norma nº 3327/2019

es
“a | [| PREFEITURA DE
5h ITABIRITO
Terno
LEI Nº 3327, de 23 de julho de 2019.
Altera a Lei Municipal nº 3314, de 31 de
maio de 2019, que autoriza a abertura de
crédito especial no orçamento vigente.
O Povo do Município de Itabirito, por seus representantes na Câmara Municipal,
aprovou, e eu em seu nome, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica alterado o Art. 1º, da Lei Municipal nº 3314, de 31 de maio de 2019,
que passa a vigorar com a seguinte redação:
"Art. 1º - Fica autorizada a abertura de créditos especiais no orçamento vigente sob
a seguinte classificação orçamentária:
de sua publicação.
02 - PREFEITURA MUNICIPAL
02.002 - PROJUR-PROCURADORIA JURÍDICA
02.002.002 - ASSESSORIA JURÍDICA CONTENCIOSA
02.002.002.04 ADMINISTRAÇÃO
02.002.002.04.092 - REPRESENTAÇÃO JUDICIAL E EXTRAJUDICIAL
02.002.002.04.092.0402 - DEFESA JUR. DO MUN. E MUNÍCIPES
02.002.002.04.092.0402.2200 - MANUT.ASSES JURIDICA CONTENCIOSA
02.002.002.04.092.0402.2200.449091 - SENTENÇAS JUDICIAIS
02.002.002.04.092.0402.2200.449091.100 - Recursos Ordinários
02.002.002.04.092.0402.2200.449091.100 - R$ 124.000,00
02.002.002.04.092.0402.2200.449091.292 - Superávit de alienação de bens
02.002.002.04.092.0402.2200.449091.292 - R$ 268.000,00
Total: R$392.000,00".
Art. 2º - Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entra em vigor na data
Lai ITABIRITO -
Av. Queiroz Júnior, 635 » cep 35450-000 | Itabirito » Minas Gerais