norma nº 3329/2019

E J Ê PREFEITURA DE
«A ITABIRITO
LEI Nº 3329, de 24 de julho de 2019.
Dispõe sobre a aquisição e uso de copos,
recipientes, talheres e demais utensílios
descartáveis, produzidos a partir de derivados de
petróleo, no âmbito da Administração Pública do
Município de Itabirito.
O Povo do Município de Itabirito, por seus representantes na Câmara Municipal,
aprovou, e eu em seu nome, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica vedada a aquisição e uso de copos, recipientes, talheres e demais
utensílios descartáveis, produzidos a partir de derivados de petróleo, no âmbito da
Administração Pública do Município de Itabirito, excetuados os estabelecimentos de
saúde.
Parágrafo Único - O percentual máximo permitido de utensílios produzidos a
partir de derivados de petróleo diminuirá progressivamente da seguinte forma:
| - Setenta por cento (70%), a partir da data do início da vigência desta Lei;
Il - Trinta por cento (30%), após decorridos 180 (cento e oitenta) dias da data do
início da vigência desta Lei;
Ill - Após decorridos 1 (um) ano da data do início da vigência desta Lei, não será
mais permitida a aquisição ou uso de nenhum utensílo produzido a partir de derivados
de petróleo.
Art. 2º - Esta Lei entra em vigor a partir da data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Itabirito, 24 de julho de 2019.
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