolvimento urbano, observando os princípios e diretrizes que regem o
ordenamento territorial, bem como às políticas setoriais de habitação,
saneamento básico, planejamento e gestão do uso do solo;
VI. Priorização da circulação de pedestres e ciclistas na região central e
centralidades.
Em 35450-000 | itabuto » Minas Gera:s
E] PREFEITURA DE
ITABIRITO
VII.
MIII.
XI.
XII.
XII.
XIV.
Xv.
XVIII.
XIX.
76
Priorização do transporte público no município, com melhoria das suas
condições de atendimento às demandas da população;
Garantia da melhoria das condições de circulação e acesso no município,
com especial atenção aos Distritos e Áreas Urbanas Especiais;
Adaptação da malha viária existente às melhorias das condições de
circulação e implantação dos projetos sugeridos no Plano Municipal de
Mobilidade Urbana e no Plano Diretor;
Articulação com os órgãos responsáveis os serviços de iluminação pública,
rede de distribuição de água, esgoto, telefonia e outros, com o objetivo de
manter o sistema viário em perfeito estado de utilização, através de ações
integradas entre os órgãos responsáveis e o Município;
Coordenação e fiscalização dos serviços de transporte público de
passageiros em todo o território municipal, através da Secretaria Municipal
de Trânsito.
Adequação da oferta de transportes à demanda, compatibilizando seus
efeitos indutores com os objetivos e diretrizes de uso e ocupação do solo.
Fornecimento de condições adequadas de segurança para o transporte
ciclístico, incentivando-o onde o relevo permitir, em especial nas Zonas
Especiais de Interesse Urbano Ambiental - ZEIUA, dadas as suas
características ambientalmente sustentáveis;
Adequação dos locais de concentração, acesso e circulação pública às
pessoas portadoras de necessidades especiais;
Melhoria do serviço de manutenção das estradas vicinais, garantindo a
política agrícola e de abastecimento;
Melhoria da sinalização nas estradas e logradouros municipais, facilitando
a identificação, localização, deslocamento e acesso a locais de interesse
turístico, serviços, entre outros;
- Compatibilização dos novos traçados viários, em especial a avenida José
Farid Rahme à malha existente, segundo as diretrizes constantes na Lei de
Parcelamento, Uso e Ocupação do Solo;
Inserção da região do Balneário Água Limpa no planejamento do transporte
municipal, garantindo acesso facilitado de seus moradores aos
equipamentos públicos da Sede Municipal;
Desenvolvimento de ações de articulação junto à concessionária da BR-
040 e ao Governo do Estado, para viabilizar travessias seguras para
pedestres e veículos nos acessos do Balneário Água Limpa, dos
Condomínios Aconchego da Serra, Ville des Lac e Vila Bela, bem como à
URBE Ribeirão do Eixo;
Redução do tráfego de veículos pesados dentro das áreas urbanas;
Articulação das áreas periféricas entre si, reduzindo as ões de tráfego
sobre a área central; Asa
E!
acido mi
àv Queiroz Junior 515» ce SSASO-0OO | Rabiiito » Mitas Gerais
7
PREFEITURA DE
à ITABIRITO
XXIl. Definição normas e ações de fiscalização para regular as operações de
carga e descarga na zona central e corredores comerciais da Sede.
Seção Il
Das Diretrizes da Habitação de Interesse Social
Art. 113 - A política municipal de habitação deverá garantir:
I. Garantia do direito constitucional à moradia digna para famílias de baixa
renda no Município de Itabirito, independentemente de sua origem, em
consonância com o artigo 60 da Constituição da República de 1988 e de
acordo com os critérios estabelecidos pelo Conselho Municipal de Habitação
de Interesse Social - CMHIS;
Il. Fortalecimento do CMHIS de forma a garantir a gestão compartilhada da
política municipal de habitação de interesse social;
HI. Desenvolvimento de ações que visem à articulação entre as instâncias
municipal, estadual e federal de govemo no que tange à política de
habitação de interesse social, buscando a ampliação e otimização de
resultados;
IV. Atualização, divulgação e implementação das diretrizes estabelecidas no
Plano Local de Habitação de Interesse Social - PLHIS, observados os
princípios e diretrizes do Plano Diretor;
V. Ampliação da oferta de moradia para as populações de baixa e média renda,
com boa qualidade e conforto das edificações, promovendo a participação
das comunidades organizadas em todas as etapas de implantação dos
programas e projetos habitacionais;
VI. Utilização de imóveis urbanos vazios e/ou subutilizados na região central da
Sede Municipal e em suas adjacências para a produção de habitação de
interesse social;
Vil. Regularização fundiária e urbanística das áreas ocupadas por famílias de
baixa renda, em especial aquelas classificadas como Zona Especial de
Interesse Social -ZEIS, com vistas à garantia do direito à moradia e do
direito à cidade;
VII. Desenvolvimento de programas, projetos e ações habitacionais que
abarquem a diversidade das demandas habitacionais do município no que
tange à produção de novas unidades para habitação de interesse social,
regularização fundiária e urbanística e melhoria das condições habitacionais;
IX. Incentivo à participação da iniciativa privada, das organizações não-
governamentais e movimentos sociais que trabalham com a questão da
moradia no desenvolvimento dos programas habitacionais d unicipio,
devendo ser observadas as diretrizes do Plano Diretor; ( É
Av Qualis Junior 655 cép 35450-000) |tabinto p.Minas Gerair
y 78
PREFEITURA DE
à ITABIRITO
X. Compatibilização dos programas habitacionais com as legislações
urbanística e tributária municipais;
XI. Implantação de um Sistema de Informação Habitacional Municipal que
produza e disponibilize as informações atualizadas sobre a situação
habitacional do município, especialmente em relação ao déficit e às
necessidades habitacionais, qualitativas e quantitativas;
XII. Garantia da captação de recursos financeiros, institucionais, técnicos e
administrativos destinados a investimentos habitacionais de interesse social,
através do direcionamento dos recursos provenientes da valorização
imobiliária e compensações urbanísticas para o Fundo Municipal de
Habitação de Interesse Social - FMHIS;
XIII. Implantação de empreendimentos habitacionais de interesse social nas ZEIS
e nas áreas destinadas a este fim dos novos loteamentos aprovados na Área
Urbana em Consolidação;
XIV. Identificação e classificação de áreas aptas à implantação de
empreendimentos habitacionais de interesse social como ZEIS;
XV. Adequação da infraestrutura urbana e ambiental das áreas já consolidadas e
ocupadas por famílias de baixa renda;
XVI. Estabelecimento de parâmetros urbanístico e arquitetônicos para a produção
de habitação de interesse social, bem como procedimentos específicos de
análise e aprovação de projetos, de modo a viabilizar e qualificar a produção
habitacional pela iniciativa privada e voltada para famílias de média e baixa
renda;
XVII. Manutenção e ampliação de programa de assessoria técnica gratuita voltada
para a elaboração de projetos arquitetônicos e acompanhamento de obra de
habitação de interesse social, compreendendo a produção de novas
unidades habitacionais, bem como a melhoria das condições habitacionais
existentes;
XVIII. Articulação de ações de melhoria das condições habitacionais de famílias de
baixa renda, através do assessoramento técnico gratuito e da doação de
material de construção, de acordo com critérios estabelecidos pelo CMHIS;
XIX. Articulação de ações de assessoria técnica no contexto dos diversos
programas de habitação de interesse social (regularização fundiária e
urbanística, produção de unidades habitacionais e melhoria de condições
habitacionais, etc.) e vinculados a processos de autoconstrução ou
autoprodução, de modo a garantir e estimular a adequação arquitetônica e a
capacitação técnica da comunidade envolvida;
XX. Desenvolvimento de programas e projetos de regularização fundiária e
urbanística para as áreas classificadas como ZEIS, observadas as
especificidades características de cada área ocupada e odo a garantir o
[
Ay Queiros Junior, 645» <up ISAEO-OOO | alsmito » Minas Gerais
79
REFEITURA DE
TABIRITO
adequado acesso aos serviços públicos de saneamento básico, transporte,
saúde, educação, assistência social, cultura e lazer;
Desenvolvimento de um programa específico de regularização fundiária e
urbanística da área inserida no Balneário Água Limpa, mediante
cadastramento socioeconômico e caracterização urbanística e ambiental da
região para definição de parâmetros e ações adequados às especificidades
locais, de modo a mitigar os efeitos da segregação socioespacial e garantir
adequadas condições de acesso à infraestrutura urbana e ambiental, bem
como aos serviços públicos de saneamento básico, transporte, saúde,
educação, assistência social, cultura e lazer.
Seção III
Das Diretrizes do Patrimônio Cultural
Ant. 114 - São diretrizes para o Patrimônio Cultural do município, no aspecto da
política urbana:
VI.
VII.
N4IIR
Garantia da preservação do patrimônio cultural do município, em consonância
com o artigo 216 da Constituição da República de 1988;
Fortalecimento do Conselho Consultivo e Deliberativo do Patrimônio Cultura e
Natural de Itabirito - CONPATRI de forma a garantir a gestão compartilhada
da política municipal de patrimônio cultural;
Desenvolvimento de ações que visem à articulação entre as instâncias
municipal, estadual e federal de governo no que tange à política de
preservação do patrimônio cultural, buscando a ampliação e otimização de
resultados;
Valorização do patrimônio cultural material e imaterial do município;
Garantia da integração da política municipal de preservação do patrimônio
cultural às demais políticas de desenvolvimento urbano;
Desenvolvimento de ações que visam a integração das políticas municipais
de preservação do patrimônio cultural às políticas municipais de cultura e
turismo;
Descentralização das iniciativas de preservação do patrimônio,
implementando-as no território urbano como um todo e não somente nas
áreas históricas acauteladas, assegurando o acesso democrático,
especialmente pela população de baixa renda;
Garantia do acesso às informações sobre patrimônio cultural, devendo as
mesmas serem franqueadas aos interessados, através do órgão gestor da
política cultural do município;
y 80
PREFEITURA DE
à ITABIRITO
Ix. Garantia da valorização do patrimônio cultural, através da educação
patrimonial e da participação da população para defesa e preservação do
mesmo;
X. Garantia de alocação de recursos para a preservação, a proteção e a
recuperação do patrimônio cultural de propriedade pública municipal;
XI. Adequação dos parâmetros de uso e ocupação do solo para as áreas
inseridas na ZEIH, ZEIH Entorno e ZEIUC, priorizando a preservação do
patrimônio arquitetônico e dos conjuntos urbanos ali inseridos, em detrimento
de usos que provocam a sua degradação e/ou descaracterização;
XIl. Realização de estudos e projetos em parceria com o CONPATRI para
regulamentar e viabilizar o Território de Interesse Cultural e Paisagístico
(Mapa 18), envolvendo a desapropriação do terreno da família Soares
próximo ao Fórum, a reforma das instalações da Companhia Industrial Itabira
do Campo e do Cine Pax e a revitalização das praças Dr. Guilherme, São
Sebastião e Coronel Baeta;
XII. Realização de estudos para ampliação dos incentivos e instrumentos para
preservação do patrimônio cultural, para além da isenção de IPTU, sendo
estes incentivos e instrumentos de caráter tributário ou não (jurídicos,
políticos, financeiros, urbanísticos, culturais e sociais), a serem
regulamentados em lei própria;
XIV. Regulamentação de normas, programas e ações que visem o fortalecimento
do inventário como instrumento de proteção cultural;
XV. Criação da legislação municipal de patrimônio cultural.
TÍTULO Iv -
DA IMPLANTAÇÃO DO PLANO DIRETOR E DO PROCESSO DE
PLANEJAMENTO
CAPÍTULO |-
DOS INSTRUMENTOS INSTITUCIONAIS E FINANCEIROS PARA A
IMPLANTAÇÃO DO PLANO DIRETOR
Art. 115 - Compete ao Poder Executivo Municipal, a implementação efetiva do
Plano Diretor do Município de Itabirito/MG.
Ar. 116 - Esta Lei compreende instrumentos normativos, financeiros e
institucionais e executivos, os quais promoverão a política de desenvolvimento
sustentável do município, assim como as diretrizes da Política Urbana, est;
políticas a serem implementadas pelo Executivo Municipal.
Be Qunlros Minis, 635» cer SSABO-GOO! Iaginto » Minas Gerals
81
Art. 117 - São instrumentos normativos da política de desenvolvimento urbano e
ordenação territorial, em complementação ao Plano Diretor, as leis que compõem a
Legislação Urbanística Básica - LUB, a legislação ambiental, o Código Tributário
Municipal, os planos setoriais nas áreas de saneamento básico, habitação de interesse
social, mobilidade e desenvolvimento rural, assim como os planos setoriais das políticas
sociais, constituídos por:
1.
II.
IR
IV.
V.
VI.
VII.
VII.
Lei do Perímetro Urbano;
Lei de Parcelamento, Uso e Ocupação do Solo;
Código de Obras;
Código de Posturas;
Código Sanitário;
Legistação Ambiental;
Legislação do Patrimônio Cultural;
Código Tributário Municipal.
Art. 118 - São instrumentos financeiros destinados a viabilizar o disposto nesta Lei,
além das leis orçamentárias constitucionais, os seguintes:
I.
Il.
HH.
Iv.
V.
VI.
VII.
Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU);
Recursos oriundos da arrecadação de contribuição de melhoria;
Recursos oriundos da aplicação dos instrumentos do Estatuto da Cidade;
Fundos municipais, existentes ou que vierem a ser instituídos;
Taxas e tarifas diferenciadas por zonas, ou por tipo de uso do solo, a
incidirem sobre a prestação dos serviços públicos;
Taxas e tarifas que venham a ser criadas, conforme disposto nos termos
legais;
Recursos provenientes de subvenções, convênios, produtos de aplicações de
créditos celebrados com organismos nacionais ou intemacionais e aqueles
oriundos do exercício do Poder de Polícia.
CAPÍTULO II -
DO CONSELHO MUNICIPAL DE POLÍTICA URBANA - COMPURB
Art. 119 - O Conselho Municipal de Política Urbana - COMPURB é a instância
responsável pelo acompanhamento, avaliação e revisão da política urbana no município,
como parte do sistema de acompanhamento e controle previsto no inciso III do Art. 42 do
Estatuto da Cidade.
Í
Av Gumiros Jing, 635» ces
3EHAGODO | Rabo » Minas Gerais
Y & 82
|-4 PREFEITURA DE
ITABIRITO
Parágrafo Único - O Conselho de Política Urbana terá caráter consultivo e
deliberativo.
Art. 120 - O Conselho Municipal de Política Urbana - COMPURB deverá possuir
uma composição paritária, reunindo representantes do Poder Público e da sociedade civil
em igual número.
8 1º - Os órgãos municipais responsáveis pelo planejamento municipal e urbano,
pelo meio ambiente, pelo desenvolvimento econômico e pelas questões de ordem jurídica
deverão estar representados no COMPURB, preferencialmente pelos respectivos titulares
desses órgãos ou por técnicos da Prefeitura que possuam uma formação profissional
compatível com as funções a serem por eles desempenhadas.
8 2º - Quando o COMPURB estiver apreciando matéria relativa ao Patrimônio
Cultural do município, o Conselho Consultivo do Patrimônio Histórico e Artístico de
Itabirito deverá ser convidado para participar das discussões e, se for o caso, emitir
parecer sobre a matéria.
8 3º - Por parte da sociedade civil, deverão estar representados no COMPURB:
l. Representante(s) de entidade(s) empresarial(is);
Il. Representante(s) de associação(ções) comunitária(s);
Ill. Representante(s) de conselho(s) ou entidade(s) de profissionais, se possível.
8 4º - Fica facultado ao proprietário, ou seu representante legal, responsável pelo
projeto a ser analisado pelo COMPUREB, a participação na reunião correspondente, para
exposição de seu projeto.
8 5º - Os membros do COMPURB não terão nenhum tipo de remuneração ou
vantagens, e os membros pertencentes ao Poder Público não receberão quaisquer
vantagens salariais em função de sua participação no Conselho.
8 6º - O mandato dos Conselheiros será de 2 (dois) anos, renovável por igual
período, não devendo, contudo, sua renovação, ocorrer em período eleitoral municipal, ou
seja, 06 (seis) meses antes ou depois das realizações das eleições municipais.
8 7º - Cada titular terá um suplente, tecnicamente credenciado, indicado por sua
entidade ou órgão no mesmo ato da indicação do membro titular, substituindo-o nas suas
ausências e impedimentos.
83
REFEITURA DE
| ITABIRITO
8 8º - A Secretaria Municipal de Urbanismo, ou órgão municipal responsável pelo
desenvolvimento urbano de Itabirito, exercerá as funções da Secretaria Executiva do
COMPURB.
Art. 121 - Caberá ao COMPURB, solidariamente ao órgão municipal responsável
pelo planejamento urbano de Itabirito:
Ê. Garantir a participação social e comunitária no processo de gestão urbana;
IH. Fiscalizar a aplicação do Plano Diretor e da Política Urbana, sem prejuízo dos
direitos previstos em lei, quanto a outros órgãos, entidades ou pessoas;
Il. Analisar as propostas de alteração da LUB, especialmente do zoneamento
urbano e de seus parâmetros, a partir dos pareceres técnicos apresentados
pelo Executivo Municipal, pronunciando-se a respeito da matéria;
IV. Apreciar e dar anuência sobre os projetos de grande impacto urbanístico e/ou
ambiental, assim como os projetos de parcelamento, condomínios e
empreendimentos de médio e grande portes, nos termos definidos pela Lei de
Parcelamento, Uso e Ocupação do Solo;
V. Atender às demandas de pronunciamento previstas na Lei de Parcelamento,
Uso e Ocupação do Solo;
VI. Apreciar e deliberar sobre processos de regularização urbanística e/ou
arquitetônica de empreendimentos executados em desconformidade com a
LUB, observando a aplicação dos Instrumentos de Política Urbana
regulamentados nesta Lei, bem como as situações previstas na Lei de
Parcelamento, Uso e Ocupação do Solo.
VIl. Analisar e deliberar acerca de consultas e processos de regularização
fundiária e construtiva, habitação de interesse social, mobilidade urbana e
saneamento básico, respaldando as decisões relacionadas às políticas
urbanas do município, sem prejuízo da necessidade de se submeter tais
consultas e processos a outros Conselhos Municipais;
VIII. Apreciar sobre a criação de Zonas e Áreas Urbanas Especiais;
IX. Apreciar as propostas de preservação e tombamento de bens representativos
do Patrimônio Cultural do município, quando o CONPATRI não se manifestar
ou estiver impedido de fazê-lo.
X. Acompanhar o processo de revisão do Plano Diretor, conforme prazo e
condições estabelecidos nesta Lei, em conformidade com o Estatuto da
Cidade.
XI. Apreciar e deliberar sobre os casos omissos a esta Lei;
XII. Apreciar recursos de suas decisões, bem como outras demandas, atendendo
solicitação da Prefeitura Municipal. A
Av Queirós Junur, 635 ces ISASC-ONO | abinto » Minas Gorair
E PREFEITURA DE
ITABIRITO
8 1º - O COMPURB deverá pronunciar-se sempre orientado pelo princípio da
função social da propriedade e da cidade, baseando-se, quando necessário em estudos e
pareceres técnicos, os quais deverão ser providos ou contratados pelo Poder Público
Municipal.
8 2º - O COMPURB não poderá aprovar a realização de projetos urbanísticos e/ou
arquitetônicos em desconformidade com a LUB, salvo nas situações previstas na Lei de
Parcelamento, Uso e Ocupação do Solo, observados os princípios e diretrizes
estabelecidos nesta Lei.
8 3º - À composição do COMPURB vigente na data da aprovação desta lei será
renovada em sua totalidade pelo prazo previsto para um mandato no Regimento Interno
do Conselho.
TÍTULO V -
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS
Art. 122 - O Município deverá estabelecer prazos e responsabilidades para
realizações das ações prioritárias aqui listadas num Plano de Ação, compatível com os
recursos orçamentários, fiscais, humanos e materiais da municipalidade, considerando o
horizonte de planejamento desta Lei.
Art. 123 - O Plano Diretor é parte integrante de um processo contínuo de
planejamento, onde estão assegurados os objetivos e diretrizes definidos nesta Lei e a
participação popular na sua implementação e revisão.
Parágrafo Único - O horizonte de planejamento deste Plano Diretor é de 10 (dez)
anos, quando o Município deverá revisar este instrumento de planejamento para o
desenvolvimento sustentável, assim como avaliar a necessidade de revisar a Legislação
Urbanística Básica -LUB, em especial, a Lei de Parcelamento, Uso e Ocupação do Solo e
a Lei de Perímetros Urbanos.
Art. 124 - A alteração da LUB, bem como do zoneamento urbano e dos parâmetros
urbanísticos a ele atrelados, poderá ser realizada antes do prazo previsto no Art. 123, nos
casos previstos nesta Lei e na Lei de Parcelamento, Uso e Ocupação do Solo, mediante
anuência do Conselho Municipal de Política Urbana.
Parágrafo Único - As alterações da LUB que impliquem na alteração do
zoneamento urbano, dos parâmetros urbanísticos e nas diretrizes relacionadas ao
zoneamento urbano deverão ser apresentadas e debatidas em Audiência Pública antes;
uz Jymon has» €
e SSASÓ-OOO | Italurito » Minas Gyraiz
85
REFEITURA DE
TABIRITO
do encaminhamento do Projeto de Lei à Câmara Municipal, observadas as disposições da
Lei Federal nº 10.257, de 10 de julho de 2001 e as Instruções Normativas do Conselho
Nacional das Cidades.
Ar. 125 - Os serviços municipais, responsáveis pelas ações de fiscalização,
orientação ou cumprimento do Plano Diretor do Município de Itabirito/MG, serão
responsabilzados penal e administrativamente por omissão ou favorecimento,
devidamente comprovado.
Art. 126 - Integram esta Lei os seguintes anexos:
| Mapas 01 a 18;
Il. Quadro 01 - Parâmetros de parcelamento do solo urbano;
HI. Quadro 02 - Parâmetros de conformidade do uso do solo urbano;
IV. Quadro 03 - Parâmetros de ocupação do solo urbano;
V. Quadro 04 - Parâmetros de ocupação do solo urbano: atividades econômicas;
VI. Documentação para solicitação da Outorga Onerosa do Direito de Construir.
Art. 127 - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as
disposições em contrário, em especial:
Il. Lei nº 2462, de 14 de dezembro de 2005;
H. Lei nº 2463, de 14 de dezembro de 2005;
HI. Lei nº 2464, de 14 de dezembro de 2005;
Iv. Lei nº 2465, de 14 de dezembro de 2005;
V. Lei nº 2466, de 14 de dezembro de 2005;
VI. Lei nº 2532, de 24 de outubro de 2006;
VII. Lei nº 2539, de 22 de novembro de 2006;
VIII. Lei nº 2544, de 07 de dezembro de 2006;
IX. Lei nº 2553, de 15 de fevereiro de 2007;
X. Lei nº 2588, de 16 de maio de 2007;
XI. Lei nº 2593, de 29 de maio de 2007;
XI. Lei nº 2595, de 30 de maio de 2007;
XII. — Lei nº 2600, de 04 de julho de 2007;
XIV. | Leinº 2637, de 28 de novembro de 2007;
Xv. Lei nº 2641, de 21 de dezembro de 2007;
XVI. Leinº 2667, de 28 de abril de 2008;
XVII. Leinº 2699, 05 de dezembro de 2008;
XVII. Leinº 2705, 17 de dezembro de 2008;
XIX. Leinº 2736, 13 de outubro de 2009;
XX. Lei nº 2765, 06 de maio de 2010; (
DO | Matirito e Minas
PREFEITURA DE
ABIRITO
XXI, Leinº 2773, 15 de junho de 2010;
XXI. Leinº 2780, 24 de agosto de 2010;
XXIII. Lei nº 2847, 07 de dezembro de 2011;
XXIV. Lei nº 2855, 28 de dezembro de 2011;
XXv. Leinº 2878, 05 de julho de 2012;
XXVI. Lei nº 2885, 26 de setembro de 2012;
XXVII. Lei nº 3081, 08 de julho de 2015.
ANEXO I
Mapa 1 - Organização do Território
7780000
7750000
Brumadinho
800000 Legenda
[DO] limite co município
EI Limites dos Distritos Municipais
| Perimetro Urbano
Limite Municípios Vizinhos
Estradas Rurais
———— Rodovias Federais
Rodovias Estaduais
- Curso d'água
EEE tago. lagoa, represa, etc,
o
7
Rio Acima
fuz das Almas II
Distrito
Povoado
Área Urbana Especial
Ouro Preto
5 25 (o) 5km
Projeção UTM - DATUM SAD$9 - 23º
Santa Bárbara
+
Organização do Território
[| Perímetro Urbano
BBB Areaurbana
— AreaRural
Fontes/Bases Geominas/ Cemig/ANA/
IBGE/BRANDT/ PRÓ-CITTA Sat./2018
7760000 *
87
Mapa 2 - Macrozoneamento Municipal
7770000
Brumadinho
7750000"
Belo Vale
600000 810000
Legenda Rodovias Federais
LE Limite do município Rodovias Estaduais
Limite Municípios Vizinhos curso d'água
Estradas Rurais
EM Lago. lagoa, represa, etc.
Rio Acima
Distrito
Povoado
Área Urbana Especial
5 2,5 o)
Santa Bárbara
+
Mocriand -
7770000
7760000
Macrozoneamento Municipal
7750000 *
EE Zona Especial de Interesse de Proteção e Conservação Ecológica (ZE-ECO)
EE Zona Rural Especial de Uso Restrito (ZR-UR)
el Zona Rural de Uso Controlado (ZR-UC)
650000 * o
N R
vas Itabirito
s
Fontes/Boses: Geominas/ Cemig/ ANA/
] Zona Urbana (ZU)
— IonaRural(ZR)
IBGE/ BRANDT/ PRÓ-CITA Set./2018
5km
Projeção UTM - DATUM SAD69 - 23º
os
B10E/0IquIoy SET - 69CIVS WALVG - WIN Ondejou
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(vaz) Iojuelquy opôejoid op puoz [E fav-WAT) Ojo ojuswDsuopy ap ojsIW osn ep puoz
(staZ) DIS OS essesojuj ep jpi>sds3 Duoz EB (cov-wnz z opoioyuos ojusupsuspy sp ojsIW osf ep puoZ EE
(s2no-niv) sono - oaysjupeyn essesequi op Demy BE (1 Dv-Wnz) | 9pojoguoo ojuaususpy ap ojsW osn ep puoz
(Oniad RINgnd Ooyguoeyn asseisju| ap jorosdsg puoz [E (av-WnZ] SPDPISUSA DHV Sp ofsIW osn ep puoz [E
fvniz) Ipjuelquiy oubqun esseJeju| ap |ploodsa DUOZ 105) (z AW-WAT) Z SPDPISUGA DIP9W ap OjIW Osn ep puoz Em
(ouojug - HZ) OUOjuZ — ODU9ISIH Ssse1ejuj ep jojosdsa puoz [LAW-WAT) | SPDPISUSA DIP9W Sp oIsIW Osn ep puoz
[HiaZ) 09U9|SIH esseueuj ep jpiosdsg puoz (ag-wnz) ePpDpIsuda DxIDg ep ojsiy osn ep puoz
IodiunW epas DP OuDgIN ojusupeuoz
SD
“ty z
f
Zesasy
SOS
POSSO
jpdjojunW epas DP ouDeun ojusuuDauoz - p DpdoW
91
Mapa 5 - Zoneamento Urbano do Distrito de Acurví
'oneamento Urbano do Distrito de Acurul
Zona Especial de Interesse Histórico (ZEIH)
Zona de Uso Misto de Adens, Restrito (ZUM-AR)
Zona de Uso Misto de Baixa Densidade (ZUM-BD)
Área de Interesse Urbanístico - OUCS (AIU-OUCS)
Zona de Proteção Ambiental (ZPA)
Legenda 632500
[ET uimite ae obio —— Curso d'água
| Perímetro Urbano BBB Lago. lagoa. represa. etc...
AL 06 RR 0 0,6 km
——— Estrada de Terra
e e UTM - DATUM SAD69 - 23º
Curvas de Nível Eguldistâncias das Curvas de Nível: 20 metros
+]
Fontes/Bases IBGE/ ANA PRÓ-CIITA
Setambro/2018
Zona Especial de Interesse Histórico (ZEIH)
Zona de Uso Misto de Adens. Restrito (ZUM-AR)
Zona de Uso Misto de Baixa Densidade (ZUM-BD)-
Zona de Proteção Ambiental (ZPA)
T
Legenda 622000
[1] Perimetro urbano Curso d'água + Linha Férrea
—— Estrada de Terra E Lago, lagoa. represa. etc..
Aruamento 03 015 O 0.3km
Curvas de Nível
Projeção UTM - DATUM SAD69 - 23º
Equidistâncias das Curvas de Nível: 20metros
Mapa é - Zoneamento Urbano do Distrito do Bação
Ss Bação
Fontes/Bases: IBGE/ ANA/ PRÓ-CIITA
Setembro/2018
92
Mapa 7 - Zoneamento Urbano do Distrito de São Gonçalo do Monte
Zoneamento Urbano do Distrito de São Gonçalo do Monte
[E] Zona Especial de Interesse Histórico (ZEIH)
El Zona de Uso Misto de Adensamento Restrito (ZUM-AR)
Zona de Proteção Ambiental (ZPA)
831300
Legenda
[1] Perímetro urbano
—— Estrada de Terra
Curso d'água
Lago, lagoa, represa, etc.
100 50 (o) 100m
7 Artamento ET
Curves de Nivel Projeção UTM - DATUM SADEP - 23º
Equidistâncikas das Curvas de Nível: 20 metros
Fontes/Bases: IBGE/ ANA/ PRÓ-CITTA
Setembro/2018
93
Mapa 8 - Zoneamento Urbano da URBE Córrego do Bação
622000
oneamento Urbano da URBE Córrego do Bação
| Zona de Uso Misto de Baixa Densidade (ZUM-BD)
Zona de Atividades Econômicas (ZAE)
Zona de Proteção Ambiental (ZPA)
Legenda 22000
Ed Perímetro Urbano —— Curso d'água
[EB Lago. lagoa, represa, etc.
02 01 (o) 0,2 km
Curvas de Nível
Projeção UTM - DATUM SAD69 - 23º
Equialstâncias das Curvas de Nível 20 metros
—+- Linha Férrea
——— Aruamento
423000
Fontes/Bases: IBGE/ ANA/ PRÓ-CIITA
Setembra/2018
Mapa ? - Zoneamento Urbano da URBE Cruz das Almas |
+
Zoneamento Urbano da URBE Cruz das Almas |
[==] Zona de Uso Misto de Adensamento Restrito (ZUM-AR)
Zona de Proteção Ambiental (IPA)
427250
Legenda
[1] Perímetro urbano Curso d'água
Estrada de Tera [EB togo. tagoa, represa, ete.
Arruamento 150 75 0 150m
Curvas de Nível Projeção UTM- DATUMSADS9 - 23º
Equidistâncias das Curvas de Nível: 20 metros
Fontes/Bases: IBGE/ ANA/ PRÓ-CITA
Setembro/2018
Mapa 10 - Zoneamento Urbano da URBE Cruz das Almas Il
Zoneamento Urbano da URBE Cruz das Almas Il
Eos! Zona de Uso Misto de Adensamento Restrito (ZUM-AR)
Zona de Proteção Ambiental! (ZPA)
Legenda 629000
| Perímetro Urbano — Curso d'água
Estrada de Terra ES Lago, lagoa. represa, Etc.
015 0075 O 0,15km
—— Arruamento
Curvas de Nível PiOjEÇÕO UIM - DATUM SADÓS - 23º
Equidistâncias das Curvas de Nível 20 metros
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Fontes/Boses: IBGE/ ANA/ PRÓ-CIITA.
Setembro/2018
26
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000994L
Mapa 12 - Zoneamento Urbano da URBE Marzagão Il
Zoneamento Urbano da URBE Marzagão Il
EE Zona de Uso Misto de Baixa Densidade (ZUM-BD)
Zona de Atividades Econômicas (ZAE)
Zona de Proteção Ambiental (ZPA)
624000
legenda
Curso d'água
| Perímetro Urbano E
E Lago. lagoa, represa, etc..
++ Linha Férrea
— C15 0,075 O 0,15km
Arruamento s rzagão |!
Curvas de Nivel PrOjEÇÕE GTA = DAJUM SADES = 25º Fontes/Bases: IBGE/ ANA/ PRÓ-CIITA
Equidistâncias das Curvas de Nível: 20 metros Setembro/2018
Mapa 13 - Zoneamento Urbano da URBE Morro de São Vicente
Zoneamento Urbano da URBE Morro de São Vicente
Zona Especial de Interesse Histórico (ZEIH)
Zona de Uso Misto de Adensamento Restrito (ZUM-AR)
Zona de Proteção Ambiental (ZPA)
Legenda 636000
DI Perimetro Urbano — Curso d'água
———— Estrada de Terra EZ Lago. lagoa, represa, etc.
—= Amuamento mo 50 (5) 100m
Curvas de Nível
Projeção UTM - DATUM SAD69 - 23º
Equidistências das Curvas de Nível: 20 metros
Fontes/Bases: IBGE/ ANA/ PRÓ-CITTA
Setembro/2018
100
Mapa 14 - Zoneamento Urbano da URBE Ribeirão do Eixo
Zoneamento Urbano da URBE Ribeirão do Eixo
” Zona de Uso Misto de Adensamento Restrito (ZUM-AR)
EEB Zona ce Proteção Ambiental (724)
613000
Legenda
[LI Perímetro Urbano
—— Armuamento
Curso d'água
ES Lago, lagoa, represa, etc.
——— Estrada de Tera 03 Os (o) 0,3 km
— Curso d'água mal
Projeção UTM - DATUM SAD69 - 23º
Equidistâncias das Curvas de Nível: 20 metros
614000
N
URBE
s Ribeirão do Exo
Fontes/Bases: IBGE/ ANA/ PRÓ-CIITA
Setembro/2018
Mapa 15 - Zoneamento Urbano da URBE BR-040
ni PE DN '
e JZoneamento Urbano da URBE BR-040
[E=1) Zona de Uso Misto de Adensamento Restrito (ZUM-AR)
Zona de Uso Misto - Especial (ZUM - Especial)
Zona de Atividades Econômicas (ZAE)
Zona de Atividades Econômicas Especial (ZAE - Especial)
Zona Minerária (ZM)
Zona de Proteção Ambiental (ZPA)
Zona de Proteção Ambiental Especial (ZPA - Especial)
610000
| Limite do Município Curso d'água
[LT Perímetro Urbano BS Lago. lagoa. represa, etc.
——— Estrada de Terra 1 05 0 1km
——— Aruamento
, Projeção » -23º
Curvas de Nível Equidistâncias das Curvas de Nivel 20 metros
N
ves
s URBE BR-040
Fontes/Bases: IBGE/ ANA/ PRÓ-CIITA
Setembro/2018
101
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Mapa 16a Área de Interesse Urbanístico OUC - Simplificada
Zoneamento Urbano do Distrito de Acuruí
Área de Interesse Urbanístico - OUCS (AIU-OUCS)
Zona de Proteção Ambiental (ZPA)
Legenda s32500
| Limite de Itabirito Curso d'água
| Perímetro Urbano E Lago. lagoa. represa. etc..
Arruamento
0 03 [o] 0,6 km
> Estrada de Terra
n Projeção UTM - DATUM SAD69 - 23º
Curvas de Nível Equisistandias das Curvas de Nível: 20metros
635000
Fontes/Bases: IBGE/ ANA PRÓ-CITTA
Setembro/20]8
7755000
103
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PREFEITURA DE
ITABIRITO
ANEXO II
Quadro 1 - Parâmetros de Parcelamento do Solo Urbano
360,00
360,00
450,00
1000,00
360,00
ZUM AC1
ZUM AC 2
ZUM AR
ZUM Especial
ZAE
ZAE Especial
ZEIH Entorno”
Não é permitido o parcelamento.
Intervenções serão avaliadas e aprovadas pelos conselhos
de política urbana, de meio ambiente e de patrimônio
cultural, respeitadas as diretrizes do Plano Diretor e da Lei
de Parcelamento, Uso e Ocupação do Solo.
ZEIUC
ZEIS*
ZPA
Não é permitido o parcelamento.
* Para a ZAE Especial deverão ser observadas as restrições de atividades especificadas nas
diretrizes do Plano Diretor.
2 Quaisquer intervenções na ZEIH deverão ser analisadas e aprovadas pelo CONPATRI,
que poderá estabelecer parâmetros mais restritivos do que aqueles estabelecidos neste
quadro.
2 Quaisquer intervenções na ZEIH Entorno deverão ser analisadas e aprovadas pelo
CONPATRI, que poderá estabelecer parâmetros mais restritivos do que aqueles
estabelecidos neste quadro.
* Em caso de projetos de regularização fundiária de interesse social, poderão de aprovados
parâmetros divergentes daqueles estabelecidos neste quadro, desde que ouvidos o
COMPURB e o CODEMA, e observadas as diretrizes do Plano Diretor e da Lei de
Parcelamento, Uso e Ocupação do Solo.
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A = Admitido
AC = Admitido sob Condições
NA = Não Admitido
* O uso multifamiliar somente será permitido na ZUM-AC 1 em lotes com área igual ou
superior a 360,00m?, devendo ser atendidos os demais parâmetros urbanísticos
estabelecidos nesta Lei.
2 Para a ZAE Especial deverão ser observadas as restrições de atividades especificadas nas
diretrizes do Plano Diretor.
* Quaisquer intervenções na ZEIH deverão ser analisadas e aprovadas pelo CONPATRI,
que poderá estabelecer parâmetros mais restritivos do que aqueles estabelecidos neste
quadro. Para a área da ZEIH inserida no perímetro da ADE Igreja de Nossa Senhora do
Rosário, devem prevalecer os parâmetros estabelecidos para a ADE.
* Quaisquer intervenções na ZEIH Entorno deverão ser analisadas e aprovadas pelo
CONPATRI, que poderá estabelecer parâmetros mais restritivos do que aqueles
estabelecidos neste quadro. Para a área da ZEIH Entorno inserida no perímetro da ADE
Igreja de Nossa Senhora do Rosário, devem prevalecer os parâmetros estabelecidos para a
ADE.
8 Em caso de projetos de regularização fundiária de interesse social, poderão de aprovados
parâmetros divergentes daqueles estabelecidos neste quadro, desde que ouvidos o
COMPURB e o CODEMA, e observadas as diretrizes do Plano Diretor e da Lei de
Parcelamento, Uso e Ocupação do Solo.
“Salvo exceções previstas na lei.
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À em: PREFEITURA DE
1) à ITABIRITO
Fsarnessi” sorá acrescentado o valor de 40cm (quarenta centímetros) por pavimento nas edificações
acima de 3 (três) pavimentos ou nas edificações com altura superior a 6,5m (seis metros e
cinquenta centímetros) a cada 3,0m (três metros), sendo que o afastamento lateral terá o
valor final considerando o total de pavimentos, sem escalonamentos parciais.
2 Nos lotes com área inferior a 360,00m? será permitida a utilização de um dos afastamentos
laterais e/ou do afastamento dos fundos, desde que observadas as disposições previstas na
Lei de Parcelamento, Uso e Ocupação do Solo.
2 A altura dos empreendimentos destinados ao Uso Econômico de Médio e Grande Porte na
ZAE Especial terão sua altura definida quando da análise do Estudo de Impacto de
Vizinhança, observadas as diretrizes estabelecidas neste Plano Diretor e na Lei de
Parcelamento, Uso e Ocupação do Solo.
* Em caso de projetos de regularização fundiária de interesse social nas ZUM Especial, na
área correspondente ao Balneário Água Limpa, poderão ser aprovados parâmetros
divergentes daqueles estabelecidos neste quadro, desde que ouvidos o COMPURB e o
CODEMA, e observadas as diretrizes do Plano Diretor e da Lei de Parcelamento, Uso e
Ocupação do Solo.
5 Quaisquer intervenções na ZEIH deverão ser analisadas e aprovadas pelo CONPATRI,
que poderá estabelecer parâmetros mais restritivos do que aqueles estabelecidos neste
quadro. Para a área da ZEIH inserida no perímetro da ADE Igreja de Nossa Senhora do
Rosário, devem prevalecer os parâmetros estabelecidos para a ADE.
º Quaisquer intervenções na ZEIH Entorno deverão ser analisadas e aprovadas pelo
CONPATRI, que poderá estabelecer parâmetros mais restritivos do que aqueles
estabelecidos neste quadro. Para a área da ZEIH Entorno inserida no perímetro da ADE
Igreja de Nossa Senhora do Rosário, devem prevalecer os parâmetros estabelecidos para a
ADE.
* Em caso de projetos de regularização fundiária de interesse social nas ZEIS, poderão ser
aprovados parâmetros divergentes daqueles estabelecidos neste quadro, desde que
ouvidos o COMPURB e o CODEMA, e observadas as diretrizes do Plano Diretor e da Lei de
Parcelamento, Uso e Ocupação do Solo.
“Salvo exceções previstas na lei.
ITABIRITO es E
É 111
PREFEITURA DE
à ITABIRITO
ANEXO V
Quadro 4 - Parâmetros de Ocupação do Sol Urbano: Atividades Econômicas
Afastamento Frontal | Afastamento Lateral e
(m) Fundos (m)
Atividade
Econômico de Pequeno Porte 1,5
Econômico de Médio Porte 2,5
Econômico de Grande Porte 3,0
Econômico de Grande Porte
Vertical
5,0 3,0e Obs.
! Será acrescentado o valor de 40cm (quarenta centímetros) por pavimento nas edificações
acima de 3 (três) pavimentos ou nas edificações com altura superior a 6,5m (seis metros e
cinquenta centímetros) a cada 3,0m (três metros), sendo que o afastamento lateral terá o
valor final considerando o total de pavimentos, sem escalonamentos parciais.
ma
À * musas
gude ITABIRITO
y 112
| PREFEITURA DE
ITABIRITO
ANEXO VI
Documentação para solicitação da Outorga Onerosa do Direito de Construir -
OODC
Cópia simples do CPF do(s) proprietário(s) do imóvel;
Cópia simples da Carteira de Identidade do(s) proprietário(s) do imóvel;
Cópia simples da Certidão de Registro do Imóvel (CRI) atualizada;
Cópia simples do documento de compra e venda do imóvel, em caso de
imóvel cujo CRI não se encontre em nome do requerente;
Cópia simples da Anotação de Responsabilidade Técnica (ART/RRT) com
comprovante de pagamento do responsável pela elaboração do projeto
arquitetônico;
Cópia simples da Anotação de Responsabilidade Técnica (ART/RRT) com
comprovante de pagamento do responsável pela execução da obra;
01 Jogo de pranchas assinadas pelo proprietário do imóvel e pelo
responsável técnico para análise;
02 Jogos de pranchas assinadas pelo proprietário do imóvel e pelo
responsável técnico, após aprovação do projeto arquitetônico para expedição
do Alvará de Construção;
Ofício de solicitação de Outorga Onerosa do Direito de Construir informando o
Coeficiente de Aproveitamento pretendido, de acordo com projeto
arquitetônico apresentado.
emido rerepriuam
sulhe ITABIRITO
SAO -DOO | Iratirito o Mirra