norma nº 3339/2019

Lal TO
LEI Nº 3339, de 05 de setembro de 2019.
Altera a Lei Municipal nº 2933, de 27 de
junho de 2013, que institui a Junta
Administrativa de Recursos de Infrações —
JARI e dá outras providências.
O Povo do Município de Itabirito, por seus representantes na Câmara
Municipal, aprovou, e eu em seu nome, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica alterado o Art. 35, $ 6º, da Lei Municipal nº 2933, de 27 de
junho de 2013, que passa a vigorar com a seguinte redação:
Art 35-(...)
$6º - O mandato dos membros da JARI terá duração de 02 (dois) anos,
permitida a recondução de seus integrantes por períodos sucessivos.
Art. 2º - Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entra em vigor na
data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Itabirito, 05 de setembro de 2019.
Jo ud.
Orlando| Amorim Caldeira
PREFEITO MUNICIPAL
fal ITABIRITO. Av. Queiroz Júnior, 635 » cep 35450-000 | Itabirito » Minas Gerais