norma nº 3333/2019

PREFEITURA DE
à ITABIRITO
LEI Nº 3333, de 29 de julho de 2019.
“Acrescenta o Parágrafo Único ao Art. 8º da Lei
nº 3236, de 30 de novembro de 2017, que
Institui o Plano Plurianual do Município de
Itabirito/MG, para o período de 2018/2021."
O Povo do Município de Itabirito, por seus representantes na Câmara
Municipal, aprovou, e eu em seu nome, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Acrescenta o Parágrafo Único ao Art. 8º da Lei nº 3236, de 30 de
novembro de 2017, que Institui o Plano Plurianual do Município de Itabirito/MG,
para o período de 2018/2021.
"Art. 8º...
Parágrafo Único - Fica autorizado ao Poder Executivo destinar Emenda
de iniciativa parlamentar à Lei Orçamentária."
Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Itabiri
Arnaigo Pefeira dos Santos
PREFEITO MUNICIPAL
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