norma nº 3332/2019

PREFEITURA DE
à ITABIRITO
[oi
LEI Nº 3332, de 29 de julho de 2019.
“Dispõe sobre a presença de guarda-vidas e normas
de segurança e prevenção de acidentes em
piscinas, cachoeiras, hotéis, no município de
Itabirito e da outras providencias.”
O Povo do Município de Itabirito, por seus representantes na Câmara Municipal,
aprovou, e eu em seu nome, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - As piscinas de clubes sociais e esportivos, hotéis-fazenda, hotéis,
condomínios de uso público e coletivo, assim como as cachoeiras em que haja cobrança
para o uso, quando em funcionamento, devem estar sob a vigilância de guarda-vidas,
devidamente habilitados conforme legislação do Corpo de Bombeiros Militar do
Estado de Minas Gerais (CBMMG) e identificados pelo traje e nome.
Parágrafo Único - Para efeitos desta Lei, considera-se piscina de uso:
I. público, as destinadas ao público em geral;
Il. coletivo, as localizadas em clubes sociais e esportivos, estabelecimentos
escolares, academias de esporte, edifícios e condomínios residenciais, e outras
entidades de natureza privada ou pública em que haja uso coletivo.
Art. 2º - É obrigatória a presença de, no mínimo 1 (um) guarda-vidas durante os
horários de uso de piscinas coletivas, assim entendidas as utilizadas em clubes sociais e
esportivos, condomínios, escolas, associações, hotéis-fazenda, parques públicos e
privados e, mínimo de 2 (dois) guarda-vidas em época de alta temporada (verão).
Art. 3º - Os proprietários de terrenos que fazem cobrança pecuniária dos usuários
para a utilização das cachoeiras, devem disponibilizar em época de alta temporada
(estação/verão), no mínimo 1 (um) guarda-vidas para cada cachoeira nos finais de
semana e feriados.
8 1º - Nas cachoeiras que haver cobrança pecuniária ou gratuita devem conter
placas de sinalização orientando o usuário do risco de afogamento, profundidade, pedra
escorregadia e outros que vissem a redução de acidentes no local.
8 2º - Os guardas vidas devem estar munidos de Equipamento de salvamento para
flutuação (tubo de resgate ou boia de salvamento), quite de primeiros socorros e outros
necessários para garantir a segurança dos banhistas.
Art. 4º - Os guarda-vidas devem ser treinados sobre as técnicas de salvamento
aquático por órgão competente, e credenciados, conforme legislação do Corpo de
Bombeiros Militar do Estado de Minas Gerais (CBMMG).
Av. Queiroz Júnior, 635 » cep 35450-000 | Itabirito » Minas Gerais
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& ITABIRITO
Parágrafo Único - O Certificado de Habilitação do guarda-vidas deverá ficar em
local de fácil acesso à fiscalização.
Art. 5º - As piscinas de clubes sociais e esportivos, hotéis-fazenda, hotéis e
condomínios, de uso público e coletivo devem possuir cadeiras de observação para
guarda-vidas, Equipamento de salvamento para flutuação (tubo de resgate ou bóia de
salvamento) para uso pelo guarda-vidas, quite de primeiros socorros além de colocação
de placas de sinalização orientando o usuário do risco de afogamento, profundidade e
outros que vissem a redução de acidentes na área aquática.
Art. 6º - As áreas de piscinas de uso público e coletivo quando não estiverem em
uso, devem ser circundadas por grades, cercas ou similares de forma a evitar o acesso de
pessoas e animais.
Art. 7º - As infrações ao disposto nesta Lei sujeitam os infratores às seguintes
penalidades:
I. advertência;
Il. multa pecuniária de, no mínimo, 1 (um) salário mínimo vigente no dia que for
efetuado pagamento da infração;
Hll. interdição da piscina, quando couber, até sanado o problema que originou a
respectiva penalidade;
IV. cassação da autorização para funcionamento de clube, hotéis-fazenda e
cachoeiras ou do estabelecimento fornecedor, em caso de reincidência, quando
assim couber.
8 1º - As penalidades administrativas não isentam os infratores das
responsabilidades cíveis e penais cabíveis.
8 2º - A concessão do "habite-se" ou do alvará para funcionamento de edificação
ou estabelecimento com piscina fica condicionada ao atendimento do disposto nesta Lei.
Art. 8º - Esta Lei entra em vigor, após 180 (cento e oitenta) dias, a partir da data
de sua publicação.
Art. 9º - Revogam-se as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de
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