norma nº 3325/2019

F| PREFEITURA DE
À É ITABIRITO
PLANO DIRETOR DE ITABIRITO/MG
LEI MUNICIPAL Nº 3325, 08 de julho de 2019
DISPÕE SOBRE O PARCELAMENTO, O USO E A OCUPAÇÃO DO SOLO URBANO NO
MUNICÍPIO DE ITABIRITO/MG E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
| PREFEITURA DE
ITABIRITO
SUMÁRIO
TÍTULO |- DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES.
TÍTULO Il - DO ZONEAMENTO URBANO.
Seção | — Das Zonas de Uso Misto - ZUM................ iene reter
Seção II — Da Zona de Atividade Econômica - ZAE.
Seção Ill — Da Zona de Atividade Econômica Especial - ZAE Especial..
Seção IV — Da Zona Especial de Interesse Histórico - ZEIH......................
Seção V — Da Zona Especial de Interesse Histórico Entorno - ZEIH Entorno...
Seção VI — Da Zona Especial de Interesse Urbano Ambiental - ZEIUA.....
Seção VII — Da Zona Minerária - ZM............ieeresasnaas
Seção VIII - Da Zona Especial de Interesse Urbanístico Cultural - ZEIU .
Seção IX — Da Zona Especial de Interesse Social - EIS............... .410
Seção X — Da Zona de Proteção Ambiental - ZPA................. nem
Seção XI — Da Zona Proteção Ambiental Especial - ZAE Especial................t 12
Seção XI! — Das Áreas Urbanas em Consolidação....... =
Seção XIII — Das Áreas de Interesse Urbanísticos O! p 13
Seção XIV — Da Área de Diretrizes Especiais - ADE Igreja Nossa Senhora do Rosário.... 14
CAPÍTULO Il - DAS CONDICIONANTES GERAIS PARA O USO E A OCUPAÇÃO DO
SOLO URBANO NAS ZONAS URBANAS E ÁREAS DE DIRETRIZES
- ESPECIAIS n , 15
TÍTULO Ill - DA HIERARQUIZAÇÃO DO SISTEMA VIÁRIO...........suessems a 16
CAPÍTULO | - DAS DISPOSIÇÕES GERAIS SOBRE A HIERARQUIZAÇÃO DO
SISTEMA VIÁRIO... uses ooreaoEEEEREnaIca 16
CAPÍTULO II - DA CLASSIFICAÇÃO VIÁRIA. 16
CAPÍTULO III - DA CIRCULAÇÃO DE PEDESTRES E DA CICLOVIA. 18
CAPÍTULO IV - DA HIERARQUIZAÇÃO VIÁRIA DA SEDE MUNICIPAL. 18
- CAPÍTULO V — DAS ÁREAS ESPECIAIS DE INTERVENÇÃO VIÁRIA. E 21
TÍTULO IV - DO USO E DA OCUPAÇÃO DO SOLO................ iremos 22
CAPÍTULO | - DAS DISPOSIÇÕES GERAIS SOBRE O USO E A OCUPAÇÃO DO
O o mm. 22
CAPÍTULO Il - DAS CATEGORIAS DE USO DO SOLO........... 23
CAPÍTULO III - DOS USOS CONFORMES E NÃO CONFORNES. 29
CAPÍTULO IV - DOS PARÂMETROS URBANÍSTICOS............... 30
Seção | — Das Disposições Gerais sobre os Parâmetros Urbanísticos.. 30
Seção Il — Do Coeficiente de Aproveitamento - CA......... 3
Seção III — Dos Afastamentos......................... 3
Seção IV — Das Vagas de Estacionamento.................. imersa eesseeemeeeeeeeeeeretas 36
CAPÍTULO V — DOS CONDOMÍNIOS IMOBILIÁRIOS. 37
Seção | — Das Disposições Gerais sobre Condomínios Imobiliários..............tmss 37
Seção Il - Da Aprovação de Condomínios Imobiliários....... 39
Seção III - Das Obras de Execução dos Condomínios Imobiliários..... 41
Seção IV — Da Regularização Urbanística dos Condomínios Imobiliários... 42
Seção V — Das Disposições Finais sobre Condomínios Imobiliários.... o . 44
TÍTULO V - DO PARCELAMENTO DO SOLO URBANO. 45
CAPÍTULO | - DAS DISPOSIÇÕES GERAIS SOBRE O PARCELAMENTO DO
SOLO ER ao ca arraia 45
CAPÍTULO O PARCELAMENTO DO SOLO......... no:
CAPÍTULO Ill - DOS REQUISITOS URBANÍSTICOS, DO PADRÃO DE URBANIZAÇÃO,
DAS ÁREAS PÚBLICAS E DAS CONDICIONANTES ESPECÍFICAS PARA O
PARCELAMENTO DO SOLO................ essere 50
Av Queiros JUnigr, EIS + cep 35450-000 | |tabinto » Minas Sera
F1 PREFEITURA DE
ITABIRITO
mamassis Seção III - Das Áreas Públicas... 53
Seção IV — Dos Parcelamentos de Interess:
Seção V — Dos Parcelamentos na Zona de Atividade Econômica e na Zona de Atividade
Econômica Especial... eee eee aeee reter rertaeertananos
Seção VI - Do Desmembramento...............
Seção VII — Do Parcelamento Localizado em Zona Rural......
CAPÍTULO IV - DA ANÁLISE E APROVAÇÃO DE PROJETOS DE PARCELAMENTO |
DO SOLO............. error messeneeneesemeamanerasemmamasenerarees 59
Seção | — Da Certidão de Localização. 59
Seção Il - Da Consulta Prévia e das Diretrizes Urbanísticas. 60
Seção III — Do Projeto de Loteamento 62
Seção IV — Do Projeto de Desmembramento e Remembramento... 70
CAPÍTULO V - DA ADEQUAÇÃO DO PARCELAMENTO DO SOLO 73
Seção | - Do Fechamento do Loteamento... 73
Seção Il — Da Regularidade Fundiária e Urbanística de Interesse Social... .. TO
TÍTULO VI- DAS INFRAÇÕES E PENALIDADES..........smmeaememssiesseemeeneerersereerses 83
CAPÍTULO | - DAS INFRAÇÕES E PENALIDADES RELATIVAS AO USO E À
OCUPAÇÃO DO SOLO... mara sesesmsessereacereree reason eameanresensereamamsereerrereremmener 83
CAPÍTULO Il - DAS INFRAÇÕES E PENALIDADES RELATIVAS AO PARCELAMENTO
[46 RE j6) To PO 85
CAPÍTULO Ill - DOS PROCEDIMENTOS PARA APLICAÇÃO DAS
PENALIDADES 87
TÍTULO VII - DAS DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS.. 88
ANEXOS.......areeesenmearmenmesaeeseaesseese sera ereere se asereessnes cre sease rente re rasennes 90
100 1 ltabyrito» Minas
Geral
PREFEITURA DE
à ITABIRITO
PREFEITURA MUNICIPAL DE ITABIRITO
ARNALDO PEREIRA DOS SANTOS
Prefeito Municipal de Itabirito - MG
ALESSANDRO ROLFS MASSAINI
Secretário Municipal de Esportes e Lazer
ALEXANDRE MESQUITA REGO
Secretário Municipal de Obras
ÁLVARO MARQUES DA SILVA MAIA JÚNIOR
Secretário Municipal de Agricultura, Pecuária e Abastecimento
ANA MARIA GÓIS CORRADI
Secretária Municipal de Educação
ANTÔNIO MARCOS GENEROSO COTTA
Secretário Municipal de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
ANTÔNIO NETO DE AVELAR
Secretário Municipal de Desenvolvimento Econômico
CARLOS HENRIQUE FRANÇA RODRIGUES
Secretário Municipal de Segurança e Trânsito
CAROLINA GONÇALVES BATISTA
Procuradora Jurídica Consultiva
JOÃO BATISTA DOS REIS GONÇALVES
Procurador Jurídico Contencioso
JUSSARA DO CARMO VIEIRA
Secretária Municipal de Assistência Social
MARCO AURÉLIO ROCHA
Secretário Municipal de Urbanismo
MARÍLIA DE TOLEDO
Secretária Municipal de Fazenda
MAURÍCIO FERNANDO OLIVEIRA DE MIRANDA
Controlador Geral
NATHÁLIA DE TOLEDO LOPES
Secretária Municipal de Comunicação Social
PREFEITURA DE
E ITABIRITO
SEBASTIÃO ANTÔNIO DA SILVA
Chefe de Gabinete
UBIRANEY DE FIGUEIREDO SILVA
Secretário Municipal de Patrimônio Cultural e Turismo
VALDIR JOSÉ DE MORAIS
Secretário Municipal de Administração
WAGNER JOSÉ SILVA MELILLO
Diretor Presidente do Serviço Autônomo de Saneamento Básico
WOLNEY PINTO DE OLIVEIRA
Secretário Municipal de Saúde
PODER LEGISLATIVO DE ITABIRITO
RODRIGO CAMPOS CHAGAS
Presidente da Câmara Municipal de Itabirito - MG
VEREADORES:
Antônio de Oliveira Bosco
Atila Dias de Morais
Edson Gonçalves Junior
Geraldo Gonçalves Mendanha
Gilmar Alfenas
Leandro Silva Marques
Maximiliano Silva Baêta Fortes
Nilson Esteves Lopes
Renê Américo da Silva
Ricardo Luiz de Oliveira
Rosilene do Carmo Cardoso
Veirlâneo Ferreira Souza
PREFEITURA DE
à ITABIRITO
LEI Nº 3325, 08 de julho de 2019.
Dispõe sobre o Parcelamento, o Uso e a Ocupação do
Solo Urbano no Município de Itabirito/MG e dá outras
providências.
O Povo do Município de Itabirito, por seus representantes na Câmara Municipal,
aprovou, e eu em seu nome, sanciono a seguinte Lei:
TÍTULO |-
DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Art. 1º - Esta Lei estabelece as normas de parcelamento, de uso e de ocupação do
solo no Município de Itabirito/MG, em especial nas Zonas Urbanas da Sede Municipal,
dos Distritos de Acuruí, Bação e São Gonçalo do Monte, bem como das Áreas Urbanas
Especiais - URBE.
8 1º - São entendidas como Zonas Urbanas aquelas abrangidas pelos perímetros
urbanos da Sede Municipal, dos Distritos de Acuruí, Bação e São Gonçalo do Monte e
das Áreas Urbanas Especiais - URBE, definidos na Lei de Perímetros Urbanos, em
conformidade com o Macrozoneamento Municipal e o Zoneamento Urbano estabelecidos
na Lei do Plano Diretor de Itabirito/MG.
8 2º - Outras Áreas Urbanas Especiais - URBE poderão ser definidas, em função da
dinâmica de ocupação e adensamento do território municipal, observadas suas
potencialidades e restrições, mediante Lei Municipal Específica que lhes estabeleça a
delimitação e o zoneamento urbano, a partir da avaliação e aprovação pelos Conselhos
Municipais de Política Urbana - COMPURB e de Desenvolvimento Sustentável e Melhoria
do Ambiente - CODEMA, desde que observados os princípios e diretrizes de organização
territorial e política urbana estabelecidos na Lei do Plano Diretor de Itabirito/MG, bem
como as disposições da Lei de Perímetros Urbanos, as determinações da Lei Federal nº
10.257, de 10 de julho de 2001, Estatuto da Cidade e as recomendações do Conselho
Nacional das Cidades.
8 3º - Qualquer alteração na Lei de Perímetros Urbanos deverá ser feita em
conformidade com o que dispõe o artigo 42-B da Lei Federal 10.257 de 10 de julho de
2001 - Estatuto da Cidade, observado o que estabelece a Lei de Perímetros Urbanos,
podendo ensejar adequação desta Lei de Parcelamento, Uso e Ocupação do Solo, de
forma convergente e alinhada à Lei do Plano Diretor de Itabirito/MG, em especial, no que
tange às suas diretrizes e determinações relativas ao ordenamento territorial do
município.
Art. 2º - Fazem parte das normas de parcelamento, uso e ocupação do solo urbano: 4
t = =
] E
= q TO dy Quero Uuticr 635 » cen 35450-900 | ltabinto e Minas -Garys
PREFEITURA DE
ITABIRITO
Negar
I. O zoneamento urbano do município;
Il. A hierarquização das vias urbanas da Sede Municipal;
Ill. A fixação dos parâmetros de uso e ocupação do solo urbano;
IV. A disciplina do parcelamento do solo.
Art. 3º - Esta Lei compõe a Legislação Urbanística Básica - LUB do Município de
Itabirito/MG e obedece às diretrizes, princípios, preceitos e normas da Lei Orgânica
Municipal e da Lei do Plano Diretor, especialmente do seu Título IH, da Organização
Territorial e da Política Urbana, portanto, expressando e tendo como suporte as diretrizes
do Plano Diretor, consolidadas com a participação popular no processo de sua
elaboração.
Art. 4º - Além dos parâmetros e restrições expressos nesta Lei, são aplicáveis às
edificações e ao uso do espaço urbano, os preceitos e determinações do Código de
Obras e do Código de Posturas, os quais também compõem a Legislação Urbanística
Básica do Município.
TÍTULO II -
DO ZONEAMENTO URBANO
CAPÍTULO |-
DAS ZONAS URBANAS E ÁREAS DE DIRETRIZES ESPECIAIS
Art. 5º - De acordo com a Lei do Plano Diretor de Itabirito/MG, o uso e a ocupação
do solo nas Zonas Urbanas do Município ficam estabelecidos pela definição e delimitação
das seguintes Zonas e Áreas, conforme apresentado nos Mapas 1 a 14, Anexo | da
presente Lei, considerando-se a proteção ao meio ambiente e ao patrimônio histórico e
cultural, o meio físico, a disponibilidade de infraestrutura, a capacidade de adensamento,
a identificação de áreas adequadas ao desenvolvimento econômico municipal e de
interesse social e a promoção da diversidade nos diversos núcleos urbanos:
Il | Zonas de Uso Misto - ZUM;
H. Zona de Atividade Econômica - ZAE;
Il. Zona de Atividade Econômica Especial - ZAE Especial;
IV. Zona Especial de Interesse Histórico - ZEIH;
V. Zona Especial de interesse Histórico Entomo - ZEIH Entorno;
VI. Zona Especial de Interesse Urbano Ambiental - ZEIUA;
VII. Zona Minerária - ZM;
VIII. Zona Especial de Interesse Urbanístico Cultural - ZEIUC;
IX. Zona Especial de Interesse Social - ZEIS;
X. Zona de Proteção Ambiental - ZPA;
XI. Zona de Proteção Ambiental Especial - ZPA-Especial;
XI. Área Urbana em Consolidação;
XIII. Área de Interesse Urbanístico OUC-Simplificada - AIU-OUCS;
XIV. Área de Diretrizes Especiais - ADE Igreja Nossa Senhora do Rosário. /)
REFEITURA DE
TABIRITO
Parágrafo Único - Nos casos de alteração do perímetro urbano ou da criação de
novas zonas urbanas no Município de Itabirito, estas deverão ser compostas pelas Zonas
e Áreas estabelecidas nos Incisos | a XIV deste Artigo.
Seção |
Das Zonas de Uso Misto - ZUM
Art. 6º - As Zonas de Uso Misto correspondem às áreas aptas à ocupação urbana
diversificada nos núcleos urbanos da Sede Municipal, dos distritos de Acuruí, Bação e
São Gonçalo do Monte, além das Áreas Urbanas Especiais Córrego do Bação, Cruz das
Almas |, Cruz das Almas II, Marzagão |, Morro São Vicente, Ribeirão do Eixo e BR-040,
as quais apresentam características urbanas consolidadas ou em consolidação. onde são
admitidas atividades residenciais e econômicas.
Parágrafo Único - As zonas de uso misto se subdividem de acordo com uma
hierarquia de adensamento, que se traduz nos parâmetros de ocupação para o uso
residencial e na classificação de usos admitidos, observadas as condições do sítio
natural, as características do parcelamento do solo e a infraestrutura urbana e ambiental
instalada.
Art. 7º - A Zona de Uso Misto de Baixa Densidade - ZUM-BD corresponde as áreas
para as quais faz-se necessária a aplicação de parâmetros de maior controle de uso e
ocupação do solo, inclusive o controle de adensamento e verticalização, onde o gabarito
permitido é igual a 02 (dois) pavimentos e área mínima de lote para novos parcelamentos
é igual a 360,00m? (trezentos e sessenta metros quadrados), sendo admitidos apenas os
usos econômicos de pequeno porte e os de médio porte sob condições.
Parágrafo Único - O uso residencial multifamiliar será admitido na ZUM-BD, exceto
nas áreas correspondentes aos loteamentos Álvaro Maia | e Il e Recanto das Colinas |.
Art. 8º - À Zona de Uso Misto de Média Densidade 1 - ZUM-MD 1 corresponde às
áreas para as quais faz-se necessária a aplicação de parâmetros de controle de uso e
ocupação do solo, com média tolerância ao adensamento e à verticalização, onde o
gabarito permitido é igual a 03 (três) pavimentos e área mínima de lote para novos
parcelamentos é igual a 360,00m? (trezentos e sessenta metros quadrados), sendo
admitidos os usos econômicos de médio porte e os de grande porte sob condições.
Art. 9º - A Zona de Uso Misto de Média Densidade 2 - ZUM-MD 2 corresponde às
áreas para as quais faz-se necessária a aplicação de parâmetros de controle de uso e
ocupação do solo, com média tolerância ao adensamento e à verticalização, onde o
gabarito permitido é igual a 04 (quatro) pavimentos e área mínima de lote para novos
parcelamentos é igual a 360,00m? (trezentos e sessenta metros quadrados), sendo
admitidos os usos econômicos de médio porte e os de grande porte sob condições.
Art. 10 - A Zona de Uso Misto de Alta Densidade - ZUM-AD corresponde às áreas
nas quais é possível a aplicação de parâmetros de uso e ocupação do solo mais
rat
PREFEITURA DE
«à ITABIRITO
P
ps Es
mediante a aplicação e regulamentação da Outorga Onerosa do Direito de Construir -
OODC, nos termos da Lei Federal nº 10.257 de 10 de julho de 2001 - Estatuto da Cidade
e dos princípios e diretrizes da Lei do Plano Diretor de Itabirito/MG, onde o gabarito
básico permitido é igual a 06 (seis) pavimentos, o gabarito máximo permitido é igual a 10
(dez) pavimentos e a área mínima de lote para novos parcelamentos é igual a 360,00m?
(trezentos e sessenta metros quadrados), sendo admitidos os usos econômicos de médio
porte e os de grande porte sob condições.
Art. 11 - A Zona de Uso Misto de Adensamento Controlado 1 - ZUM-AC 1
corresponde às áreas inseridas nos projetos de parcelamento do solo aprovados entre
2005 e 2018, cujos lotes apresentam área inferior a 360,00m? (trezentos e sessenta
metros quadrados) e faz-se necessária a aplicação de parâmetros restritivos de uso e
ocupação do solo, sendo admitidos apenas o uso residencial unifamiliar e o uso
econômico de pequeno porte, e sob condições o uso econômico de médio porte, vedado
o uso multifamiliar.
81º - O uso multifamiliar somente será tolerado em lotes com área maior ou igual a
360,00m? (trezentos e sessenta metros quadrados).
$ 2º - O parcelamento do solo será permitido apenas em áreas remanescentes, cuja
subdivisão resulte em lotes com área maior ou igual a 360,00m? (trezentos e sessenta
metros quadrados).
Art. 12 - À Zona de Uso Misto de Adensamento Controlado 2 - ZUM-AC 2
corresponde às áreas que apresentam maior limitação no que tange à infraestrutura viária
e/ou de saneamento, para as quais é necessário o estabelecimento de parâmetros
restritivos de uso e ocupação do solo, onde o gabarito permitido é igual a 02 (dois) e a
área mínima de lote para novos parcelamentos é igual a 450,00m? (quatrocentos e
cinquenta metros quadrados), sendo admitidos apenas os usos residencial unifamiliar e
econômico de pequeno porte, e sob condições os usos residencial multifamiliar e
econômico de médio porte.
Art. 13 - A Zona de Uso Misto de Adensamento Restrito - ZUM-AR corresponde a
parte dos núcleos urbanos dos Distritos de Acuruí e Bação, bem como às áreas ocupadas
dos núcleos urbanos do Distrito de São Gonçalo do Monte e das URBES Cruz das Almas
I, Cruz das Almas II, Morro de São Vicente e Ribeirão do Eixo, além das áreas ocupadas
pelos condomínios residenciais já existentes na URBE BR-040, caracterizadas pela
ocupação de baixa densidade, onde devem ser aplicados parâmetros de uso e ocupação
do solo que visem a manutenção desta caracteristica de ocupação, sendo a área mínima
de lotes igual a 800,00m? (oitocentos metros quadrados).
Parágrafo Único - O uso residencial multifamiliar não será permitido na ZUM-AR das
URBESs Cruz das Almas | e Il, nos condomínios residenciais já existentes na URBE BR-
040, nos loteamentos Caquende e São Gonçalo.
Art. 14 - A Zona de Uso Misto Especial - ZUM-Especial corresponde à área inserida
no “Loteamento Balneário Água Limpa” e no seu entorno imediato, situado na URBE BR-|.
cem 35450-000 | ILaturilo e Minas
DZ Juniór ES e
040, para a qual é necessário o desenvolvimento de programas de regularização fundiária
e urbanística de média e baixa renda, com a aplicação de parâmetros específicos de
controle de uso e ocupação do solo, de modo a adequar a ocupação urbana às
características ambientais locais e restringir a sua expansão.
$ 1º - É necessário o controle sobre a altura das edificações, dada a localização da
ZAE-Especial no entorno do Monumento Natural da Serra da Moeda, de reconhecido
valor paisagístico.
8 2º - A aprovação da instalação de empreendimentos econômicos de médio e
grande porte na ZUM-Especial deverá ser precedida da apresentação da manifestação do
órgão responsável pelo abastecimento de água no município quanto à disponibilidade
hídrica, respeitando-se a competência do respectivo órgão ambiental.
Seção II
Da Zona de Atividade Econômica - ZAE
Art. 15 - A Zona de Atividades Econômicas - ZAE corresponde às áreas urbanas
que, em função de sua localização, de sua acessibilidade, de suas tendências de
ocupação e de suas características topográficas, são indicadas exclusivamente para uso
econômico de médio e grande porte, incluindo o uso industrial.
Seção III
Da Zona de Atividade Econômica Especial - ZAE Especial
Art. 16 - A Zona de Atividades Econômicas Especial - ZAE-Especial corresponde a
uma faixa na margem direita da BR-040, que poderá ser ocupada nas porções mais
baixas do terreno, com declividade máxima de 30% de terreno natural, respeitado o limite
de implantação dos reservatórios do SAAE/ITA e à gleba em negociação pela Prefeitura
Municipal de Itabirito inserida no perímetro do Loteamento Balneário Água Limpa, que, em
função de suas características de localização e acessibilidade, de suas tendências de
ocupação e de suas condições topográficas, são indicadas exclusivamente para uso
econômico de médio e grande porte, excluída a atividade minerária e outras atividades
extrativas de impacto ambiental.
$ 1º - É necessário o controle sobre a altura das edificações, dada a localização da
ZAE-Especial no entorno do Monumento Natural da Serra da Moeda, de reconhecido
valor paisagístico.
8 2º - É necessária a adoção de parâmetros restritivos de ocupação do solo,
notadamente no que se refere às taxas de ocupação e permeabilidade, ao coeficiente de
aproveitamento e ao gabarito, em face da necessidade de preservação dos recursos
hídricos localizados na região e da proteção da paisagem da Serra da Moeda.
$ 3º - A aprovação da instalação de empreendimentos econômicos de médio e
grande porte na ZAE-Especial deverá ser precedida da apresentação da manifestação do
|
by Quesros dumor 635» cep 35450-900 | Ilabriso » Minas Gorars
REFEITURA DE
TABIRITO
órgão responsável pelo abastecimento de água no município quanto à disponibilidade
hídrica, respeitando-se a competência do respectivo órgão ambiental.
8 4º - A aprovação da instalação de empreendimentos econômicos de médio e
grande porte na ZAE-Especial deverá ser precedida da apresentação e aprovação do
Estudo de Impacto de Vizinhança - ElV, que deverá conter, além dos demais itens
previstos, os estudos de visada do empreendimento pretendido, contemplando diversos
pontos de referência para o observador, nas cotas correspondentes à BR-040.
8 5º - Os estudos de que trata o parágrafo anterior deverão ser aprovados pelo
COMPURB e pelos órgãos ambientais e do patrimônio cultural competentes.
Seção IV
Da Zona Especial de Interesse Histórico - ZEIH
Art. 17 - A Zona Especial de Interesse Histórico - ZEIH compreende as áreas
inseridas nos núcleos históricos da Sede Municipal, dos Distritos de Acuruí, Bação e São
Gonçalo do Monte, bem como da URBE São Vicente, que abrigam rico patrimônio
histórico e arquitetônico, composto por edificações, conjuntos urbanos e espaços de
relevância para a memória e o significado simbólico do Município, que devem ser objeto
de medidas de preservação e conservação, sendo necessária a aplicação de parâmetros
de controle de uso e ocupação do solo, inclusive controle da altura das edificações, com
vistas à preservação de visadas e da paisagem urbana.
8 1º - Quaisquer intervenções realizadas na ZEIH deverão ser previamente
aprovadas pelo Conselho Municipal de Patrimônio Cultural e Natural de Itabirito -
CONPATRI, que poderá condicionar caso a caso a aprovação à adoção de parâmetros
mais restritivos do que aqueles estabelecidos nos Anexos IV e V, mas não mais
permissivos.
8 2º - Os perímetros das ZEIHs correspondentes aos núcleos históricos do Distrito
de São Gonçalo do Bação e da URBE Morro de São Vicente deverão ser definidos a partir
de estudo e proposição apresentados pelo Executivo e previamente aprovados pelo
CONPATRI.
8 3º - A autorização para realização de eventos, públicos ou privados, para a
utilização do logradouro público e para a exposição de peças de publicidade na ZEIH fica
condicionada ao parecer do órgão responsável pelo Patrimônio Cultural no Município,
ouvido o CONPATRI, quando for o caso.
8 4º - O CONPATRI deverá regulamentar, através de Instrução Normativa, os
critérios relativos à autorização para realização de eventos, públicos ou privados, para a
utilização do logradouro público e para a exposição de peças de publicidade na ZEIH.
Seção V
Da Zona Especial de Interesse Histórico Entorno - ZEIH Entorno |
E
Bino e Pipa
REFEITURA DE
TABIRITO
Art. 18 - A Zona Especial de Interesse Histórico Entorno - ZEIH-Entono corresponde
ao entorno da ZEIH da Sede Municipal, onde é necessária a aplicação de parâmetros de
controle de ocupação do solo, especialmente o controle da altura das edificações, de
modo a manter a homogeneidade do conjunto arquitetônico e urbanístico, visando a
preservação do núcleo histórico inserido na ZEIH.
$ 1º - Quaisquer intervenções realizadas na ZEIH-Entorno deverão ser previamente
aprovadas pelo CONPATRI, que poderá condicionar caso a caso a aprovação à adoção
de parâmetros mais restritivos do que aqueles ora estabelecidos, mas não mais
permissivos.
8 2º - A autorização para realização de eventos, públicos ou privados, para a
utilização do logradouro público e para a exposição de peças de publicidade na ZEIH-
Entorno fica condicionada ao parecer do órgão responsável pelo Patrimônio Cultural no
Municipio, ouvido o CONPATRI, quando for o caso.
$ 3º - O CONPATRI deverá regulamentar através de Instrução Normativa os critérios
para realização de eventos, públicos ou privados, para a utilização do logradouro público
e para a exposição de peças de publicidade na ZEIH-Entorno.
Seção VI
Da Zona Especial de Interesse Urbano Ambiental - ZEIUA
Art. 19 - A Zona Especial de Interesse Urbano Ambiental - ZEIUA corresponde às
áreas de preservação ambiental ao longo do Rio Itabirito e Córregos Criminoso,
Chancudo e Carioca, assim como aquelas que devem ser protegidas ambientalmente
pelos seus atributos naturais, ou para a sua recuperação e cujo tratamento paisagístico e
urbanístico amplia a oferta de áreas para cultura, esportes e lazer integradas ao centro e
aos bairros urbanos.
8 1º - Na ZEIUA deverão ser priorizadas ações que visem proteção ambiental e o
uso sustentável da área, sendo vedada a aprovação e/ou execução de projetos de
parcelamento do solo de qualquer tipo, bem como a instalação de atividades residenciais
e de uso econômico de qualquer porte.
$ 2º - Os usos de lazer e cultura poderão ser instalados, assim como projetos viários
estratégicos, desde que observada a legislação ambiental pertinente.
8 3º - A execução de projetos viários na ZEIUA deve estar prevista no Plano
Municipal de Mobilidade Urbana e deve ser precedida de estudos que contemplem a
identificação e a mitigação dos impactos ambientais da intervenção.
8 4º - A vedação de que trata o 81º deste Artigo poderá ser flexibilizada no caso de
execução de projetos viários estratégicos, desde que realizados em áreas previamente
regulamentadas como objeto de uma Operação Urbana Consorciada, observadas as
disposições da Lei do Plano Diretor de Itabirito/MG quanto à aplicação deste instrumen
e ouvidos o COMPURB e o órgão ambiental competente. f
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8 5º - Nos casos de que trata o 84º deste Artigo a aprovação e publicação da Lei
Municipal Específica que regulamenta a Operação Urbana Consorciada deverá preceder
quaisquer intervenções na ZEIUA.
8 6º - Os estabelecimentos destinados ao uso residencial e/ou à atividade
econômica de pequeno, médio ou grande porte instalados na ZEIUA comprovadamente
em data anterior à publicação desta Lei, poderão ser regularizados, desde que
comprovados o controle e a mitigação dos impactos ambientais causados.
S$ 7º - Para os casos de que trata o 86º deste Artigo, deverá ser observada a
legislação ambiental municipal, estadual e federal pertinente.
Seção VII
Da Zona Minerária - ZM
Art. 20 - À Zona Minerária - ZM corresponde às áreas onde são desenvolvidas
atividades minerárias já consolidadas e suas estruturas acessórias, inseridas no perímetro
urbano, onde devem ser desenvolvidas medidas de recuperação ambiental tão logo a
atividade em exercicio seja encerrada, sob responsabilidade das empresas mineradoras.
8 1º - Na ZM, após finalizada a atividade minerária, deverão ser priorizadas ações
que visem a proteção ambiental e o uso sustentável da área, conforme o disposto no seu
Plano de Fechamento de Mina - PAFEM ou equivalente na ocasião.
8 2º - Poderão ser classificadas como Zona Minerária, após a publicação desta Lei,
outras áreas destinadas à execução de atividades minerárias e suas estruturas
acessórias, desde que autorizadas e/ou licenciadas pelos órgãos competentes.
Seção VIII
Da Zona Especial de Interesse Urbanístico Cultural - ZEIUC
Art. 21 - A Zona Especial de Interesse Urbanístico Cultural - ZEIUC corresponde a
áreas de interesse cultural, adequadas à instalação de empreendimentos estratégicos
para o desenvolvimento urbano, de usos prioritariamente de lazer, turístico, cultural e
institucional, associados à preservação da memória e cultural locais, por meio de medidas
de preservação do patrimônio cultural e ambiental presentes.
81º - As áreas que integram a ZEIUC deverão ser objeto de intervenção urbanística,
preferencialmente conjunta, com vistas à conformação de um corredor cultural que deverá
abranger também a ZEIH.
8 2º - Ficam classificadas como ZEIUC as seguintes áreas:
|. ZEIUC 1: corresponde à área da Companhia Industrial Itabira do Campo, situa
no entorno imediato do núcleo histórico da Sede Municipal.
N
CIO ILatunto » Mitra:
10
PREFEITURA DE
à ITABIRITO
Wl. ZEIUC 2: corresponde à área do Cine Pax, nas imediações do Conjunto
Arquitetônico da Praça da Estação.
HI. ZEIUC 3: corresponde ao terreno de propriedade da Família Soares, próximo ao
Fórum.
83º - O perfil dos empreendimentos a se localizarem na ZEIUC deverá ser avaliado
e aprovado previamente pelo COMPURB e pelo CONPATRI.
8 4º - Os instrumentos de política urbana previstos na Lei do Plano Diretor de
Itabirito/MG poderão ser utilizados para favorecer a realização e implementação de
empreendimentos localizados na ZEIUC.
8 5º - A critério do CONPATRI, poderão ser delimitadas novas ZEIUCs,
preferencialmente na área inserida no Território de Interesse Cultural e Paisagístico
definido na Lei do Plano Diretor de Itabirito/MG.
Seção IX
Da Zona Especial de Interesse Social - ZEIS
Art. 22 - Zona Especial de Interesse Social - ZEIS corresponde às áreas destinadas
às populações de baixa renda e têm por objetivo garantir o cumprimento da função social
da cidade e da propriedade, de forma a diminuir as desigualdades sociais expressas no
território, bem como proporcionar a melhoria da qualidade de vida da população carente,
regularizando a posse ou a propriedade nessas áreas.
8 1º - O parcelamento de glebas inseridas nas ZEIS deve integrar os programas de
habitação de interesse social e regularização fundiária, podendo ser realizado por
iniciativa pública ou privada, sendo em ambos os casos imprescindível a atuação do
poder público municipal no cadastramento e seleção das famílias beneficiadas.
8 2º - As ZEIS subdividem-se em:
I. ZEIS 1: corresponde às áreas ocupadas por famílias de baixa renda já existentes,
onde o Poder Público deverá intervir de forma a promover a sua regularização fundiária e
urbanística, observadas as diretrizes da Habitação de Interesse Social estabelecidas na
Lei do Plano Diretor de Itabirito/MG e as diretrizes do Plano Local de Habitação de
Interesse Social - PLHIS.
Il. ZEIS 2:
a) Corresponde às áreas vazias ou subutilizadas, onde o Poder Público poderá
desenvolver ações que visem à produção de loteamentos e/ou construções para a
população de baixa renda;
b) Corresponde às áreas destinadas à Habitação de Interesse Social nos novos
projetos de parcelamento do solo, tal como regulamentado nesta Lei. )
pis
o QUmnor Jumor 033 » cep 35450-000 | tabinto » MinazGocys
h 11
PREFEITURA DE
à ITABIRITO
$ 3º - O Município poderá alterar o perímetro das ZEIS indicadas no Anexo | desta
Lei, quando da execução de projetos e programas de regularização fundiária e
urbanística, mediante realização de levantamento físico e do cadastramento
socioeconômico da área.
8 4º - O Município poderá criar outras ZEIS, além daquelas indicadas no Anexo |
desta Lei, com vistas à execução de projetos e programas de regularização fundiária e
urbanística de áreas ocupadas por famílias de baixa renda, bem como para a produção
habitacional de interesse social em vazios urbanos, observadas as disposições do PLHIS.
8 5º - Nos casos de que tratam os 883º e 4º deste Artigo dever-se-á:
|. Incentivar a participação comunitária no processo de delimitação, urbanização e
regularização jurídica das ZEIS;
Il. Estabelecer parâmetros especiais de uso e ocupação do solo que possibilitem a
regularização jurídica e urbanística de áreas ocupadas por famílias de baixa
renda já existentes ou de áreas destinadas à implantação de projetos e
programas de Habitação de Interesse Social;
Ill. Adequar a propriedade do solo à sua função social;
IV. Manter, sempre que possível, as edificações existentes;
V. Corrigir situações de risco ocasionadas pela ocupação de áreas impróprias à
habitação;
VI. Estabelecer condições de habitabilidade, salubridade e segurança, através de
investimentos em infraestrutura urbana, equipamentos urbanos e comunitários e
programas de melhoria das condições habitacionais.
8 6º - Para a efetivação do princípio da função social da propriedade nas áreas
classificadas como ZEIS, o Poder Público deverá aplicar os instrumentos de política
urbana estabelecidos na Lei do Plano Diretor de Itabirito/MG, em especial Parcelamento,
Edificação e Utilização Compulsórios seguido de IPTU Progressivo no Tempo e
Desapropriação com Pagamento em Títulos da Dívida Pública, Direito de Preempção,
Regularização Fundiária Urbana, Concessão Especial de Uso para Fins de Moradia,
Demarcação Urbanística e Usucapião Especial, nos termos da Lei Federal 10.257, de 10
de julho de 2001.
8 7º - Os recursos destinados ao Fundo Municipal de Habitação de Interesse Social -
FMHIS em decorrência da Outorga Onerosa do Direito de Construir e da Operação
Urbana Consorciada serão aplicados nas ZEIS.
8 8º - O Município deverá delimitar como ZEIS 1 e ZEIS 2 áreas inseridas no
Balneário Água Limpa, na URBE BR-040, no contexto de um projeto de regularização
fundiária e urbanística.
Seção X
Da Zona de Proteção Ambiental - ZPA
y 12
PREFEITURA DE
ITABIRITO
Art. 23 - A Zona de Proteção Ambiental - ZPA corresponde às áreas de prioritário
interesse ambiental inseridas no perímetro urbano, abrangendo áreas de preservação
permanente, áreas de expressiva concentração de vegetação e áreas consideradas
inadequadas à ocupação urbana pelas características do sítio natural ou pela
necessidade de conter a expansão do tecido urbano.
8 1º - Na ZPA deverão ser priorizadas ações que visem à proteção ambiental e o
uso sustentável da área, onde for permitido, sendo vedada a aprovação e/ou execução de
projetos de parcelamento do solo de qualquer tipo, bem como a instalação de atividades
residenciais e de uso econômico de qualquer porte.
8 2º - As áreas de preservação permanente protegidas nos termos da legislação
ambiental estadual e federal, especialmente aquelas correspondentes às margens de
curso d'água e ao entorno de nascentes, são consideradas ZPA, ainda que não
identificadas nos Mapas 1 a 14.
$ 3º - Os estabelecimentos destinados ao uso residencial e/ou à atividade
econômica de pequeno, médio ou grande porte instalados na ZPA comprovadamente em
data anterior à publicação desta Lei poderão ser regularizados desde que comprovado o
controle e a mitigação dos impactos ambientais causados.
$ 4º - Para os casos de que trata o $3º deste Artigo, deverá ser observada a
legislação ambiental municipal, estadual e federal pertinente.
8 5º - A atividade minerária e suas estruturas acessórias poderão ser realizadas na
ZPA, desde que autorizadas pelos órgãos competentes, devendo ser observada a
legislação ambiental municipal, estadual e federal pertinentes, bem como as normas de
manejo das Unidades de Conservação.
Seção XI
Da Zona de Proteção Ambiental Especial - ZPA Especial
Art. 24 - A Zona de Proteção Ambiental Especial - ZPA Especial corresponde às
áreas do perímetro urbano inseridas em Unidades de Conservação de Proteção Integral
instituídas e em Reservas Particulares de Patrimônio Natural - RPPN, devendo incorporar
as UCs de Proteção Integral e as RPPNs que venham a ser criadas após a aprovação da
Lei do Plano Diretor de Itabirito/MG.
8 1º - O perímetro da ZPA Especial corresponde ao perímetro das UCs de Proteção
Integral e das RPPNs inseridas no perímetro urbano, sendo automaticamente
consideradas as alterações promovidas através da legislação ambiental pertinente e
posteriores à aprovação da Lei do Plano Diretor de Itabirito/MG.
8 2º - Na ZPA Especial deverão ser priorizadas ações que visem à proteção e a
preservação do patrimônio ambiental e cultural nelas inseridos, com especial atenção ao
patrimônio hídrico, sendo vedada a aprovação e/ou execução de projetoss/de
Av Quelrgs Junior, 635» Esp SSASQ-0DO | Itabirito p Mimas
” 13
PREFEITURA DE
ITABIRITO
parcelamento do solo de qualquer tipo, bem como a instalação de atividades de uso
econômico e/ou residencial de qualquer porte.
$ 3º - Os usos culturais e de lazer serão tolerados na ZPA Especial, desde que
observadas as diretrizes da legislação ambiental pertinente e o Plano de Manejo da
Unidade de Conservação, ressalvados eventuais acordos judiciais e/ou outros acordos
firmados pelos órgãos ambientais competentes.
. Seção XII
Da Área Urbana em Consolidação
Art. 25 - A Área Urbana em Consolidação justapõe-se às Zonas Urbanas e
corresponde às áreas vazias pertencentes ao perímetro urbano, adequadas à ocupação e
ao uso urbano, mediante implantação da infraestrutura viária e de saneamento, bem
como provisão de estruturas para ampliação dos serviços de educação e saúde
necessários para o atendimento da demanda futura.
8 1º - A aprovação de empreendimentos de parcelamento do solo nas áreas
classificadas como Área Urbana em Consolidação deverá ser precedida de estudos
técnicos que apresentem a previsão de demanda futura — calculada de acordo com os
parâmetros de uso e ocupação do solo estabelecidos nesta Lei — no que tange ao sistema
viário, ao transporte público e aos serviços de saneamento básico, educação e saúde,
bem como as medidas necessárias à adequação da infraestrutura e dos serviços já
instalados, no mínimo.
$ 2º - Os empreendimentos aprovados na Área Urbana em Consolidação deverão
transferir ao Município 5% da área parcelada para fins de implantação de projetos de
habitação de interesse social, sendo que a transferência da referida área poderá ser
substituída pelo pagamento do valor correspondente ao Fundo Municipal de Habitação de
Interesse Social - FMHIS.
. Seção XIII
Da Área de Interesse Urbanístico OUC Simplificada - AIU-OUCS
Art. 26 - A Área de Interesse Urbanístico OUC Simplificada - AIU-OUCS corresponde
às áreas indicadas nos Mapas 13 e 13-a, que poderão ser classificadas como ZUM-AR,
ZUM-AC 2, ZUM-MD 1, ZUM-MD2, ZUM-BD ou ZAE para possibilitar a aprovação e
execução de projetos de parcelamento do solo, mediante aplicação do Instrumento de
Política Urbana denominado Operação Urbana Consorciada - Modalidade Simplificada.
8 1º - A aprovação de empreendimentos de parcelamento do solo nas áreas
classificadas como AIU-OUCS deverá ser precedida da apresentação do Plano da
Operação Urbana Consorciada - Modalidade Simplificada e de estudos técnicos que
apresentem a previsão de demanda futura — calculada de acordo com os parâmetros de
uso e ocupação do solo estabelecidos nesta Lei — no que tange ao sistema viário, ao
transporte público e aos serviços de saneamento básico, educação e saúde, bem co!
as medidas necessárias à adequação da infraestrutura e dos serviços já instalados. (
O-DOO | Rabirito e Minas Gerais
b 14
PREFEITURA DE
ITABIRITO
8 2º - Nos casos de que trata o 81º deste Artigo deverão ser observadas as
diretrizes regulamentadas na Lei do Plano Diretor de Itabirito/MG para aplicação do
instrumento de política urbana denominado Operação Urbana Consorciada - Modalidade
Simplificada - OUCS.
. Seção XIV
Da Area de Diretrizes Especiais - ADE Igreja de Nossa Senhora do Rosário
Art. 27 - A Área de Diretrizes Especiais - ADE Igreja de Nossa Senhora do Rosário,
definida no Mapa 14 desta Lei, foi delimitada nos termos da Portaria nº 253/2001 do
Instituto do Patrimônio Histórico e Artístico Nacional - IPHAN e abrange o perímetro de
proteção do entorno da Igreja de Nossa Senhora do Rosário, subdividido em 4 áreas,
cujos parâmetros urbanísticos e diretrizes de ocupação são:
|. ADE Igreja de Nossa Senhora do Rosário - Área 01: corresponde à área situada
em frente à Igreja de Nossa Senhora do Rosário, considerada como non
aedificandi numa faixa de 35,00m à frente do bem tombado, seguindo os
alinhamentos laterais do lote;
Il. ADE Igreja de Nossa Senhora do Rosário - Área 02: corresponde ao entomo
imediato na Igreja Nossa Senhora do Rosário, onde são admitidas edificações
de apenas 01 (um) pavimento, com possibilidade de aproveitamento do porão,
caso a topografia seja favorável (terrenos em declive com topografia acentuada);
Hl. ADE Igreja de Nossa Senhora do Rosário - Área 03: corresponde aos lotes
ímpares situados na Rua Itaubira do Campo e à área da Travessa Itaubira do
Campo, onde são admitidas edificações de até 02 (dois) pavimentos, com todos
os elementos embutidos na cobertura;
IV. ADE Igreja de Nossa Senhora do Rosário - Área 04: corresponde a um trecho da
Rua do Rosário, onde são admitidas edificações de apenas 01 (um) pavimento,
com possibilidade de edificação do segundo pavimento, caso a topografia seja
favorável e se comprove que a ambiência do bem tombado não será prejudicada
(terrenos em aclive com topografia acentuada).
8 1º - No perímetro da ADE Igreja Nossa Senhora do Rosário:
a) O afastamento frontal será excluído, devendo as novas edificações serem
construídas no alinhamento do lote;
b) Deverá ser adotado como padrão a cobertura cerâmica do tipo “capa e canal";
c) Não será adotado o gabarito estabelecido no Anexo IV, devendo ser
considerado o número de pavimentos a serem construídos, independentemente
de sua destinação.
8 2º - Todos os projetos urbanísticos e arquitetônicos, inclusive as pequenas
reformas, a serem realizados em área situada no interior do perímetro da ADE Igreja de
Nossa Senhora do Rosário deverão obter aprovação prévia do conselho responsável pel
gestão do patrimônio cultural no município e do IPHAN ou a quem delegado.
[
Br63D +» dep 35450.000 |! Itatyr
em 15
PREFEITURA DE
ITABIRITO
8 3º - Em caso de divergência, na área inserida no perímetro da ADE Igreja de
Nossa Senhora do Rosário, deverão prevalecer os parâmetros e diretrizes estabelecidos
para a ADE em detrimento daqueles atrelados às zonas urbanas definidas no Mapa 1.
Art. 28 - O Município poderá criar outras Áreas de Diretrizes Especiais - ADE,
através de Lei Municipal Específica, com vistas à preservação do Patrimônio Cultural e
dos atributos naturais do município, mediante aprovação prévia do COMPURB e do
CONPATRI.
Parágrafo Único - Nos casos de que trata o caput deste artigo, a criação da ADE
deverá estar associada à definição de parâmetros de parcelamento, uso e ocupação do
solo especificos, que poderão ser mais restritivos do que aqueles estabelecidos nesta Lei,
mas não mais permissivos.
CAPÍTULO II - .
DAS CONDICIONANTES GERAIS DO USO E DA OCUPAÇÃO DO SOLO NAS
ZONAS URBANAS E ÁREAS DE DIRETRIZES ESPECIAIS
Art. 29 - Nas Zonas e Áreas definidas por esta Lei, conforme estabelecido na Lei do
Plano Diretor de Itabirito/MG, o uso e a ocupação do solo deverão observar, além das
normas estabelecidas nesta Lei, a capacidade de suporte do solo e as possibilidades de
instalação de infraestrutura urbana, assim como as condições de salubridade do ambiente
urbano e construído, em conformidade com o que determina o Plano Diretor e a LUB,
considerando em especial:
I Quanto às condições sanitárias:
a) Abastecimento de água;
b) Coleta e tratamento adequado de esgoto sanitário e rejeitos;
c) Condições de drenagem pluvial;
d) Acondicionamento e destino de resíduos sólidos.
Il. Quanto às condições urbanísticas:
a) Respeito aos parâmetros urbanísticos estabelecidos nesta Lei;
b) Capacidade do sistema viário e do transporte coletivo;
c) Previsão de acessos e áreas de estacionamento proporcional à demanda
gerada pela atividade a ser instalada;
d) Preservação do patrimônio cultural.
Hl. Quanto às condições ambientais:
a) Capacidade de suporte do solo;
b) Respeito à legislação ambiental vigente;
c) Respeito aos índices de controle de poluição.
nbilrito e Minas Gerais
y 16
PREFEITURA DE
& ITABIRITO
8 1º - O desrespeito e/ou a inobservância de quaisquer itens das condições listadas
nos Incisos | a IIl deste Artigo impede o licenciamento de atividades, bem como de
projetos urbanísticos, de parcelamento do solo e/ou arquitetônicos.
8 2º - Pertencem a uma Zona ou Área os lotes que tenham testadas para as vias
pertencentes ao perímetro envolvido pelos limites da mesma.
$ 3º - Caso um lote pertença a mais de uma Zona ou Área será facultada ao
COMPURB a definição de sua classificação.
TÍTULO 1 - .
DA HIERARQUIZAÇÃO DO SISTEMA VIÁRIO
E CAPÍTULO | — Vo
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS SOBRE A HIERARQUIZAÇÃO VIÁRIA
Art. 30 - A hierarquização das vias urbanas caracteriza e classifica o sistema viário
principal das Zonas Urbanas de Itabirito e as vias da Sede Municipal, como forma de
subsidiar a Política Urbana, dado o papel estruturante do sistema viário para o
ordenamento físico-territorial das Zonas Urbanas.
Art. 31 - A hierarquização das vias urbanas objetiva:
|. Hierarquizar os elementos componentes da rede viária atual, independente das
características geométricas dessas vias, de acordo com a função que
desempenham nas ligações regionais e locais;
Il. Estabelecer parâmetros para vias futuras projetadas, condizentes com as
características físicas dos diferentes tipos de vias, de acordo com as respectivas
funções;
Ill. Oferecer subsídios para a definição de prioridades na implantação, ampliação e
manutenção de vias, em função da importância relativa de cada uma para o
funcionamento do conjunto;
IV. Delimitar as faixas para a abertura de novas vias e, quando for o caso, prever o
recuo de alinhamentos para o alargamento das existentes;
V. Definir normas para a implantação de vias em novos loteamentos e nas
iniciativas do Poder Público;
VI. Padronizar critérios e nomenclatura de classificação viária.
CAPÍTULO |I- |
DA CLASSIFICAÇÃO VIÁRIA
Art. 32. As categorias de vias são as seguintes:
0000 | Nabyrito e +
à 17
PREFEITURA DE
à ITABIRITO
|. | Vias de Articulação Regional: Vias de ligação interurbanas ou rodovias que
desempenham um papel de integração regional. Inserem-se nesta
classificação os trechos urbanos da BR-356, da BR-040 e da MG-030;
Il. Vias de Articulação Municipal: Vias de integração intramunicipal, articulando
os distritos de Itabirito e suas regiões;
ll. Vias Arteriais: Vias que articulam o fluxo principal de transporte e trânsito;
IV. Vias da área central: Vias que articulam o fluxo principal de transporte e
trânsito e que se localizam na área central da Sede Municipal;
V. Vias Coletoras: Vias que articulam o fluxo secundário de transporte e trânsito,
articulando-se com as vias arteriais;
VI. Vias Locais: Vias destinadas ao fluxo local de trânsito;
VII. Ciclovias: Vias ou faixas destinadas exclusivamente à circulação de bicicletas;
Mill. Vias de Pedestres: Vias destinadas exclusivamente à circulação de
pedestres, com possibilidade de acesso restrito de veículos em casos
específicos.
Art. 33 - As vias de articulação regional deverão apresentar restrições à ocupação
lindeira, controle de acesso e estacionamento.
Art. 34 - As vias de articulação municipal deverão apresentar restrições à ocupação
lindeira, controle de acesso e estacionamento, tratamento compatível das interseções e
preservação das faixas de domínio, correspondente a 15,00 (quinze metros) a partir do
eixo da via.
Art. 35 - As vias arteriais são as vias urbanas de maior importância, utilizadas nas
viagens urbanas mais longas, devendo, dependendo do perfil das vias, e relativamente às
vias coletoras e locais, assegurar fluidez e velocidades mais elevadas.
Art. 36 - As vias arteriais a serem implantadas nas Zonas Urbanas deverão possuir
largura mínima de 30,00 (trinta) metros, admitindo-se largura mínima de 20,00 (vinte)
metros, no caso da configuração de binários.
Art. 37 - As vias coletoras são vias urbanas de importância intermediária, destinadas
à distribuição e à coleta de tráfegos dos diferentes compartimentos urbanos, carreando-o
de e para vias de categoria superior próximas, proporcionando continuidade de
deslocamentos, mas com velocidades inferiores às vias arteriais.
Art. 38 - As vias coletoras a serem implantadas nas Zonas Urbanas deverão possuir
largura mínima de 25,00 (vinte e cinco) metros, sendo admitida largura mínima de 18,00
(dezoito) metros, no caso da configuração de binários.
Art. 39 - As vias locais são aquelas vias usadas para acesso direto aos usos
lindeiros, não sendo indicadas para o tráfego de passagem, devendo apresentar baixo
grau de restrição ao estacionamento.
Art. 40 - As vias locais a serem implantadas nas Zonas Urbanas deverão possuj
largura mínima de 12 (doze) metros. À
po 18
| PREFEITURA DE
ITABIRITO
CAPÍTULO II-
DA CIRCULAÇÃO DE PEDESTRES E DAS CICLOVIAS
Art. 41 - A garantia de espaço nas calçadas está ligada à política de favorecimento
dos pedestres, com efeitos positivos nas ações de arborização e implantação de
mobiliário urbano.
Art. 42 - Recomenda-se, para o dimensionamento das calçadas, a relação de 20%
da largura total da via para cada calçada que, em qualquer hipótese, deve possuir a
largura mínima de 2,40m (dois metros e quarenta centímetros), independentemente da
categoria de via em que esteja inserida.
Art. 43 - As ciclovias que vierem a se implantar no Município deverão apresentar
largura mínima de 3,00m (três metros), sendo admitida largura mínima de 2,00m (dois
metros), no caso da configuração de binários.
Parágrafo Único - Admite-se a implantação de ciclovias com largura inferior àquela
estabelecida no caput deste Artigo nos trechos em que seja tecnicamente impossível a
implantação desse equipamento com largura maior.
Art. 44 - Para a implantação da rede cicloviária deve-se planejar a inserção das
seguintes modalidades de divisão ou compartilhamento do espaço público por ciclistas:
l Ciclovias, nas quais os ciclistas são separados do tráfego comum e dos
pedestres numa faixa exclusiva delimitada com obstáculos físicos;
Il. Ciclofaixas, às quais apresentam as mesmas características da ciclovia, exceto
a delimitação física, sendo que a separação espacial é feita através de cores e
faixas que separam os ciclistas dos demais.
Ill. Ciclorrotas, que são vias de uso comum com sinalização de que fazem parte de
uma rota indicada para ciclistas, ou seja, que devido o espaço ser
compartilhado, todos devem redobrar a atenção, veículos e motos devem
diminuir a velocidade e as prioridades devem ser respeitadas.
Art. 45. A rede cicloviária deverá compreender as seguintes vias:
l. Ciclovias: avenida Queiróz Junior, avenida José Farid Rahme, avenida dos
Inconfidentes, rua Dr. Eurico Rodrigues, ligação com a MG 030 e Parque
Ecológico.
Il. Ciclorrotas: rua Francisco José de Carvalho, rua da Carioca.
Parágrafo Único - Outras vias poderão ser inseridas na rede cicloviária, desde que
observadas as diretrizes da Lei do Plano Diretor de Itabirito/MG e do Plano Municipal de
Mobilidade Urbana.
CAPÍTULO IV —
DA HIERARQUIZAÇÃO VIÁRIA DA SEDE MUNICIPAL |
fi Quetos Uimem 635» cep 33450-000 | ILstinto
4 19
l a PREFEITURA DE
à ITABIRITO
Art. 46 - A hierarquização do sistema viário urbano da Sede Municipal de Itabirito
está representada no Mapa 15 - Hierarquização do Sistema Viário Urbano da Sede
Municipal de Itabirito.
Art. 47 - São classificados como vias arteriais, os logradouros abaixo listados e
aqueles assim identificados no Anexo Mapa da Hierarquização do Sistema Viário Urbano
da Sede Municipal de Itabirito, nos trechos ali assinalados:
Av. Dr. Queiroz Júnior;
IH. Av. José Farid Rahme;
Hl. Av. dos Inconfidentes
IV. Rua Ari Arduino de Araújo;
V. Rua Capitão Serafim;
VI. Rua da Carioca;
VII. Rua Dr. Eurico Rodrigues;
VII. Rua Dr. Francisco José de Carvalho;
IX. Rua Emídio Quites;
X. Rua Engenheiro Simão Lacerda;
XI. Rua Herrique Michel;
XII. Rua João Gualberto;
XIII. As vias previstas no Mapa 16 - Áreas Especiais de Intervenção Viária.
Parágrafo Único - As vias a serem futuramente implantadas e que promovam a
integração municipal, serão classificadas como vias arteriais.
Art. 48 - São classificados como vias da área central aquelas que articulam o fluxo
principal de transporte e trânsito e que se localizam na área central da Sede Municipal,
conforme a relação de logradouros abaixo listados e o Mapa 15 - Hierarquização do
Sistema Viário da Sede Municipal de Itabirito, nos trechos ali assinalados:
| Rua Aloísio Souza e Silva;
Il. Rua Arthur Bernardes;
Ill. Rua Comélio Pereira Lima;
IV. Rua Domingos Michel;
V. Rua Dr. Guilherme Gonçalves;
VI. Rua João Pessoa;
VII. Rua Pio XII;
VIII. Rua Presidente Kennedy;
IX. Rua Raul Soares.
Art. 49 - São classificados como vias coletoras, os logradouros abaixo listados,
aqueles que exercem a função de distribuição de fluxos dos loteamentos aprovados entre
2005 e 2018 e aqueles assim identificados no Mapa 15 - Hierarquização do Sistema
Viário da Sede Municipal de Itabirito, nos trechos ali assinalados:
I. Alameda Cláudio Manoel da Costa; (
II.
HH.
Iv.
V.
VI.
VII.
VII.
IX.
X.
XI.
XII.
XIII.
XIV.
Xv.
XVI.
XVII.
XVIII.
XIX.
XX.
XXI.
XXII.
XXIII,
XXIV.
XXv.
XXVI.
XXVII.
XXvIn.
XXIX.
XXX.
XXXI.
XXXII.
XXXII,
XXXIV.
XXXV.
XXXVI.
XXXVII.
XXXMIII.
XXXIX.
XL.
XLI.
XLII.
XLIII.
XLIV.
XLV.
XLVI.
XLVII.
XLVIII.
20
PREFEITURA DE
à ITABIRITO
Alameda Wolmer Matos;
Av. Tiradentes;
Estrada do Padre Adelmo;
Rua das Acácias;
Rua Acuruí;
Rua Afonso G. Góis;
Rua Agostinho Rodrigues;
Rua Almeida Júnior;
Rua Alvarenga Peixoto;
Rua Ana Maria Teixeira;
Rua Angelina Salermo;
Rua Antônio Maia Filho;
Rua Antúrio;
Rua Augusto Bretas;
Rua Áurea José dos Santos;
Rua Bárbara Heliodora;
Rua Belmiro Martins Paranhos;
Rua Belo Horizonte;
Rua Belo Vale;
Rua Capitão Antônio Marques;
Rua Carmem Miranda;
Rua Carolina Vieira Melilo;
Rua Claudionor Idelfonso Braga;
Rua Cristal;
Rua Dom Bosco;
Rua Dona Cristina;
Rua Dr. Baeta Costa;
Rua Dr. José Médici;
Rua Erina Santa Cruz;
Rua Francisco A. Malheiros;
Rua Francisco Marques Júnior;
Rua Gardênia;
Rua Itabira do Campo;
Rua João Faria Gurgel;
Rua João Pinheiro;
Rua Joaquim de Faria;
Rua José Benedito;
Rua José C. de Oliveira;
Rua José Eduardo Rodrigues;
Rua José Gabriel da Silva;
Rua José Góis;
Rua José Gonçalves de Oliveira;
Rua José Pereira;
Rua Juscelino Kubitschek;
Rua Laudicena Silva Oliveira;
Rua Laura Margarida Queiroz;
Rua Lobélia; !
O 4 Fabinto » Mina:
21
PREFEITURA DE
93), ITABIRITO
XLIX. Rua Madre Iluminata;
L. Rua das Magnólias;
LI. Rua Manoel Salvador de Oliveira;
LI. Rua Manuel Bandeira;
LI. Rua Matilde Le Roy;
LIV. Rua Marzagão;
LV. Rua Monte Sinai;
LM. Rua Nicolau Silva;
LVII. Rua Olímpio Augusto da Silva;
LVII. Rua Papoula;
LIX. Rua Paraopeba;
LX. Rua Paulo Araújo do Carmo;
LXI. Rua da Paz;
LXI. Rua Pedro Ribeiro;
LXI. Rua Petúnia;
LXIV. Rua Rio de Janeiro;
LXv. Rua Rodrigues Silva;
LXVI. Rua Santa Bárbara;
LXVII. Rua São Cristóvão;
LXVIII. Rua São Pedro de Alcântara;
LXIX. Rua Sete Lagoas;
LXX. Rua Turmalina;
LXXI. Rua Vitória Régia;
LXXII. Rua Vitório Eduardo;
LXXII. Rua Waldir Salvador;
Art. 50 - As demais vias da Área Urbana da Sede Municipal de Itabirito são
classificadas como vias locais.
. CAPÍTULO V-
DAS ÁREAS ESPECIAIS DE INTERVENÇÃO VIÁRIA - AEIV
Art. 51. As Áreas Especiais de Intervenção Viária - AEIV são aquelas destinadas à
implantação de projetos de ligação viária que visam a melhoria do sistema viário urbano,
conforme relacionado abaixo e identificado no Mapa 16 desta Lei.
l. Ligação dos bairros Munu e Matozinhos;
Il. Ligação dos bairros Monte Sinai e Funcionários;
Il. Ligação dos bairros Bota e Munu;
IV. Ligação dos bairros São José e Quintas dos Inconfidentes e Itaubira:
V. Ligação das ruas João Pinheiro e Guilherme Rodrigues;
VI. Ligação dos bairros São José e Novo Itabirito;
VII. Ligação dos bairros Dona Luizinha e Padre Eustáquio.
Parágrafo Único - As áreas classificadas como AEIV poderão ser submetidas à
aplicação dos instrumentos Direito de Preempção e Operação Urbana Consorciada, que
neste caso deverão ser regulamentados através de Lei Municipal Específica, nos termos
G-000 | ltabirto » Minas Gerass
22
PREFEITURA DE
ITABIRITO
da Lei Federal nº 10.257, de 10 de julho de 2001 - Estatuto da Cidade, e da Lei do Plano
Diretor de Itabirito/MG.
Art. 52 - É facultado aos proprietários de terrenos situados nas Áreas Especiais de
Implantações Viárias - AEIV, construir edificações desde que observadas as seguintes
exigências:
| O terreno faça parte de parcelamento regularmente aprovado pela Prefeitura
Municipal;
Il. O terreno não tenha sido declarado de utilidade pública para fins de
desapropriação;
HI. A edificação tenha caráter provisório e temporário.
Art. 53 - Após elaborado o traçado básico a ser implantado em uma AEIV, as áreas
remanescentes não envolvidas no projeto ficarão excluídas dessa área.
Art. 54 - Após executado o projeto, a AEIV ficará descaracterizada, deixando de se
submeter ao disposto neste Capítulo.
TÍTULO IV -
DO USO E DA OCUPAÇÃO DO SOLO
é CAPÍTULO | - .
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS SOBRE O USO E A OCUPAÇÃO DO SOLO
Ar. 55 - O uso e a ocupação do solo nas Zonas Urbanas encontram-se
regulamentados nos Anexos Il a VI desta Lei.
8 1º - Os aspectos referentes ao uso do solo dizem respeito à destinação da
edificação.
8 2º - Os aspectos referentes à ocupação do solo dizem respeito às características
construtivas da edificação.
Art. 56 - Serão mantidos os usos das edificações e os perfis de ocupação do solo já
licenciados pela Prefeitura Municipal de Itabirito até a data da publicação desta Lei.
Parágrafo Único - Nos casos de que trata o caput deste Artigo são vedadas as
ampliações e alterações que contrariem os dispositivos estabelecidos nesta Lei.
Art. 57 - A distribuição dos usos entre as Zonas estabelecidas nesta Lei se dá
mediante a seguinte classificação, conforme Anexo III desta Lei:
|. Usos Admitidos - A: corresponde aos usos permitidos em cada Zona, sem
restrições;
Il. Usos Admitidos sob Condições - AC: corresponde aos usos que po ser
permitidos em cada Zona, apesar dos impactos provocados; (
ah 23
PREFEITURA DE
à ITABIRITO
Niaroonços
Ill. Usos Não Admitidos - NA: corresponde aos usos não admitidos em cada Zona.
$ 1º - Os critérios para avaliação dos Usos Admitidos sob Condições deverão ser
definidos através de Instrução Normativa do COMPURB, observadas as diretrizes
estabelecidas na Lei do Plano Diretor de Itabirito/MG e nesta Lei para cada Zona, bem
como a legislação estadual e federal pertinente, notadamente no que se refere às normas
ambientais e de segurança, prevenção e combate a incêndio.
8 2º - A regulamentação de que trata o $1º deste Artigo deverá considerar os
impactos gerados pelos Usos Admitidos Sob Condições em cada Zona, bem como as
medidas de controle necessárias à mitigação dos impactos, com relação a:
I. Poluição sonora e atmosférica;
Il. Emissão de efluentes diversos;
Ill. Adequação e comprometimento da infraestrutura instalada;
IV. Impactos na circulação de veículos e pessoas.
83º - O licenciamento de usos classificados como Admitidos sob Condições deverá
ser precedido da apresentação, análise e aprovação de Estudo de Impacto de Vizinhança
- EIV.
Art. 58 - São vedadas as construções, reformas, adequações e/ou quaisquer outras
intervenções que prejudiquem a segurança, o valor histórico e a ambiência dos imóveis
protegidos em quaisquer das Zonas estabelecidas nesta Lei.
CAPÍTULO II -
DAS CATEGORIAS DE USO DO SOLO
Art. 59 - As categorias de uso no Município de Itabirito/MG são as seguintes:
1. Uso Residencial, que se refere ao uso destinado à moradia, podendo ser:
a) Uso Residencial Unifamiliar, que corresponde ao uso residencial em
edificações destinadas à habitação permanente, correspondendo a uma habitação por
lote ou conjunto de lotes, incluídos os condomínios horizontais compostos exclusivamente
por unidades residenciais deste tipo, também denominados condomínios imobiliários, que
correspondem a edificações residenciais autônomas, assentadas em um terreno sob
regime de copropriedade;
b) Uso Residencial Multifamiliar, no caso de várias moradias por lote, que
podem agrupar-se horizontalmente, em vilas ou casas geminadas, ou verticalmente, em
edifícios de apartamentos, sendo:
1. Residencial multifamiliar horizontal ou de baixa densidade, com até 2 (dois)
pavimentos;
até Apr
2. Residencial multifamiliar vertical de média densidade, com
Av, Quilo Juhior 635 » cen 35450-000 | tabhitita» Minas Gesais
pavimentos;
24
REFEITURA DE
TABIRITO
3. Residencial multifamiliar vertical de média-alta densidade, com até 4 (quatro)
pavimentos;
4. Residencial multifamiliar vertical de alta densidade, com até 6 (seis) pavimentos;
5. Residencial multifamiliar vertical de máxima densidade, acima de 6 (seis)
pavimentos.
Il. Uso Econômico, que engloba as atividades de comércio e/ou serviços e/ou
industriais, classificadas para fins de ocupação do solo e necessidade de avaliação
específica de impactos ambientais e urbanísticos por meio do cruzamento da área
utilizável com os impactos potenciais referenciados na Deliberação Normativa COPAM nº
217, de 06 de dezembro de 2017, compreendendo as seguintes categorias:
a) Pequeno porte: corresponde a atividades com área utilizável máxima de 400,00m?
(quatrocentos metros quadrados), e que se destinam ao atendimento das necessidades
cotidianas da população, não produzindo poluição sonora, atmosférica ou ambiental de
qualquer natureza, não conflitantes, portanto, com o uso residencial.
b) Médio porte: corresponde a atividades com área utilizável máxima até 2.000,00m?
(dois mil metros quadrados), que podem gerar impactos na circulação de pessoas e
veículos, na geração de efluentes diversos e na emissão de ruídos, podendo ser
demandadas, pelo Poder Público, a apresentarem projetos específicos relacionados com
os impactos que podem vir a causar.
c) Grande porte horizontal: corresponde a atividades com área utilizável acima de
2.000,00m? (dois mil metros quadrados), que podem apresentar impactos em maior
escala com relação à circulação de pessoas e veículos; ao comprometimento da
infraestrutura instalada; a emissão de efluentes diversos poluidores nos estados sólido,
líquido ou gasoso, inclusive odores, radiações ionizantes ou não ionizantes; de ruídos e
vibrações; e de resíduos sólidos especiais, demandando necessariamente a
apresentação de estudos e/ou projetos técnicos específicos que contemplem medidas
mitigadoras em função de suas características.
d) Grande porte vertical: corresponde a atividades com área construída acima de
três pavimentos, observando-se os impactos descritos nas classificações anteriores em
função das suas caracteristicas, com área utilizável acima de 2.000,00m? (dois mil metros
quadrados), que podem apresentar impactos em maior escala com relação à circulação
de pessoas e veículos; ao comprometimento da infraestrutura instalada: a emissão de
efjuentes diversos poluidores nos estados sólido, líquido ou gasoso, inclusive odores,
radiações ionizantes ou não ionizantes; de ruídos e vibrações; e de resíduos sólidos
especiais, demandando necessariamente a apresentação de estudos e/ou projetos
técnicos específicos que contemplem medidas mitigadoras em função de suas
características.
ll. Uso Misto, que corresponde à associação de dois ou mais usos previstos nesta
Lei.
IV. Uso Institucional, que compreende os espaços e instalações destinadas à
administração pública e às atividades de educação, cultura, saúde, assistência
social, esportes e lazer. R
Av Queiros Junina ass» cem IEdbo
“O | intuito» Minas Gerar
25
REFEITURA DE
TABIRITO
$ 1º - A área utilizável corresponde à área construída somada àquela necessária ao
funcionamento da atividade, como pátio de manobras, estocagem e similares.
8 2º - Os estudos e projetos específicos necessários à mitigação de impactos serão
definidos em função da especificidade da atividade e se referem a medidas como:
|. Espaço para concentração de pessoas, estacionamento, carga e descarga;
Il Adoção de sistema de ventilação local exaustora ou de controle da poluição do
ar baseados na tecnologia aplicável à situação, nos casos de atividades cujo
funcionamento implique geração de odores, gases ou partículas em
suspensão;
Ill. Adoção de mecanismo de pré-tratamento de efluentes líquidos antes do
lançamento final, nos casos de atividades geradoras de efluentes impactantes
nos corpos receptores ou na rede de drenagem;
IV. Implantação de sistemas de isolamento acústico, isolamento de vibrações ou
construção de local confinado para realização de operações ruidosas, nos
casos de atividades ruidosas e/ou que provoquem vibrações;
V. Implantação de procedimento de gerenciamento de resíduos sólidos, nos casos
de atividades geradoras de resíduos sólidos que demandam segregação,
acondicionamento, transporte e destinação final especial dos mesmos.
$ 3º - Poderá ser exigida a elaboração de Estudo de Impacto de Vizinhança - EIV
para as atividades classificadas na categoria médio porte, que se submeterão ao
licenciamento ambiental quando for o caso, devendo o Conselho Municipal de Política
Urbana - COMPURB estabelecer através de Instrução Normativa as atividades que se
enquadram neste parágrafo.
8 4º - As atividades classificadas na categoria grande porte estão sujeitas à
elaboração de EIV e devem se submeter necessariamente ao processo de licenciamento
ambiental.
8 5º - O disposto nos 84º e 5º deste Artigo não excluem a solicitação do EIV nos
termos do que estabelece a Lei do Plano Diretor de Itabirito/MG, devendo prevalecer
quando houver divergência a norma mais restritiva.
8 6º - A autorização para a realização de atividades econômicas de médio e grande
porte na URBE BR-040 deverá ser precedida da avaliação, dentre outros critérios
pertinentes, da disponibilidade hídrica e dos impactos do empreendimento sobre os
recursos hídricos na região.
8 7º - Com relação às medidas de segurança, prevenção e combate a incêndio, as
atividades se submeterão à legislação específica em vigor, devendo o responsável pelo
empreendimento apresentar à administração municipal a Anotação de Responsabilidade
Técnica (ART) do projeto de segurança, prevenção e combate a incêndio e o protocolo de
solicitação de análise e aprovação junto ao Corpo de Bombeiros.
Av. Queiros Junior 655» ces ISASÓNDO | Itabirito » Minas Gurais
26
REFEITURA DE
TABIRITO
8 8º - A exceção das atividades classificadas nas categorias F-6, F-7, G-3, G-5, |-3,
J-4, L-1, L-2, L-3 e M-5, e de outras que podem possuir tratamento especial por parte da
legislação municipal, as demais atividades submetidas à concessão de Auto de Vistoria
do Corpo de Bombeiros (AVCB) Militar do Estado de Minas Gerais, nos termos da Lei
Estadual nº 14.130, de 19 de dezembro de 2001, e do Decreto nº 44.746, de 29 de
fevereiro de 2008, e suas atualizações, passado o prazo legal de 15 dias úteis previsto na
legislação para receberem o AVCB, poderão receber alvará provisório da Prefeitura,
válido até a emissão do Auto de Vistoria pelo Corpo de Bombeiros.
8 9º - As medidas de mitigação de impactos causados pela instalação e operação
dos usos econômicos serão analisadas e deliberadas pela Secretaria Municipal de
Urbanismo e pelo COMPURB, com apoio dos órgãos gestores e/ou dos conselhos das
áreas de meio ambiente, patrimônio histórico e cultural, conforme o caso, observada a
legislação municipal.
810 - O Anexo VII apresenta as listagens dos usos econômicos de médio e grande
porte, como referência para as análises dos empreendimentos pelos setores competentes
da administração municipal, que deverá remeter para o COMPURB os casos que não se
enquadrarem e/ou que não sejam resolvidos por similaridade.
Art. 60 - A classificação de atividades segundo o risco vinculado à Lei Geral
Municipal da Microempresa, da Empresa de Pequeno Porte e do Microempreendedor
Individual deverá se submeter à classificação dos usos econômicos desta Lei.
Parágrafo Único - Os empreendimentos classificados como de grande porte nesta
Lei serão considerados como de alto risco na legislação citada no caput deste artigo.
Art. 61 - Atividades administrativas de usos econômicos de médio e grande porte
exercidas em local diverso da atividade fim poderão receber alvará de localização e
funcionamento específico, considerando a natureza da atividade em separado.
Art. 62 - Os usos institucionais e econômicos de pequeno, médio ou grande portes,
cujas atividades causem poluição sonora, atmosférica, hídrica ou no solo, e/ou que
ocasionem incomodidades para as populações vizinhas, exigindo instalação de métodos
adequados de controle e tratamento de seus efluentes e de seus impactos e/ou que
demandem medidas de controle da circulação de veículos ou de pessoas, apenas
poderão vir a se implantar mediante o atendimento dos seguintes critérios:
1. Para atividades atrativas de veículos:
a) Faixa de acumulação de veículos que se destinam ao empreendimento nas vias
de acesso ao mesmo;
b) Reserva de área para estacionamento de veículos e de carga e descarga dentro
dos limites do próprio terreno, excetuando-se o recuo frontal;
c) Implantação de sinalização dos acessos;
d) Definição de trajeto de acesso dos veículos pesados de forma a compatibilifar a
circulação com o sistema viário existente. q
du QuelsSe Jimi, 635 » cem SSAST-OGO Vltapinto + Minas ol tis
' 27
PREFEITURA DE
ITABIRITO
Il. Para atividades atrativas de pessoas, a reserva de área interna e coberta para
filas.
HI. Para atividades que geram riscos de segurança, atender à legislação estadual
pertinente, em especial a Lei Estadual nº 14.130, de 19 de dezembro de 2001 e
o Decreto Estadual nº 44.746, de 29 de fevereiro de 2008 que dispõe sobre
prevenção a incêndio e pânico no estado de Minas Gerais, cabendo ao próprio
Estado a sua fiscalização.
IV. Para atividades geradoras de efluentes poluidores, odores, gases, ou radiações
ionizantes:
a) Tratamento da fonte poluidora por meio de equipamentos e materiais;
b) Implantação de programa de monitoramento;
c) Cumprimento da legislação ambiental relativa à sua atividade.
V. Para atividades geradoras de ruídos e vibrações:
a) Implantação de sistemas de isolamento acústico e de vibrações;
b) Observação e o cumprimento da legislação municipal sobre este tema.
$ 1º - As atividades que se enquadram neste Artigo, bem como as respectivas
medidas mitigadoras necessárias para controlar os impactos gerados, serão
estabelecidas através de Instrução Normativa do COMPUREB.
8 2º - Os usos econômicos admitidos sob condições nas zonas urbanas do
município de Itabirito terão sua implantação autorizada, uma vez aprovado projeto que
contemple a mitigação dos impactos causados por sua instalação e operação, conforme
análise da Secretaria Municipal de Urbanismo e do COMPURB, com apoio dos órgãos
gestores e/ou dos conselhos das áreas de meio ambiente, patrimônio histórico e cultura,
sempre que for o caso, observada a legislação municipal.
$ 3º - Os usos de grande porte, horizontal ou vertical, terão sua implantação
autorizada uma vez aprovado projeto que contemple mitigação de impactos causados por
sua instalação e operação, inclusive, mas não exclusivamente, aqueles sobre a circulação
de pessoas e veículos, conforme análise e deliberação expedida pela Secretaria
Municipal de Urbanismo e pelo COMPURB, com apoio dos órgãos gestores e/ou
conselhos das áreas de meio ambiente, patrimônio histórico e cultura, conforme o caso,
os quais poderão demandar outros estudos e projetos específicos voltados para dirimir os
impactos causados.
8 4º - Os processos de licenciamento ambiental para as atividades e
empreendimentos geradores de impacto ambiental, inclusive aqueles relativos ao
parcelamento do solo, deverão se nortear pela Deliberação Normativa COPAM nº 217,
06 de dezembro de 2017, e suas modificações, ficando as atividades liberadas
|
Av Queiros Junio GAS» cep SSSBOQDO | liabbirita Minas Gerais
28
E aa 4 PREFEITURA DE
La à ITABIRITO
licenciamento estadual sujeitas ao licenciamento ambiental, segundo normas do
CODEMA e a legislação ambiental municipal.
8 5º - Sem prejuízo da observância das demais condições estabelecidas nesta Lei,
as atividades geradoras de ruídos e vibrações, seja em caráter permanente ou
temporário, deverão apresentar projeto específico de mitigação de impactos para análise
do Poder Público Municipal e deverão atender às legislações específicas que regulem ou
venham a regular os impactos decorrentes de suas atividades, incluída a apresentação de
laudo de ruído ambiental que comprove a regularidade em face da legislação vigente.
Art. 63 - É facultado ao profissional autônomo exercer as atividades inerentes à sua
profissão, atendidas as exigências da legislação vigente, na sua residência,
independentemente da zona em que a mesma esteja situada, nas seguintes condições:
|. Não será permitido o exercício de atividades poluentes sob qualquer forma ou
incompatíveis com o uso residencial;
Il. O exercício das atividades previstas neste artigo somente poderá ocupar até
100,00m? (cem metros quadrados) de área construída do imóvel! utilizado;
HW. O Poder Público poderá, mediante solicitação do interessado, com aprovação do
COMPURB, autorizar o exercício de atividades por parte do profissional
autônomo em área superior a 100,00m?, desde que se ateste que a atividade
não gera impactos ambientais, não gera pressão sobre a infraestrutura urbana,
inclusive no que diz respeito à circulação de veículos e pessoas e não produz a
emissão de ruídos, conforme níveis e parâmetros constantes na legislação
municipal.
Art. 64 - As atividades econômicas de pequeno porte serão toleradas na Zona Rural
do município, desde que não provoquem impactos ambientais negativos, notadamente
sobre os mananciais inseridos no território do município, e não interfiram de forma
negativa no modo de vida da população residente ou acarretem prejuízos às atividades
rurais em exercício na região.
Art. 65 - As atividades de médio e grande porte serão toleradas na Zona Rural,
desde que precedidas de licenciamento ambiental, após análise deliberativa do
COMPURB e do CODEMA, além do CONPATRI, caso incida sobre o patrimônio cultural
protegido, respeitado o módulo de parcelamento do solo mínimo estabelecido pelo
INCRA, desde que não provoquem impactos ambientais negativos, notadamente sobre os
mananciais inseridos no território do município, e não interfiram de forma negativa no
modo de vida da população residente ou acarretem prejuízos às atividades rurais em
exercício na região.
An. 66 - Nos casos de que tratam os Art. 63 e 64 desta Lei, entende-se como
interferência negativa sobre o modo de vida da população residente a sobrecarga do
sistema viário, a produção de ruídos excessivos e a produção de resíduos poluentes.
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AN Queiros Júnior DAS » com 35950-000 | Itabirito» Minas Gras
' 29
PREFEITURA DE
4 ITABIRITO
Art. 67 - A atividade minerária será tolerada na Zona Rural, desde que observada a
regulamentação dos órgãos estaduais e federais competentes e as normas de manejo
das Unidades de Conservação.
Art. 68 - Nos casos de que tratam os Art. 64 a 67 desta Lei deverão ser observadas
e atendidas as normas ambientais vigentes, notadamente os planos de manejo das
Unidades de Conservação, inseridas na respectiva Zona Rural.
CAPÍTULO III -
DOS USOS CONFORMES E NÃO CONFORMES
Ar. 69 - O uso do imóvel classificar-se-á em uma das seguintes condições,
observada a Zona em que esteja situado:
| Uso conforme, quando se enquadrar nas categorias de uso estabelecidas para
a Zona, conforme o disposto nesta Lei;
Il. Uso não conforme, quando não se enquadrar nas categorias de uso
estabelecidas para a Zona, conforme o disposto nesta Lei.
Art. 70 - O uso não conforme será tolerado, desde que sua existência seja
comprovadamente anterior à data da publicação desta Lei, mediante documento expedido
pelo órgão municipal competente.
8 1º - Entende-se por existência do uso anterior à data da publicação desta Lei:
l | Os imóveis cujo início das obras tenha ocorrido no prazo que tiver sido fixado
pelo órgão municipal competente, ainda que não estejam concluídas;
Il. Os imóveis cujas obras não iniciadas tenham tido seus processos requeridos
anteriormente à data da publicação desta Lei;
Il. Os imóveis já existentes e em funcionamento, que tenham tido ou não seus
processos requeridos anteriormente à data da publicação desta Lei.
8 2º - A tolerância de que trata este Artigo cessará sempre que ocorrer interrupção
ou mudança de atividade.
8 3º - O uso não conforme, cuja existência anterior a esta Lei seja devidamente
comprovada, não passível da aplicação de medidas mitigadoras ao seu funcionamento,
mas que não se enquadra nas categorias de uso estabelecidas para a Zona, está apto à
obtenção do Alvará de Localização e Funcionamento, expedido pelos órgãos municipais
competentes.
8 4º - O uso não conforme, cuja existência anterior a esta Lei seja devidamente
comprovada, passível da aplicação de medidas mitigadoras ao seu funcionamento,
independente da Zona em que se insere, poderá obter mediante solicitação junto ao
órgão municipal competente o Alvará de Localização e Funcionamento Provisório até qui
sejam cumpridas as medidas necessárias à regularização do empreendimento. (
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30
E ey -1 PREFEITURA DE
LM TraBiRiro
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Art. 71 - Os imóveis de uso não conforme poderão ser ampliados ou reformados
apenas mediante prévia análise e aprovação por parte do COMPURB, apoiado pelo
CODEMA e do CONPATRI, sempre que for o caso, de modo a se evitar o agravamento
da não conformidade em relação à legislação em vigor, sendo admitidas, sem
necessidade de prévia aprovação do COMPUREB, reformas necessárias à segurança e à
higiene da edificação, de suas instalações e equipamentos, bem como à segurança do
patrimônio ou da integridade física de terceiros, observadas as restrições estabelecidas
nesta Lei.
Art. 72 - O uso não conforme deverá adequar-se às condições ambientais exigidas
para a Zona em que esteja localizado, bem como aos horários de funcionamento
disciplinados pela legislação municipal vigente.
Parágrafo Único - Uma vez adequado o uso não conforme às condições exigidas
pela legislação, a Prefeitura poderá expedir Alvará de Funcionamento e Localização para
o uso não conforme previamente estabelecido.
CAPÍTULO IV-
DOS PARÂMETROS URBANÍSTICOS
Seção |
Das Disposições Gerais sobre os Parâmetros Urbanísticos
Art. 73 - Os parâmetros urbanísticos destinados a controlar a ocupação e o uso do
solo em cada zona, com o objetivo de garantir a preservação do meio ambiente urbano e
natural, assim como do patrimônio histórico e cultural, e, ainda, o conforto, a salubridade e
a qualidade do meio ambiente e o seu usufruto por todos os cidadãos, são:
l. Taxa de Ocupação - TO, taxa máxima, expressa em percentual, que
corresponde à projeção da construção no terreno ou lote e que deve ser
conjugada com as exigências de recuos e afastamentos, prevalecendo o valor
mais restritivo;
Il. Coeficiente de Aproveitamento - CA, que corresponde ao índice que,
multiplicado pela área do terreno, indica a área líquida total construída admitida;
Il. Afastamentos laterais e de fundos, que são as faixas não edificadas e
descobertas entre a edificação e os limites laterais e de fundos do lote;
IV. Afastamento Frontal, que são as faixas não edificadas e descobertas entre a
edificação e o alinhamento do lote no logradouro público;
V. Taxa de Permeabilidade - TP, que corresponde ao percentual mínimo da área
do terreno a ser mantida nas suas condições naturais ou tratada com vegetação;
VI. Cota Mínima por Unidade Habitacional, expressa em metros quadrados,
corresponde à parcela de terreno à qual faz jus cada unidade habitacional a ser
construída, sendo o número de unidades definido segundo a fórmula: Número
de Unidades por Terreno (NU) = Área do terreno / Cota;
- Gabarito, que corresponde ao número máximo de pavimentos admitidos para
a(s) edificação(ões), excluídos o subsolo destinado a garagem e
estacionamento, desde que garantidas as condições de iluminação Ê
V
yo Queira? JUMor 55» cep 35450-000 | Ipabunito » Minas «prar=
31
REFEITURA DE
TABIRITO
salubridade, os pilotis destinados a uso comum, a casa de máquinas, a caixa de
escada e a caixa d'água.
$ 1º - Os Anexos IV e VI desta Lei estabelecem os valores dos parâmetros
destinados a controlar a ocupação do solo.
8 2º - Os parâmetros urbanísticos se somam às demais condições relativas ao uso e
à ocupação dos imóveis, inclusive no que diz respeito às restrições já expressas nesta
Lei.
8 3º - O CA compreende duas categorias, o CA Básico e o CA Máximo, sendo que:
a) CA Básico, que corresponde ao aproveitamento básico permitido em cada Zona,
conforme estabelecido no Anexo IV desta Lei;
b) CA Máximo, que corresponde ao aproveitamento máximo permitido em cada
Zona, mediante a aplicação dos instrumentos da Transferência do Direito de
Construir - TDB e da Outorga Onerosa do Direto de Construir, conforme os
índices estabelecidos no Anexo IV desta Lei e de acordo com o disposto sobre a
aplicação dos Instrumentos de Política Urbana na Lei do Plano Diretor de
Itabirito/MG.
$ 4º - Nos casos de que trata o parágrafo anterior, não será permitida a utilização do
CA Máximo em situações divergentes daquelas estabelecidas na Lei do Plano Diretor de
ltabirito/MG e/ou em Lei Municipal Específica que regulamente a aplicação dos
instrumentos TDC e OODC.
$ 5º - Nas edificações que forem obrigatoriamente servidas por elevador, nos termos
do Código de Obras Municipal, será admitida a construção de área destinada à
dependência para zelador, com área máxima de 15,00m?, e/ou para estocagem de lixo,
com área de 6,00m?, nas garagens situadas no subsolo, sem prejuízo do disposto no
inciso VI do caput deste Artigo.
8 6º - Nas edificações em que os pilotis forem destinados à área de lazer, será
admitida a construção de cômodos destinados à cozinha, depósito e/ou banheiros e
sanitários, configurando área máxima construída de 25,00m?, sem prejuízo do disposto no
inciso VI do $ 2º acima, desde que observadas as determinações do Código de Obras
Municipal.
8 7º - Os pilotis poderão ser fechados em até 30% (trinta por cento) de sua área para
instalações de lazer e recreação coletivos, desde que as aberturas de iluminação e
ventilação atendam ao disposto no Código de Obras Municipal.
$8º - A área destinada aos pilotis que for fechada, exceto no caso de que trata o
parágrafo anterior, será computado no cálculo do CA e do Gabarito.
8 9º - Caso a área destinada aos pilotis seja fechada após a aprovação do projeto
arquitetônico, o proprietário ou o empreendedor responsável pela obra estará sujeito às
Fe mile
32
REFEITURA DE
TABIRITO
penalidades desta Lei e a edificação somente poderá ser regularizada mediante aplicação
da OODC correspondente à área fechada irregularmente.
$10 - No caso de uso misto residencial multifamiliar vertical com 3 (três) ou mais
pavimentos, é obrigatório os pilotis para uso comum, no andar térreo.
Art. 74 - As construções e as obras de ampliação e reforma, iniciadas após a
publicação desta Lei atender aos parâmetros urbanísticos estabelecidos neste Capítulo e
no Anexo IV.
Parágrafo Único - As obras de ampliação e reformas de imóveis tombados deverão
ser previamente analisadas pelo CONPATRI, que poderá, neste caso, estabelecer
parâmetros divergentes daqueles definidos nesta Lei, com vistas à preservação das
características arquitetônicas do bem.
Art. 75 - Os parâmetros urbanísticos estabelecidos para as ZEIS nos termos desta
Lei dizem respeito aos novos empreendimentos habitacionais de interesse social a serem
realizados no município.
8 1º - Nas áreas ocupadas por famílias de baixa renda, objeto de projetos e/ou
programas de regularização fundiária e urbanística de interesse social, o CMHIS e o
COMPURB deverão manifestar-se sobre a adequação dos parâmetros urbanísticos, de
acordo com as especificidades de cada área.
8 2º - Nos casos descritos no 41º deste Artigo, Lei Municipal específica estabelecerá
os parâmetros urbanísticos para a respectiva regularização fundiária e urbanística de
interesse social.
Art. 76 - É vedada, em qualquer hipótese, a ocupação do espaço público por
elementos da edificação ou complementares a elas, inclusive toldos e coberturas de
caráter provisório.
Art. 77 - De acordo com a zona em que esteja situada, a edificação será classificada
como fica classificado em:
l. Edificação conforme, quando se enquadrar nos parâmetros urbanísticos
previstos para a zona;
Il. Edificação não conforme, quando não se enquadrar nos parâmetros urbanísticos
previstos para a zona.
Parágrafo Único - A edificação não conforme será tolerada, desde que tenha
existência anterior à aprovação desta Lei, sendo que sua ampliação e reforma fica
condicionada ao atendimento dos parâmetros urbanísticos e demais condicionantes
definidos nesta Lei.
Art. 78 - O COMPURB somente poderá manifestar-se sobre a flexibilização dos
parâmetros urbanísticos nas situações estabelecidas nesta Lei.
| | Av Quelsoz JUnibe 045» com 3SES5U-DOO | itouinto e Minas Gerais
33
REFEITURA DE
TABIRITO
Seção II
Do Coeficiente de Aproveitamento - CA
Art. 79 - Para efeito de cálculo do Coeficiente de Aproveitamento (CA), não serão
computados como área líquida:
| Pilotis em edificação total ou parcialmente destinada a residência multifamiliar,
desde que destinado a uso comum;
Il. A área de circulação coletiva;
Il. As áreas destinadas a casa de máquinas, subestação, compartimento de lixo e
caixa d'água;
IV. Sacadas e varandas balanceadas, quando vedadas externamente apenas por
guarda-corpo ou peitoril, com área de até 5% (cinco por cento) da área da
unidade residencial ou comercial a que corresponde;
V. Sobreloja que faça parte da loja com pé direito máximo de 5,50m (cinco metros
e cinquenta centímetros) situada no primeiro pavimento da edificação e que
não ocupe mais de 50% (cinquenta por cento) da área da loja;
VI. A área coberta prevista para estacionamento e manobras de veículos não
situada no subsolo, nas seguintes dimensões máximas:
a) Sem limite, para a edificação total ou parcialmente destinada a uso residencial:
b) Para a edificação destinada a uso não residencial, até 50% (cinquenta por
cento) da área total construída.
Art. 80 - O pavimento com pé direito superior a 3,50m (três metros e cinquenta
centímetros) terá sua área computada para efeito do cálculo do Coeficiente de
Aproveitamento (CA) de acordo com o seguinte critério:
1. A área será computada uma única vez quando se tratar de:
a) Primeiro pavimento destinado a comércio ou serviço, com pé direito até 5,50m |
(cinco metros e cinquenta centimetros);
b) Edificação destinada a comércio e serviços, indústria, casa de shows e
espetáculos ou atividade que, a juízo do órgão municipal competente, exija pé
direito elevado.
Il. Para as demais situações, a área será computada em dobro.
Parágrafo Único - Excetuam-se dos critérios estabelecidos neste artigo as
edificações de uso exclusivamente residencial.
Seção III
Dos Afastamentos
Art. 81 - É obrigatório o afastamento frontal para todas as edificações de acordo com
o Anexo IV desta Lei.
N
| , K LED FEASO-O0O | |taliirito » Minas Gerais
y 34
PREFEITURA DE
ITABIRITO
$ 1º - A exigência do afastamento frontal mínimo poderá ser dispensada na ZEIH e
na ZEIH Entorno, ou em obras de ampliação e reforma de imóveis tombados situados em
quaisquer Zonas, desde que aprovada pelo CONPATRI, para manutenção das
características do conjunto urbano dessa zona.
8 2º - A critério do COMPURB, a exigência do afastamento frontal mínimo poderá
ser dispensada em lotes destinados à construção de edificação para uso residencial
unifamiliar, situados em declive ou aclive acentuado, onde a declividade média seja
superior a 30%, mediante apresentação de seções longitudinais e transversais do terreno,
do projeto da edificação a ser construída e de laudo técnico atestando a segurança da
obra, acompanhados da respectiva ART ou RRT.
8 3º - Nos casos de que trata o 82º, a SEMURB deverá analisar as seções, o projeto
da edificação e o laudo técnico apresentados e encaminhar parecer sobre a viabilidade ou
inviabilidade do atendimento ao afastamento frontal mínimo exigido ao COMPURB.
8 4º - Nos casos de que trata o 82º, não poderá ser dispensado o afastamento
frontal quando houver prejuízo à implantação de projetos viários e de urbanização
previstos pelo Poder Público Municipal,
8 5º - À área correspondente ao Afastamento Frontal não poderá ser destinada a
qualquer função complementar à edificação, inclusive garagens e áreas de serviço ou
lazer, mesmo que descoberta, exceto nos casos previstos no 86º deste Artigo.
8 6º - Os estabelecimentos comerciais, situados em vias arteriais, poderão utilizar o
afastamento frontal como área de estacionamento rotativo descoberto, desde que
garantidas as condições de circulação do logradouro público, podendo a rampa de acesso
às vagas corresponder a no máximo 5,00m (cinco metros) de largura, mediante
autorização prévia da SEMURB e do órgão responsável pelo trânsito.
8 7º - Poderá ser exigido afastamento frontal de dimensão superior ao estabelecido
nesta Lei:
I. | Como medida mitigadora de impacto da atividade a ser instalada na edificação;
Il. Em lote com testada para via com previsão de alargamento, de acordo com o
planejamento municipal.
Art. 82. Poderão avançar sobre a área do afastamento frontal obrigatório:
|. Beiral com até 0,60m (sessenta centímetros) o avanço máximo;
Il. Elementos de acesso à edificação, desde que descobertos;
Ill. Saliências, ressaltos de vigas, pilares e jardineiras vedadas apenas por guarda-
corpo ou peitoril, desde que não ultrapassem 0,40m (quarenta centímetros) em
projeção horizontal, perpendicularmente à fachada, limitada sua área total a 25%
(vinte e cinco por cento) da área da respectiva fachada;
IV. Guaritas com área construída de até 4,00m? (quatro metros quadrados). Bb
Ar Queirós Minor D35 + ces TSASC-000 | iábirito e Minas Garai=
35
REFEITURA DE
TABIRITO
V. Varandas com até 1,00m (um metro), vedada apenas com guarda corpo ou
peitoril, não sendo permitido em nenhuma hipótese o seu fechamento, sendo
esta área computada no cálculo do CA.
Art. 83 - Será admitida a instalação, na área do afastamento frontal obrigatório, de
trailers, caixas eletrônicos, mostruários e outras instalações que não tenham caráter
permanente, desde que a área ocupada seja igual ou inferior a 4,00m? (quatro metros
quadrados) autorizado previamente pela Prefeitura Municipal de Itabirito.
Parágrafo Único - É vedada a utilização da área do afastamento frontal como
depósito de qualquer espécie.
Art. 84 - São obrigatórios os afastamentos laterais e de fundos para todas as
edificações de acordo com os Anexos IV e V desta Lei.
8 1º - Nos lotes com área inferior a 360,00m? e superior ou igual a 300,00m? será
permitida a utilização e cobertura de 01 (um) afastamento lateral ou do afastamento dos
fundos, desde que destinados à garagem ou às áreas de serviço e/ou lazer.
8 2º - Nos lotes com área inferior a 300,00m? será permitida a utilização e cobertura
de 01 (um) afastamento lateral e do afastamento dos fundos, desde que destinados à
garagem ou às áreas de serviço e/ou lazer.
8 3º - Nos casos de que tratam os 881º e 2º desta Artigo deverão ser observados
todos os demais parâmetros urbanísticos estabelecidos nos Anexos IV e V, bem como as
demais condições estabelecidas nesta Lei.
8 4º - Nos lotes com área igual ou superior a 360,00m? será permitida a construção
de áreas de lazer na divisa dos fundos, desde que:
I. A área construída não ultrapasse 30,00m? (trinta metros quadrados);
Il. Sejam compreendidos apenas os seguintes cômodos: churrasqueira, cozinha,
banheiro e deposito com área máxima de 3,00 m2.
HI. Não sejam construídos cômodos como quarto, sala, e depósitos com área
superior a 3,00 m?.
8 5º - Nos casos de que tratam os 881º a 4º deste Artigo, a altura máxima a ser
construída na divisa não poderá exceder 5,00m (cinco metros).
Art. 85 - No caso de lote com testadas para mais de uma via, o afastamento frontal
será obrigatório em todas as testadas, independente se o acesso à edificação se dá em
apenas uma das vias.
Parágrafo Único - Nos casos de que trata o caput deste Artigo, os afastamentos
correspondentes às dividas do lote com os lotes vizinhos serão considera
afastamentos laterais.
Ave Que|tos Jim taginto » Min
36
REFEITURA DE
TABIRITO
Art. 86 - Os afastamentos laterais e de fundos das edificações deverão ser definidos
segundo o número total de pavimentos, não sendo permitido o escalonamento da
edificação.
Art. 87 - A distância mínima permitida entre edificações construídas no mesmo
terreno é a soma dos afastamentos laterais mínimos exigidos para cada edificação.
Parágrafo Único - A distância mínima de que trata o caput deste artigo será aplicada
também no caso dos condomínios imobiliários.
Seção IV
Das Vagas de Estacionamento
Art. 88 - As edificações deverão dispor de áreas para estacionamento e
acomodação de veículos e, quando for o caso, de faixas de acumulação de veículos,
áreas para carga e descarga e embarque e desembarque de passageiros, nas dimensões
mínimas estabelecidas no Anexo VI.
$ 1º - Cada vaga de estacionamento terá largura mínima de 2,30m (dois metros e
trinta centimetros) e comprimento mínimo de 4,50m (quatro metros e cinquenta
centimetros).
8 2º - O corredor de circulação dos veículos terá largura minima de 3,00m (três
metros), 3,50m (três metros e cinquenta centímetros) ou 5,00m (cinco metros), quando as
vagas de estacionamento formarem, em relação a ele, ângulos de 30º (trinta graus), 45º
(quarenta e cinco graus) ou 90º (noventa graus), respectivamente.
8 3º - Devem dispor de pista de acumulação interna, junto à entrada, ao longo da
testada do terreno e no nível do logradouro, os acessos a:
l. Edificações de uso não residencial com mais de 60 (sessenta) vagas de
estacionamento;
Il. Edificações de uso misto com mais de 60 (sessenta) vagas de estacionamento,
excluídas as relativas à parte residencial;
III. Estacionamentos de veículos abertos ao público;
IV. Edifícios garagem.
8 4º - A localização do acesso às áreas de estacionamento das edificações só será
permitida quando dela não resultar prejuízo para a arborização e iluminação pública, que
poderá ser remanejada mediante autorização do Poder Público e sem custo para o
Município:
l. Para cada 10,00m (dez metros) de testada de terreno, será permitido o
rebaixamento máximo de 4,80 (quatro metros e oitenta centímetros) de largura,
ao longo do meio-fio;
H. A distância mínima entre dois acessos será de 5,20m (cinco metros e vint
centímetros).
Av Queime Júnidt 635» ces TES O | heabirlto a Pirro
37
REFEITURA DE
TABIRITO
8 5º - Será admitido rebaixamento de meio fio com parâmetros diferentes dos
definidos neste artigo mediante projeto específico avaliado e aprovado pela Prefeitura
Municipal de Itabirito.
8 6º - Não será permitido o avanço de rampas de acesso a garagens nas calçadas
públicas.
8 7º - O comprimento da rampa de acesso às áreas de estacionamento das
edificações não poderá ultrapassar 0,50m (cinquenta centímetros) e deverá ser
perpendicular ao alinhamento do lote.
8 8º - O acesso aos espaços destinados às vagas de estacionamento deverá situar-
se a uma distância mínima de 5,00m (cinco metros) do alinhamento do meio fio da via
transversal no caso de esquina.
Art. 89 - Nos casos de empreendimentos econômicos de médio e grande porte que
gerem impacto na circulação de veículos, poderão ser exigidos, a critério dos órgãos
competentes, parâmetros e condicionantes superiores àqueles estabelecidos nesta Lei,
ouvido o COMPURB.
CAPÍTULO V - )
DOS CONDOMÍNIOS IMOBILIÁRIOS
Seção |
Das Disposições Gerais sobre Condomínios Imobiliários
Art. 90 - A instalação de condomínios imobiliários, horizontais ou verticais, destina-
se a abrigar edificações residenciais assentadas em um terreno sob regime de
copropriedade, formadas por unidades autônomas às quais correspondem frações ideais
das áreas de uso comum dos condôminos, não configurando uma modalidade de
parcelamento do solo, admitida a abertura de vias de domínio privado e vedada a de
logradouros públicos internamente ao seu perímetro.
8 1º - Os condomínios imobiliários serão admitidos exclusivamente nas Zonas
Urbanas do município, conforme estabelecidas na Lei do Plano Diretor de Itabirito/MG e
na Lei de Perímetro Urbano.
8 2º - A instalação de condomínios imobiliários dependerá, conforme o porte do
empreendimento, de controle ambiental e da aprovação municipal, executados
respectivamente e nesta ordem, com anuência do COMPURB, apoiado pelo CODEMA, e
pelo órgão da administração municipal responsável pela aplicação da Política Urbana.
8 3º - Somente será permitida a instalação de condomínios imobiliários em glebas
acessíveis através de via pública.
tros Jumor, B3S » pera 55450 OO | Itabirito e Minas Gerais
38
REFEITURA DE
TABIRITO
Art. 91 - A instalação de condomínios imobiliários atenderá às disposições dos
artigos 3º, 4º e 5º da Lei Federal nº 6.766, de 19 de dezembro de 1979, referentes a
condicionantes locacionais e requisitos urbanísticos e, da mesma forma, aos artigos 2º, 3º
e 7º a 10 do Decreto Estadual nº 44.646, de 31 de outubro de 2007, assim como da Lei
Federal nº 4.591, de 16 de dezembro de 1964.
Parágrafo Único - Em áreas necessárias à defesa do interesse cultural e/ou
paisagístico permitir-se-á a instalação de condomínios imobiliários, caso haja justificado
interesse público de ordem ambiental, ouvido o Conselho de Política Urbana, o Conselho
Municipal do Meio Ambiente e o Conselho do Patrimônio.
Art. 92 - Aos condomínios imobiliários não será permitido:
|. Impedir a continuidade do sistema viário existente ou projetado;
Il. Impedir o acesso público a bens de domínio da União, Estado ou Município.
Parágrafo Único — Compete exclusivamente aos condomínios imobiliários:
l. A coleta de lixo em sua área interna;
H. As obras de manutenção e melhorias da sua infraestrutura.
Art. 93 - Os condomínios imobiliários se classificam em:
l. Pequeno porte: envolvem terrenos de até 10.000,00m? e até 50 (cinquenta)
unidades condominiais ou frações ideais;
Il. Médio porte: envolvem terrenos com área superior a 10.000,00m? e inferior a
30.000,00m? ou mais de 50 (cinquenta) unidades condominiais ou frações
ideais;
HI. Grande porte: envolvem terrenos com área superior a 30.000,00m2.
Art. 94 - Os regulamentos para projetar, aprovar e implantar um condomínio
imobiliário destinam-se a favorecer a adequada ocupação dessa tipologia nas áreas
urbanas do município, evitando-se a ocupação onde as condições geológicas
desaconselham a ocupação, em áreas de risco ou de preservação ambiental, com altas
declividades, em Áreas de Preservação Permanente — APP, zonas ripárias e/ou várzeas
de inundação de cursos d'água, assim como em áreas desprovidas de infraestrutura
adequada.
8 1º - Os terrenos onde se instalarão os condomínios imobiliários devem atender às
mesmas características exigidas para os terrenos destinados ao parcelamento do solo,
aplicando-se as mesmas restrições ao uso e à ocupação do solo previstas no Art. 120
desta Lei.
8 2º - A autorização para desmatamento do Bioma Mata Atlântica será precedida de
anuência do órgão estadual competente, observado o disposto na Lei Federal nº 11.428,
de 22 de dezembro de 2006. |
AN -Quulror Junige BIS» Cep TSSSUÓÕO | irabirito » Minas Gerais
39
PREFEITURA DE
ITABIRITO
8 3º - A instalação de condomínio imobiliário para fins de chacreamento e/ou para
formação de sítios de recreio não será permitida em Zona Rural, em atendimento às
disposições da Instrução INCRA nº 17-b de 22 de dezembro de 1980, que dispõe sobre o
parcelamento de imóveis rurais.
Art. 95 - As diretrizes para o sistema de acesso viário ao condomínio, fornecidas
pela Prefeitura Municipal de Itabirito, deverão observar:
l. | Adequação aos aspectos físicos do sítio urbano;
Il. Articulação e continuidade com a malha viária existente;
HI. | No caso de vias ao longo de talvegues ou cursos de água, a largura prevista
será somada à faixa mínima necessária à obra de macrodrenagem, de acordo
com estudos hidrológicos prévios, sendo que, em qualquer hipótese, a largura
total mínima será de 20,00 metros.
Seção II
Da Aprovação de Condomínios Imobiliários
Art. 96 - As edificações nos condomínios imobiliários atenderão aos parâmetros de
ocupação e uso do solo estabelecidos nesta Lei de Parcelamento, Uso e Ocupação do
Solo, conforme o zoneamento constante nesta Lei.
Parágrafo Único - Não é permitida a criação de parâmetros urbanísticos diversos
daqueles estabelecidos nesta Lei, mesmo que mais restritivos.
An. 97 - O processo de controle ambiental, aprovação e registro dos condomínios
imobiliários a serem implantados no território de Itabirito/MG, assim como a regularização
de assentamentos irregulares, caso existam, atenderão às disposições pertinentes da Lei
Federal nº 6.766, de 19 de dezembro de 1979, especialmente os artigos 3º, 4º e 5º; dos
artigos 2º a 16, excetuando-se o artigo 15, do Decreto Estadual nº 44.646, de 31 de
outubro de 2007, e às disposições da presente Lei, além de outras normas federais,
estaduais e municipais pertinentes.
Art. 98 - O processo de controle ambiental dos condomínios imobiliários caberá ao
CODEMA com o apoio logístico fornecido pelo órgão municipal responsável pelo meio
ambiente, e a posterior aprovação dos mesmos empreendimentos caberá ao órgão
municipal responsável pela aplicação da Política Urbana, ouvido o COMPUREB.
Parágrafo Único - Se houver indício da existência de patrimônio histórico,
arqueológico e espeleológico na área dos condomínios imobiliários, o CONPATRI e o
CODEMA deverão manifestar-se anteriormente à concessão da autorização ambiental
requerida.
Art. 99 - O processo de aprovação dos condomínios de pequeno porte seguirá o
mesmo processo de análise e aprovação de projetos arquitetônicos, observadas
restrições e condicionantes envolvidas na implementação de usos econômico
Av QUBIro? Junior ES tr ESA NTO A lesuinto Midas Caras
y 40
PREFEITURA DE
à ITABIRITO
institucionais ou usos mistos exigidas conforme a classificação de impactos gerados pelos
empreendimentos e usos.
Art. 100 - Os condomínios imobiliários de médio porte se submeterão ao
licenciamento ambiental municipal, quando dispensados do licenciamento ambiental
estadual, e deverão apresentar, em complementação aos documentos exigidos para o
processo de licenciamento ambiental os seguintes documentos, projetos e plantas para
análise e aprovação pelo órgão responsável pela política urbana, com anuência do
COMPUREB:
Il. Projeto geométrico do acesso viário ao condomínio, articulado ao sistema
viário urbano de seu entorno, e do sistema de circulação intema, destinado à
passagem comum e acesso às vias públicas, às unidades autônomas e
demais espaços, hierarquizado, conforme estabelecido nesta Lei, de forma a
garantir conforto, segurança, acessibilidade e mobilidade para veículos
motorizados, não motorizados e pedestres;
II. Projeto de pavimentação do acesso viário ao condomínio e do sistema de
circulação interna;
Hl. Localização das unidades autônomas destinadas às edificações, unifamiliares
ou multifamiliares, e das áreas reservadas para uso exclusivo das unidades
autônomas, como jardim e quintal, correspondendo às frações ideais, bem
como identificação dos usos previstos;
Iv. Projeto do sistema de drenagem pluvial;
V. Projeto de iluminação pública;
VI. Projeto do sistema de abastecimento de energia elétrica;
MIL. Projeto do sistema de abastecimento e distribuição de água potável;
VIII. Projeto do sistema de coleta e tratamento de esgotos sanitários;
IX. Projeto de integração do condomínio ao sistema municipal de coleta e
tratamento de resíduos sólidos;
X. Projeto paisagístico dos espaços livres de uso público, com sua localização e
dimensionamento, em complemento à planta urbanística ambiental já exigida
no processo de licenciamento, destacando a delimitação das áreas de
preservação permanente, das áreas não edificáveis, reserva legal e outras
áreas com vegetação a ser preservada ou recomposta;
XI. Localização das partes de uso comum dentro do todo da gleba, edificadas ou
não, a serem utilizadas em comum pelos titulares de direito sobre os vários
tipos de unidades autônomas;
XIl. Apresentar uma guarita de, pelo menos, 4,00m? (quatro metros quadrados) à |
entrada do condomínio imobiliário;
Xill. Memorial descritivo, que relatará as condições urbanísticas do
empreendimento e as limitações que incidem sobre as unidades autônomas e
suas edificações;
XIV. Convenção de condomínio, registrada em Cartório da Comarca;
XV. Cronograma de execução do empreendimento.
Art. 101 - Os condomínios imobiliários de grande porte deverão atender às mesma
exigências estabelecidas nesta Lei para aprovação e execução de projetos dd
[===
Av Quelror Junior DES » cem ISÁSCONO | ltabinta » Minas Carai
y 41
PREFEITURA DE
ME ITABIRITO
loteamento, inclusive quanto à transferência de áreas ao Poder Público, e serão
submetidos ao licenciamento ambiental municipal, quando dispensados do licenciamento
ambiental estadual.
Art. 102 - Após a apresentação da documentação exigida, a Prefeitura Municipal de
Itabirito terá prazo de 120 (cento e vinte) dias para tramitar e deliberar sobre a aprovação
do condomínio imobiliário de médio e grande portes, com anuência do COMPURB,
emitindo documento de autorização, indeferimento ou pedido de estudos e projetos ou
informações complementares para a análise do empreendimento.
Parágrafo Único - Para embasar a deliberação sobre condomínios imobiliários que
lhes for solicitada, será facultado ao COMPURB solicitar a presença de funcionários e
representantes de Secretarias e outros órgãos do Executivo Municipal, bem como dos
demais Conselhos Municipais, sempre que julgarem necessárias informações adicionais.
Art. 103 - A responsabilidade do empreendedor pela segurança e solidez das obras
de urbanização persistirá pelo prazo definido no Código Civil Brasileiro e no Código de
Defesa do Consumidor.
8 1º - A fiscalização e o acompanhamento da execução das obras pela Prefeitura
Municipal de Itabirito são exercidos no interesse público, não excluindo nem reduzindo a
responsabilidade do empreendedor, perante qualquer pessoa, por qualquer
irregularidade, e sua ocorrência não implica na corresponsabilidade da Prefeitura
Municipal.
8 2º - A Secretaria Municipal de Meio Ambiente encaminhará ao Ministério Público
as denúncias recebidas relativamente a empreendimentos irregulares perante a legislação
ambiental.
Seção III
Das Obras de Execução dos Condomínios Imobiliários
Art. 104 - Nos condomínios de pequeno porte, será obrigatória a execução, por parte
do empreendedor, da infraestrutura necessária, relativa a:
l. Circulação interna, inclusive pavimentação das vias e assentamento de meios-
fios;
Il. Sistema de drenagem pluvial;
Ill. Sistema de abastecimento de água potável;
IV. Sistema de esgotamento sanitário e de tratamento dos efluentes coletados;
V. Sistema de Sistema de abastecimento de energia elétrica e de iluminação
pública.
Art. 105 - Nos condomínios imobiliários de médio e grande portes, será obrigatória a
execução, por parte do empreendedor, das seguintes obras, respeitando Sempre a
legislação ambiental vigente: N
j u av Guilnos Junisr 635 » cep s ORO | fiabirito » Minas Gras
' 42
PREFEITURA DE
ITABIRITO
| Abertura e pavimentação do acesso viário ao condomínio e do sistema de
circulação interna e assentamento de meios-fios;
Il. Sistema de drenagem pluvial;
Ill. Sistema de abastecimento de água potável;
IV. Sistema de esgotamento sanitário e de tratamento dos efluentes coletados;
V. Sistema de abastecimento de energia elétrica e de iluminação pública;
VI. Contenção de taludes e aterros, se necessário;
VII. Arborização das vias e espaços de convivência;
VII. Implantação de projeto paisagístico e de equipamentos nas áreas livres
públicas.
Art. 106 - A aprovação das obras realizadas para implantação dos condomínios
imobiliários e a liberação para sua ocupação estão condicionadas à execução das obras
de infraestrutura urbana e ambiental necessárias, em conformidade com os projetos
aprovados no processo de licenciamento ambiental e na aprovação do projeto
apresentado ao órgão responsável pela aplicação da política urbana, mediante anuência
dos órgãos responsáveis pelos serviços de abastecimento de água, esgotamento
sanitário e disponibilização de energia elétrica.
Seção IV
Da Regularização Urbanística dos Condomínios Imobiliários
Art. 107 - São irregulares os condomínios imobiliários:
l. Não aprovados;
Il. Aprovados e não registados no prazo legal;
Ill. Registrados e não executados no prazo legal;
IV. Registrados e não executados de acordo com o(s) projeto(s) aprovado(s).
8 1º - A Prefeitura Municipal de Itabirito não concederá habite-se para construções
em condomínios imobiliários que tenham infringido quaisquer dispositivos desta Lei.
$ 2º - A responsabilidade primeira da regularização é do empreendedor responsável
por condomínio imobiliário irregular.
Art. 108 - Além do empreendedor responsável pela implantação do condomínio
imobiliário irregular, a regularização fundiária sustentável também será promovida:
l. Pela Prefeitura Municipal de Itabirito, nos termos do Plano Municipal de
Regularização Fundiária e do Plano Local de Habitação de Interesse Social, ou:
H. Por seus beneficiários, individual ou coletivamente, ou:
Il. Por cooperativas habitacionais, associações de moradores ou a outras
associações civis, regularmente constituídas.
assistência técnica à regularização de condomínio imobiliário localizado
promovida por Associação de Moradores.
| “1 ta Per
8 1º - Em caso de interesse social, a Prefeitura Municipal de Itabirito prestará
ph) TEIS
Av Queiros Julio 635 e bejs SSASOLUDO | (Laliito » Mimas Gerais
; 43
PREFEITURA DE
= ITABIRITO
8 2º - São critérios de prioridade para prestação do auxílio mencionado no parágrafo
anterior:
l. | A prevenção de riscos;
H. A eliminação ou redução de prejuízos ao meio ambiente e ao desenvolvimento
urbano;
ill. A facilidade e/ou simplicidade de procedimentos para regularizar.
8 3º - A regularização jurídica da situação dominial de condomínio imobiliário
irregular, mas já ocupado, ocorrerá posteriormente à elaboração ou à implantação do
projeto de regularização fundiária sustentável.
Art. 109 - A regularização urbanística obedecerá aos padrões de desenvolvimento
municipal, aos critérios e aos procedimentos definidos para a elaboração e a execução
dos planos de regularização fundiária sustentável, seja urbanística, ambiental e/ou de
domínio, em condomínios imobiliários existentes nas zonas urbanas, à data de publicação
desta Lei, conforme Cadastro Imobiliário Municipal.
8 1º - A regularização sustentável, qual seja urbanística e ambiental de condomínios
imobiliários atenderá a todos os requisitos urbanísticos e ambientais expressos na
presente Lei, no que for pertinente à especificidade do empreendimento.
8 2º - Nos condomínios imobiliários irregulares de grande porte executados até a
publicação desta Lei, em que couber a exigência de área destinada ao domínio público, é
facultado substituir até 5 (um terço) do percentual desta área por pagamento em espécie,
calculando-se este valor através da Planta de Valores de Terrenos - PVT, usada para
cálculo do Imposto sobre Transmissão Inter-Vivos de Bens Imóveis - ITBI.
Art. 110 - A regularização urbanística de condomínios imobiliários situados em ZEIS
constará, no mínimo, das seguintes etapas:
| Comprovação da aplicabilidade desta Lei;
Hl. Execução do levantamento planialtimétrico da área de intervenção;
Il. Execução do cadastro da situação fundiária atual;
IV. Execução de cadastro socioeconômico dos moradores beneficiários;
V. Execução do levantamento das características e condições urbanísticas e
ambientais do empreendimento;
Vi. Execução da planta cadastral, a partir do levantamento feito in loco,
identificando as irregularidades urbanísticas e ambientais;
Vil. Execução do plano de uso do solo de condomínio imobiliário, a partir da planta
cadastral, assim como dos projetos executivos complementares cabíveis com
seus respectivos memoriais, corrigindo as irregularidades e adequando o
empreendimento às normas vigentes ou às normas específicas, aprovadas em
lei específica para cada caso;
VIII. Aprovação do plano de uso do solo de condomínio imobiliário, e do Projetos
executivos complementares;
IX. Confecção de orçamentos e cronograma físico-financeiro;
X. Execução do registro do plano de uso do solo de condomínio imobiliário, no
Cartório de Registro de Imóveis, juntamente com o cronograma de execução
de obras e convenção de condomínio;
XI. Execução ou complementação das obras, se necessário;
XII. Titulação dos beneficiários com lançamento no cadastro imobiliário municipal e
no Cartório de Registro de Imóveis.
Seção V
Das Disposições Finais sobre Condomínios Imobiliários
Art. 111 - Todos os projetos de condomínios imobiliários serão executados por
profissionais habilitados, comprovando-se esta habilitação pela apresentação de
Anotação de Responsabilidade Técnica — ART.
Art. 112 - Não será vendido ou prometido à venda a fração ideal oriunda de
condomínio imobiliário não aprovado pela Prefeitura Municipal de Itabirito e seus órgãos,
nos termos desta Lei.
$ 1º - Em qualquer material impresso de divulgação de condomínio imobiliário,
constarão os dados da aprovação do empreendimento.
$ 2º - É vedado ao empreendedor fazer menção, em material publicitário, de obra ou
serviço que não esteja incluída no escopo do empreendimento aprovado e licenciado
ambientalmente nos termos da presente Lei.
Art. 113 - O Cartório de Registro de Imóveis comunicará ao órgão municipal
competente os pedidos de registro de condomínios imobiliários, além da necessária
publicação na imprensa, não sendo permitido o registro de frações ideais de condomínios
não aprovados pelo município ou o registro de frações ideais de terreno com localização,
numeração ou metragem, caracterizando parcelamento do solo.
Art. 114 - O Município comunicará ao Cartório de Registro de Imóveis os casos de
caducidade da aprovação de empreendimentos não executados no prazo constante do
cronograma de execução, para que seja cancelada a respectiva matrícula.
Art. 115 - Os prazos previstos nesta Lei contar-se-ão por dias corridos, não sendo
computados no prazo o dia inicial e prorrogando-se para o primeiro dia útil o vencimento
de prazo que incidir em sábado, domingo ou feriado.
Art. 116 - O Executivo expedirá os decretos, portarias, e demais atos administrativos
próprios que se fizerem necessários à fiel observância das disposições desta Lei,
inclusive a regulamentação da tramitação dos processos de análise de aprovação dos
projetos de implantação de condomínios imobiliários.
Art. 117 - As normas estabelecidas pela presente Lei não isentam do atendimei
legislações complementares, especialmente aquelas relativas a meio ambien
ocupação do solo e edificações. | E
REFEITURA DE 3
TABIRITO
Parágrafo Único - A aplicação das sanções previstas na presente Lei ocorre sem
prejuízo da obrigação de reparar e indenizar os danos causados à ordem urbanística, ao
meio ambiente, aos consumidores, ao patrimônio natural ou cultural, e a terceiros.
Art. 118 - Nenhum projeto de edificação de unidade condominial situada em
condomínio imobiliário não aprovado regularmente pela Prefeitura Municipal de Itabirito ou
não regularizado, em conformidade com o que estabelece esta Lei, será analisado pela
municipalidade, sendo necessário proceder a regularização do condomínio imobiliário
previamente à análise e aprovação de projetos de edificações nele inseridas.
TÍTULO V—
DO PARCELAMENTO DO SOLO
. CAPÍTULO | -
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS SOBRE O PARCELAMENTO DO SOLO
Art. 119 - Esta Lei estabelece normas complementares ao parcelamento do solo
para fins urbanos e divisão da terra, em unidades independentes, com vistas à edificação,
nas Zonas Urbanas estabelecidas nesta Lei, em conformidade com a Lei Federal nº
6.766/79, modificada pela Lei Federal nº 9.785/99, com a Lei Federal nº 10.257/2001, com
a Lei do Plano Diretor de Itabirito/MG e com a Lei de Perímetros Urbanos.
Art. 120 - Somente será admitido o parcelamento do solo para fins urbanos nas
Zonas Urbanas do município de Itabirito, conforme definidas na Lei do Plano Diretor de
Itabirito/MG e na Lei de Perímetros Urbanos, vedado o parcelamento das Zonas de
Proteção Ambiental - ZPA, Zonas de Proteção Ambiental Especial - ZPA Especial, Zonas
Especiais de Interesse Urbano Ambiental - ZEIUA, Zonas Especiais de Interesse
Urbanístico Cultural - ZEIUC e Zonas Especiais de Interesse Histórico - ZEIH.
8 1º - Não serão admitidos parcelamentos do solo em módulo urbano, ou seja,
inferior a 3ha (três hectares), em glebas localizadas na Zona Rural do município,
conforme descrição perimétrica e determinações da Lei de Perímetros Urbanos.
8 2º - Será considerado como de uso urbano o parcelamento para fins de
chacreamento de sítios e/ou de recreio que resulte em módulos mínimos abaixo do valor
estipulado pelo Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária — INCRA,
submetendo-se às legislações urbana e tributária pertinentes.
8 3º - A descaracterização do uso de propriedade rural para fins urbanos fica
condicionada à prévia autorização do INCRA e da Prefeitura Municipal de Itabirito,
mediante apresentação de documento comprobatório da anuência municipal, conforme
Instrução INCRA nº 17-b/1980, observadas as normas e a regulamentação das Unidades
de Conservação e Áreas de Proteção Especiais existentes no município, bem como das
determinações da Lei do Plano Diretor de Itabirito/MG e da Lei de Perímetros Urban
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8 4º - O parcelamento do solo nas modalidades desmembramento e
remembramento em glebas remanescentes na ZEIH e na ZEIH Entorno será admitido
somente quando autorizado pelo CONPATRI e pelo COMPUREB, caso seja comprovado
que não haverá impacto sobre o sítio histórico protegido, inclusive o sistema viário.
Art. 121 - Entende-se como abrangidos pelo parcelamento do solo: o loteamento, o
desmembramento e o remembramento, conforme disposições e normas desta Lei.
8 1º - Considera-se loteamento a subdivisão da gleba em lotes destinados à
edificação com abertura de novas vias de circulação de logradouros públicos ou de
prolongamento, modificação ou ampliação das vias existentes.
8 2º - Considera-se desmembramento a subdivisão de gleba em lotes destinados à
edificação, com aproveitamento do sistema viário existente, desde que não implique na
abertura de novas vias e logradouros públicos, nem no prolongamento, modificação ou
ampliação dos já existentes.
8 3º - Considera-se remembramento o reagrupamento de lotes contíguos para
constituição de nova unidade, modificando parcelamento previamente aprovado.
$ 4º - Modificações de parcelamento, como o desdobro e o reparcelamento
obedecerão aos critérios para parcelamento estabelecidos nesta Lei.
$ 5º - Além dos casos previstos nesta Lei, o COMPURB deverá se pronunciar nos
casos de parcelamento que envolvam modificação do sistema viário, podendo determinar
a realização de adequações que contribuam para uma melhor articulação do sistema
viário municipal.
Art. 122 - O parcelamento do solo urbano por pessoa física ou jurídica, seja de
natureza privada ou pública, somente poderá ser feito mediante loteamento,
desmembramento ou remembramento de lotes ou glebas, após a prévia autorização do
órgão municipal competente, ao que cabe aprovar os respectivos projetos, ouvidos o
CODEMA e o COMPURB, e recebida a anuência ou licença dos demais órgãos
municipais e estaduais competentes, em especial o Conselho Estadual de Política
Ambiental - COPAM, nos termos da Deliberação Normativa COPAM nº 217, de 06 de
dezembro de 2017, que classifica o porte dos empreendimentos e os estudos necessários
para o licenciamento ambiental em cada classe.
CAPÍTULO II —
DAS CONDICIONANTES PARA O PARCELAMENTO DO SOLO URBANO
Art. 123 - Nenhuma obra de instalação de parcelamento do solo será iniciada sem a
aprovação do projeto urbanístico e dos projetos complementares pelos órgãos municipais
competentes e sem o devido licenciamento ambiental estadual e/ou municipal, Ee
caso.
By QuEIrTE Junior SS » céo ES450-000
ltabitra » Minas Gera
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PREFEITURA DE
A. ITABIRITO
8 1º - Nenhuma modalidade de parcelamento do solo será executada sem
fiscalização das obras de implantação pelo órgão municipal competente.
8 2º - Os parcelamentos do solo somente serão admitidos e aprovados se, de
acordo com o planejamento municipal:
|. Subordinarem-se às necessidades locais, inclusive quanto à destinação e
utilização das áreas, de modo a permitir o desenvolvimento sustentável,
conforme as diretrizes da Lei do Plano Diretor de Itabirito/MG;
Il. Não provocarem sobrecarga na infraestrutura já instalada, do sistema viário e
dos equipamentos urbanos e comunitários, especialmente aqueles de
atendimento aos serviços de educação e saúde, salvo se o empreendedor
apresentar os projetos e executar as soluções técnicas adequadas e suficientes
para mitigar o impacto.
8 3º - A aprovação de parcelamento do solo está condicionada à apresentação, pelo
empreendedor, de medidas de controle ambiental determinadas pelo órgão ambiental
estadual e/ou municipal competente.
Art. 124 - Os processos de controle ambiental, aprovação e registro dos
parcelamentos do solo a serem implantados no território do município de Itabirito, assim
como a regularização de assentamentos irregulares, atenderão às disposições pertinentes
da Lei Federal nº 6.766, de 19 de dezembro de 1979, e suas atualizações, especialmente
os artigos 3º, 4º e 5º, além do que estabelece a presente Lei.
8 1º - O controle ambiental municipal dos parcelamentos do solo ocorre no interesse
da garantia do direito de todos ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, bem de uso
comum do povo e essencial à sadia qualidade de vida, nos termos do artigo 225 da
Constituição Federal do Brasil.
8 2º - O controle ambiental municipal é exercido pelo CODEMA, com o apoio técnico
da Secretaria Municipal de Meio Ambiente, de forma suplementar e/ou complementar.
Art. 125 - Os parcelamentos de solo atenderão à legislação ambiental municipal,
estadual e federal pertinente, qual seja a Lei Federal nº 12.651, de 25 de maio de 2012, a
Lei Federal nº 9.985, de 18 de julho de 2000, a Lei Federal nº 9.605, de 12 de fevereiro de
1998, a Lei Federal nº 7.803, de 15 de agosto de 1989, a Lei Federal nº 6.938, de 31 de
agosto de 1981, as Resoluções CONAMA nº 1, de 23 de janeiro de 1986, nº 237, de 19
de dezembro de 1997, nº 303, de 20 de março de 2002, nº 369, de 28 de março de 2006,
a Deliberação Normativa COPAM nº 217, de 06 de dezembro de 2017, e, ainda, as
deliberações normativas do CODEMA sobre o tema, bem como às normas ambientais
específicas que sobrevierem.
Parágrafo Único - Dependerá de elaboração de Estudo de Impacto Ambiental - EIA e
respectivo Relatório de Impacto Ambiental - RIMA, a serem submetidos à aprovação do
órgão ambiental competente, o licenciamento de projetos urbanísticos acima de 100 b
(100 hectares) ou em áreas consideradas de relevante interesse ambiental a critério d |
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Secretaria Municipal de Meio Ambiente e dos órgãos competentes, nos termos da
Resolução CONAMA nº 1/1986.
Art. 126 - Caso a implantação dos loteamentos demande medidas corretivas, tal
como previsto na Legislação Federal, essas deverão ser comprovadas mediante a
apresentação, à Prefeitura Municipal de Itabirito e ao COMPURB, de laudos técnicos e,
quando for o caso, de atestados comprobatórios do(s) órgão(s) competente(s), no que
couber.
Parágrafo Único - A aceitação do laudo técnico a que se refere o caput deste artigo
fica condicionada à vistoria técnica procedida pela Prefeitura Municipal de Itabirito.
Art. 127 - Não será permitido o parcelamento do solo para fins urbanos em glebas:
VII.
Que se insiram na Zona Rural, definida conforme estabelecido na Lei do
Plano Diretor de Itabirito/MG e na Lei de Perímetros Urbanos.
Que se insiram em Zonas ou Áreas de Interesse que apresentem esta
restrição em conformidade com a Lei do Plano Diretor de Itabirito/MG e com
esta Lei;
Que sejam ou venham a ser identificadas como de interesse público,
visando a promoção do desenvolvimento social e econômico do município,
nas quais o Poder Público poderá desenvolver projetos que garantam à
propriedade o cumprimento de sua função social, por meio da aplicação de
instrumentos de política urbana;
Que sejam necessárias à preservação ambiental, à defesa do interesse
cultural e/ou paisagístico ou onde as normas pertinentes proibirem este tipo
de empreendimento;
Nas quais as condições geológicas não aconselham a edificação;
Cuja declividade natural seja superior a 47% (quarenta e sete por cento),
ressalvando-se que nas áreas com declividade superior a 30% (trinta por
cento) e igual ou inferior a 47% (quarenta e sete por cento) será necessário
comprovar a estabilidade do solo por meio de laudo geotécnico emitido por
profissional habilitado, devidamente acompanhado dos projetos de
contenção e de medidas especiais de controle ambiental, cuja execução
será de responsabilidade exclusiva do empreendedor;
Inseridas em Áreas de Preservação Permanente — APP, notadamente
aquelas referentes a recursos hídricos, como áreas alagadiças, inundáveis
ou contíguas a mananciais, corpos d'água, nascentes, represas e demais
recursos hídricos, salvo nos termos da Resolução do Conselho Nacional de
Meio Ambiente — CONAMA nº 369, de 28 de março de 2006, da Lei Federal
nº 12.651, de 25 de maio de 2012, Lei Federal nº 13.465, de 11 de julho
de2017 e da Lei Estadual nº 20.922, de 16 de outubro de 2013, mediante
autorização do órgão ambiental competente e ressalvando-se que será
necessário comprovar a estabilidade, segurança e salubridade do solo no
que se refere a solos hidromórficos, bem como com relação a enchentes e
inundações, por meio de laudo geotécnico emitido por profissional habilitado,
devidamente acompanhado dos projetos de contenção e de medidas
49
REFEITURA DE
TABIRITO
especiais de controle ambiental, cuja execução será de responsabilidade
exclusiva do empreendedor;
VII. Sujeitas a deslizamento de encosta, abatimento do terreno, processo de
erosão linear ou outra situação de risco, antes de tomadas as providências
para garantir sua estabilidade;
IX. Que apresentem problemas de erosão em sulcos e voçorocas, até sua
estabilização e recuperação;
X. Que abarquem terrenos alagadiços e sujeitos a inundações, antes de
tomadas as providências para assegurar o escoamento das águas e
mediante autorização e outorga das autoridades competentes;
XI. Situadas em sub-bacias hidrográficas enquadradas na classe especial e na
classe |, e em áreas de mananciais, de acordo com o disposto na Lei
Estadual nº 10.793, de 2 de julho de 1992;
XIL. Que apresentem condições sanitárias inadequadas devidas à poluição, até
sua completa descontaminação;
XI. Que abranjam terrenos que tenham sido aterrados com material nocivo à
saúde pública, sem que sejam previamente saneados;
XIV. Que apresentem áreas total ou parcialmente ocupadas por vegetação nativa
protegida, sem prévia autorização do órgão competente;
XV. Sem condições de acesso por via do sistema viário oficial e sem
atendimento por infraestrutura sanitária adequada, salvo se o empreendedor
apresentar e executar as soluções técnicas adequadas e suficientes para
suprir o déficit infraestrutural existente;
XVI. Em áreas do Sistema Nacional de Unidades de Conservação — SNUC, nas
quais haja restrições estabelecidas para o parcelamento do solo.
8 1º - Nos parcelamentos realizados ao longo de qualquer recurso hídrico, é
obrigatória a reserva de áreas não-edificáveis, conforme estabelecido na Lei Estadual nº
20.922, de 16 de outubro de 2013, que dispõe sobre a política florestal e de proteção à
biodiversidade em Minas Gerais, destacando-se:
a) 30,00m (trinta metros), medidos a partir da borda da calha do leito regular, para
cursos d'água com menos de 10,00m (dez metros) de largura;
b) 50,00m (cinquenta metros), medidos a partir da borda da calha do leito regular,
para cursos d'água de 10,00m a 50,00m (dez a cinquenta metros) de largura;
c) 100m (cem metros), medidos a partir da borda da calha do leito regular, para os
cursos d'água de 50m (cinquenta metros) a 200m (duzentos metros) de largura.
8 2º - A supressão de vegetação nativa em área de preservação permanente só
poderá ser autorizada em caso de utilidade pública ou de interesse social, devidamente
caracterizado e motivado em procedimento administrativo próprio, quando não existir
alternativa técnica e locacional ao empreendimento proposto, observada a legislação
municipal, estadual e federal sobre o tema.
8 3º - A supressão de vegetação em área de preservação permanente situada em
área efetivamente urbanizada dependerá de autorização do órgão ambiental competente
fundamentada em parecer técnico. ,
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PREFEITURA DE
4 ITABIRITO
8 4º - A autorização para desmatamento do Bioma Mata Atlântica será precedida de
anuência do órgão estadual competente, nos casos estabelecidos na Lei Federal nº
11.428, de 22 de dezembro de 2006.
Art. 128 - Não é permitida a aprovação de lotes isolados, a não ser que situados em
quarteirões delimitados por, pelo menos, 3 (três) vias públicas aprovadas ou
pavimentadas.
Parágrafo Único - Não se aplica o disposto no caput aos terrenos lindeiros às
rodovias federais e estaduais.
Art. 129 - Os loteamentos existentes no município e que não tenham sido
completamente implantados conforme projeto aprovado deverão enquadrar as parcelas
não implantadas às diretrizes e exigências desta Lei e da Lei do Plano Diretor de
ltabirito/MG, no prazo máximo de 12 (doze) meses após a aprovação desta Lei, sob o
risco de suas áreas serem consideradas não utilizadas ou subutilizadas, sujeitando-se à
aplicação dos instrumentos de Política Urbana previstos na Lei do Plano Diretor de
Itabirito/MG, nesta Lei e no Estatuto da Cidade.
CAPÍTULO Ill -. .
DOS REQUISITOS URBANÍSTICOS, DAS ÁREAS PÚBLICAS E DAS
CONDICIONANTES ESPECÍFICAS PARA O PARCELAMENTO DO SOLO
Seção |
Dos Requisitos Urbanísticos
Art. 130 - Qualquer lote parcelado no Município de Itabirito atenderá aos seguintes
requisitos urbanísticos, de acordo com o zoneamento estabelecido por esta Lei e com O
Anexo Il:
I. Possuir área mínima de:
a) 200,00m? (duzentos metros quadrados) e testada mínima de 10,00m (dez
metros), nos parcelamentos de interesse social executados em Zonas Especiais
de Interesse Social — ZEIS;
b) 360,00m? (trezentos e sessenta metros quadrados) e testada mínima de 12,00m
(doze metros), nas Zonas Uso Misto de Adensamento Controlado 1 — ZUM-AC
1, de Baixa Densidade — ZUM-BD, de Média Densidade 1 e 2 — ZUM-MD 1 e
ZUM-MD 2, de Alta Densidade - ZUM-AD, na Zona Especial de Interesse
Histórico — ZEIH e na Zona Especial de Interesse Histórico Entorno — ZEIH
Entorno;
c) 450,00m? (quatrocentos e cinquenta metros quadrados) e testada mínima de
15,00m (quinze metros) na Zona de Uso Misto de Adensamento Controlado 2 —
ZUM-AC 2, na Zona de Uso Misto Especial - ZUM Especial e na Zona de
Atividade Econômica — ZAE;
d) 800,00m? (oitocentos metros quadrados) e testada mínima de 20,00 (vinte
metros) na Zona de Uso Misto de Adensamento Restrito — ZUM-AR; q
il
|| PREFEITURA DE
| ITABIRITO
1000,00m? (mil metros quadrados) e testada mínima de 20,00 (vinte metros) na
Zona de Atividade Econômica Especial — ZAE Especial.
Fazer divisa frontal com via pública, vedada a frente exclusiva para vias de
pedestre ou ciclovia;
Não pertencer a mais de um loteamento.
Art. 131 - Além do disposto no caput do Art. 130, os parcelamentos atenderão às
seguintes condições:
L
a)
b)
c)
HI.
VI.
VII.
A testada da quadra será no máximo:
De 300,00m (trezentos metros) para lotes com testada até 12,00m (doze
metros);
De 420,00m (quatrocentos e vinte metros) para lotes com testada acima de
20,00m (vinte metros);
De 600,00m (seiscentos metros) para loteamentos industriais.
Os tados dos quarteirões serão concordados nas esquinas por um arco circular
mínimo de 3,00m (três metros), em vias locais, e 5,00m (cinco metros), nas
demais vias;
As vias de circulação do parcelamento serão articuladas com as vias
adjacentes oficiais, existentes ou projetadas, e harmonizar-se com a topografia
local, atendendo às demais disposições deste Lei relativas ao sistema viário
As vias de circulação do parcelamento e atenderão aos parâmetros fixados
nesta Lei, sendo classificadas de acordo com as funções;
À largura dos passeios, inclusive nas esquinas, atenderá às dimensões
mínimas previstas nesta Lei.
As redes de serviços dos projetos de loteamento deverão compatibilizar-se
com as redes de serviço público já existentes ou em projeto;
Onde não houver sistema de abastecimento de água público, nem projeto, fica
o loteador obrigado a implantá-lo, ouvido o órgão municipal competente;
VIII. Onde não houver sistema de coleta e tratamento de esgoto, nem projeto, fica o
loteador obrigado a implantá-lo, observadas as disposições legais sobre a
matéria e o que dispõe a Lei do Plano Diretor de Itabirito/MG.
Art. 132 - O ato de aprovação do projeto de loteamento deve estabelecer a
classificação das vias, em conformidade com a tipologia constante nesta Lei.
Art. 133 - A abertura de vias de circulação somente será permitida após a aprovação
do projeto de parcelamento do solo, mediante autorização do Poder Público.
Seção II
Do Padrão de Urbanização
Art. 134 - Todo parcelamento a ser executado no Município deverá ateríder ao
padrão de urbanização indicado nesta S
eção, mediante a execução das seguintes obras:
52
REFEITURA DE
TABIRITO
| Abertura de vias, pavimentação e colocação de meio fio, com o respectivo
marco de alinhamento e nivelamento;
IH. Urbanização e tratamento paisagístico do parcelamento;
Il, -“Demarcação de lotes, quadras e logradouros;
IV. Contenção de encostas, quando for o caso;
V. Drenagem e escoamento de águas pluviais, de acordo com especificações
técnicas indicadas pelos órgãos competentes;
VI. Sistema de esgotamento sanitário, em conformidade com as especificações
técnicas indicadas pelos órgãos competentes;
VII. Instalação de tronco alimentador de rede de distribuição de água e, quando
necessário, adoção de solução alternativa de abastecimento, desde que
devidamente autorizado pela concessionária do serviço de abastecimento e
pelos órgãos ambientais;
VIII. Rede de abastecimento de água em todas as vias;
IX. Rede de energia elétrica, de acordo com as especificações técnicas indicadas
pelo órgão competente;
X. Iluminação pública, de acordo com as especificações técnicas indicadas pelo
órgão competente;
XI. Via de acesso principal ao loteamento, articulada e adequada ao que dispõe
esta Lei, especialmente respeitando as vias projetadas e a articulação com as
vias já existentes;
XII. Identificação nominal de todas as vias públicas (ruas, alamedas, avenidas,
acessos, entre outros), com informação visível, disposta a cada 100 metros, em
meios próprios ou utilizando-se dos postes da rede de distribuição de energia
elétrica e iluminação pública, devidamente autorizado;
XIII. Sinalização viária em todas as vias de circulação, em solo (horizontal), com
faixas de pedestres, pare e limites de velocidade para o local; acrescidas de
postes e sinalização vertical de parada obrigatória e limites de velocidade;
a) A sinalização viária respeitará as normas de trânsito vigentes;
b) A critério da administração municipal e considerando as caracteristicas do
projeto, poderão ser ampliadas as necessidades de sinalização viária horizontal
e/ou vertical.
$ 1º - Nos loteamentos com mais de 300 (trezentos) lotes, a Prefeitura Municipal de
Itabirito poderá exigir do loteador, além de execução das obras de infraestrutura previstas
no caput deste artigo, a implantação de equipamentos urbanos e comunitários, tendo em
vista a dimensão da área loteada.
8 2º - O disposto no parágrafo anterior não exclui o cumprimento de condicionantes
ambientais e urbanísticas impostas quando do licenciamento do empreendimento junto
aos órgãos responsáveis pelos aspectos urbanos e ambientais.
de pedestres e por uma parte destinada ao tráfego de veículos, obedecendo as seguinte:
Art. 135 - As vias de circulação serão compostas por uma parte destinada ao quited /b
características, além de outras; revi
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k 53
[1 PREFEITURA DE
ITABIRITO
1. A parte destinada ao tráfego de pedestre será de no mínimo 2,40m (dois metros e
quarenta centímetros) de largura, com declive de 3% (três por cento) no sentido
transversal e na direção da faixa de rolamento, e a parte destinada ao tráfego de
veículos deverá obedecer às larguras compatíveis com a hierarquia da via.
- Nos passeios, no eixo da bissetriz do ângulo formado nas esquinas, deverá ser
executada rampa de acesso para pessoas portadoras de deficiência, com, no
mínimo, 1,20m (um metro e vinte centímetros) de largura, com partida ao nível do
piso da faixa de rolamento.
Art. 136 - As vias de impasse (cul-de-sac) serão permitidas desde que providas de
praças de retorno na extremidade e seu comprimento não exceda 100,00m (cem metros),
devendo ser prevista uma servidão de passeio de pedestre em sua extremidade.
Parágrafo Único - O leito das praças de retorno das vias de impasse (cul-de-sac)
deverá ter diâmetro mínimo de 20,00m (vinte metros).
Art. 137 - Não será aceita a projeção de via sem saída, onde não seja projetada uma
rotatória ou cul-de-sac, mesmo que ela termine nos limites da gleba ou de uma área
pública.
Art. 138 - A rampa máxima permitida nas vias de circulação será de 20% (vinte por
cento) e a declividade mínima de 0,5% (meio por cento).
Parágrafo Único - Para as vias de circulação ou trecho de vias em que se tenha de
vencer diferenças de nível correspondentes a declividades superiores a 20% (vinte por
cento), o órgão municipal competente determinará as condições a serem adotadas, em
cada caso particular.
Art. 139 - A concordância horizontal dos alinhamentos de dois logradouros será feita
por curva de raio mínimo igual a 6,00m (seis metros).
Art. 140 - O emplacamento de logradouros públicos, assim como a numeração de
edificações, cabe ao Executivo Municipal.
“Seção HI
Das Areas Públicas
Art. 141 - É obrigatória a transferência ao Município de, no mínimo, 35% (trinta e
cinco por cento) da gleba a ser parcelada para fins de loteamento, destinada ao uso
público, para instalação de equipamentos urbanos e comunitários e espaços livres de uso
público, excluído o sistema de circulação, exceto nas situações previstas Art. 142
desta Lei.
8 1º - Não serão contabilizadas como espaços livres de uso público os canteiros
centrais ao longo de vias ou dentro das rotatórias de tráfego, as nesgas de terras, partes
54
PREFEITURA DE
Vy,
AE ITABIRITO
Riparrreoeçes
de lotes, cantos de quadras ou sobras de glebas com área inferior a 360,00m? (trezentos
e sessenta metros quadrados).
8 2º - Não serão aceitos no cálculo do percentual de áreas públicas, as áreas não
parceláveis e não edificáveis na forma da legislação municipal, estadual e federal
pertinente.
8 3º - Para efeito do caput deste artigo, ficam assim definidos:
Il. Equipamentos urbanos são espaços e instalações públicas destinadas ao
abastecimento de água, ao serviço de esgoto, à energia elétrica, à coleta de
águas pluviais, à rede telefônica e ao gás canalizado;
Il. Equipamentos comunitários são espaços e instalações públicas destinadas à
educação, saúde, cultura, lazer, segurança e similares;
Hll. Sistema de circulação são as vias necessárias ao tráfego de veículos e
pedestres, incluindo ciclovias, passeios e vias de pedestres;
IV. Espaços livres públicos são as áreas verdes, praças e parques.
8 4º - O percentual a ser destinado aos equipamentos urbanos e comunitários e a
aos espaços livres de uso público será de, no mínimo, 35% (trinta e cinco por cento) da
gleba a ser parcelada, sendo:
|. No mínimo 15% (quinze por cento) para instalação de equipamentos públicos
urbanos e comunitários;
H. No mínimo 20% (vinte por cento) de espaços livres públicos, favorecendo que as
áreas providas de vegetação sejam preservadas intactas e permeáveis, e/ou
enriquecidas com espécies adequadas ao bioma predominante.
8 5º - As áreas destinadas à implantação de equipamentos públicos urbanos e
comunitários:
|. Apresentarão condições topográficas e geológicas favoráveis;
H. No mínimo, 40% (quarenta por cento) da área total apresentarão declividade
natural inferior a 15% (quinze por cento);
Ill. Não deverão ficar encravadas entre lotes, nem ter declividade superior à média
geral da gleba em que estiverem situadas;
IV. Apresentarão frente mínima de 12,00m (doze metros) e, se fragmentadas, serão,
preferencialmente, contíguas ou próximas;
V. Não serão cortadas por cursos d'água, valas, linhas de transmissão, alta tensão
ou outros empecilhos ao uso e ocupação.
VI. Deverão estar situadas de forma a preservar os recursos naturais e paisagísticos
do município.
$ 6º - O Poder Público poderá recusar as áreas indicadas no projeto do loteamento,
indicando, neste caso, outras áreas.
55
E o! [1 PREFEITURA DE
EN! ITABIRITO
8 7º - O Poder Público poderá exigir ainda a reserva de faixa não edificável
destinada à implantação de equipamentos urbanos de abastecimento de água, serviços
de esgoto, energia elétrica, coletas de águas pluviais, rede de comunicação e dados e
gás canalizado.
8 8º - Caso a escolha de lotes não atenda ao inciso Il do 85º, justificando-se por
motivos locacionais que visem à consolidação de uma centralidade, a área proposta pelo
loteador será aceita, desde que o loteador elabore e execute projetos de terraplanagem e
de contenção, previamente aprovados pelo órgão municipal competente, que propicie
condições para execução de edificação no local em no máximo dois platôs.
8 9º - As áreas destinadas à preservação ambiental poderão ser incluídas no
percentual mínimo de 20% (vinte por cento) destinado a espaços livres públicas, desde
que haja justificado interesse público, de ordem socioeconômica ou ambiental, sendo
computada, para este fim, três quartos de sua área total.
8 10 - No caso de que trata o parágrafo anterior, as áreas inseridas em APP poderão
corresponder a no máximo 30% (trinta por cento) da área total destinada como espaços
livres públicos.
8 11 - O percentual mínimo previsto no caput deste Artigo poderá ser ampliado de
forma a atender o que estabelece a legislação ambiental, notadamente os instrumentos
de criação, zoneamento, manejo e gestão das Unidades de Conservação criadas pela
legislação estadual e federal.
8 12 - Os espaços livres de uso público serão separados da área loteada por uma
faixa de servidão de pelo menos 3,00m (três metros) de largura.
|
|
|
|
|
|
Ar. 142 - Quando a área correspondente ao sistema de circulação do
empreendimento for superior a 15%, em função da topografia da gleba, o percentual de
área destinada ao poder público estabelecido no Art. 141 poderá ser alterado de acordo
com a seguinte proporção, ouvidos o COMPURB e o CODEMA:
1. Quando a área correspondente ao sistema de circulação do empreendimento for
igual ou maior que 16% e menor que 18% da área da gleba parcelada, o
percentual de área destinada a equipamentos públicos urbanos e comunitários
será de 12,5% da área da gleba parcelada;
Il. Quando a área correspondente ao sistema de circulação do empreendimento for
maior que 18% da área da gleba parcelada, o percentual de área destinada a
equipamentos públicos urbanos e comunitários será de 10% da área da gleba
parcelada.
Art. 143 - Nas áreas urbanas não consolidadas será obrigatória, além dos 35%
(trinta e cinco por cento) previstos nesta Lei, a transferência de 5% (cinco por cento) da
gleba a ser parcelada para a construção de Habitação de Interesse Social.
Ay Queiroz Simas FIT» cep 3SASD ÇÃO | tabírito » Minas Caras
56
PREFEITURA DE
à ITABIRITO
8 1º - A gleba transferida para construção de unidades de Habitação de Interesse
Social deve apresentar pelo menos 40% (quarenta por cento) da área total em declividade
igual ou inferior a 15% (quinze por cento) e atender às diretrizes gerais da Lei do Plano
Diretor de Itabirito/MG, desta Lei e do Plano Local de Habitação de Interesse Social.
8 2º - A critério do Poder Público e ouvido o COMPURB e o CMHIS, a doação da
gleba para construção de unidades de Interesse Social poderá ser substituída pelo
emprego dos recursos equivalentes em favor do Programa de Regularização Fundiária e
Urbanística de áreas ocupadas por famílias de baixa renda, preferencialmente no entorno
do empreendimento.
83º - O valor a ser revertido para a Habitação de Interesse Social ou em favor do
Programa de Regularização Fundiária e Urbanística deverá ser o equivalente ao valor de
5% (cinco por cento) da gleba, tendo como referência o valor atualizado do m? da gleba a
ser parcelada utilizado para fins de cálculo do ITBI, considerando o incremento da
urbanização e em conformidade com as disposições do Código Tributário Municipal.
8 4º - O empreendedor poderá solicitar ao executivo municipal a autorização para
que área destinada a HIS seja definida em outro local a ser indicado pelo Município,
desde que a localização seja previamente aprovada pelo COMPURB e pelo CMHIS,
observadas as diretrizes da Lei do Plano Diretor de Itabirito/MG e do PLHIS.
8 5º - Para os casos de que trata o 84º, não poderão ser indicadas áreas
desprovidas de infraestrutura urbana e ambiental —- notadamente, mas não
exclusivamente, pavimentação e sistemas de drenagem urbana, abastecimento de água e
esgotamento sanitário, localizadas a uma distância superior a 5,00km de equipamentos
públicos de saúde e educação e/ou desconectadas do sistema viário instalado.
8 6º - Para os casos de que trata o $4º, a gleba indicada deverá ser equivalente em
área e valor aos 5% da área da gleba a ser parcelada, observando-se para cálculo no
valor do m? o disposto no $3º deste Artigo.
Art. 144 - Dentre os espaços livres de uso público, pelo menos 0,5% (meio por
cento) da gleba, desde que nunca inferiores a 500,00m? (quinhentos metros quadrados),
serão utilizados para a construção, pelo empreendedor, de uma praça pública, compondo
uma área contínua, não fragmentada, que:
|. Estará situada em local acessível a pessoas com deficiência e/ou restrição de
mobilidade, levando em conta, para tanto, a declividade igual ou menor que 10%
das vias de acesso e a largura dos passeios igual ou maior que 2,0 m (dois
metros);
Il. Manterá suas características naturais relevantes, tais como estoque de recursos
ambientais, ventilação, insolação, presença de flora e fauna endógena, presença
de patrimônio cultural, presença de corpo d'água e/ou referencial cênico urbano;
III. Será facultada a sua inclusão no cálculo dos espaços livres de uso público 4
[
Av Qunros Júmõe 635.» cep 35350-000, Lobito e Minas Gerais
57
PREFEITURA DE
à ITABIRITO
IV. Permitir-se-á sua alocação em área degradada, desde que sua recuperação e
tratamento paisagístico estejam inseridos no contexto do projeto e das obras
que serão executadas pelo empreendedor;
V. Será facultada sua situação em APP referente a corpos d'água, se o projeto
receber autorização do órgão ambiental competente e desde que sua proteção e
conservação estejam inseridas no contexto do projeto e das obras que serão
executadas.
Seção IV
Dos Parcelamentos de Interesse Social
Art. 145 - Considera-se parcelamento de interesse social aquele destinado a
moradores cuja renda familiar seja prioritariamente igual ou inferior a 3 (três) salários
mínimos.
8 1º - Em consonância com os objetivos propostos pelo Plano Nacional de Habitação
— PLANHAB, mediante parecer favorável do CMHIS e do COMPURB, poderão ser
adotados critérios complementares à renda familiar para o enquadramento do
parcelamento como sendo de interesse social, admitindo-se, nesse caso, a presença de
moradores com renda familiar de até 4 (quatro) salários mínimos.
8 2º - Nos parcelamentos de interesse social, sejam eles de exclusiva iniciativa e
responsabilidade da Prefeitura Municipal de Itabirito ou executados mediante Programas
Governamentais, serão permitidos os seguintes parâmetros:
I. Lote mínimo de 200,00m? (duzentos metros quadrados), com frente mínima de
10,00m (dez metros), desde que a declividade natural do terreno seja igual ou
inferior a 20% (vinte por cento) e as condições geológicas apresentadas garantam
a estabilidade das edificações;
- Vias locais com seção transversal mínima de 12,00m (doze metros) e faixa de
rolamento de 7,20m (sete metros e vinte centímetros) e passeios de 2,40m (dois
metros e quarenta centímetros), desde que articuladas por via coletora com seção
transversal mínima de 15,00m (quinze metros).
8 3º - Nos casos de parcelamento de interesse social resultante de projetos e
programas de regularização fundiária e urbanísticas de áreas já ocupadas por famílias de
baixa renda, poderão ser adotados parâmetros diversos daqueles estipulados nesta
Seção, desde que o objetivo seja o reconhecimento de situação consolidada a partir de
cadastramento prévio, mediante aprovação do CMHIS e do COMPURB, observadas as
diretrizes do PLHIS.
Seção V
Dos Parcelamentos na Zona de Atividade Econômica e na Zona de Atividade
Econômica Especial
Art. 146 - Nos parcelamentos realizados na Zona de Atividades Econômicas - ZAE e
na Zona de Atividade Econômica Especial - ZAE Especial, pela iniciativa privada ou pelo
IT Avi únio
58
gs,
& E PREFEITURA DE
44h, ITABIRITO
Neres
E
Poder Público, com lotes iguais ou superiores a 1.000,00m? (mil metros quadrados),
aplicam-se os seguintes requisitos:
l. As áreas destinadas ao uso público somarão, no mínimo, 15% (quinze por cento)
da área total da gleba, exceto sistema de circulação;
Il. Das áreas mencionadas no inciso anterior, no mínimo 5% (cinco por cento) da
área total da gleba serão destinados aos equipamentos urbanos e comunitários,
segundo determinação do planejamento municipal;
Ill. Os recursos obtidos através de compensação urbanística e/ou ambiental
referentes aos projetos de parcelamento realizados na ZAE pela iniciativa
privada serão destinados prioritariamente a ações de regularização fundiária de
interesse social.
$ 1º - Os recursos de que trata o inciso IV do caput deste Artigo poderá ser aplicado
em obras de urbanização de assentamentos precários, visando à qualificação da
infraestrutura urbana e ambiental, especialmente naqueles situados em áreas
ambientalmente frágeis, tais como áreas de risco geológico, Área de Preservação
Ambiental (APP), entre outras, desde que observadas as normas ambientais pertinentes e
as condições de habitabilidade, salubridade e segurança.
8 2º - Para os demais loteamentos situados na ZAE, cuja área mínima do lote seja
inferior a 1.000,00m? será aplicado o cálculo de percentual de área pública de que trata a
Seção IV desta Lei.
Seção VI
Do Desmembramento
Art. 147 - Os desmembramentos estão sujeitos à transferência, para o Município de,
no mínimo, 15% (quinze por cento) da área da gleba parcelada.
$ 1º - A transferência de que trata o caput deste Artigo não se aplica a glebas com o
somatório das áreas desmembradas seja inferior a 5.000,00m? (cinco mil metros
quadrados).
8 2º - Em glebas em que o somatório das áreas desmembradas seja inferior a
10.000,00m? (dez mil metros quadrados), é facultado substituir a transferência prevista no
caput por pagamento em espécie, calculando-se seu valor por meio da Planta de Valores
de Terrenos — PVT, usada para cálculo do Imposto sobre Transmissão Inter-Vivos de
Bens Imóveis — ITBI.
8 3º - Excluem-se, do disposto no caput deste artigo, os desmembramentos frutos de
inventário ou partilha por decisão judicial.
Art. 148 - Se os desmembramentos ocorrerem em vias sem infraestrutura instalada,
o responsável pelo empreendimento deverá executar toda a infraestrutura necessária,
conforme estabelecido nesta lei para os casos de loteamentos.
, 59
PREFEITURA DE
à ITABIRITO
Arm. 149 - Os desmembramentos deverão obedecer aos demais requisitos
urbanísticos definidos nesta Lei.
Art. 150 - As Áreas de Preservação Permanente - APP existentes nas glebas que
serão desmembradas acompanham o desmembramento, resguardando-se a sua
condição de não parcelável e non aedificandi.
Seção VII
Do Parcelamento Localizado na Zona Rural
Art. 151 - Em condições específicas previstas em Lei, é admitido o parcelamento do
solo em Zona Rural, salvo na ocorrência de condicionantes ambientais mais restritivas,
observados os instrumentos normativos do INCRA sobre o tema e o Plano de Manejo das
Unidades de Conservação.
$ 1º - Os parcelamentos instalados na Zona Rural também se submeterão à
aprovação do Executivo Municipal.
8 2º - O parcelamento de que trata o caput deste Artigo não será permitido nas áreas
inseridas em Unidades de Conservação do grupo de Proteção Integral.
Art. 152 - Nos parcelamentos do solo na Zona Rural, o lote mínimo terá área de 3ha
(três hectares), equivalente à Fração Mínima de Parcelamento - FMP, estabelecida no
Sistema Nacional de Cadastro Rural - Índices Básicos de 2001, do INCRA.
Art. 153 - Em qualquer caso de alteração de uso do solo rural para fins urbanos em
Zona Rural, caberá prévia audiência ao INCRA.
Art. 154 - A alteração de uso do solo de gleba localizada em Zona Rural de uso rural
para uso com fins urbanos implicará necessariamente na aprovação de Lei Municipal
Específica alterando o perímetro urbano para incluir a referida gleba, observadas as
determinações da Lei do Plano Diretor de Itabirito/MG e da Lei de Perímetros Urbanos.
. - CAPÍTULO IV-
DA ANÁLISE E APROVAÇÃO DOS PROJETOS DE PARCELAMENTO DO SOLO
Seção |
Da Certidão de Localização
Art. 155 - O proprietário ou empreendedor interessado na aprovação de projeto de
parcelamento do solo deve requerer Certidão que informa se o imóvel se encontra
localizado em glebas abrangidas pelos perímetros urbanos do Município, tal como
descritos na Lei de Perímetro Urbano, ou se se localizam na Zona Rural.
Parágrafo Único - O proprietário da gleba ou os associados ou representantes legais
da pessoa jurídica proprietária do(s) imóvel(is) em questão, conforme o caso, ou ainda
seus respectivos procuradores, deverão solicitar a Certidão de Localização conforme
y 60
PREFEITURA DE
à ITABIRITO
previsto no caput, mediante requisição que deverá estar acompanhada dos seguintes
documentos:
l. Requerimento do pedido de emissão da Certidão, assinado pelo proprietário da
gleba ou pelo representante legal da pessoa jurídica proprietária da gleba, ou
por seus procuradores, conforme o caso;
Il. Documentos de identificação do requerente-proprietário, representante legal de
pessoa jurídica proprietária da gleba e de seus procuradores, se for o caso;
HI. Título de propriedade do imóvel ou certidão atualizada de matrícula da gleba
expedida pelo Cartório de Registro de Imóveis da Comarca;
IV. Localização do imóvel em arquivo georreferenciado.
Art. 156 - Cabe à SEMURB, mediante requisição do interessado, que arcará com as
taxas administrativas cobradas pela Prefeitura Municipal de Itabirito, a emissão, no prazo
máximo de 30 (trinta) dias úteis, da Certidão que atesta a situação da gleba objeto da
consulta.
Parágrafo Único - Conforme a Certidão expedida pela Prefeitura Municipal de
Itabirito, o proprietário poderá solicitar, em etapa posterior, as diretrizes municipais para
elaboração do projeto de loteamento, observadas as especificidades da situação da
gleba.
Seção II
Da Consulta Prévia e das Diretrizes Urbanísticas
Art. 157 - Antes da elaboração do projeto de parcelamento do solo, o proprietário da
gleba ou empreendedor interessado no empreendimento, de posse da certidão de
situação da gleba, deverá submeter sua proposta para Consulta Prévia junto à Prefeitura
Municipal de Itabirito, mediante:
1. Requerimento que informe o tipo de uso a que o empreendimento pretende se
destinar, assinado pelo proprietário do terreno, ou procurador legalmente
constituído;
Il. Certidão atualizada de matrícula da gleba expedida pelo Cartório de Registro de
Imóveis da Comarca;
Ill. Certidão negativa de impostos municipais;
IV. Planta da gleba em escala que pode variar entre 1:500 a 1:2000, desde que
permita a perfeita visualização, identificação e compreensão, contendo:
a) As divisas, georreferenciadas;
b) Orientação do norte magnético e verdadeiro;
c) A altimetria da gleba, com curvas de nível de metro em metro;
a) O estudo de declividade em manchas de O (zero) a 15% (quinze por cento),
15 a 30% (trinta por cento), 30 a 47% (quarenta e sete por cento) e acima de
47% (quarenta e sete por cento);
e) A localização das áreas de servidão não urbanizáveis, não edificáveis e/ou
com outras restrições à ocupação;
Av Quorae-Jupior 635» cem 35460-000: |tabinta » Minás Gerais
61
PREFEITURA DE
ITABIRITO
a
9 Alocalização de áreas de risco geológico, se houver;
9) A localização dos cursos d'água, nascentes, lagoas, áreas alagadiças,
inundáveis e vegetação arbórea, inclusive com a demarcação das suas
respectivas Áreas de Proteção Permanente — APP:
h) A identificação de bosques, monumentos naturais e artificiais e árvores de
porte existente no terreno;
) Aidentificação dos tipos de vegetação existentes na gleba;
à) A identificação das Unidades de Conservação existentes na gleba e/ou nas
adjacências.
k) A identificação das rodovias, dutos, linhas de transmissão, adutoras, faixas de
escoamento de águas pluviais, obras, instalações e serviços de utilidade
pública existentes no local, áreas livres de uso público;
) Os equipamentos urbanos e comunitários e construções existentes dentro da
gleba e nas suas adjacências, com as respectivas distâncias da gleba;
m) A indicação do sistema viário municipal no entorno da gleba;
n) À localização dos arruamentos contíguos a todo o perímetro, e a indicação
do(s) acesso(s) viário(s) pretendido(s) para o empreendimento;
o) As características, dimensões e localização das zonas de uso contíguas;
P) A indicação da área total da gleba, da área loteada, das áreas das vias de
circulação, da área reservada para uso público e da proporção dos diferentes
tipos de lote com quadro demonstrativo das áreas de uso privado e público.
$ 1º - As indicações relativas ao sistema viário principal deverão conter, no mínimo:
|. Localização e hierarquização das vias que deverão compor o sistema viário
urbano, de acordo com as funções que irão desempenhar, em consonância com
esta Lei;
Il. Localização das vias de interligação do loteamento às áreas ocupadas mais
próximas.
8 2º - Quando se tratar de empreendimento em Zona Rural, o empreendedor
apresentará, além dos documentos listados no caput deste artigo, o parecer favorável
emitido pelo INCRA, resultante da audiência prévia, nos termos desta Lei.
8 3º - O encaminhamento de projetos de parcelamento está condicionado à
viabilidade dos sistemas de abastecimento de água e de esgoto das áreas parceladas,
bem como às condições de drenagem das águas pluviais.
Art. 158 - Após o recebimento da documentação apresentada para Consulta Prévia,
a Prefeitura Municipal de Itabirito fará vistoria no terreno e consultará os órgãos
municipais, estaduais e/ou federais competentes quanto às condições ambientais da
gleba, bem como quanto às condições de Proteção do Patrimônio Cultural, quando for o
caso.
Art. 159 - A documentação apresentada para Consulta Prévia deverá ser analisada
pelo CODEMA, que se manifestará sobre o enquadramento do empreendimento para
Av AQueiros Junion 635» cop- 35450-000) Itabirito » Miss Gary
62
a [1 PREFEITURA DE
1.) MABiRiro
nero noçis
licenciamento ambiental e sobre a exigência do Estudo de Impacto Ambiental e respectivo
Relatório de Impacto Ambiental - EIA-RIMA.
Parágrafo Único - O parecer do CODEMA a respeito da Consulta Prévia deverá ser
encaminhado junto com as Diretrizes Urbanísticas expedidas pela SEMURB.
Art. 160 - Os órgãos municipais responsáveis pelos serviços públicos de educação,
saúde e transporte coletivo deverão manifestar-se sobre a viabilidade de atendimento da
demanda gerada pelo empreendimento, apontando, sempre que for o caso, as medidas
necessárias para tal.
Art. 161 - A articulação do sistema viário do empreendimento com rodovia municipal,
estadual ou federal ou a intercessão de acesso proposta pelo empreendedor, será
submetida à aprovação do órgão competente.
Art. 162 - As Diretrizes Urbanísticas deverão conter:
|. | Os Parâmetros de Parcelamento do Solo, estabelecidos no Anexo II desta Lei;
HW As informações referentes aos requisitos urbanísticos, padrão de urbanização,
áreas públicas e área para Habitação de Interesse Social, estabelecidas nesta
Lei;
Ill. Diretrizes para elaboração de projeto do sistema viário;
IV. As indicações de condicionantes urbanísticas e ambientais previamente
estabelecidas, quando for o caso;
V. As medidas indicadas pelos órgãos municipais responsáveis pelos serviços de
educação, saúde e transporte coletivo, quando for o caso;
VI. A relação de documentos e projetos que devem ser protocolizados para análise
da Consulta Prévia.
Art. 163 - As Diretrizes Urbanísticas expedidas vigorarão pelo prazo de 2 (dois)
anos, contados da data de sua expedição, podendo ser renovadas por igual período.
8 1º - Se quando da renovação houver alteração no que dispõe a Lei de
Parcelamento, Uso e Ocupação do Solo, deverão ser requeridas e expedidas novas
Diretrizes Urbanísticas, refletindo as alterações observadas na Lei.
8 2º - Se, no decorrer desse período, o projeto de parcelamento ainda não estiver
em processo de análise e aprovação, e sobrevier legislação que necessariamente
imponha alteração nas condições fixadas, as diretrizes serão modificadas.
Seção III
Do Projeto de Loteamento
Subseção |
Requisitos para Elaboração do Projeto de Loteamento / )
div Cubiroz-Júnide 535 » cep 35550-000 | Itabirito » Misay Gera
ha
63
PREFEITURA DE
ITABIRITO
Art. 164 - O proprietário da gleba ou empreendedor interessado no empreendimento,
de posse das Diretrizes Urbanísticos e do parecer do CODEMA, deverá apresentar o
projeto de loteamento, mediante requerimento contendo:
Iv.
VI.
VII,
VII.
IX.
O cartão CNPJ;
A Certidão de Registro do Imóvel atualizada;
As certidões negativas de tributos, multas e taxas municipais e de ônus reais
relativos ao imóvel e título de propriedade do imóvel;
As plantas solicitadas, em 4 (quatro) vias em papel sulfite e 1 (uma) via em
meio digital, com coordenadas georreferenciadas, assinadas pelo proprietário
ou seu representante legalmente constituído e por profissional licenciado pela
Prefeitura Municipal de Itabirito e devidamente habilitado pelo Conselho
Regional de Engenharia e Arquitetura - CREA ou pelo Conselho de Arquitetura
e Urbanismo — CAU, que deverão atender às exigências desta Lei e da
legislação estadual e federal que dispõem sobre o parcelamento do solo.
O memorial descritivo, em 4 (quatro) vias impressas, igualmente assinadas,
contendo todos os elementos do projeto e o quadro geral indicando o total de
lotes e a distribuição das áreas vendáveis, áreas de vias, áreas destinadas aos
equipamentos urbanos e comunitários, espaços livres de uso público e área
total do terreno, assim como sua situação no município e nos perímetros
urbanos, relacionada a um sistema de coordenadas referidas ao sistema
cartográfico local ou na inexistência deste, amarradas a marcos físicos
irremovíveis, com indicação do Norte Magnético e do Norte Verdadeiro;
Relatório de Controle Ambiental — RCA e Plano de Controle Ambiental — PCA,
em 2 (duas) vias;
Estudo de Impacto de Vizinhança — EIV, em 2 (duas) vias;
Outros projetos ou indicações técnicas relativos às obras e aos serviços de
urbanização exigidos pelo padrão de urbanização aplicável ao perfil de
parcelamento adotado;
Outras exigências estabelecidas no parecer do CODEMA e/ou no EIA/RIMA.
Parágrafo Único - Estas exigências são feitas sem prejuízo de outros pré-requisitos
exigidos por órgãos estaduais e federais, no que couber.
Art. 165 - O projeto urbanístico deverá conter, no mínimo:
IR
Iv.
V.
VI.
Planta de localização do loteamento em escala 1:5.000 (um para cinco mil);
Indicação do sistema viário local, dos espaços públicos urbano e comunitário
e dos espaços públicos livres;
Subdivisão das quadras em lotes, com respectivas numeração, dimensão e
áreas, inclusive o quadro geral de áreas exigido;
Indicação dos afastamentos e faixas de preservação exigidos, devidamente
cotados;
Plano de utilização pretendida em 02 (duas) vias;
Projeto geométrico em 02 (duas) vias, com indicação das dimensões lineares
e angulares do projeto, como raios, cordas, arcos, pontos de tangência e
[e
ângulos centrais de vias em curva, bem como de outros elementos
necessários à sua perfeita definição;
VII. Perfis longitudinais e transversais de todas as vias de circulação e praças nas
escalas: de 1:1.000 (um para mil) e 1:100 (um para cem), respectivamente,
em 02 (duas) vias;
MI. Indicação de marcos de alinhamento e nivelamento localizados nos ângulos
de curvas e vias projetadas, amarradas à referência de nível existente e
identificável;
IX. Projeto de rede de escoamento das águas pluviais em 02 (duas) vias,
indicando o local de lançamento e forma de prevenção dos efeitos prejudiciais
à saúde e da erosão, com plantas e perfis em escalas adequadas;
X. Projeto do sistema de abastecimento de água potável em 02 (duas) vias,
indicando a fonte, a vazão disponível do manancial, bem como comprovação
da qualidade d'água com plantas e perfis em escalas adequadas, quando for
o caso, ou projeto de integração à rede existente, em conformidade com as
exigências da empresa concessionária do serviço público de saneamento;
XI. Projeto do sistema de esgotamento sanitário em 02 (duas) vias, detalhando a
coleta, o tratamento e disposição final do efluente que atenda o índice mínimo
de redução de 90% (noventa por cento) de coliformes fecais, em plantas e
perfis, em escalas adequadas, em conformidade com as exigências da
empresa concessionária do serviço público de saneamento;
XIl. Projeto de iluminação pública em 02 (duas) vias;
XIII. Plano de Arborização Urbana - PLA em 02 (duas) vias;
XIV. Projeto Técnico de Recomposição da Flora - PTRF em 02 (duas) vias;
XV. Projeto paisagístico dos espaços livres de uso público;
XVI. Indicação das servidões e restrições especiais que, eventualmente, gravem
os lotes ou edificações;
XVII. Memorial descritivo ou justificado do projeto, contendo a relação definida de
quadras, lotes, arruamentos e respectivas áreas, bem como cronograma de
execução das obras ao encargo do loteador;
XVIII. Cronograma físico de obras;
XIX. Licenças ambientais prévias expedidas pelo órgão ambiental competente;
XX. Parecer do órgão municipal responsável pelos serviços de abastecimento de
água e esgotamento sanitário.
Parágrafo Único - O nivelamento exigido deverá tomar por base a referência de nível
(RN) oficial, ou, na inexistência desta, uma referência física, irremovível ou de difícil
remoção e alteração altimétrica.
Subseção Il
Dos Procedimentos de Análise e Aprovação do Projeto de Loteamento
Art. 166 - Recebido o projeto de loteamento, a Prefeitura Municipal de Itabirito
procederá ao exame da documentação apresentada, observando o cumprimento das
demais disposições legais.
Av Queiroz JUnidy S3S » CEG FSSS0UDDL | Itabirito» Minas Gres
REFEITURA DE 85
TABIRITO
Parágrafo Único - A Prefeitura Municipal de Itabirito poderá recusar as áreas
públicas indicadas no projeto do loteamento e indicar outras, bem como exigir
modificações no sistema viário do parcelamento, ouvidos o COMPURB e o CODEMA,
quando necessário.
Art. 167 - A Prefeitura Municipal de Itabirito disporá de 120 (cento e vinte) dias,
contados a partir da data de entrega do projeto de loteamento, para emitir parecer sobre a
documentação apresentada, devendo consultar o COMPURB e o CODEMA, bem como
os órgãos estaduais e federais pertinentes, quando for o caso.
8 1º - Caso seja necessária a correção do projeto de loteamento, será suspensa a
contagem dos 180 (cento e oitenta) dias de que trata o caput deste artigo.
8 2º - O proprietário da gleba ou o empreendedor interessado no empreendimento
deverá reapresentar a documentação para análise com as devidas correções solicitadas
no prazo de 30 (trinta dias).
83º - À partir da reapresentação do projeto, atendidas todas as exigências, a
Prefeitura Municipal de Itabirito terá o prazo de 50 (cinquenta) dias para emitir parecer
conclusivo sobre o projeto e poderá proceder os atos necessários à emissão posterior do
Alvará de Construção.
8 4º - Haverá interrupção do prazo de que trata este artigo nos casos em que se fizer
necessária a consulta ou anuência prévia de outras esferas de govemo para aprovação
do projeto de loteamento.
85º - O projeto de loteamento será reapresentado ao órgão municipal competente
apenas duas vezes.
8 6º - Caso o projeto, após a segunda reapresentação, ainda não tenha atendido
plenamente às solicitações dos órgãos municipais responsáveis por sua aprovação, O
requerimento de aprovação será indeferido e o processo arquivado.
Art. 168 - Para fins de controle ambiental dos sistemas de esgotamento sanitário, o
SAAE expedirá declaração sobre a adequação dos projetos apresentados ao Município
vis-à-vis as políticas, planos ou programas de saneamento municipais, bem como sua
responsabilidade pela gestão destes sistemas a partir da fase de operação dos
empreendimentos, relativamente a cada empreendimento a se instalar no território de
Itabirito/MG.
Art. 169 - O processo de licenciamento ambiental dos projetos de loteamento
ocorrerá:
|. No próprio Município, quando dispensado do licenciamento estadual;
Il. No órgão estadual responsável, quando for necessário o licenciamento estg
66
PREFEITURA DE
ITABIRITO
8 1º - Os empreendimentos dispensados do licenciamento ambiental estadual, nos
termos da legislação ambiental vigente, deverão cumprir a legislação municipal e as
normas e deliberações emitidas pelo CODEMA para fins de realização do licenciamento
ambiental municipal. |
8 2º - O licenciamento ambiental dos projetos de loteamento situados na URBE BR-
040 deverá avaliar, dentre outros critérios pertinentes, a disponibilidade hídrica e os
impactos do empreendimento sobre os recursos hídricos na região.
Art. 170 - A conclusão do processo de análise e aprovação do projeto de loteamento
ocorrerá somente após o cumprimento das exigências de correção em face da
documentação apresentada e a emissão da Licença Prévia - LP no contexto do
licenciamento ambiental do empreendimento.
Art. 171 - Estando o projeto de loteamento apto à aprovação, o proprietário ou o
empreendedor responsável pelo empreendimento assinará o Termo de Compromisso, no
qual deverá constar o Cronograma Físico de Execução de Obras aprovado e a indicação
dos lotes que serão caucionados em garantia a execução das obras de urbanização.
Parágrafo Único - O total da área caucionada corresponderá ao valor
correspondente a 30% (trinta por cento) dos lotes comercializáveis.
Art. 172 - Aprovado o projeto de loteamento, a Prefeitura Municipal de Itabirito fará
publicar o Decreto de Aprovação do Loteamento, o qual deverá conter, no mínimo:
|. A identificação do proprietário ou do empreendedor responsável pelo projeto de
loteamento;
Il. O número da Certidão de Registro do Imóvel objeto do projeto de loteamento;
HI. A data da aprovação do projeto de loteamento pela SEMURB;
Iv. A data do parecer do COMPURB referente à aprovação do projeto de
loteamento;
V. O número e a data da Licença Ambiental expedida pelo órgão ambiental
competentes;
VI. O quadro de áreas do empreendimento contento a área total do terreno
loteado, a área loteada, a área de vias de circulação, a área destinada a
instalação de equipamentos urbanos e comunitários, a área destinada aos
espaços livres de uso público, a área destinada à Habitação de Interesse
Social, a identificação e a área de das quadras e dos lotes que integram o
loteamento;
VII. Cópia do Termo de Compromisso no qual deverá constar o Cronograma Físico
de Execução de Obras aprovado e a indicação dos lotes que serão
caucionados em garantia a execução das obras de urbanização.
Art. 173 - À aprovação do projeto de loteamento é válida pelo período de 02 (dois)
anos, a partir da data de aprovação, observadas as demais disposições desta Lei,
renovado por igual período. | /)
Av Querer Junior 53%» cop 35450-000! Kabitito » Minas Caras
67
PREFEITURA DE
ITABIRITO
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Art. 174 - O proprietário ou o empreendedor responsável pelo projeto de loteamento
poderá requerer a modificação total ou parcial do projeto aprovado, desde que:
l. ' Sejam obedecidas as normas legais e regulamentares;
Il. Seja obtida a anuência dos titulares de direito sobre as áreas vendidas ou
compromissadas à venda, quando for o caso.
Art. 175 - Ao fim do período a que se refere o Art. 174 no caso de não comprovação
do início das obras, novo projeto de loteamento somente poderá ser aprovado se
obedecer à legislação vigente no momento de sua apresentação.
Art. 176 - O projeto de loteamento poderá ser reavaliado, por uma só vez, ao fim do
período previsto no Art. 174 pelo prazo máximo de 02 (dois) anos, se assim convier ao
interesse público, desde que, comprovadamente tenham sido executados, pelo menos,
50% (cinquenta por cento) das obras do cronograma físico constante do projeto.
Art. 177 - Os espaços livres de uso comum, vias e praças, áreas destinadas a
edifícios públicos e outros equipamentos urbanos, constantes do projeto e do memorial
descritivo não poderão ter a sua destinação alterada pelo loteador ou peio Poder Público.
Art. 178 - Qualquer alteração, modificação ou cancelamento parcial ou total do
loteamento ou desmembramento registrado, dependerá de acordo entre loteador e os
adquirentes de lotes atingidos pela modificação, bem como da aprovação pela Prefeitura
Municipal de Itabirito, devendo ser averbada no registro de imóveis, em complemento ao
projeto registrado.
Art. 179 - Aprovado o projeto de loteamento pela Prefeitura Municipal de Itabirito, o
proprietário ou o empreendedor responsável! pelo empreendimento terá o prazo de 180
(cento e oitenta) dias para registrá-lo no Cartório de Registro de Imóveis, sob pena de
caducidade de aprovação, nos termos da legislação federal pertinente.
Parágrafo Único - Somente após a efetivação no Cartório de Registro de Imóveis e a
correspondente apresentação de prova documental deste registro à Prefeitura Municipal
de Itabirito, poderá ser iniciada a venda dos lotes, desde que observadas a demais
determinações desta Lei.
Art. 180 - No ato do registro do projeto de parcelamento aprovado, o proprietário ou
o empreendedor responsável pelo empreendimento caucionará à Prefeitura Municipal de
Itabirito, mediante escritura pública de um Termo de Caução, os lotes indicados no Termo
de Compromisso como garantia à execução das obras de urbanização.
Parágrafo Único - Se a área caucionada for insuficiente para que, com o produto de
sua alienação, se paguem as obras executadas pela Prefeitura Municipal de Itabirito, e
não se verificar o pagamento voluntário da diferença em prazo fixado por esta, proceder-
se-á à cobrança judicial na forma da legislação vigente.
I
Pv Queiros Junior, 535 e con ISÁSO JOW | robirito wiMinas Gerais
[1 PREFEITURA DE 68
iN, ITABIRITO
Art. 181 - O pagamento das taxas e emolumentos relacionados à implantação do
loteamento deverá ocorrer no prazo máximo de 30 (trinta) dias após a data de aprovação
do respectivo projeto.
Art. 182 - Pagos os emolumentos devidos e assinados o Termo de Compromisso e o
Termo de Caução, a Prefeitura Municipal de Itabirito expedirá o Alvará de Construção.
Subseção III
Da Execução do Projeto de Loteamento
Art. 183 - As obras de urbanização somente poderão ser iniciadas após a expedição
do Alvará de Aprovação e Autorização para Execução de Serviços pela Prefeitura
Municipal de Itabirito.
Art. 184 - A execução do loteamento deverá ocorrer de acordo o projeto aprovado e
o Termo de Compromisso previamente assinado pelo proprietário ou pelo empreendedor
responsável pelo empreendimento.
Art. 185 - No Termo de Compromisso deverão constar as condições a seguir
especificadas, ficando clara a pena de pagar o valor equivalente ao custo das obras a
serem implantadas, caso essas condições não se satisfaçam nos termos do Art. 180
desta Lei:
|. Iniciar no prazo de 180 (cento e oitenta) dias e executar à própria custa, no período
máximo de 02 (dois) anos, as seguintes obras:
a) Terraplenagem, sistema de circulação, demarcação das quadras e lotes,
arruamentos, meio-fio e pavimentação das vias;
b) Sistema de abastecimento de água;
c) Sistema de drenagem de águas pluviais;
d) Sistema de esgotamento sanitário;
e) Sistema de energia elétrica e iluminação pública;
9 Arborização das vias e praças;
9) Identificação e cercamento das áreas públicas.
It. Facilitar a fiscalização permanente, pela Prefeitura Municipal de Itabirito, da
execução das obras e serviços;
HH. Transferir ao domínio público, sem qualquer ônus para o Município, mediante
escritura pública, as áreas previstas nesta Lei.
Parágrafo Único - No caso de projeto de parcelamento a ser executado por etapas, o
Termo de Compromisso deverá conter ainda:
IR Definição de cada etapa do projeto de modo a assegurar a cada comprador o
pleno uso e gozo dos equipamentos previstos para o parcelamento;
Il. Definição do prazo total da execução de todo o projeto e das áreas e asd)
prazos correspondentes a cada etapa;
IE O
69
PREFEITURA DE
ITABIRITO
Ill. Estabelecimento de condições especiais, se for o caso, para a liberação das
áreas correspondentes a cada etapa;
IV. Indicação das áreas dadas em garantia, em proporção com as etapas do
projeto.
Art. 186 - A execução das obras indicadas no Inciso | do Art. 185 desta Lei,
obedecerá ao seguinte:
Il. As obras de infraestrutura subterrânea só poderão ser concluídas após a
comprovação da execução, conforme as especificações definidas no projeto
aprovado;
H. O proprietário ou empreendedor responsável pelo loteamento deverá notificar à
Prefeitura Municipal de Itabirito a conclusão dessas obras e solicitar vistoria
parcial antes do fechamento das valas onde estas se localizam;
IH. A vistoria parcial pela Prefeitura Municipal de Itabirito deverá ser feita no prazo
máximo de 15 (quinze) dias úteis, após o protocolo da notificação;
IV. Caso o loteador não notifique a Prefeitura Municipal de Itabirito para a realização
da vistoria parcial, ficará sujeito a reabrir as valas a qualquer momento e a ter a
obra embargada;
V. A arborização dos logradouros deverá apresentar um espaçamento entre as
arvores de, no máximo, 20 (vinte) metros, e, no mínimo, de 10 (dez) metros e
obedecer às diretrizes constantes de programas de arborização pública
existentes.
Art. 187 - As ligações entre a rede municipal de abastecimento de água potável e a
construída em loteamento, quando necessárias, são de responsabilidade do
empreendedor com a devida anuência do órgão municipal competente.
Art. 188 - Tendo o proprietário ou o empreendedor responsável pelo loteamento
cumprido todos os prazos e executado os serviços exigidos, a Prefeitura Municipal de
Itabirito, por solicitação do loteador, e após vistoria pelo órgão municipal competente,
liberará a área caucionada, mediante expedição do Termo de Verificação e Aceite das
Obras do Projeto.
8 1º - Cabe ao proprietário ou empreendedor responsável pelo loteamento a
manutenção das áreas destinadas a uso público e da infraestrutura básica e
complementar até a expedição, pela municipalidade, do Termo de Verificação e Aceite
das Obras do Projeto.
8 2º - A Prefeitura Municipal de Itabirito somente expedirá alvará para construção em
terrenos cujas obras de urbanização tenham sido vistoriadas e aceitas, após a emissão
da Licença de Operação - LO, expedida pelo órgão ambiental competente, através do
respectivo Termo previsto no caput deste artigo.
83º - O proprietário responsável pela execução do loteamento responderá durante
o prazo irredutível de 05 (cinco) anos, pela solidez e segurança do trabalho, bem como
pela qualidade dos materiais utilizados.
Avi deinos Junior 535» cop 35450-000 Iab'rito » Mirias Guras
PREFEITURA DE 7
à ITABIRITO
Parágrafo Único - O prazo de garantia em que se refere o caput não se aplica nos
casos de vícios ocultos ocasionados por culpa ou dolo do loteador.
8 4º - No ato de recebimento das obras de infraestrutura pelo Município, além do
conjunto de documentos que comprovem a execução das mesmas, será exigido o ensaio
de materiais por instituição credenciada e reconhecida, acerca da pavimentação asfáltica
realizada no empreendimento.
Parágrafo Único - A instituição para ensaio de materiais deverá ter acreditação,
conforme norma NBR ISO/IEC 17025, do Inmetro (Instituto Nacional de Metrologia,
Qualidade e Tecnologia).
8 5º - O empreendedor do loteamento deverá elaborar o "Guia do Proprietário", em
material impresso, com todas as observações e obrigações do adquirente, previstas no
Código Municipal de Posturas, entre outras obrigações, como forma de orientá-lo.
Parágrafo Único - O "Guia do Proprietário" deverá ser entregue pelo empreendedor
ao proprietário no ato de assinatura do contrato que efetiva a transação.
8 6º - Fica proibida a participação de Servidor Público Municipal Efetivo ou
Comissionado, do quadro da Prefeitura do Município de Itabirito/MG, como responsável
técnico pelo loteamento, e/ou sua participação em qualquer área do respectivo
empreendimento.
Seção IV
Dos Projetos de Desmembramento e Remembramento
Art. 189 - Na análise dos projetos de desmembramento e remembramento, o poder
público municipal deverá observar a adequação do projeto às condições de uso do solo
constantes nesta Lei e às diretrizes constantes na Lei do Plano Diretor.
Parágrafo Único - Visando o interesse público, poderão ser aplicadas ao
desmembramento e/ou ao remembramento, no que couber, as disposições urbanísticas
previstas, nesta Lei, para os loteamentos.
Art. 190 - Os desmembramentos e/ou remembramentos classificam-se, quanto ao
porte:
l. Pequeno porte: envolvem terrenos de até 10.000,00m? e/ou até 10 (dez) lotes
resultantes do desmembramento e/ou remembramento;
Il. Grande porte: envolvem terrenos com área superior a 10.000,00m? e/ou 10 (dez)
lotes resultantes do desmembramento e/ou remembramento
$ 1º - A aprovação de projetos de desmembramento e/ou remembramento de
grande porte deverão atender aos requisitos urbanísticos, aos padrões urbanísticos e Lê É
00 | ltabitito Milhas Gerar
PREFEITURA DE n
ITABIRITO
procedimentos de análise e aprovação estabelecidos nesta Lei para os projetos de
loteamento.
$ 2º - Os lotes resultantes de desmembramento e/ou remembramento devem ter
frente para logradouros já existentes.
Art. 191 - A solicitação simultânea de desmembramento e remembramento de lotes
será aprovada, desde que os lotes finais resultantes do desmembramento-
remembramento atendem aos parâmetros de parcelamento do solo estabelecidos no
Anexo Il e demais requisitos urbanísticos estabelecidos nesta Lei.
Art. 192 - O pedido de aprovação de projetos de desmembramento e/ou
remembramento será feito através de requerimento, acompanhado dos seguintes
documentos:
L Título de propriedade, transcrito no Registro de Imóveis, das áreas a
desmembrar;
Il. Certidão de ônus reais e certidão negativa de tributos municipais relativos ao
imóvel e seu proprietário.
HI. Projeto na escala 1:1.000 (um para mil), em 03 (três) vias, sendo uma digital,
contendo:
a) Indicação precisa das divisas do imóvel;
b) Localização das edificações existentes nas áreas ou lotes envolvidos no
processo;
c) Indicação das vias existentes e dos loteamentos próximos;
d) Indicação do tipo de uso predominante no local;
e) Indicação da divisão de lotes pretendida na área.
Parágrafo Único - O Poder Público Municipal poderá, caso julgue necessário,
solicitar do empreendedor informações adicionais e complementares relativas ao
desmembramento, sobretudo no que diz respeito ao provimento de energia elétrica,
abastecimento de água e coleta de esgoto sanitário por parte das unidades
desmembradas.
Art. 193 - Depois de analisada a documentação apresentada, serão comunicados ao
proprietário empreendedor responsável pelo projeto em análise a sua aprovação ou os
apontamentos de alterações, correções ou complementações necessárias à sua
aprovação, no prazo máximo de 90 (noventa) dias a partir da data de entrada do processo
na Prefeitura Municipal de Itabirito.
8 1º - O proprietário ou o empreendedor responsável pelo projeto em análise terá o
prazo de 30 (trinta) dias para executar as alterações, correções ou complementações
solicitadas pelos órgãos municipais competentes, reapresentando o projeto à
municipalidade, sob pena de caducidade do requerimento. R
Av Queiroz JUmbr/635» cen 35450-000 | Itabirito e Minas prai
y 73
PREFEITURA DE
13h, ITABIRITO
. CAPÍTULO V-
DAS ADEQUAÇÕES DO PARCELAMENTO DO SOLO
Seção |
Do Fechamento dos Loteamentos
Art. 197 - Para os fins desta Lei, conceitua-se como loteamento fechado aquele que
seja cercado ou murado, no todo ou em parte do seu perímetro, compreendendo 2 (duas)
tipologias:
l Os loteamentos fechados a serem implantados no Município após a
promulgação desta Lei, que deverão observar suas disposições para aprovação
de projeto;
Il. Os loteamentos fechados já implantados no Município antes da promulgação
desta Lei, que deverão observar suas disposições para fins de regularização.
8 1º - O fechamento do loteamento se dará somente após a conclusão do projeto de
loteamento, mediante anuência do COMPURB e autorização específica da Prefeitura
Municipal de Itabirito, através da Concessão de Uso das Áreas de Lazer e das Vias de
Circulação, desde que observadas as determinações desta Lei.
8 2º - Nos casos de que trata o Inciso | do caput deste Artigo, o proprietário ou
empreendedor responsável pelo projeto do loteamento deverá informar sobre a intenção
de fechamento quando da apresentação da documentação para Consulta Prévia.
8 3º - Os loteamentos fechados devem atender aos requisitos urbanísticos, aos
padrões urbanísticos, à destinação de áreas ao Poder Público e aos procedimentos de
análise, aprovação e execução estabelecidos nesta Lei para os projetos de loteamento.
8 4º - Os loteamentos fechados não podem possuir área superior a 350.000,00m?
(trezentos e cinquenta mil metros quadrados), salvo se apresentarem projeto com
justificativa e defesa de motivos que receba a anuência do COMPURB.
8 5º - As áreas destinadas ao Poder Público para instalação de equipamentos
urbanos e comunitários e os espaços livres de uso público do loteamento fechado
deverão ter acesso público livre, não sendo autorizado o seu fechamento.
8 6º - As áreas de lazer e os espaços de convivência do loteamento fechado restritos
aos seus moradores não poderão ser computados no cálculo de áreas destinadas ao
Poder Público.
8 7º - Qualquer que seja a tipologia do loteamento, o fechamento não poderá ser
autorizado em caso de comprometimento da continuidade do sistema viário existente ou
projetado, bem como de impedimentos de projetos de ligação viária constantes na Lei do
Plano Diretor de Itabirito/MG, no Plano de Mobilidade Urbana de Itabirito e nesta Lei.
Ro,
NOJO | tabirito » Minas Geráis
Av Queiroz Aumgt EIS» cep 354
a 72
E PREFEITURA DE
ITABIRITO
8 2º - O projeto desmembramento e/ou remembramento será reapresentado ao
órgão municipal competente apenas duas vezes.
8 3º - Caso o projeto, após a segunda reapresentação, ainda não tenha atendido
plenamente às solicitações dos órgãos municipais responsáveis por sua aprovação, o
requerimento de aprovação será indeferido e o processo arquivado.
8 4º - A exigência de complementação de informações, documentos ou estudos
interrompe a contagem do prazo de aprovação, durante o período utilizado pelo
empreendedor para atender às solicitações.
85º - A contagem do prazo de aprovação é retomada do início, após o atendimento,
pelo proprietário ou empreendedor responsável pelo projeto em análise, das solicitações
requeridas pela municipalidade.
Art. 194 - Aprovado o projeto de desmembramento e/ou remembramento, a
Prefeitura Municipal de Itabirito de Itabirito fará publicar o Decreto de Aprovação do
Desmembramento e/ou Remembramento, o qual deverá conter, no mínimo:
|. A identificação do proprietário ou do empreendedor responsável pelo projeto;
Il. O número da Certidão de Registro do Imóvel objeto do projeto;
Il. A data da aprovação do projeto pela SEMURB;
IV. A data do parecer do COMPURB referente à aprovação do projeto, quando for
o caso;
V. O número e a data da Licença Ambiental expedida pelo órgão ambiental
competentes, quando for o caso;
VI. O quadro de áreas do empreendimento contento a área total do terreno
parcelado, as áreas dos lotes resultantes do projeto de desmembramento e/ou
remembramento e as áreas destinadas ao poder público, quando for o caso.
Art. 195 - A aprovação do projeto de desmembramento e/ou remembramento é
válida pelo período de 02 (dois) anos, a partir da data de aprovação, observadas as
demais disposições desta Lei.
Art. 196 - Aprovado o projeto de desmembramento e/ou remembramento pela
Prefeitura Municipal de Itabirito, o proprietário ou o empreendedor responsável pelo
empreendimento terá o prazo de 180 (cento e oitenta) dias para registrá-lo no Cartório de
Registro de Imóveis, sob pena de caducidade de aprovação, nos termos da legislação
federal pertinente.
Parágrafo Único - Somente após a efetivação no Cartório de Registro de Imóveis e a
correspondente apresentação de prova documental deste registro à Prefeitura Municipal
de Itabirito, poderá ser iniciada a venda dos lotes, desde que observadas a demais
determinações desta Lei.
Av QUOItnE-JUnion 35» cap 35450-000 | Itabirito e Minas Getals
” 74
PREFEITURA DE
ITABIRITO
& 8º - Qualquer que seja a tipologia do loteamento, o fechamento não poderá ser
autorizado em caso de impedimento do acesso público a bens de domínio da União,
Estado ou Município.
8 9º - Loteamentos fechados já existentes que não atendem ao que está previsto
nesta Lei são considerados como loteamentos irregulares e terão que observar ao
disposto nesta Lei para se regularizarem.
8 10 - Observando o que trata esta Lei, o Poder Público promoverá a regularização
dos loteamentos fechados irregulares, notificando os proprietários de unidades
imobiliárias nele inseridas da situação de irregularidade.
$ 11 - Os proprietários de unidades imobiliárias do loteamento fechado irregular são
solidariamente responsáveis pela regularização do loteamento.
Art. 198 - A concessão de uso das áreas públicas de lazer e das vias de circulação
poderá ser total ou parcial em loteamentos fechados já existentes, para fins de
regularização, desde que:
I. Haja a anuência de 70% (setenta por cento) dos proprietários dos lotes inseridos
na porção objeto do fechamento, através de compromisso escrito de cada
proprietário passado para a entidade representativa dos moradores, ou mediante
aprovação da proposta em Assembleia convocada para este fim, que deverá
comprovar o comparecimento e aprovação da proposta por pelo menos 70% dos
proprietários;
Il. O fechamento não venha a prejudicar o sistema viário da região;
Ill. Os equipamentos urbanos e comunitários não sejam incluídos no perímetro do
fechamento;
IV. As áreas públicas sejam objeto de prévia desafetação;
V. As áreas desafetadas em favor da Associação sejam devidamente tributadas;
VI. As vias compreendidas no fechamento sejam de uso exclusivamente residencial,
não obstruindo o acesso a estabelecimentos comerciais ou industriais;
VII. Sejam obedecidas, no que couber, as exigências constantes desta Lei.
8 1º - Os loteamentos fechados sem a devida concessão de uso das áreas públicas,
que se encontram em situação irregular na data de publicação desta Lei, deverão
enquadrar-se nos termos de suas exigências.
$ 2º - Os loteamentos que se encontram fechados sem autorização legal, disporão
do prazo de 180 (cento e oitenta) dias para sua regularização, sob pena de imposição de
multa, aplicável a cada unidade imobiliária pertencente ao loteamento, no valor de 0,01
(um centésimo) do maior valor do metro quadrado de terreno lançado na guia de IPTU do
respectivo loteamento, por dia de permanência em situação irregular após o prazo
estipulado para regularização.
$ 3º - Somente poderão fazer uso do disposto nesta seção os loteamentos
devidamente aprovados ou regularizados, devidamente registrados. nos termos da Lei
Av Qunçor Jumon 63» cap 35450-000 | tabirita » Minas Geral
| PREFEITURA DE 75
ITABIRITO
Federal nº 6.766, de 19 de dezembro de 1979, ou Termo de Ajustamento de Conduta,
devidamente aceito e cumprido com o Ministério Público Estadual, que já tenha sido
objeto do registro do loteamento no Cartório de Registro de Imóveis da Comarca.
Art. 199 - Por solicitação da respectiva Associação de Moradores ou entidade
similar, legalmente constituída, será admitido o fechamento de um loteamento, por meio
da Concessão de Uso das Áreas de Lazer e das Vias de Circulação.
81º - A solicitação será analisada pela SEMURB, com anuência do COMPURB, que
atestará a ausência de prejuízo para a Municipalidade e para a cidade.
8 2º - Havendo um parecer positivo, será celebrado um contrato entre a Prefeitura
Municipal de Itabirito e a entidade solicitante, que assumirá a responsabilidade pelo
serviço de coleta de resíduos sólidos e pelos serviços de manutenção e melhoria da
infraestrutura urbana e ambiental instalada no perímetro de fechamento do loteamento.
8 3º - A qualquer momento, desaparecendo o interesse público, a concessão de uso
exclusivo será revogada sem qualquer indenização.
8 4º - A Concessão de Uso das Áreas de Lazer e das Vias de Circulação
estabelecerá os requisitos urbanísticos e administrativos para o fechamento do
loteamento, além dos direitos e obrigações das partes.
$ 5º - A Concessão de Uso das Áreas de Lazer e das Vias de Circulação será
precedida da desafetação dos bens públicos municipais ali existentes, por meio de lei
autorizativa da Câmara Municipal.
8 6º - Num loteamento onde existam bens de propriedade estadual ou federal, será
necessária a anuência prévia do Estado ou União, conforme o caso.
Art. 200 - Os proprietários ou a associação de proprietários do loteamento fechado
são responsáveis pela guarda e conservação do patrimônio público entregue ao seu uso e
quaisquer danos ocorridos durante o tempo da concessão serão ressarcidos pelos
beneficiários.
8 1º - Nos loteamentos fechados, a Prefeitura Municipal de Itabirito não prestará
qualquer serviço de limpeza, manutenção ou conservação.
8 2º - Qualquer modificação ou obra a ser executada em áreas de uso público
intemas ao loteamento fechado, concedidas para uso exclusivo dos moradores, será
previamente anuída pela Prefeitura.
8 3º - Com a extinção da Concessão de Uso das Áreas de Lazer e das Vias de
Circulação, as benfeitorias executadas integrarão o patrimônio do Município, sem
qualquer indenização.
y 76
PREFEITURA DE
à ITABIRITO
Art. 201 - Na hipótese da Administração Municipal, por ocasião de fixação de
diretrizes viárias, vir a seccionar gleba inserida em loteamento fechado aprovado, essas
vias serão liberadas para tráfego, sendo passíveis de permanecer fechadas as porções
remanescentes do referido loteamento.
Art. 202 - Os loteamentos fechados previstos nesta Lei terão fins exclusivamente
residenciais.
Seção II
Da Regularidade Urbanística
Subseção |
Das Irregularidades
Art. 203 - São irregulares os parcelamentos:
l | Não aprovados;
H. Aprovados e não registrados no prazo legal;
Ill. “Registrados e não executados no prazo legal;
IV. Registrados e não executados de acordo com o(s) projeto(s) aprovado(s);
V. Aprovados e pendentes do licenciamento corretivo e de adequação urbanística;
Vt. Resultantes da ocupação espontânea ou organizada de áreas urbanas ociosas
ou subutilizadas por famílias de baixa renda.
8 1º - A comprovação de irregularidade exige, no mínimo, três elementos
probatórios.
8 2º - Serão admitidos como meios de provas o cadastro multifinalitário municipal, o
banco de dados de concessionárias públicas, fotos de satélite, o banco de dados do
cartório registral, o banco de dados da previdência social, o banco de dados do Ministério
do Trabalho e Emprego MTE, o banco de dados da Junta Comercial e similares.
Art. 204 - O empreendedor responsável por parcelamento irregular é obrigado a
regularizá-lo.
Art. 205 - Além do empreendedor responsável pela implantação do empreendimento
irregular, a regularização fundiária e urbanística será promovida:
|. Pela Prefeitura Municipal de Itabirito, nos termos do Plano Local de Habitação
de Interesse Social e/ou do Plano Municipal de Regularização Fundiária;
Il. Por seus beneficiários, individual ou coletivamente;
ll. Por cooperativas habitacionais, associações de moradores ou outras
associações, fundações ou organizações civis, regularmente constituídas.
8 1º - Em caso de interesse social, a Prefeitura Municipal de Itabirito prestará
assistência técnica à regularização fundiária e urbanística dos parcelamentos irregulares,
Ay Queiroz June 535.» cep OO | ILaburita» Ninar
|| PREFEITURA DE 7
iA 4 ITABIRITO
localizados nas ZEIS ou na ZUM Especial, promovida na forma do Incido Ill do caput
deste Artigo, a partir de critérios previamente estabelecidos pelo CMHIS e pelo
COMPURB, observadas as diretrizes e determinações da Lei do Plano Diretor de
ltabirito/MG e do Plano Local de Habitação de Interesse Social - PLHIS.
8 2º - São critérios de prioridade para prestação do auxílio mencionado no parágrafo
anterior:
l. | A prevenção de riscos à vida;
H. À eliminação ou redução de prejuízos ao meio ambiente e ao desenvolvimento
urbano;
HH. A facilidade e/ou simplicidade de procedimentos para regularizar.
8 3º - A regularização jurídica da situação dominial de área ocupada irregularmente
ocorrerá posteriormente à elaboração ou à implantação do projeto de regularização
fundiária.
Art. 206 - A regularização fundiária e urbanística de parcelamento irregular atenderá
a todos os requisitos urbanísticos e ambientais expressos na presente Lei, no que for
pertinente à especificidade do empreendimento.
8 1º - Nos parcelamentos irregulares executados até a publicação desta Lei, é
facultado substituir até % (um terço) do percentual da área que deveria ser destinada ao
domínio público por pagamento em espécie, calculando-se este valor através da Planta
de Valores de Terrenos — PVT, usada para cálculo do Imposto sobre Transmissão Inter-
Vivos de Bens Imóveis - ITBI.
8 2º - Constatada a impossibilidade de cumprimento dos parâmetros e/ou reguisitos
urbanísticos estabelecidos nesta Lei, os parcelamentos irregulares executados até a
publicação desta Lei poderão ser regularizados mediante prévia aprovação do COMPURB
e do CODEMA.
8 3º - Nos casos de que trata o $2º deste Artigo, o COMPURB deverá estabelecer
compensação urbanística imposta ao empreendedor, tendo como referência o valor médio
do m? de lotes na região, de acordo com a Planta de Valores de Terrenos - PVT, usada
para cálculo do Imposto sobre Transmissão Inter-Vivos de Bens Imóveis - ITBI.
8 4º - Excetuam-se do disposto nos parágrafos anteriores os parcelamentos
irregulares correspondentes às áreas ocupadas por famílias de baixa renda, para as quais
os critérios de regularização serão estabelecidos pelo CMHIS e pelo COMPURB de
acordo com as especificidades do local, inclusive no que se refere aos parâmetros e aos
requisitos urbanísticos.
Art. 207 - O Poder Público poderá proceder a aplicação dos Instrumentos de Política
Urbana estabelecidos na Lei do Plano Diretor de Itabirito/MG com vistas a promove á)
regularização fundiária e urbanística de parcelamentos irregulares. iz
Ave Sumtoz Júnior 639» cen 35450-000 | Itabirito» Minsk sEraio
| PREFEITURA DE 8
ITABIRITO
dpi
Parágrafo Único - Nos casos de que trata o caput deste Artigo deverão ser
observadas as diretrizes e as determinações estabelecidas na Lei do Plano Diretor de
Itabirito/MG quanto aos critérios e procedimentos para aplicação dos Instrumentos de
Política Urbana.
Subseção Il
Dos Loteamentos Desconformes
Art. 208 - São considerados loteamentos desconformes:
|. Aqueles aprovados entre 2005 e 2018, que por apresentarem inconsistências
quanto à implantação do projeto urbanístico devem ser submetidos ao
licenciamento corretivo e/ou à exigência de adequações urbanísticas para
viabilizar a sua regularização.
ll. Aqueles aprovados e registrados antes de 2005, cuja implantação se deu de
maneira parcial e/ou em desacordo com o projeto aprovados, e cujos registros
não foram cancelados.
Art. 209 - A SEMURB deverá notificar o proprietário ou empreendedor responsável
pelo loteamento desconforme para dar início ao procedimento de regularização.
Parágrafo Único - Nos casos de que trata o Inciso | do artigo anterior, a notificação
do proprietário ou empreendedor responsável pelo loteamento desconforme deverá
ocorrer até 90 (noventa) dias da data de publicação desta Lei.
Art. 210 - O procedimento para regularização dos loteamentos desconformes deverá
ser regulamentado pelo COMPURB, através de Instrução Normativa, no prazo de 60
(sessenta dias) após a publicação desta Lei.
Parágrafo Único - Deverão ser observados os parâmetros e os requisitos
urbanísticos, bem como o padrão de urbanização, as condicionantes e as obrigações ao
proprietário ou empreendedor responsável pelo loteamento estabelecidas nesta Lei.
Art. 211 - Os loteamentos desconformes deverão ser submetidos ao licenciamento
ambiental, se assim determinar a legislação municipal, estadual e federal pertinente.
Art. 212 - A inserção no perímetro urbano dos loteamentos desconformes aprovados
antes da publicação desta Lei em Zona Rural se dará imediatamente após a sua
regularização ambiental e urbanística, nos termos da Lei de Perímetros Urbanos,
observadas as diretrizes de organização territorial e política urbana estabelecidas na Lei
do Plano Diretor de Itabirito/MG.
Parágrafo Único - Nos casos de que trata o caput deste Artigo, a definição do
zoneamento urbano correspondente à área do loteamento desconforme será definida pelo
COMPURB, com anuência do CODEMA, de acordo com o Zoneamento Urbano definido
nesta Lei, devendo-se considerar a mitigação dos impactos da regularização d
|] 4 a" dv Quntor Jundr, EIS» cep S5SS0-00D | frabirnço e Mipas Gerais
79
REFEITURA DE
TABIRITO
empreendimento sobre o sistema viário existente e sobre os serviços públicos,
especialmente de educação, saúde, assistência social e transporte coletivo.
Subseção Ill
Da Regularização Fundiária e Urbanística de Interesse Social
Art. 213 - A regularização fundiária e urbanística de interesse social será realizada
nas áreas do municipio ocupadas por famílias de baixa renda, resultantes de processos
de ocupação espontânea ou organizada de áreas urbanas ociosas ou subutilizadas, bem
como de outras configurações de parcelamentos irregulares.
$ 1º - Considera-se regularização fundiária e urbanística de interesse social aquela
destinado a moradores cuja renda familiar seja prioritariamente igual ou inferior a 3 (três)
salários mínimos.
$ 2º - Em consonância com os objetivos propostos pelo Plano Nacional de Habitação
— PLANHAB, mediante parecer favorável do CMHIS e do COMPURB, poderão ser
adotados critérios complementares à renda familiar para o enquadramento da área como
sendo de interesse social, admitindo-se, nesse caso, a presença de moradores com renda
familiar de até 4 (quatro) salários mínimos.
Art. 214 - O projeto de regularização fundiária e urbanística de interesse social
conterá, no mínimo:
Il. | Levantamento planialtimétrico e cadastral, com georreferenciamento, subscrito
por profissional competente, acompanhado de Anotação de Responsabilidade
Técnica — ART ou Registro de Responsabilidade Técnica — RRT, que
demonstrará as unidades, as construções, o sistema viário, as áreas públicas,
os acidentes geográficos e os demais elementos caracterizadores do núcleo a
ser regularizado;
H. Planta do perímetro do núcleo urbano informal com demonstração das
matrículas ou transcrições atingidas, quando for possível;
ll. Estudo preliminar das desconformidades e da situação jurídica, urbanística e
ambiental;
IV. Projeto urbanístico;
V. Memoriais descritivos;
VI. Proposta de soluções para questões ambientais, urbanísticas e de
reassentamento dos ocupantes, quando for o caso;
VII. Estudo técnico para situação de risco, quando for o caso;
VIII. Estudo técnico ambiental, para os fins previstos nesta Lei, quando for o caso;
IX. Cronograma físico de serviços e implantação de obras de infraestrutura
essencial, compensações urbanísticas, ambientais e outras, quando houver,
definidas por ocasião da aprovação do projeto de regularização fundiária; e
X. Termo de compromisso a ser assinado pelos responsáveis, públicos ou
privados, pelo cumprimento do cronograma físico definido no inciso IX, te
Artigo. Í
Av Queltas Junior 635» cep 35450-000 | leabinto» Milhas Gerais
PREFEITURA DE so
VE ITABIRITO
81º - O projeto de regularização fundiária e urbanística de interesse social deverá
considerar as características da ocupação e da área ocupada para definir parâmetros
urbanísticos e ambientais específicos, além de identificar os lotes, as vias de circulação e
as áreas destinadas a uso público, quando for o caso.
8 2º - O Poder Público Municipal poderá, com a anuência do Conselho de Política
Urbana, estabelecer parâmetros específicos a serem adotados na regularização fundiária
de interesse social de áreas já consolidados.
Art. 215 - O projeto urbanístico da área a ser regularizada deverá conter, no mínimo,
indicação:
1 Das áreas ocupadas, do sistema viário e das unidades imobiliárias, existentes
ou projetadas;
Il. Das unidades imobiliárias a serem regularizadas, suas características, área,
confrontações, localização, nome do logradouro e número de sua designação
cadastral, se houver;
HI. Quando for o caso, das quadras e suas subdivisões em lotes ou as frações
ideais vinculadas à unidade reguiarizada;
IV. Dos logradouros, espaços livres, áreas destinadas a edifícios públicos e outros
equipamentos urbanos, quando houver;
V. De eventuais áreas já usucapidas;
Vl Das medidas de adequação para correção das desconformidades, quando
necessárias;
Vil. Das medidas de adequação da mobilidade, acessibilidade, infraestrutura e
relocação de edificações, quando necessárias;
VII. Das obras de infraestrutura essencial, quando necessárias;
IX. De outros requisitos que sejam definidos pelo Município.
Parágrafo Único - Para fins desta Lei, considera-se infraestrutura essencial os
seguintes equipamentos:
l. Sistema de abastecimento de água potável, coletivo ou individual;
Il. Sistema de coleta e tratamento do esgotamento sanitário, coletivo ou
individual;
Il. Rede de energia elétrica domiciliar;
IV. Soluções de drenagem, quando necessário; e
V. Outros equipamentos a serem definidos pelo Município em função das
necessidades locais e características regionais.
Art. 216 - A regularização fundiária não obsta a aplicação das devidas sanções
penais que se imponham na forma da Lei, bem como a responsabilização na esfera civil.
Art. 217 - O Poder Público poderá proceder a aplicação dos Instrumentos de Política
Urbana estabelecidos na Lei do Plano Diretor de Itabirito/MG com vistas a promeler a
regularização fundiária e urbanística de interesse social. LA
Av Queiros Jum BIS» cen 354
004 Itabinto » Ming:
81
PREFEITURA DE
A, ITABIRITO
Parágrafo Único - Nos casos de que trata o caput deste Artigo deverão ser
observadas as diretrizes e as determinações estabelecidas na Lei do Plano Diretor de
Itabirito/MG quanto aos critérios e procedimentos para aplicação dos Instrumentos de
Política Urbana.
Art. 218 - Os programas, projetos e ações de regularização fundiária e urbanística
de interesse social serão abordadas na forma de planejamento integrado, considerando
de forma sistêmica e matricial todos os aspectos de ordenamento territorial,
socioeconômicos e culturais, infraestruturais, de eliminação e redução de riscos.
81º - A primeira etapa da regularização fundiária e urbanística de interesse social
deve ser precedida pela selagem dos imóveis.
l. Os aspectos urbanísticos:
a) Caracterização do entomno;
b) Traçado/tecido urbano da área;
c) Infraestruturas existentes:
d) Sistema viário e articulações;
e) Abastecimento de água e de energia elétrica, coleta de esgoto e resíduos
sólidos, rede de drenagem pluvial e de telefonia pública e celular;
f) Transportes públicos;
9) Equipamentos de saúde, educação, cultura, esportes, lazer;
h) Sistema de espaços livres privados e públicos;
Il. Aspectos ambientais.
Il. Aspectos geológicos-geotécnicos, condições topográficas, áreas de risco;
IV. Aspectos jurídicos-legais:
a) Legislação vigente;
b) Pesquisa cartorial;
c) Situação fundiária;
d) Cadastro dos imóveis;
e) Cadastro socioeconômico dos moradores.
8 2º - A segunda etapa da regularização fundiária e urbanística de interesse social
abrange a preparação de um plano de atuação que identifique quais as intervenções que
serão necessárias, considerando:
l. Análise das irregularidades urbanísticas;
Il. Análise das irregularidades fundiárias constatadas;
Il. Definição dos instrumentos a serem adotados;
IV. Definição dos projetos urbanísticos e infraestruturais necessários;
V. Definição dos instrumentos para a solução da irregularidade fundiária;
VI. Definição do escopo do Trabalho Técnico Social que acompanl éjá todo o
processo; [ e
VII. Definição das remoções, se necessárias; VV
Av Quantos Junior 635» cep 35450-000 | Itabirito» Midis Gerais
PREFEITURA DE 82
ITABIRITO
VII. Elaboração de projeto de lei autorizando a desafetação das áreas públicas, se
necessário.
$ 3º - A terceira etapa da regularização fundiária e urbanística de interesse social é
constituída pela elaboração dos projetos necessários à regularização, que podem
compreender:
R Projetos urbanísticos e de infraestrutura necessários, bem como o memorial
descritivo de lotes e lei com parâmetros especiais, quando for o caso;
Il. Planos de remoção e reassentamento, quando necessário;
Il. Busca de recursos visando a execução da regularização fundiária e urbanística
de interesse social em questão.
8 4º - Obtidos os recursos, serão executadas as obras e ações previstas, bem como
o registro da área regularizada no Cartório de Registro de Imóveis.
8 5º - Finalizada a regularização fundiária e urbanística de interesse social, serão
executadas as ações administrativas e jurídicas pertinentes para regularização da posse
ou do domínio com o objetivo de titular cada posseiro ou proprietário.
8 6º - A demarcação urbanística será prévia à terceira etapa descrita no 8 3º. Do
presente artigo.
8 7º - Os títulos de posse ou de domínio serão registrados no Cartório de Registro
de Imóveis da Comarca.
8 8º - A regularização fundiária e urbanística de interesse social deverá ser
monitorada pelo CMHIS, com a participação da comunidade envolvida no processo, a
qual deverá ocorrer em todas as etapas do processo.
Art. 219 - Será priorizada a solução das irregularidades no próprio local onde as
populações estejam assentadas.
Art. 220 - Todas as ações de regularização fundiária e urbanística de interesse
social devem levar ao registro os instrumentos contratuais, no Cartório de Registro de
Imóveis da Comarca, fazendo uso do dispositivo da Lei Federal nº 10.931/2004 que
garante a gratuidade do primeiro registro da regularização promovida pelo Poder Público.
Art. 221 - A regularização fundiária e urbanística de interesse social não obsta a
aplicação das devidas sanções penais que se imponham na forma da Lei, bem como a
responsabilização na esfera civil.
Art. 222 - A Prefeitura Municipal de Itabirito promoverá ação conjunta com Ministério
Público, Cartório de Registro de Imóveis, Procuradoria Jurídica Municipal, Cadastro
Municipal, Secretaria Municipal de Urbanismo, Secretaria Municipal de Meio Ambiente e
Secretaria Municipal de Obras e articulará os diversos agentes envolvidos no processo de
urbanização e regularização das áreas ocupadas por famílias de baixa renda. visando a
PREFEITURA DE 88
a ITABIRITO
equacionar e agilizar os processos de regularização fundiária e urbanística de interesse
social executados de acordo com a política habitacional municipal, observadas as
diretrizes da Lei do Plano Diretor de Itabirito/MG e o Plano Local de Habitação de
Interesse Social.
TÍTULO VI —
DAS INFRAÇÕES E PENALIDADE
Art. 223 - Para efeito desta Lei, a Unidade Padrão Fiscal de Itabirito - UPFI é
utilizada como unidade fiscal de referência para o cálculo das multas decorrentes das
infrações, sendo seu valor aquele vigente na data em que a multa for aplicada.
Art. 224 - As multas não pagas dentro do prazo legal serão inscritas em dívida ativa,
sendo que os infratores que estiverem em débito de multa não receberão quaisquer
quantias ou créditos que tiverem com a Prefeitura Municipal, nem estarão aptos a
participar de licitações, celebrar contratos de qualquer natureza, ou transacionar, a
qualquer título, com a administração municipal.
8 1º - Os débitos decorrentes de multas não pagas no prazo previsto terão os seus
valores atualizados com base na variação da UPFI.
8 2º - Quando o infrator incorrer simultaneamente em mais de uma penalidade
constante de diferentes disposições legais, aplicar-se-á a pena maior, acrescida de %4
(dois terços) de seu valor.
8 3º - Nos casos de reincidência, a multa será aplicada no valor correspondente ao
dobro do anterior, sem prejuízo da aplicação cumulativa de outras sanções cabíveis.
Art. 225 - Responderá solidariamente pela infração o proprietário do terreno ou
possuidor a qualquer título, o responsável pelo empreendimento e quem, por si ou
preposto, por qualquer modo, cometer, concorrer para sua prática ou dela se beneficiar.
8 1º - Sendo o infrator funcionário público, considera-se a conduta infração
disciplinar a ser punida na forma da lei.
8 2º - Sem prejuízo da aplicação de outras sanções cabíveis, o agente público será
responsabilizado administrativamente, na forma da lei, quando estimular, permitir ou
omitir-se em relação à aplicação das normas constantes nesta Lei.
. CAPÍTULO | - . .
DAS INFRAÇÕES E PENALIDADES RELATIVAS AO USO E À OCUPAÇÃO DO SOLO
Art. 226 - As infrações às normas de usos e ocupação do solo estabelecidas nesta
Lei, inclusive no que dizem respeito aos condomínios imobiliários, serão punidas com
multas baseadas na Unidade Padrão Fiscal de Itabirito - UPFI, a saber:
Av Queiroz Jumor 635 » cep 35950-007 | abirito e Minas Gera
84
REFEITURA DE
TABIRITO
I. Quando constatada a instalação de atividade em desacordo com esta Lei, multa
de 3,5 UPFI renovável a cada 30 (trinta) dias;
Il. Quando constatado o funcionamento de atividade sem o respectivo Alvará de
Localização e Funcionamento, multa conforme Código Tributário Vigente;
Ill. Quando constatado o excesso de área líquida edificada discordante do projeto
aprovado e por percentual de acréscimo irregular, além da obrigação de corrigir
a infração ou de regularização perante a Municipalidade, com os pagamentos
devidos:
a) Até 10% (dez por cento) da área aprovada, 0,34 UPFI por metro quadrado;
b) De 10,1% (dez vírgula um por cento) a 20% (vinte por cento) da área aprovada,
0,68 UPFI por metro quadrado;
c) Acima de 20% (vinte por cento) da área aprovada, 1,02 UPFI por metro
quadrado.
IV. Quando não forem respeitados os afastamentos frontais, laterais ou de fundos,
na forma exigida por esta Lei, e/ou as taxas de Permeabilidade Mínima e
Ocupação Máxima, multa de 0,34 UPFI para cada metro quadrado de infração e
a obrigação de corrigir a infração ou de regularização perante a Municipalidade,
com os pagamentos devidos;
V. Quando constatado o fechamento irregular de pilotis, multa de 1,7 UPFI e a
obrigação de corrigir a infração ou de regularização perante a Municipalidade,
com os pagamentos devidos;
VI. Quando não forem respeitados o coeficiente de aproveitamento (CA) e/ou o
gabarito máximo, na forma exigida por esta lei, multa de 0,68 UPFI para cada
metro quadrado de infração e a obrigação de corrigir a infração ou de
regularização perante a Municipalidade, com os pagamentos devidos.
8 1º - A penalidade de que trata o inciso | do caput deste Artigo refere-se a
atividades instaladas no município após publicação desta Lei.
8 2º - A regularização de que tratam os incisos III, V e VI deste artigo poderá ser
efetuada somente mediante aplicação da Outorga Onerosa do Direito de Construir,
conforme legislação específica que regulamenta o referido instrumento.
8 3º - A regularização de que trata o inciso IV deste artigo poderá ser efetuada
mediante o pagamento de Compensação Urbanística calculada sobre o valor venal do
metro quadrado construído irregularmente.
8 4º - A regularização de obras irregulares nos termos dos parágrafos 2º e 3º do
presente Artigo não exime o pagamento das multas a serem aplicadas de acordo com a
previsão legal pelas infrações.
Art. 227 - Os infratores das disposições desta Lei ficam sujeitos às seguin
sanções, sem prejuízo de outras estabelecidas nesta Lei ou em leis específicas: |
Ay Quests Junior GS » cep I54S-NOO | ltabinto» Minas Garãa
paty
E»
1.4) MABiRiTO
85
Darei
|. Advertência, com prazo de 30 (trinta) dias para regularizar a situação;
Il. Multa, pelo simples cometimento de infração;
HI. Multa diária de 0,34 UPFI por infração cometida, a partir do término do prazo de
regularização da situação;
IV. Embargo da obra, sem prejuízo das multas simples e diária;
V. Auto de demolição ou desmonte, sem prejuízo das multas simples e diária.
8 1º - Em caso de reincidência, os valores das multas diárias e simples terão seu
valor multiplicado pelo número de vezes que a infração for cometida.
8 2º - As correções das obras indevidas ou sem conformidade com o projeto
aprovado são de inteira responsabilidade do proprietário ou responsável (is) pela obra.
Art. 228 - As penalidades pelas infrações previstas nesta Lei não excluem a
possibilidade de outras medidas e a aplicação de outras sanções pelas autoridades
municipais competentes, inclusive pela via judicial, visando a regularização da situação do
imóvel e o respeito à legislação urbanística.
Art. 229 - A regularização das edificações não isenta a responsabilidade técnica do
arquiteto, engenheiro ou construtor, os quais ficarão sujeitos à suspensão de seu registro
na Prefeitura Municipal, pelo prazo de 1 (um) a 12 (doze) meses, dependendo da
irregularidade cometida e no caso da sua comprovação, aplicada em dobro em caso de
reincidência.
. CAPÍTULO Il —
DAS INFRAÇÕES RELATIVAS AO PARCELAMENTO DO SOLO
Art. 230 - As infrações às normas parcelamento do solo estabelecidas nesta Lei,
serão punidas com multas baseadas na Unidade Padrão Fiscal de Itabirito - UPFI.
Art. 231 - A execução de parcelamento do solo sem aprovação prévia do Executivo
acarretará em multa no valor equivalente a 0,03 UPFI por metro quadrado da gleba
parcelada.
8 1º - Nos casos de que trata o caput deste Artigo o proprietário ou empreendedor
responsável pelo parcelamento deverá ser notificado para paralisar imediatamente as
vendas e as obra, devendo dar início ao processo de regularização do empreendimento
no prazo de 15 dias contados da data da notificação.
8 2º - O proprietário ou empreendedor responsável por parcelamento do solo
executado sem prévia aprovação do Executivo estará sujeito ao pagamento de multa no
valor equivalente a 0,03 UPFI por metro da gleba objeto do parcelamento.
8 3º - Caso a obra do parcelamento notificado nos termos do caput deste Artigo não
sejam paralisadas imediatamente, o Executivo procederá o embargo do local Gom
apreensão das máquinas, equipamentos e veículos em uso. .
By Queda Fónige BSS » Cop S5450-DUD | fisbieiti» Minas Gar
à PREFEITURA DE 86
à ITABIRITO
$ 4º - Em caso de descumprimento do que determina o caput deste Artigo será
aplicada multa diária no valor equivalente a 0,06 UPFI.
8 5º - Caso o parcelamento do solo esteja concluído e não seja cumprida a
obrigação prevista no caput deste Artigo, o notificado fica sujeito, sucessivamente, a:
l. Pagamento de multa no valor equivalente a 0,06 UPFI por metro quadrado da
área da gleba objeto do parcelamento irregular;
Il. Interdição do local;
HI. Multa diária no valor equivalente a 0,15 UPFI, em caso de descumprimento da
interdição.
Art. 232 - A execução de parcelamento do solo em desconformidade com o projeto e
o cronograma de obras previamente aprovados acarretará em multa no valor equivalente
a 0,03 UPFI por metro quadrado da gleba parcelada.
8 1º - Nos casos de que trata o caput deste Artigo o proprietário ou empreendedor
responsável pelo parcelamento deverá ser notificado para paralisar imediatamente as
vendas e as obra, devendo dar início ao processo de regularização do empreendimento
no prazo de 15 dias contados da data da notificação.
8 2º - O descumprimento da obrigação de que trata o parágrafo anterior acarretará
na adoção das mesmas sanções estabelecidas nos 882º, 3º e 4º do Art. 231 desta Lei.
Art. 233 - Nos casos de que tratam os Art. 231 e 232 desta Lei, a regularização do
parcelamento do solo será condicionada à localização do empreendimento no Perímetro
Urbano, conforme estabelecido na Lei de Perímetros Urbanos, e nas Zonas onde o
parcelamento do solo é permitido, conforme estabelecido nesta Lei.
8 1º - A SEMURB deverá analisar a viabilidade do empreendimento, ouvido o
COMPURB, nos termos do disposto no Título IV desta Lei, notadamente no que se refere
aos requisitos urbanísticos e ao padrão de urbanização.
8 2º - O pagamento das multas estabelecidas nos Art. desta Lei, não excluem a
necessidade de cumprimento de condicionantes e contrapartidas ambientais e
urbanísticas que venham a ser estabelecidas no contexto da regularização do
empreendimento.
Art. 234 - O projeto de parcelamento do solo em execução, que tenha sido
previamente aprovado, mas não registrado enseja a notificação do proprietário ou
empreendedor responsável pelo parcelamento para que dê entrada ao processo junto ao
Cartório de Registro de Imóveis nos 10 (dez) dias subsequentes à notificação.
|
|
|
|
|
Parágrafo Único - Em caso de descumprimento da obrigação prevista no capuf do
presente Artigo, o notificado fica sujeito, sucessivamente, a:
Ay, Queiroz Junior BSS» cop 35450-000 | lialirto e Minas Gerais
87
e || PREFEITURA DE
42h, ITABIRITO
Ringo
|. Pagamento de multa, no valor equivalente a 0,03 UFPI por metro quadrado da
área da gleba objeto do parcelamento irregular;
H. Embargo da obra ou interdição do local, conforme o caso, e aplicação
simultânea de multa diária equivalente a 0,06 UFPI.
Art. 235 - À não conclusão da urbanização de parcelamento do solo no prazo de
validade fixado para o Alvará de Aprovação e Autorização para Execução dos Serviços
sujeita o empreendedor do parcelamento ao pagamento de multa no valor equivalente a
3,5 UPFI por mês, ou fração, de atraso.
Art. 236 - Pelo descumprimento de outras determinações desta Lei referentes ao
parcelamento do solo não especificados anteriormente, o infrator será punido com multa
no valor equivalente a 0,34 UPFI.
Art. 237 - A venda de lotes deverá ser interrompida imediatamente no parcelamento
do solo notificado por infringir quaisquer determinações do Título IV desta Lei.
Parágrafo Único - O descumprimento da obrigação prevista no caput deste Artigo
acarretará na aplicação de multa no valor equivalente de 0,15 UPFI por dia.
Art. 238 - O não pagamento das multas estabelecidas neste Capítulo dentro do
prazo legal será inscrita em dívida ativa, sendo que os infratores que estiverem em débito
de multa não receberão quaisquer quantias ou créditos que tiverem com a Prefeitura
Municipal, nem estarão aptos a participar de licitações ou celebrar contratos de qualquer
natureza, a qualquer título, com a administração municipal.
CAPÍTULO III - .
DOS PROCEDIMENTOS PARA APLICAÇÃO DAS PENALIDADES
Art. 239 - O Poder Público Municipal deverá regulamentar através de Lei Municipal
Específica os critérios e os procedimentos para aplicação das penalidades estabelecidas
nesta Lei, no prazo de 60 (sessenta) dias, contados a partir da data de publicação desta
Lei.
$ 1º - A regulamentação dos critérios e procedimentos de que trata o caput deste
Artigo deverá contemplar a criação de um Programa Municipal de Regularização de
Obras em Andamento e de Obras Prontas, definindo percentuais de desconto das multas
estabelecidas nesta Lei no caso de regularização de Habitação de Interesse Social.
S 2º - Não se enquadram na situação de que trata o parágrafo anterior os
empreendimentos imobiliários produzidos por construtoras, incorporadores e/ou similares,
ainda que destinados à Habitação de Interesse Social.
Art. 240 - O procedimento para aplicação das penalidades previstas nes ja Lei
deverá contemplar os seguintes instrumentos: | 4
dy Quero JUNG SS » cep 35450000 | frabmto» Minas Gerais
A
É
88
Viper
Il. | Notificação;
H. Multa;
lil. Embargo de Obra;
IV. Interdição de Obra e/ou Imóvel;
V. Demolição de Obra Arquitetônica ou Urbanística;
VI. Medidas compensatórias para danos urbanísticos e ambientais irreversíveis.
Parágrafo Único - A regulamentação do procedimento de que trata o caput deste
artigo deverá estabelecer os prazos para a defesa do infrator, a resposta do órgão
fiscalizados e o cumprimento das exigências para a regularização da infração, bem como
as instâncias de recurso.
Art. 241 - A regularização de obras em andamento e de obras prontas com área
superior a 100,00m? e iniciadas após a aprovação desta Lei, que não se enquadrem como
Habitação de Interesse Social e que apresentem infração quanto aos parâmetros
urbanísticos de ocupação do solo estabelecidos nesta Lei, somente poderão ser
regularizadas mediante autorização do COMPURB e aplicação da Outorga Onerosa do
Direito de Construir - OODC, observado o disposto no Art. 61 da Lei do Plano Diretor de
Itabirito/MG e sem prejuízo de outras multas previstas nesta Lei e na Legislação
Municipal.
$ 1º - Nos casos de que trata o caput deste Artigo, deverá ser considerada para fins
de cálculo somente a área correspondente ao parâmetro urbanístico infringido.
8 2º - Nos casos de que trata o caput deste Artigo, deverá ser aplicada para fins de
cálculo a equação CF = A, x Az x V, onde:
IR CF = Contrapartida Financeira;
Il. As = Área correspondente ao parâmetro infringido;
HI. Az = Área do lote;
IV. Y = Valor do metro quadrado do lote utilizado como base de cálculo para ITBI.
TÍTULO VII — .
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS
Art. 242 - À alteração da LUB, bem como do zoneamento urbano e dos parâmetros
urbanísticos a ele atrelados, poderá ser realizada antes do prazo previsto no Art. 123 da
Lei do Plano Diretor de Itabirito/MG, nos casos previstos nesta Lei e na Lei de Perímetros
Urbanos, mediante anuência do Conselho Municipal de Política Urbana.
Parágrafo Unico - As alterações da LUB que impliquem na alteração do zoneamento
urbano, dos parâmetros urbanísticos e nas diretrizes relacionadas ao zoneamento urbano
deverão ser apresentadas e debatidas em Audiência Pública antes do encaminhamento
do Projeto de Lei à Câmara Municipal, observadas as disposições da Lei Federal
10.257, de 10 de julho de 2001 e nas Instruções Normativas do Conselho Nego (idas
Cidades. Hr,
N
Au, Queiros JUMor, DI» cep 3545000 | itsbirito » [ifgs Gerira
k 89
PREFEITURA DE
à ITABIRITO
Art. 243 - Os serviços municipais, responsáveis pelas ações de fiscalização,
orientação ou cumprimento da Lei de Parcelamento, Uso e Ocupação do Solo de
ltabirito/MG, serão responsabilizados penal e administrativamente por omissão ou
favorecimento, devidamente comprovado.
Ant. 244 - Integram esta Lei os seguintes anexos:
I | Mapas 01 a 16;
Il. Quadro 01 — Parâmetros de parcelamento do solo urbano;
Ill. Quadro 02 — Parâmetros de conformidade do uso do solo urbano;
Iv. Quadro 03 — Parâmetros de ocupação do solo urbano;
V. Quadro 04 — Parâmetros de ocupação do solo urbano: atividades econômicas:
VI. Quadro 05 — Vagas de Estacionamento
VII. Classificação de usos econômicos de médio e grande porte
VII. Documentação para solicitação da Outorga Onerosa do Direito de Construir
IX. Glossário
Art. 245 - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as
disposições em contrário, em especial:
I. Lei nº 2460, de 14 de dezembro de 2005;
H. Lei nº 2514, de 22 de junho de 2006;
Mm. Lei nº 2521, de 23 de agosto de 2006;
IV. Leinº 2532, de 24 de outubro de 2006;
V. Lei nº 2553, de 15 de fevereiro de 2007;
VI. Leinº 2557, de 15 de fevereiro de 2007;
VII. Leinº 2578, de 18 de abril de 2007;
VII. Lei nº 2588, de 16 de maio de 2007;
IX. Lei nº 2595, de 30 de maio de 2007;
X. Lei nº 2637, de 28 de novembro de 2007;
XI. Lei nº 2667, de 28 de abril de 2008;
XII. -Leinº 2705, 17 de dezembro de 2008;
XIII. Lei nº 2765, 06 de maio de 2010;
XIV. Leinº 2773, 15 de junho de 2010;
XV. Leinº 2780, 24 de agosto de 2010;
XVI. Leinº 2831, 13 de outubro de 2010;
XVII. Lei nº 2834, 14 de outubro de 2010;
XVIII. Lei nº 2855, 28 de dezembro de 2011;
XIX. Lei nº 3081, 08 de julho de 5
& 35450-000 HLabinto é Minas Gorais
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0005541
Mapa 2 - Zoneamento Urbano do Distrito de Acuruí
Zona Especial de Interesse Histórico (ZEIH)
Zona de Uso Misto de Adens. Restrito (ZUM-AR]
Zona de Uso Misto de Baixa Densidade (ZUM-BD))
Área de Interesse Urbantstico - OUCS (AIU-OUCS)
] Zona de Proteção Ambiental (ZPA) o 4
Legenda 632500
[DT] timite ce tobirito — — Curso ctógua
À
635000
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[1] Perímetro urbano [BB Lago. lagoa, represa. etc.. w 4 E
— Armuamento 04 03 0 04Kkm y
oo
Estrada de Terra
Projeção UTM - DATUM SAD$9 - 23º
Curvas de Nível Equidistâncias das Curvas de Nível: 20 metros
835000
Fontes/Bases IBGE/ ANA/ PRÓ-CIITA
Setembro/2018
91
Mapa 3 - Zoneamento Urbano do Distrito do Bação
92
+
Zoneamento Urbano do Distrito do Bação
Zona Especial de Interesse Histórico (ZEIH)
| Zona de Uso Misto de Aders. Restrito (ZUM-AR]
Zona de Uso Misto de Baixa Densidade (ZUM-BD)
Zona de Proteção Ambiental (ZPAJ
Legenda 622000
[1] Perimetro urbano Curso d'água ++ Linha Férrea
mm Estrada de Tera E Lago. lagoa. represa. etc,
—— Aruamento 03 015 O 0.3 km
Curvas de Nível
Proleção UTM - DATUM SAD69 - 23º
Equidistâncias das Curvas de Nível: 2Ometros
623000
N
ves
s
Fontes/Bases: IBGE/ ANA/ PRÓ-CIITA
Setembro/2018
Mapa 4 - Zoneamento Urbano do Distrito de São Gonçalo do Monte
Zoneamento Urbano do Distrito de São Gonçab do Monte
[sil Zona Especial de Interesse Histórico (ZEIH)
| Zona de Uso Misto de Adensamento Restrito (ZUM-AR)
| Zona de Proteção Ambiental (ZPA)
631300
Legenda
LD] Perímetro Urbano Curso d'água
[3 Lago. lagoa, represa, etc.
—— Estrada de Terra
100 50 [o 100m
——— Armruamento
Curvas de Nível Projeção UTM - DATUM SAD$9 - 23º
Equidistâncias das Curvas de Nível 20 metros
Fontes/Bases: IBGE/ ANA/ PRÓ-CIITA
Setembro/2018
93
Mapa 5 - Zoneamento Urbano da URBE Córrego do Bação
Zoneamento Urbano da URBE Córrego do Bação
[==] Zona de Uso Misto de Baixa Densidade (ZUM-BD)
[EE zona ce Atividades Econômicas (748)
Zona de Proteção Ambiental (ZPA)
Legenda 622000
LI Perímetro Urbano Curso d'água
—+- Linha Férrea TH togo. lagoa, represa, etc.
——— Arruamento 02 091 [o] 0,2 km
Cc ]
urvas de Nive Projeção UTM - DATUM SADE9 - 23º
Equidistâncias das Curvas de Nível: 20 metros
Fontes/Bases: IBGE/ ANA/ PRÓ-CIITA
Setembro/2018
94
Mapa é - Zoneamento Urbano da URBE Cruz das Almas |
Zoneamento Urbano da Úrse Cruz das Almas |
| Zona de Uso Misto de Adensamento Restrito (LUM-AR)
Zona de Proteção Ambiental (ZPA)
427250
Legenda
Ed Perímetro Urbano Curso d'água
Armuamento EB3 tago. lagoa, represa, etc.
Estrada de Tera 150 75 [y 150m
Curvas de Nível Projeção UIM- DATUM SADS9 - 23º
Equidistências das Curvas de Nível: 20 matros
Fones/Bases: IBGE/ ANA/ PRÓ-CITA
Setembro/2018
95
96
Mapa 7 - Zoneamento Urbano da URBE Cruz das Almas Il
629000
Zoneamento Urbano da URBE Cruz das Almas |
| Zona de Uso Misto de Adensamento Restrito (ZUM-AR)
Zona de Proteção Ambiental (ZPA)
Legenda 629000
LI Perimetro Urbano — Curso d'água N EEESCTE
Estrada de Terra E Lago. lagoa, represa, Etc.. w: < a E
0.15 0075 O 0,15km
s
— Arruamento
Curvas de Nível Projeção UTM - DATUM SAD69 - 23º
Equidistâncias das Curvas de Nível: 20 metros
Fontes/Bases: IBGE/ ANA/ PRÓ-CITTA.
Setembro/2018
A
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0009942
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98
Mapa 9 - Zoneamento Urbano da URBE Marzagão Il
624500
7767500
Zoneamento Urbano da URBE Marzagão Il
| Zona de Uso Misto de Baixa Densidade [ZUM-BD)
| Zona de Atividades Econômicas (ZAE)
Zona de Proteção Ambiental (ZPA)
624000
624500
N
Legenda
LEI Perímetro Urbano Curso d'água
tinha Férrea [il Lago. lagoa. represa. etc. w: E
——— Arruamento 015 0075 O 0,15 km s rzagão
Curvas de Nível Projeção UTM - DATUM SAD69 - 23º Fontes/Bases: IBGE/ ANA/ PRÓ-CIITA
Setembro/2018
Equidistâncias cas Curvas de Nível: 20 metros
99
Mapa 10 - Zoneamento Urbano da URBE Morro de São Vicente
434000
636500
Zoneamento Urbano da URBE Morro de São Vicente
[EEB zona Especial de Interesse Histórico (ZEIH)
| Zona de Uso Misto de Adensamento Restrito (ZUM-AR]
[E zona de Proteção Ambiental (274)
Legenda 636000
| Perímetro Urbano Curso d'água
Estrada de Terra 3 Lago, lagoa, represa, etc,
— Amuamento 1 50 O 100m
Curvas de Nível
Projeção UTM - DATUM SAD69 - 23º Fontes/Bases: IBGE/ ANA/ PRÓ-CIITA
Equidistâncias das Curvas de Nívet: 20 metros Setembro/2018
Mapa 11 - Zoneamento Urbano da URBE Ribeirão do Eixo
100
614000
Zoneamento Urbano da URBE Ribeirão do Exo
"Zona de Uso Misto de Adensamento Restrito (ZUM-AR)
[EB Zona de proteção Ambiental (PA)
613000
Legenda
[EI Perímetro urbano —— Curso d'água
— Armuamento Logo, lagoa, represa, etc.
—— Estrada de Terra o 015 0 0,3 km
— Euro crágua E mo
Proleção UTM - DATUM SAD69 - 23º
Equidistâncias das Curvas de Nível: 20 metros
614000
URSE
s Riberão do Exo)
Fontes/Bases: IBGE/ ANA/ PRÓ-CIITA
Setembro/2018
101
Mapa 15 - Zoneamento Urbano da URBE BR-040
610000 672500
Zoneamento Urbano cia URBE BR-040
| Zona de Uso Misto de Adensamento Restrito (ZUM-AR)
] Zona de Uso Misto - Especial (ZUM - Especial)
Zona de Atividades Econômicas (ZAE) a
Zona de Atividades Econômicas Especial (ZAE - Especial)
Zona Minerária (ZM)
Zona de Proteção Ambiental (ZPA)
Zona de Proteção Ambiental Especial (ZPA - Especial)
É 610000
607500
Legenda
2a Limite do Município Curso d'água
Estrada de Terra 1 5 0 1km
——— Aruamento EH ES
Projeção viim - DAIUM SADO) - 23º
Curvas de Nível Equidistâncias das Curvas de Nível: 20metros
N
E] Perímetro Urbano EN Lago. lagoa. represa. etc. ves
s URDE BR-040
T
615000
Fontes/Basos: IBGE/ ANA/ PRÓ-CITIA.
Setembro/2018
102
630000
Car
Municipal
Fontes/Bases: IBGE/ ANA PRÓ-CITA
Setembro/201
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* Área de Interesse Urbanístico - OUCS (AIU-OUCS)
Zoneamento Urbano da Sede Municipal
EB zona de Proteção Ambiental (ZPA)
— Arvamento - — Curso d'água
CO limite do município
[[] Perímetro Urbano
Legenda 6a2500
DOSTOLL 0000941 OOSIS4L Q0oss4z
Projeção UTM - DATUM SAD$9 - 23º
esa, etc.
a, reprt
EB Lago, lago
—— Linha Férrea
Mapa 13a Área de Interesse Urbanístico OUC - Simplificada
103
Zoneamento Urbano do Distrito de Acurui
Área de Interesse Urbanístico - OUCS (AIU-OUCS)
Zona de Proteção Ambiental (ZPA)
Legenda 632500
Limite de Itabirito Curso d'água
| Perímetro Urbano E Lago, lagoa, represa, etc.
E 04 03 0 0.8 km
——— Estrada de Terra
Curvas de Nível Equidistâncias das Curvas de Nível: 20 metros
Projeção UTM - DATUM SAD69 - 23º
635000
635000
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Fontes/Bases: IBGE/ ANA/ PRÓ-CIITA
Setembro/2018
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107
REFEITURA DE
TABIRITO
ANEXO Il
Quadro 1 — Parâmetros de Parcelamento do Solo Urbano
360,00
360,00
360,00
Testada mínima (m)
ZUM BD
ZUM MD 1
ZUM MD 2
ZUM AD 12,00 360,00
ZUM AC 1 12,00 360,00
ZUM AC 2 15,00 450,00
ZUM AR 20,00 800,00
ZUM Especial 15,00 450,00
ZAE 15,00 450,00
ZAE Especial! 20,00 1000,00
ZEIH? 12,00 360,00
ZEIH Entorno? 12,00 360,00
Não é permitido o parcelamento.
Intervenções serão avaliadas e aprovadas pelos
conselhos de política urbana, de meio ambiente e de
patrimônio cultural, respeitadas as diretrizes do Plano,
Diretor e da Lei de Parcelamento, Uso e Ocupação do
Solo.
| ZEIS 10,00
| ZPA Não é permitido o parcelamento.
'Paraa ZAE Especial deverão ser observadas as restrições de atividades especificadas nas
diretrizes do Plano Diretor.
2 Quaisquer intervenções na ZEIH deverão ser analisadas e aprovadas pelo CONPATRI,
que poderá estabelecer parâmetros mais restritivos do que aqueles estabelecidos neste
quadro.
* Quaisquer intervenções na ZEIH Entorno deverão ser analisadas e aprovadas pelo
CONPATRI, que poderá estabelecer parâmetros mais restritivos do que aqueles
estabelecidos neste quadro.
* Em caso de projetos de regularização fundiária de interesse social, poderão de aprovados
parâmetros divergentes daqueles estabelecidos neste quadro, desde que ouvidos o
COMPURB e o CODEMA, e observadas as diretrizes do Plano Diretor e da Lei de
Parcelamento, Uso e Ocupação do Solo. A
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oueld Op SezujeLp se sepejgadsou [esmo otuquuBd ap o ejusiquie ojou ap 'euegun eonjjod ep soyesuoo sojad sepeaoJde a sepeijene OpJos SegôusAJsjuI
“ENT EP 8 Jojeug ouejg op
SezujeJp se e ajueBia jejusique opôejsibo) e sepejgadsas 'ejusiquie olau ap e puequn eomijod ep soyjesuoo sojad sepeaoJde e Sepeijeae OBIOs sogduoAIs]u|
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IL OXINY Eng é
OLINIGYLI É Et
VUNLIZSINA 3
8oL d
109
AC = Admitido sob Condições
NA = Não Admitido
* O uso multifamiliar somente será permitido na ZUM-AC 1 em lotes com área igual ou
superior a 360,00m?, devendo ser atendidos os demais parâmetros urbanísticos
estabelecidos nesta Lei.
? Para a ZAE Especial deverão ser observadas as restrições de atividades especificadas nas
diretrizes do Plano Diretor.
º Quaisquer intervenções na ZEIH deverão ser analisadas e aprovadas pelo CONPATRI,
que poderá estabelecer parâmetros mais restritivos do que aqueles estabelecidos neste
quadro. Para a área da ZEIH inserida no perímetro da ADE Igreja de Nossa Senhora do
Rosário, devem prevalecer os parâmetros estabelecidos para a ADE.
* Quaisquer intervenções na ZEIH Entorno deverão ser analisadas e aprovadas pelo
CONPATRI, que poderá estabelecer parâmetros mais restritivos do que aqueles
estabelecidos neste quadro. Para a área da ZEIH Entorno inserida no perímetro da ADE
Igreja de Nossa Senhora do Rosário, devem prevalecer os parâmetros estabelecidos para a
ADE.
é Em caso de projetos de regularização fundiária de interesse social, poderão de aprovados
parâmetros divergentes daqueles estabelecidos neste quadro, desde que ouvidos o
COMPURB e o CODEMA, e observadas as diretrizes do Plano Diretor e da Lei de
Parcelamento, Uso e Ocupação do Solo.
“Salvo exceções previstas na lei.
Av QuMlros Junior 535 cep IS4S0-000) Itabinto » Minas Gerais
Dá
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OUBId OP Sezujeu!p se sepejtedseu jesmjno oiuguiued ep e sjusique olew ep 'euequn Boyjjod ep soyjasuoa sojad sepeaoJde a sepejjeae OBuos Sogdua au]
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Sezujeup se 8 sjusbiA |EjusIquie ogôejsiba| e sepejtodses 'ejusiquie oisu ep e euegun eomjod ep soyjesuoo sojad sepeaoJde e sepeijene OBISS SSgduSAla]u|
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111
E : -] PREFEITURA DE
E ]
ITABIRITO
Deer eras
Será acrescentado o valor de 40cm (quarenta centímetros) por pavimento nas edificações
acima de 3 (três) pavimentos ou nas edificações com altura superior a 6,5m (seis metros e
cinquenta centímetros) a cada 3,0m (três metros), sendo que o afastamento lateral terá o
valor final considerando o total de pavimentos, sem escalonamentos parciais.
2 Nos lotes com área inferior a 360,00m? será permitida a utilização de um dos afastamentos
laterais e/ou do afastamento dos fundos, desde que observadas as disposições previstas na
Lei de Parcelamento, Uso e Ocupação do Solo.
2 A altura dos empreendimentos destinados ao Uso Econômico de Médio e Grande Porte na
ZAE Especial terão sua altura definida quando da análise do Estudo de Impacto de
Vizinhança, observadas as diretrizes estabelecidas neste Plano Diretor e na Lei de
Parcelamento, Uso e Ocupação do Solo.
* Em caso de projetos de regularização fundiária de interesse social nas ZUM Especial, na
área correspondente ao Balneário Água Limpa, poderão ser aprovados parâmetros
divergentes daqueles estabelecidos neste quadro, desde que ouvidos o COMPURB e o
CODEMA, e observadas as diretrizes do Plano Diretor e da Lei de Parcelamento, Uso e
Ocupação do Solo.
* Quaisquer intervenções na ZEIH deverão ser analisadas e aprovadas pelo CONPATRI,
que poderá estabelecer parâmetros mais restritivos do que aqueles estabelecidos neste
quadro. Para a área da ZEIH inserida no perímetro da ADE Igreja de Nossa Senhora do
Rosário, devem prevalecer os parâmetros estabelecidos para a ADE.
Quaisquer intervenções na ZEIH Entorno deverão ser analisadas e aprovadas pelo
CONPATRI, que poderá estabelecer parâmetros mais restritivos do que aqueles
estabelecidos neste quadro. Para a área da ZEIH Entomo inserida no perímetro da ADE
Igreja de Nossa Senhora do Rosário, devem prevalecer os parâmetros estabelecidos para a
ADE.
? Em caso de projetos de regularização fundiária de interesse social nas ZEIS, poderão ser
aprovados parâmetros divergentes daqueles estabelecidos neste quadro, desde que
ouvidos o COMPURB e o CODEMA, e observadas as diretrizes do Plano Diretor e da Lei de
Parcelamento, Uso e Ocupação do Solo.
“Salvo exceções previstas na lei.
« ur
É emeemusaoe + ar
4 ITABIRITO Me Queira? Jyntos, 63 -000 | Maito » Minas Setas
Es
112
ANEXO V
Quadro 4 — Parâmetros de Ocupação do Sol Urbano: Atividades Econômicas
Afastamento Frontal | Afastamento Lateral e
Fundos (m)
Atividade
Econômico de Pequeno Porte 1,5
2,5
5,0 3,0
5,0 1 30e Obs.!
Econômico de Médio Porte
Econômico de Grande Porte
Econômico de Grande Porte
Vertical
1 Será acrescentado o valor de 40cm (quarenta centímetros) por pavimento nas edificações
acima de 3 (três) pavimentos ou nas edificações com altura superior a 6,5m (seis metros e
cinquenta centímetros) a cada 3,0m (três metros), sendo que o afastamento lateral terá o
valor final considerando o total de pavimentos, sem escalonamentos parciais.
k 113
PREFEITURA DE
ITABIRITO
ANEXO VI
Quadro 5 — Vagas de Estacionamento
Áreas das Número mínimo de
Categorias de Uso Classificação da Via Edificações (m?) Vagas
Unidade s 100,00m? 1 vaga / unidade
Residencial Unidade > 100,00m? 2 vagas / unidade
Unifamiliar e URSS TODA 1 TUCESa
Multifamiliar nidade < 100,00m vaga / unidade
Caletora / Local Unidade > 100,00m? 2 vagas / unidade
1 vaga para cada
= 70,00m? de área
Arterial
líquida
Não Residencial T vaga para cada
Coletora / Local E 100,00m? de área
líquida
à * sprrmumant
4444 ITABIRITO tala |
juca!
114
PREFEITURA DE
à ITABIRITO
ANEXO VII
Classificação de Atividades Econômicas de Médio e Grande Porte
São usos econômicos de médio porte:
1.
26.
27.
28.
29.
30.
31.
Atividades de comércio varejista com área superior a 400,00m?
Atividades administrativas com área superior a 400,00m?
Atividades de prestação de serviços com área superior a 400,00m?,
inclusive financeiros
Armazém, padaria, confeitaria, mercearia e mercado com área superior a
400,00m?
Centro de comércio popular com área superior a 400,00m?
Supermercado, hipermercado com área superior a 400,00m?
Concessionária e revendedora de veículos
Comercialização de colchões, eletrodomésticos, móveis e tintas
Comercialização de materiais de construção, acabamento e madeira
Hospedagem, inclusive motel
Casas noturnas e de shows
Buffet, recepção, salão de festas e similares
Cinema, teatro e auditório
Escola de ensino fundamental
Escola de ensino médio
Escolas em geral, inclusive de artes, esportes e academias esportivas
Hospital, maternidade, policlínica, pronto-socorro
Clínicas e consultórios veterinários
Serviço veterinário com alojamento
Igrejas
Emissora de radiodifusão
Locação e arrendamento de veículos
Serviços gráficos e editoriais
Criação de pássaros e pequenos animais
Fabricação de fios e arames de metais e de ligas de metais não-ferrosos,
inclusive fios, cabos e condutores elétricos
Fabricação de estruturas metálicas e artefatos de trefilados de ferro, aço e
de metais não-ferrosos
Estamparia, funilaria e latoaria
Oficina de lanternagem de veículos e motocicletas
Oficina de reparação elétrica e mecânica de veículos de veículos e
motocicletas
Serralheria, fabricação de esquadrias, tanques, reservatórios e outros
recipientes metálicos e de artigos de caldeireiro
Fabricação de artigos de cutelaria, armas leves, ferramentas manuais e
fabricação de artigos de metal para uso em escritório ou doméstico, Jf9
o Sr,
ITABIRITO Av Queiroz Junior 6 cop 35450-000 | [Caturito e Minas Gerar.
ao 115
[4 PREFEITURA DE
ITABIRITO
inclusive instrumentos de medida não elétricos, exceto equipamentos de
uso médico e odontológico
32. Indústria metalúrgica — tratamentos térmico, químico e superficial (têmpera,
serviço galvanotécnico, jateamento e pintura)
33. Fabricação de máquinas, aparelhos, peças e acessórios em geral
34. Retífica de motores
35. Fabricação e/ou montagem e/ou teste de motores de combustão
36. Fabricação de componentes eletroeletrônicos
37. Demais atividades da indústria de material eletroeletrônico, inclusive
equipamentos de iluminação
38. Fabricação de eletrodomésticos e de lâmpadas
39. Montagem de máquinas, aparelhos ou equipamentos para
telecomunicação e informática
40. Reparação ou manutenção de máquinas aparelhos e equipamentos
industriais e comerciais e eletroeletrônicos
41. Fabricação de móveis de metal
42. Fabricação de papelão, papel, cartolina, cartão e polpa moldada, utilizando
celulose e/ou papel reciclado como matéria-prima
43. Fabricação de artigos e artefatos de papelão, cartolina e cartão, impressos
e não impressos, simples ou plastificados
44. Fabricação de artigos diversos de fibra prensada ou isolante inclusive
peças e acessórios para máquinas e veículos
45. Recauchutagem de pneumáticos
46. Fabricação de laminados e fios de borracha
47. Fabricação de espuma de borracha e de artefatos de espuma de borracha,
inclusive látex
48. Fabricação de artefatos de borracha tais como peças e acessórios para
veículos, máquinas e aparelhos, correias, canos, tubos, artigos para uso
doméstico, galochas e botas etc, inclusive artigos do vestuário e
equipamentos de segurança
49. Secagem e salga de couros e peles
50. Produção de substâncias químicas e de produtos químicos inorgânicos,
orgânicos, organo-inorgânicos, exclusive produtos derivados do
processamento do petróleo, de rochas oleigenas, do carvão-de-pedra e da
madeira
51. Fabricação de resinas e de fibras e fios artificiais e sintéticos e de borracha
e látex sintéticos
52. Fabricação de pólvora e artigos pirotécnicos
53. Produção de óleos, gorduras e ceras em bruto, de óleos essenciais,
corantes vegetais e animais e outros produtos da destilação da madeira,
exclusive refinação de produtos alimentares
54. Fabricação de aromatizantes e corantes de origem mineral ou sintéti
55. Fabricação de sabões e detergentes B
56. Fabricação de preparados para limpeza e polimento |
ITABIRITO Av Queirez Júnior 535 » cep 35d 50-00 | ILabuito » Minas Guras
| PREFEITURA DE
116
à ITABIRITO
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TO.
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Formulação de adubos e fertilizantes
Fabricação de medicamentos e de produtos para diagnóstico exceto
produtos para diagnósticos com sangue e hemoderivados, fármaco-
químicos (matéria-prima e princípios ativos), vacinas, produtos biológicos
e/ou aqueles provenientes de organismos geneticamente modificados
Fabricação de medicamentos fitoterápicos
Fabricação de produtos de perfumaria e cosméticos
Fabricação de velas
Indústria de produtos de matérias plásticas
Beneficiamento de fibras têxteis naturais e artificiais
Recuperação de resíduos têxteis
Fiação de algodão, seda animal, lã, fibras duras e fibras artificiais sem
acabamento
Tecelagem plana de fibras naturais e sintéticas, sem acabamento e com
engomagem
Fiação e tecelagem plana e tubular com fibras naturais e sintéticas, sem
acabamento, exclusive tricô e crochê
Facção e confecção de artefatos diversos de couros, inclusive calçados
Usinas de produção de concreto comum
Usinas de produção de concreto asfáltico
Fabricação de próteses e equipamentos ortopédicos em geral, inclusive
materiais para uso em medicina, cirurgia e odontologia
Fabricação de instrumentos e material ótico
Fabricação de artigos de joalheria, bijuteria, ourivesaria e lapidação
Fabricação de instrumentos musicais, inclusive elétricos
Fabricação de escovas, pincéis, vassouras, espanadores e semelhantes
Fabricação de outros artigos de plástico, borracha, madeira ou outros
materiais (exclusive metais), não especificados ou não classificados
Torrefação e moagem de grãos
Industrialização da came, inclusive desossa, charqueada e preparação de
conservas
Processamento de subprodutos de origem animal para produção de sebo,
óleos e farinha
Preparação do leite e fabricação de produtos de laticínios
Resfriamento e distribuição de leite em instalações industriais
Refinação e preparação de óleos e gorduras vegetais, produção de
manteiga de cacau e de gorduras de origem animal destinadas à
alimentação
Fabricação de vinagre
Fabricação de fermentos e leveduras
Fabricação de conservas e condimentos
Formulação de rações balanceadas e de alimentos preparados-para
animais | EL
PREFEITURA
« ide, E
!
she WTABIR
iTo Av Queiroz Junior; 635 » cen 35450:D00 | habiriro » Minas-Goraix
| PREFEITURA DE
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Fabricação de produtos alimentares, não especificados ou não
classificados
Fabricação de vinhos, aguardente, cervejas, chopes e maltes
Padronização, envelhecimento ou engarrafamento de bebidas
Fabricação de licores e outras bebidas alcoólicas
Fabricação de refrigerantes (inclusive quando associada à extração de
água mineral) e de outras bebidas não alcoólicas, exclusive sucos
Fabricação de sucos
Indústria de fumo
Minerodutos até 10km
Teleféricos até 5km
Linhas de transmissão de energia elétrica até 230kV e 50km
Subestação de energia elétrica até 230kV
Usinas eólicas
Canais para drenagem até vazão máxima < 300 litros/s
Retificação de curso d'água até 0,1km
Tratamento de água para abastecimento até vazão de água tratada < 100
litros/s
Interceptores, emissários, elevatórias e reversão de esgoto até vazão
máxima < 500 litros/s
Tratamento de esgoto sanitário até vazão média < 50 litros/s
Tratamento e/ou disposição final de resíduos sólidos urbanos até
quantidade operada < 15 t/dia
Tratamento, inclusive térmico, e disposição final de resíduos de serviços de
saúde (Grupo A — infectantes ou biológicos) até quantidade operada < 5
tídia
Distrito industrial e zona estritamente industrial área útil < 5 há
Dragagem para desassoreamento em corpos d'água até volume < 30.000
mê
Depósito de sucata metálica, papel, papelão, plásticos ou vidro para
reciclagem
Estocagem e/ou comércio atacadista de produtos extrativos de origem
vegetal, em bruto
Estocagem e/ou comércio atacadista de produtos extrativos de origem
mineral, em bruto
Estocagem e/ou comércio atacadista de produtos químicos em geral,
inclusive fogos de artifício e explosivos, exclusive produtos veterinários e
agrotóxicos
Comércio atacadista de produtos veterinários, agrotóxicos e afins
Comércio atacadista de produtos, subprodutos e resíduos de origem animal
exclusive produtos alimentícios
Comércio atacadista de produtos farmacêuticos
Serviços de combate a pragas e ervas daninhas em área urbana VA
A. ITABIRITO Ay QUeIror suniar. 535» cep 35450-000 | Iksbinto e; Minz
= e
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PREFEITURA DE
ITABIRITO
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Centros de pesquisas científicas e tecnológicas, não classificadas ou
especificadas, exclusive de pesquisa nuclear
Prestação de serviços de esterilização de materiais de uso médico-
hospitalar, com o uso de óxido de etileno, executada fora dos hospitais
Reciclagem de plásticos
Compostagem de resíduos industriais
Reciclagem ou regeneração de outros materiais não classificados ou não
especificados, exclusive produtos químicos
Postos revendedores, postos de abastecimento, instalações de sistemas
retalhistas e postos flutuantes de combustíveis
Deposito e comercialização de gás liquefeito
Garagens automáticas ou não, sem postos de abastecimento
Garagens de veículos de carga e coletivos
Garagem de serviços de guindaste
Garagem de serviço de reboque
Estacionamento de veículos
Locação e guarda de caçambas
São usos econômicos de grande porte:
Todas as atividades enquadradas como de médio porte com área superior
a 2.000,00m? ou quantitativo superior a outros parâmetros definidos
Antenas de recepção e transmissão de sinais de televisão, de telefonia fixa
e móvel, de rádio e similares, com estrutura em torre ou similar
Campus universitário
Circo, parque de diversões e similares de caráter temporário
Parque de diversões, boliche, autopista para diversão e similares de
caráter permanente
Centro de convenções, feiras, exposições, shows e outros eventos
Complexos esportivos, turísticos e de lazer, inclusive parques temáticos e
autódromos
Parques cemitérios, cemitério, crematório e necrotério
Instalações militares
Estabelecimentos prisionais
Shopping center
Reparação e conservação de artigos, máquinas, aparelhos, equipamentos
e veículos de medio e grande porte
Locação de artigos, máquinas, aparelhos, equipamentos e veículos de
medio e grande porte
Transportadora de carga ou operadora logística com ou sem depósito e
pátio de veículos
Atividades minerárias, incluindo extração de rocha para produção de britas,
extração de areia, cascalho e argila, extração de água mineral, lavra
subterrânea ou a céu aberto. pátios de resíduos e produtos e oficinas, |)
Av Queros lumor SIS e cen 354 Durito» Minor Garars
eg
Rerrrosçoos.
119
barragem de contenção de rejeitos / resíduos; pilhas de rejeito / estéril;
estradas para transporte de minério / estéril
16. Britamento de pedras para construção, inclusive mármore, ardósia, granito
e outras pedras
17. Fabricação de cal virgem, hidratada ou extinta
18. Fabricação de telhas, tijolos e outros artigos de barro cozido, exclusive de
cerâmica
19. Fabricação de material cerâmico
20. Fabricação de cimento
21. Siderurgia com redução de minério
22. Indústria metalúrgica — metais ferrosos
23. Metalurgia dos metais não-ferrosos em formas primárias, inclusive metais
preciosos
24. Produção de laminados de metais e de ligas de metais não-ferrosos
25. Produção de fundidos de metais não ferrosos
26. Fabricação de material bélico
27. Fabricação de outros artigos de metal não especificados
28. Fabricação de pilhas, baterias e acumuladores
29. Fabricação de embarcações e estruturas flutuantes, veículos ferroviários,
aeronaves, veículos rodoviários, peças e acessórios
30. Fabricação de móveis de madeira, vime e junco
31. Fabricação de móveis estofados ou de colchões
32. Beneficiamento de borracha natural
33. Fabricação de pneumáticos, câmaras-de-ar e de material para
recondicionamento de pneumáticos
34. Fabricação de couro por processo completo, a partir de peles até o couro
acabado
35. Fabricação de wet-blue
36. Fabricação de couro acabado ou semiacabado, não associada ao
curtimento
37. Refino de petróleo
38. Fabricação de produtos petroquímicos básicos a partir de nafta e/ou gás
natural
39. Fabricação de resinas termoplásticas a partir de produtos petroquímicos
básicos
40. Produção de biogás
41. Fabricação de explosivos, detonantes, munição para caça e desporto e
fósforo de segurança
42. Fabricação de produtos domissanitários, exclusive sabões e detergentes
43. Fabricação de agrotóxicos e afins
44. Fabricação de tintas, esmaltes, lacas, vernizes, impermeabilizantes,
solventes e secantes
45. Fabricação de ácido sulfúrico a partir de enxofre elementar, inclusiva /Ê)
quando associada à ili
| PREFEITURA DE
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à ITABIRITO
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Fabricação de ácido fosfórico associada à produção de adubos e
fertilizantes
Fabricação de produto intermediários para fins fertilizantes (ureia, nitratos
de amônio (NA e CAN), fosfatos de amônio (DAP e MAP) e fosfatos (SSP e
TSP)
Fabricação de ácido sulfúrico não associada a enxofre elementar
Fabricação de outros produtos químicos não especificados ou não
classificados
Fabricação de produtos para diagnósticos com sangue e hemoderivados,
fármaco-químicos (matéria-prima e princípios ativos), vacinas, produtos
biológicos e/ou aqueles provenientes de organismos geneticamente
modificados
Fiação de algodão, seda animal, lã, fibras duras e fibras artificiais, com
acabamento
Tecelagem plana e tubular com fibras naturais e sintéticas, com
acabamento, inclusive artefatos de tricô e crochê
Fiação e tecelagem plana e tubular com fibras naturais e sintéticas, com
acabamento
Facção e confecção de roupas, peças de vestuário e artefatos diversos de
tecidos com lavagem, tingimento e outros acabamentos
Fabricação de materiais fotográfico, cinematográfico ou fonográfico
Abate de animais de pequeno porte (aves, coelhos, rãs, etc.)
Abate de animais de médio e grande porte (suínos, ovinos, caprinos,
bovinos, equinos, bubalinos, muares, etc.)
Fabricação e refinação de açúcar
Destilação de álcool
Implantação ou duplicação de rodovias e contornos rodoviários
Aeroportos, ferrovias, trens metropolitanos, portos fluviais, canais para
navegação, abertura de barras e embocaduras
Gasodutos, exclusive para gás natural
Dutos para transporte de produtos químicos e oleodutos
Terminal de minério
Terminal de produtos químicos e petroquímicos
Terminal de cargas, exceto minérios e produtos químicos e petroquímicos
Correias transportadoras
Barragens de geração de energia — hidrelétricas
Produção de energia termoelétrica
Barragens de saneamento
Barragens de perenização
Diques de proteção de margens de curso d'água
Transposição de águas entre bacias
Descarga de fundo de represa
Canais para irrigação | A
4, ITABIRITO
a
2
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76. Transporte, armazenagem e distribuição de produtos e resíduos perigosos
incluindo lubrificantes, combustíveis líquidos derivados de petróleo, álcool
combustível e outros combustíveis automotivos; solventes; gás liquefeito de
petróleo (GLP); gás natural comprimido (GNC)
77. Centros de pesquisas científicas e tecnológicas, com laboratórios de
analises físico-químico e biológicas
78. Reciclagem de embalagens de agrotóxicos
79. Reciclagem de pilhas, baterias e acumuladores
80. Reciclagem de lâmpadas
81. Reciclagem ou regeneração de produtos químicos
82. Re-refino de óleos lubrificantes usados
83. Reciclagem de resíduos de couro
84. Aterro para resíduos perigosos
85. Aterro para resíduos não perigosos
86. Incineração de resíduos
87. Outras formas de tratamento ou de disposição de resíduos
88. Lavanderias industriais com tingimento, amaciamento e outros
acabamentos em roupas, peças do vestuário e artefatos diversos de
tecidos
89. Serigrafia
90. Hangares
atrito» Mitra="Gerais
122
PREFEITURA DE
ITABIRITO
ANEXO VII
Documentação para solicitação da Outorga Onerosa do Direito de Construir —
OODC
Cópia simples do CPF do(s) proprietário(s) do imóvel;
Cópia simples da Carteira de Identidade do(s) proprietário(s) do imóvel;
Cópia simples da Certidão de Registro do Imóvel (CRI) atualizada;
Cópia simples do documento de compra e venda do imóvel, em caso de
imóvel cujo CRI não se encontre em nome do requerente;
Cópia simples da Anotação de Responsabilidade Técnica (ART/RRT) com
comprovante de pagamento do responsável pela elaboração do projeto
arquitetônico;
Cópia simples da Anotação de Responsabilidade Técnica (ART/RRT) com
comprovante de pagamento do responsável pela execução da obra;
01 Jogo de pranchas assinadas pelo proprietário do imóvel e pelo
responsável técnico para análise;
02 Jogos de pranchas assinadas pelo proprietário do imóvel e pelo
responsável técnico, após aprovação do projeto arquitetônico para expedição
do Alvará de Construção;
Ofício de solicitação de Outorga Onerosa do Direito de Construir informando o
Coeficiente de Aproveitamento pretendido, de acordo com projeto
arquitetônico apresentado.
Ofício de solicitação de Outorga Onerosa do Direito de Construir informando o
Coeficiente de Aproveitamento pretendido, de acordo com projeto arquitetônico
apresentado.
Av Quolnvz Jumor, 635 e cep 35
123
REFEITURA DE
TABIRITO
ANEXO IX
Glossário
ABNT NBR - sigla de Norma Brasileira aprovada pela Associação Brasileira de
Normas Técnicas, de caráter voluntário, e fundamentada no consenso da sociedade.
Torna-se obrigatória quando essa condição é estabelecida pelo Poder Público.
ACESSO - local por onde se ingressa em um imóvel ou local público.
ACRÉSCIMO - aumento de uma edificação em direção horizontal ou vertical.
ADENSAMENTO - intensificação de ocupação e uso do solo.
AFASTAMENTO FRONTAL - menor distância entre a edificação e o alinhamento,
regulando a insolação e ventilação dos logradouros, e as áreas para ajardinamento
frontal.
AFASTAMENTO LATERAL E DE FUNDO - menor distância entre qualquer elemento
construtivo da edificação e as divisas laterais e de fundos.
ALINHAMENTO - limite entre o lote e o logradouro público.
ALTURA MÁXIMA NA DIVISA - distância máxima vertical, medida do ponto mais alto
da edificação até a cota de nível de referência estabelecida de acordo com o relevo
do terreno.
ALVARÁ - documento expedido pela Prefeitura Municipal que autoriza e execução
de obras.
ANDAIME - armação auxiliar e provisória de madeira ou metal, com estrado, sobre a
qual trabalham os operários nas construções.
ANDAR - qualquer pavimento situado acima do térreo ou de uma sobreloja.
APARTAMENTO - unidade autônoma de moradia localizada em edificação
residencial multifamiliar.
APROVAÇÃO DE PROJETOS - ato administrativo que tem por finalidade certificar
que um projeto está de acordo com as exigências da legislação vigente.
ALTURA DA FACHADA - distância vertical entre o nível do alinhamento e o nível do
terreno ou área calçada que junto estiver.
ÁREA - parte do lote não ocupado por construção.
ÁREA ABERTA - área cujo perímetro é aberto em um dos lados, sendo guarnecida,
nos outros, por paredes de edifício ou divisas do lote.
ÁREA COLETIVA - área existente no interior de quarteirões, mantida como servidão
perene e comum dos edifícios.
ÁREA COMUM - é a que se estende por mais de um lote, caracterizada por escritura
pública, podendo também ser murada nas divisas do lote até a altura de dois metros
(2,00 m). [
do emstenuaa mt a
A ITABIRITO Aw Queiroz Jynidr, 635 » 4530-000 À Hrapirito » Min
ame
mo
124
E
PREFEITURA DE
ITABIRITO
TumnaesSApEA DE CARGA E DESCARGA - área destinada a carregar e descarregar
mercadorias.
ÁREA DE DIVISA - é aquela limitada por paredes do edifício e por divisas do lote.
ÁREA DE EMBARQUE E DESEMBARQUE - área destinada a embarque e
desembarque de pessoas.
ÁREA DE ESTACIONAMENTO - área destinada a estacionamento ou guarda de
veículos.
ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE (APP) - área onde a vegetação natural,
por seu valor intrínseco ou por sua função ambiental, será protegida e/ou
reconstituída, conforme estabelecido em legislação ambiental.
ÁREA FECHADA - área guarnecida por paredes em todo o seu perímetro.
ÁREA INSTITUCIONAL - área de uso público destinada à instalação de
equipamentos públicos comunitários, tais como escolas, postos de saúde, postos de
polícia e similares.
ÁREA LIVRE - parte do lote não ocupada por construção.
ÁREA NÃO EDIFICÁVEL - aquela onde não se podem executar construções;
também chamada non aedificandi.
ÁREA PRINCIPAL - é a que se destina a iluminar e ventilar compartimentos de
permanência prolongada.
ÁREA SECUNDÁRIA - é a que se destina a iluminar e ventilar compartimentos de
permanência transitória.
ÁREA URBANA - parcela do território, contínua ou não, incluída no perímetro urbano
pela Lei de Perímetros Urbanos, conforme estabelecido no Plano Diretor.
ÁREA VERDE - espaço de domínio público, vegetado ou destinado a ser (re)
vegetado, com taxa de permeabilidade mínima de 75% (setenta e cinco por cento),
cujos possíveis usos - atividades sociais, cívicas, esportivas, pedagógicas, culturais
e contemplativas da população, tais como: praças, parques, bosques e jardins -
estará subordinado às suas características específicas.
ÁREAS RESERVADAS PARA USO PÚBLICO - aquelas referentes ao sistema
viário, à implantação de equipamentos comunitários, aos espaços livres de uso
público e demais espaços e logradouros públicos.
ART - Anotação de Responsabilidade Técnica; instrumento formal que permite a
engenheiros, agrônomos, geólogos, geógrafos, tecnólogos e técnicos de grau médio
e profissões afins registrarem, mediante sua emissão, contratos profissionais e
serviços nos órgãos de controle de atuação profissional.
AS BUILT - denominação da revisão final nos desenhos de projeto, incorporando
todas as adaptações feitas no canteiro de obras, para espelharem fielmente o qu
foi efetivamente construído; o mesmo que COMO CONSTRUÍDO. [
À. ITABIRITO Avi fuuoiras Jumor, 635 » cep 3545
- mine À
125
PREFEITURA DE
E
EMMA ITABIRITO
Mermassis, SS OCIAÇÃO DE COMPRADORES - colegiado formado pelos compradores de
lotes ou de unidades autônomas para fiscalizar a implantação do parcelamento do
solo.
AT (ha) - área total, expressa em hectares, utilizada pelo empreendimento,
compreendendo as áreas loteadas, as demais áreas destinadas ao sistema de
circulação, à implantação de equipamento urbano e comunitário, à composição
paisagística, a espaços livres de uso público, etc. e as áreas remanescentes.
AUTORIDADE LICENCIADORA - órgão federal, estadual ou municipal competente
para concessão da aprovação do parcelamento do solo.
CALÇADA - revestimento de certa faixa de terreno, junto às paredes do edifício, com
resistente.
CALÇADA PÚBLICA - parte do logradouro, normalmente segregada e em nível
diferente, destinada ao trânsito de pedestres e à implantação de mobiliário urbano,
sinalização, vegetação e outros fins, composta de faixa de circulação e faixa de
serviço; o mesmo que PASSEIO.CASAS GEMINADAS - reunião de duas unidades
residenciais, com pelo menos uma de suas paredes em comum, formando conjunto
arquitetônico único.
CASAS GEMINADAS - reunião de duas unidades residenciais, com pelo menos uma
de suas paredes em comum, formando conjunto arquitetônico único.
CAU - Conselho de Arquitetura e Urbanismo.
CICLOVIA — via destinada ao tráfego exclusivo de veículos de duas rodas, não
motorizados.
CINTURÃO VERDE - faixa de terra no entorno de áreas urbanas, preservada como
espaço aberto, com o objetivo de separar áreas de atividades incômodas das
demais áreas urbanas, prevenindo processos indesejáveis de conurbação e
mantendo impactos atmosféricos, sonoros e semelhantes longe dos moradores das
cidades.
CIRCULAÇÃO - compartimento de uma edificação destinada à movimentação das
pessoas entre outros compartimentos ou entre pavimentos (corredor, escada).
CIRCULAÇÃO HORIZONTAL COLETIVA - espaço de uso comum necessário ao
deslocamento em um mesmo pavimento e ao acesso às unidades privativas.
CIRCULAÇÃO VERTICAL COLETIVA - espaço de uso comum necessário ao
deslocamento de um pavimento para o outro em uma edificação, como caixas de
escadas e de elevadores.
COEFICIENTE DE APROVEITAMENTO - índice que, multiplicado pela área do
terreno, indica o valor da área total a ser construída naquele terreno.
COMPARTIMENTO - cada uma das divisões dos pavimentos de uma edificação.
Cômodo. (
Av Quo Jomigr, 3 9000 | itagirnço» Minas Gerai
126
| É %4 | E PREFEITURA DE
(| ITABIRITO
o 5
Neat ND OMÍNIO - conjunto de unidades residenciais, comerciais ou mistas, agrupadas
vertical ou horizontalmente sob regime de copropriedade.
CONDOMÍNIO VERTICAL - edifício com mais de dois pavimentos.
DECLIVIDADE - inclinação de uma superfície dada pela relação percentual entre a
diferença de altura de dois pontos e a sua distância horizontal.
DENSIDADE POPULACIONAL BRUTA (pop / AT) - densidade estimada a partir da
Área Total (AT) e da população (pop) futura estimada a partir dos parâmetros
urbanísticos a serem adotados para ocupação do empreendimento.
DESMEMBRAMENTO DE ÁREA - é a subdivisão de área de qualquer natureza,
com aproveitamento do sistema viário existente, garantindo acesso a todas as
glebas resultantes.
DIMENSÃO MÍNIMA - é sempre o diâmetro de um círculo inscrito no plano horizontal
do compartimento.
DIVISA - á a linha que separa o lote das propriedades confinantes.
DIVISA DE FRENTE - é a menor testada na forma que a Lei determinar, por onde se
tem o acesso principal do lote ou terreno não edificado ou para onde estiver voltada
a entrada social principal da edificação nele existente, as quais servirão de base ao
Registro de Imóveis.
DIVISA DIREITA - conjunto de segmentos das divisas de um terreno, localizado à
direita do observador, situado de frente para o lote.
DIVISA ESQUERDA - conjunto de segmentos das divisas de um terreno, localizado
à esquerda do observador, situado de frente para o lote.
DIVISA DE FUNDOS - conjunto de segmentos localizados na parte posterior do
observador, situado no interior do lote ou terreno com a vista voltada para a via
pública.
EDIFICAÇÃO - casa, edifício, construção destinada a abrigar qualquer atividade
humana. Classificam-se de acordo com as categorias de uso: residencial, industrial,
comercial ou de serviços, institucional e misto.
EDIFICAÇÃO RESIDENCIAL UNIFAMILIAR OU ISOLADA - aquela destinada a
habitação permanente, corresponde a uma unidade residencial por lote ou conjunto
de lotes.
EDIFICAÇÃO RESIDENCIAL MULTIFAMILIAR OU COLETIVA - aquela que
corresponde a mais de uma unidade residencial agrupadas horizontal ou
verticalmente e construída em um lote ou conjunto de lotes.
EIA/RIMA - Estudo de Impacto Ambiental (EIA) é um documento técnico onde se
avaliam as consequências para o meio ambiente decorrentes de um determinado
projeto; nele encontram-se identificados e avaliados de forma imparcial e meramente
técnica os impactos que um determinado projeto poderá causar no ambiente, assim
127
PREFEITURA DE
ITABIRITO
como apresentar medidas mitigadoras; o Relatório de Impacto Ambiental (RIMA)
deve ser apresentado de forma objetiva e de fácil compreensão, refletindo as
conclusões do EIA. As informações devem ser apresentadas em linguagem
acessível, acompanhadas de mapas, tabelas e gráficos de modo a que as
vantagens e desvantagens do projeto, bem como todas as consequências
ambientais de sua implantação, fiquem evidenciadas.
EMPREENDEDOR - responsável pela implantação do empreendimento, que pode
ser:
a) o proprietário do imóvel a ser parcelado ou vendido na forma de frações ideais;
b) o compromissário comprador, cessionário ou promitente cessionário, ou o foreiro,
desde que o proprietário expresse sua anuência em relação ao empreendimento e
sub-rogue-se nas obrigações do compromissário comprador, cessionário ou
promitente cessionário, ou do foreiro, em caso de extinção do contrato;
c) o ente da Administração Pública direta ou indireta habilitado a promover a
desapropriação com a finalidade de implantação de parcelamento habitacional, ou
de realização de regularização fundiária de interesse social, desde que tenha
ocorrido a regular imissão na posse;
d) a pessoa física ou jurídica contratada pelo proprietário do imóvel a ser parcelado
ou vendido na forma de frações ideais, ou pelo Poder Público, para executar o
parcelamento habitacional, ou a regularização fundiária, em forma de parceria, sob
regime de obrigação solidária, devendo o contrato ser averbado na matrícula do
imóvel no competente Registro de Imóveis;
e) a cooperativa habitacional ou associação de moradores, quando autorizadas pelo
titular do domínio, ou a associação de proprietários ou compradores que assuma a
responsabilidade pela implantação do parcelamento do solo.
EQUIPAMENTOS PÚBLICOS COMUNITÁRIOS - áreas e/ou edificações destinadas
ao atendimento dos serviços públicos de educação, cultura, saúde, lazer, esportes,
segurança e similares.
EQUIPAMENTOS PÚBLICOS URBANOS - áreas e/ou edificações destinadas ao
atendimento dos serviços públicos de transporte coletivo, abastecimento de água,
esgotamento sanitário, energia elétrica, drenagem de águas pluviais, disposição de
resíduos sólidos, rede telefônica e gás canalizado.
ESPAÇO LIVRE PÚBLICO - área verde, praça, parque urbanos e similar; o mesmo
que ESPAÇO LIVRE DE USO PÚBLICO.
ESPECIFICAÇÃO - descrição das características de materiais e serviços
empregados na construção.
FACHADA - cada uma das faces da edificação, exceto a empena cega.
«a, PREIEITURA NE N — x E ; A
aus TABIRITO pv: Quito) aburito » Mia
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FACHADA PRINCIPAL - é a que está voltada para a via pública. Se o edifício tiver
mais de uma fachada dando para logradouro público, a principal será a que der
frente para o logradouro mais importante.
FAIXA DE DOMÍNIO - faixa de terreno legalmente delimitada, de propriedade ou sob
domínio do poder municipal, estadual ou federal, compreendendo um equipamento
de infraestrutura e suas instalações, destinada à sua manutenção e/ou ampliação.
FAIXA DE SERVIDÃO - faixa de terra sob servidão administrativa.
FRENTE OU TESTADA - divisa do lote que coincide com o alinhamento do
logradouro público.
FUNDO DO LOTE - lado oposto à frente. Os lotes triangulares e os de esquina não
têm divisa de fundo.
GABARITO - parâmetro urbanístico definido pela Lei de Parcelamento, Uso e
Ocupação do Solo, de acordo com a Lei do Plano Diretor, que trata da limitação do
número de pavimentos de uma edificação.
GLEBA - a porção de terra que ainda não foi objeto de parcelamento.
GREIDE - do inglês, "grade" - série de cotas que caracterizam o perfil de uma via,
definindo as altitudes de seus diversos trechos. Perfil longitudinal de uma via.
HABITAÇÃO - edifício ou parte de um edifício que se destina a residência.
HABITAÇÃO COLETIVA - edifício ou parte de um edifício que serve de residência
permanente a mais de uma família ou a pessoas diversas.
HABITAÇÃO UNIFAMILIAR - aquela que é ocupada por uma só pessoa ou uma só
família.
HABITE-SE - documento expedido pela Prefeitura que habilita qualquer edificação
ao uso.
IMPACTO URBANÍSTICO - impacto socioeconômico-cultural na paisagem urbana,
causado por um empreendimento ou uma intervenção urbana.
INCRA - Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária.
INFRAÇÃO - toda ação ou omissão contrária às disposições desta Lei e de outras
Leis, decretos, resoluções ou atos baixados pelo Governo Municipal no uso de seu
poder de polícia.
INFRAESTRUTURA COMPLEMENTAR - rede de telefonia, rede de fibra ótica e
outras redes de comunicação, rede de gás canalizado e outros elementos não
contemplados na infraestrutura básica.
INFRAESTRUTURA URBANA - sistema viário pavimentado e arborizado destinado
a atender à circulação de pessoas e veículos com conforto e segurança,
equipamentos do sistema de distribuição de água potável e de energia elétrica, de
coleta e tratamento de esgotos sanitários, de manejo da drenagem pluvial, de coleta
e disposição final adequa 3 resíduos sólido
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E NCRATOR - todo aquele que cometer, mandar, constranger, induzir, coagir ou
auxiliar alguém a praticar infração e, ainda, os encarregados da execução das Leis
que, tendo conhecimento da infração, deixarem de autuar o infrator.
IPTU — Imposto Predial Territorial Urbano.
LOGRADOURO PÚBLICO - área de terreno destinada pela Prefeitura ao uso e
trânsito públicos.
LICENCIAMENTO - o mesmo que APROVAÇÃO DE PROJETO.
LICENCIAMENTO AMBIENTAL - obrigação legal prévia à instalação de qualquer
empreendimento ou atividade potencialmente poluidora ou degradadora do meio
ambiente.
LINDEIRO - limítrofe. Que se limita com.
LINDEIRO - limítrofe.
LOGRADOURO PÚBLICO - espaço livre, inalienável, destinado à circulação pública
de veículos e de pedestres, reconhecido pela municipalidade, que lhe confere
denominação oficial, são as ruas, travessas, becos, avenidas, praças, pontes, dentre
outros.
LOTE - terreno servido de infraestrutura básica cujas dimensões atendam aos
índices urbanísticos definidos pelo Plano Diretor e/ou Lei de Parcelamento, Uso e
Ocupação do Solo para a zona em que se situe, com frente para via pública e
destinado a receber edificação.
LOTE LINDEIRO - são aqueles lotes limítrofes ao logradouro público.
LOTEAMENTO - subdivisão de gleba em lotes destinados à edificação, com
abertura de novas vias de circulação, de logradouros públicos ou prolongamento,
modificação ou ampliação das vias existentes.
MARQUISE - cobertura saliente em balanço na parte externa das edificações.
MEIO-FIO — guia, elemento de definição e arremate entre o passeio e a pista de
rolamento de um logradouro.
MEMORIAL DESCRITIVO - conjunto de informações relativas a um projeto,
descrevendo as características de seus elementos constitutivos.
MOBILIÁRIO URBANO - caixas de correio, bancos, relógios, bebedouros, abrigos
para usuário de transporte coletivo, bancas de jornal, equipamentos para iluminação
pública, cabines bancárias, sinalização viária, floreiras, orelhões, cestos e suportes
fixos para lixo, e assemelhados, instalados nas vias e praças públicas, tanto de
iniciativa pública quanto privada.
PASSEIO - parte destacada do logradouro público destinada ao trânsito de
pedestres; o mesmo que calçada.
PAVIMENTO - espaço de uma edificação situado no mesmo piso, excetuados o
subsolo, O jirau, a sobreloj :
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E pisos ou planos horizontais superpostos de uma edificação, podendo cada um deles
ter um ou mais compartimentos, observadas as definições de SUBSOLO nesta Lei e
as disposições do Código de Obras Municipal.
PCA - Plano de Controle Ambiental (PCA) é o documento por meio do qual o
empreendedor apresenta os planos e projetos capazes de prevenir e/ou controlar os
impactos ambientais decorrentes da instalação e da operação do empreendimento
para o qual está sendo requerida a licença, bem como para corrigir as não
conformidades identificadas; o PCA é sempre necessário, independente da
exigência ou não de EIA/RIMA, sendo solicitado durante a Licença de Instalação.
PERMEABILIDADE - porção do terreno que deve permanecer sem qualquer tipo de
cobertura, para permitir o escoamento e/ou percolação das águas.
PILOTIS - pavimento com espaço livre destinado a uso comum, podendo ser
fechado para instalação de lazer e recreação, observadas as disposições e os
limites estabelecidos nesta Lei.
PORÃO - Compartimento situado no subsolo da edificação, utilizado para fins de
depósito de materiais e afins, não podendo ser convertido em unidade residencial,
comercial ou de serviços, bem como em cômodos de uma unidade residencial.
PRAÇA - espaço livre de uso público destinado à recreação pública, convívio, evento
coletivo, ao ornamento e à cultura.
RCA - Relatório de Controle Ambiental é o documento exigido em caso de dispensa
do EIA/RIMA ou durante a Licença de Instalação, por meio do qual o empreendedor
identifica as não conformidades efetivas ou potenciais decorrentes da instalação e
da operação do empreendimento para o qual está sendo requerida a licença.
RECUO - o mesmo que afastamento.
REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA - processo de intervenção pública, sob os aspectos
jurídico, físico e social, que objetiva legalizar a permanência de populações
moradoras de áreas urbanas ocupadas em desconformidade com a lei para fins de
habitação, implicando melhorias no ambiente urbano do assentamento, no resgate
da cidadania e da qualidade de vida da população beneficiária (Alfonsín, 1997).
REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA SUSTENTÁVEL - articulação da regularização
urbanística e ambiental (instalação e/ou complementação da infraestrutura urbana,
viária e sanitária, serviços públicos e correção de inadequações ambientais) com a
regularização jurídica (legalização da posse de área, lote, casa e/ou atividade).
REMEMBRAMENTO - fusão ou unificação de dois ou mais terrenos, ou partes de
lotes, para a formação de novo lote, pelo reagrupamento de lotes contíguos, com a
decorrente constituição de um terreno maior; o terreno resultante do
remembramento é considerado juridicamente um novo imóvel, pois passa a ter uma
área distinta, ou seja, maior, formada pela soma das áreas dos terrenos
remembrados, como também possuirá limites e confrontações diferentes.
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PREFEITURA DE
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Names E sIDENCIAL MULTIFAMILIAR - edifício, ou parte dele, destinado a habitações
permanentes multifamiliares.
RESIDENCIAL UNIFAMILIAR - edifício destinado a uma única habitação.
ROTATÓRIA - cul-de-sac; praça de retomo.
SERVIÇO DE USO COLETIVO - espaço e instalações destinadas à administração
pública e às atividades de educação, cultura, saúde, assistência social, religião e
lazer.
SERVIDÃO ADMINISTRATIVA - instituição de um direito real de natureza pública,
de caráter perpétuo, impondo ao proprietário a obrigação de suportar um ônus
parcial sobre o imóvel de sua propriedade, em benefício de um serviço público ou de
um bem afetado a um serviço público.
SISTEMA DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA - conjunto de canalizações, instalações
e equipamentos para a captação, adução, tratamento, reservamento e distribuição
de água, desde o manancial até o consumidor.
SISTEMA DE DRENAGEM PLUVIAL - conjunto de dispositivos destinados a coletar
e encaminhar a um destino final conveniente as águas pluviais.
SISTEMA DE ESGOTOS SANITÁRIOS - conjunto de dispositivos destinados a
coletar, transportar, tratar e dar o destino final adequado aos esgotos sanitários.
SISTEMA VIÁRIO - conjunto de logradouros públicos e vias, destinado a
proporcionar acesso aos lotes e terrenos urbanos e a atender à circulação de
pessoas e veículos.
SUBSOLO - pavimento de uma edificação situado completamente abaixo do nível
médio do alinhamento do terreno, não podendo ser convertido em unidade
residencial, comercial ou de serviços, bem como em cômodos de uma unidade
residencial, exceto em terrenos em declive onde seja possível atender a todas as
condições de iluminação e ventilação definidas nesta Lei, sendo o subsolo
computado para fins de cálculo do Gabarito neste caso, além de outros previstos
nesta Lei e no Código de Obras Municipal.
SUSCEPTIBILIDADE DO SOLO E SUBSOLO - fragilidade ou vulnerabilidade de um
determinado tipo de solo e subsolo a processos erosivos, constatados por estudos
geológico-geotécnicos.
TALVEGUE - linha sinuosa ao fundo de um vale por onde correm as águas; linha de
interseção dos planos de uma encosta.
TAMANHO DO LOTE - é definido pela testada e área mínima. Regula o
parcelamento do solo.
TAXA DE OCUPAÇÃO - é a relação percentual entre a área da projeção horizontal
da edificação e a área do lote. Regula a densidade e a lucratividade dos terrenos
nas diversas zonas.
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PREFEITURA DE
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Tum Aya DE PERMEABILIDADE - é à relação percentual entre a parte permeável, que
permita infiltração de água no solo, livre de qualquer edificação, e a área do lote.
TESTADA - divisa do lote ou da edificação com o logradouro público, que coincide
com o alinhamento.
USO COMERCIAL E DE SERVIÇOS - é o que corresponde às atividades de
compra, venda e troca de bens e serviços ligados ao atendimento da população.
USO DO SOLO - apropriação do solo, com edificação ou instalação, destinada às j
atividades urbanas, segundo as categorias de uso residencial, comercial, de
serviços, industrial e institucional.
USO MISTO - exercício concomitante do uso residencial e do não residencial.
USO RESIDENCIAL - exercido em edificações, unifamiliares e multifamiliares,
horizontais e verticais, destinadas à habitação permanente.
VAGA PARA ESTACIONAMENTO - área destinada a estacionamento ou guarda de
veículos.
VIA DE PEDESTRES - via destinada ao tráfego exclusivo de pedestres, sendo
permitido o tráfego eventual de veículos para serviços públicos e privados e para
segurança pública.
VIAS ARTERIAIS - vias preferenciais, destinadas à circulação de veículos entre as
áreas distantes, com acesso às áreas lindeiras.
VIAS COLETORAS - vias secundárias, que possibilitam a circulação de veículos
entre vias arteriais e o acesso às vias locais.
VIAS ESPECIAIS - vias de pedestres e ciclovias.
VIAS EXPRESSAS - vias de trânsito rápido, projetadas para circulação de grandes
volumes de veículos entre áreas distantes sem acesso às áreas lindeiras.
VIAS LOCAIS - vias destinadas ao acesso direto aos lotes e à movimentação do
trânsito local.
VISTORIA - exame efetuado por pessoal técnico da Prefeitura a fim de verificar
condições de uma edificação ou obra.
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Av Queiroz Juntar, 635 e cep 35450-000 | Itabirito »iMinas Gerar
E) de ITABIRITO