norma nº 3344/2019

76 PREFEITURA DE
al ITABIRITO
LEI Nº 3344, de 24 de setembro de 2019.
Dispõe sobre a proibição do manuseio, utilização,
queima e a soltura de fogos de estampidos e de
artifícios, assim como de quaisquer artefatos
pirotécnicos de efeito sonoro ruidoso, em eventos
públicos e privados, em todo o território do Município de
Itabirito.
O Povo do Município de Itabirito, por seus representantes na Câmara Municipal,
aprovou, e eu em seu nome, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica proibido o manuseio, a utilização, a queima e a soltura de fogos de
estampidos e de artifícios, assim como de quaisquer artefatos pirotécnicos de efeito
sonoro ruidoso, em eventos públicos e privados, em todo território do Município de
Itabirito.
$ 1º - São considerados fogos e artefatos pirotécnicos: fogos de vista com ou sem
estampido, fogos de estampido, foguetes com ou sem flecha, de apito, de lágrimas, com
ou sem bomba, os chamados "pots-à-feu", "morteirinhos de jardim", "serpentes voadoras"
ou similares, as baterias, os morteiros com tubos de ferro e os demais fogos de artifício.
$ 2º - Executam-se da regra prevista no "caput" deste artigo os fogos de vista,
assim denominados aqueles que produzem efeitos visuais sem estampido.
Art. 2º - A proibição a que se refere esta lei estende-se a todo Município, em
recintos fechados e abertos, áreas públicas e locais privados, em eventos públicos e
privados.
Art. 3º - O Poder Executivo regulamentará a presente lei no prazo de 90 (noventa)
dias, contados da data de sua publicação.
Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Art. 5º - Revogam-se as arpatpios em contrário.
Prefeitura Municipal de Itabirito, 24 He setembro de 2019.
Orlando Amorim Caldeira
PREFEITO MUNICIPAL
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