norma nº 3335/2019

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LEI Nº 3335, de 03 de setembro de 2019.
Dispõe sobre a destinação dos honorários de
sucumbência aos advogados públicos do Município
de Itabirito e dá outras providências em
regulamentação ao disposto no $ 19 do Art. 85 da
Lei Federal nº 13.105, de 16 de março de 2015.
O Povo do Município de Itabirito, por seus representantes na Câmara Municipal,
aprovou, e eu em seu nome, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Os honorários advocatícios fixados por arbitramento, acordos ou
sucumbência, nas ações judiciais de qualquer natureza em que for parte o Município de
Itabirito, inclusive execuções fiscais, relativas a créditos tributários ou não, pertencem
integralmente aos advogados públicos do Município.
Parágrafo Único - Os honorários advocatícios não constituem encargo do
Tesouro Municipal e serão pagos exclusivamente pela parte sucumbente ou devedora,
adversa ao Município de Itabirito.
Art. 2º - Terão direito à percepção dos honorários advocatícios:
1. o servidor nomeado para o cargo de Procurador Jurídico;
Il. os servidores nomeados em caráter efetivo para o cargo de Advogado,
independentemente de sua lotação na estrutura administrativa do Poder
Executivo municipal;
Ill. os servidores nomeados para os cargos de Assessor Jurídico e Analista
Jurídico, inscritos na Ordem dos Advogados do Brasil, que atuarem junto à
Procuradoria Jurídica.
Parágrafo Único - Para ter direito à percepção dos honorários advocatícios, o
servidor deverá estar em efetivo exercício.
Art. 3º - Considera-se em efetivo exercício, para efeitos do Art. 2º, parágrafo
único, desta Lei, o estabelecido no Art. 67 do Estatuto dos Servidores Municipais, Lei nº
3003, de 02 de maio de 2014.
Art. 4º - Será excluído da distribuição de honorários o servidor que perder o
cargo por exoneração, demissão, aposentadoria, falecimento ou pela posse em outro
cargo, desde que dela se verifique acumulação indevida.
Art. 5º - Os honorários advocatícios deverão ser recolhidos e depositados em
conta bancária específica, aberta pelo Município de Itabirito e gerenciada pela
Secretaria Municipal de Fazenda ou outro órgão municipal competente, destinada
exclusivamente para o recebimento e repasse mensal dos honorários.
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$ 1º - O valor a ser depositado na conta específica, para fins de rateio entre os
servidores habilitados, será a totalidade dos honorários advocatícios percebidos no mês
de referência.
8 2º - Os recursos a que se refere o caput deste artigo deverão ser depositados
diretamente pelo sucumbente, pelo juízo competente ou pelos advogados beneficiários
dos respectivos alvarás judiciais.
8 3º - O servidor responsável deverá requerer que os honorários advocatícios
sejam objeto de alvará apartado e que os valores sejam creditados diretamente na
conta específica para recebimento de honorários de que trata o caput deste artigo.
& 4º - Nos processos judiciais em que os valores de honorários advocatícios
forem creditados na conta do Município de Itabirito, a Secretaria Municipal de Fazenda
ou outro órgão municipal competente deverá proceder à transferência dos valores para
a conta específica a que se refere o caput deste artigo.
Art. 6º - Os honorários advocatícios recolhidos e depositados na conta bancária
específica mencionada no art. 5º, desta Lei, serão apurados e terão seu produto
rateado e distribuído, mensalmente, em quotas iguais, entre os servidores habilitados
conforme a presente Lei.
Art. 7º - Os valores relativos aos honorários advocatícios serão escriturados
como receita extra orçamentária e repassados, pela Secretaria Municipal de Fazenda
ou outro órgão municipal competente, aos servidores habilitados, no mês subsequente
à data que se consumar o recolhimento, preferencialmente na mesma data em que
ocorrer o pagamento da remuneração dos servidores públicos.
$ 1º - O repasse dos valores a que se refere o caput desse artigo se dará
conforme planilha, que será elaborada, mês a mês, pelo Procurador Jurídico
Contencioso ou advogado por ele delegado, com a explicitação da origem e natureza
de todos os créditos do mês de referência e do cálculo do rateio, em conformidade com
o art. 6º, desta Lei.
$ 2º - Os valores recebidos a título de honorários advocatícios não integrarão a
remuneração básica do servidor para nenhum efeito.
8 3º - Sobre o valor dos honorários advocatícios pagos aos servidores
habilitados, haverá retenção do Imposto de Renda, na forma da legislação aplicável.
$ 4º - Os honorários advocatícios não integrarão a base de cálculo da
contribuição previdenciária.
Art. 8º - Serão designados pelo Procurador Jurídico Contencioso dois servidores
ocupantes do cargo efetivo de Advogado para:
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I. elaborar a planilha indicada no Art. 7º, 81º desta Lei e procederem ao
arquivamento dos extratos bancários da conta referida;
Il. acompanhar e fiscalizar a regularidade do rateio dos valores.
Parágrafo Único - Será mantida devidamente arquivada a planilha indicada no
Art. 7º, 81º, desta Lei e a cópia do extrato mensal da conta bancária específica, que
ficarão disponíveis para acesso por todos os servidores interessados.
Art. 9º - A Secretaria de Fazenda ou o órgão municipal competente
disponibilizará aos servidores designados conforme o Art. 8º, desta Lei, relatório
mensal dos valores arrecadados para efeito de controle do repasse dos honorários.
Art. 10 - O Chefe do Poder Executivo, mediante Decreto, aprovará as normas
complementares ao bom funcionamento da distribuição dos honorários advocatícios.
Art. 11 - Revogam-se as disposições em contrário.
Art. 12 - Esta Lei entra em vigência na data de sua publicação.
PREFEITO MUNIQ
À. A | ITABIRITO. BP Av Queiroz Júnior, 635 » cep 35450-000 | Itabirito » Minas Gerais