norma nº 3338/2019

| AL TaBiRiTO
Erperrrrosgs
LEI Nº 3338, de 05 de setembro de 2019.
Abre crédito adicional especial ao
orçamento da Câmara Municipal de
Itabirito, inserido na Lei Municipal nº 3279,
de 06 de novembro de 2018, que “Estima
as receitas e fixa as despesas do
orçamento fiscal do Município de Itabirito
para o exercício de 2019”.
O Povo do Município de Itabirito, por seus representantes na Câmara Municipal,
aprovou, e eu em seu nome, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica autorizada a abertura de créditos especiais no orçamento vigente sob
as seguintes classificações orçamentárias:
01. CÂMARA MUNICIPAL
01.002 SECRETARIA DA CÂMARA
01.031.0001.2.006 MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADE DA CÂMARA MUNICIPAL
3390.40.00 Serviços de Tec. Informação e Comunicação — Pessoa Jurídica R$ 40.000,00
01.003 SERVIÇOS GERAIS DA CÂMARA
01.031.0001.2.012 DESENVOLVIMENTO DO PROGRAMA DA CIDADANIA
3390.40.00 Serviços de Tec. Informação e Comunicação — Pessoa Jurídica R$ 30.000,00
TOTAL
R$70.000,00
Art. 2º - A fonte de recurso para suplementar os créditos especiais autorizados no
Art. 1º será a anulação da seguinte dotação:
01. CÂMARA MUNICIPAL
01.002 SECRETARIA DA CÂMARA
01.031.0001.2.006 MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADE DA CÂMARA MUNICIPAL ç
3390.39.00 Outros Serviços de Terceiros — Pessoa Jurídica R$ 70.000,00 |
TOTAL
R$70.000,00 N
Art. 3º - O crédito especial aberto no Art. 1º desta Lei poderá ser suplementado,
usando para tanto a autorização dada na Lei Orçamentária nº 3279, de 06 de novembro
de 2018, para o presente exercício financeiro, caso necessário.
Av. Queiroz Júnior, 635 » cep 35450-000 | Itabirito » Minas Gerais
PREFEITURA DE
Lal ITABIRITO
o
raros
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as
disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Itabirito, 05 de setembro de 2019.
Ad.
Orlando Amorim Caldeira
PREFEITO MUNICIPAL
Av. Queiroz Júnior, 635» cep 35450-000 | Itabirito » Minas Gerais