norma nº 3331/2019

a PREFEITURA DE
à. ITABIRITO
LEI Nº 3331, de 26 de julho de 2019.
“Dispõe sobre a instalação do equipamento
bloqueador de ar na tubulação do sistema de
abastecimento de água do Município de Itabirito e
da outras providencias.”
O Povo do Município de Itabirito, por seus representantes na Câmara Municipal,
aprovou, e eu em seu nome, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o SAAE - Serviço Autônomo de Água e Esgoto do Município de
Itabirito obrigado a instalar, após solicitação do consumidor, equipamento bloqueador
de ar na tubulação que precede o hidrômetro de seu imóvel.
$ 1º - As despesas resultantes da aquisição do equipamento e sua instalação
correrão à dispêndio do consumidor, dividido em parcelas mínimas de 10 (dez) a 20
(vinte) vezes, através da conta de água.
8 2º - O equipamento de que trata o caput deste artigo deverá estar de acordo
com os parâmetros de qualidade do INMETRO.
Art. 2º - As substituições, manutenções dos aparelhos bloqueadores de ar, bem
como sua instalação, serão de responsabilidade do SAAE.
Art. 3º - Fica a concessionária obrigada a instalar o aparelho nas tubulações já
existentes, no prazo máximo estipulado de 30 (trinta) dias, quando solicitada pelo
usuário.
Art. 4º - Deverá o SAAE instalar bloqueador de ar nos novos hidrômetros que
vierem a serem solicitados e instalados após a validade dessa Lei.
Art. 5º - Esta Lei entrará em vigor 90 (noventa) dias da data de sua ,
publicação.
Art. 6º - Revogam-se as disposições em contrário.
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