norma nº 3345/2019

PREFEITURA DE
gugu ITABIRITO
LEI Nº 3345, de 25 de setembro de 2019.
“Dispõe sobre a divulgação de informações referente
à aplicação de recursos derivados de multas de
trânsito aplicadas no município de Itabirito, e dá
outras providências.”
O Povo do Município de Itabirito, por seus representantes na Câmara Municipal,
aprovou, e eu em seu nome, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica assegurada a divulgação de demonstrativo de arrecadação e
destinação dos recursos decorrentes das multas de trânsito aplicados no Município de
Itabirito.
Art. 2º - A divulgação será feita, anualmente, no Portal da Transparência da
Prefeitura Municipal de Itabirito.
Art. 3º - Os demonstrativos deverão conter, pelo menos, as seguintes informações:
|. número total de multas de trânsito aplicadas, mensalmente, detalhada pelo tipo de
infração cometida;
Il. valor total arrecadado, mensalmente, com multas de trânsito; e
HI. a quem forem destinados os recursos arrecadados e quanto cada um aplicou em:
Educação de trânsito;
Sinalização;
Engenharia de tráfego e de campo;
Fiscalização de trânsito; e
Outros.
poor»
Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor a partir de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Itabirito, 25 de setembro de 2019.
) ]
Orlando Amorim Caldeira
PREFEITO MUNICIPAL
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