norma nº 3346/2019

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LEI Nº 3346, de 25 de setembro de 2019.
Institui a transição democrática de governo no
Município de Itabirito, dispõe sobre a formação da
equipe de transição, define o seu funcionamento e
dá outras providências.
O Povo do Município de Itabirito, por seus representantes na Câmara Municipal,
aprovou, e eu em seu nome, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica instituída no Município de Itabirito a transição democrática de
governo no âmbito do Poder Executivo Municipal, nos termos previstos nesta Lei.
$ 1º - Transição democrática de governo é o processo que objetiva propiciar
condições para que o candidato eleito para o cargo de prefeito possa receber de seu
antecessor todos os dados e informações necessários à implementação de seu
programa de governo, inteirando-se do funcionamento dos órgãos e entidades que
compõem a Administração local, permitindo ao eleito a preparação dos atos a serem
editados após a posse.
8 2º - As informações a que se refere o $1º poderão ser previamente
disponibilizadas, antes do início do processo de transição, sem prejuízo do acesso do
prefeito eleito a outras informações, na forma prevista no artigo 3º desta Lei.
Art. 2º - O processo de transição tem início em 1º de novembro do ano em que
se realizarem as eleições municipais e se estende, no máximo, até 10 dias contados da
data da posse do candidato eleito.
$ 1º - Em caso de eleições municipais suplementares, o processo de transição
terá início até 5 dias contados após a realização do pleito e se estenderá, no máximo,
até 5 dias contados da data da posse do candidato eleito.
8 2º - Para o desenvolvimento do processo mencionado no caput, será formada
uma Equipe de Transição, cuja composição atenderá ao disposto no artigo 3º desta Lei.
Art. 3º - O candidato eleito para o cargo de prefeito deverá indicar os membros
de sua confiança que comporão a Equipe de Transição, com plenos poderes para
representá-lo, a qual terá acesso às seguintes informações, sem prejuízo de outras
informações, documentos e dados que julgar relevantes: (
|. contas públicas; f
H. dívida pública;
Ill. inventário de bens;
IV. programas e aos projetos da Administração municipal e suas respectivas fases
de implantação;
V. convênios e contratos administrativos e suas respectivas fases de execução;
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VI. funcionamento dos órgãos e entidades da Administração direta e indireta do
município;
VII. relação de cargos, empregos e funções públicas;
VI. Assuntos que demandarão ação ou decisão da administração nos primeiros cem
dias do governo sucessor;
IX. Programas e projetos que aguardam implantação ou que tenham sido
interrompidos;
X. Listagem de precatórios judiciais e ações judiciais em andamento;
XI. Legislação municipal básica em vigor;
XII. Relatórios e prestação de contas dos exercícios anteriores.
8 1º - A indicação a que se refere o caput será feita por ofício dirigido ao prefeito
em exercício, no prazo máximo de dez dias após o conhecimento do resultado oficial
das eleições.
8 2º - A definição do número de membros a serem indicados para compor a
Equipe de Transição, sem qualquer ônus para o município, fica a critério do prefeito
eleito.
8 3º - O coordenador da Equipe de Transição será indicado pelo prefeito eleito.
84º - O prefeito em exercício indicará, para compor a Equipe de Transição,
pessoas de sua confiança integrantes do quadro funcional da Administração Pública,
designando uma delas para atuar como coordenador para os procedimentos internos
de encerramento do mandato.
Art. 4º - Os pedidos de acesso às informações de que trata o artigo 3º desta Lei,
qualquer que seja sua natureza, deverão ser formulados por escrito pelo coordenador
da Equipe de Transição e dirigidos à autoridade indicada pelo prefeito a que se refere o
84º do artigo 3º desta Lei, ao qual competirá, no prazo de dois dias, requisitar dos
órgãos da Administração municipal os dados e informações solicitados e encaminhá-
los, com a necessária precisão, no prazo de dez dias, à coordenação da Equipe de
Transição.
Parágrafo Único - Outras informações, consideradas relevantes pelo agente
indicado pelo prefeito em exercício, sobre as atribuições e responsabilidades dos
órgãos componentes da Administração direta e indireta do município, poderão ser
prestadas juntamente com as mencionadas no caput.
Art. 5º - O atendimento às informações solicitadas pela coordenação da Equipe
de Transição deverá ser objeto de especificação em cronograma agendado entre o
coordenador da equipe e o representante do prefeito e deverá ser prestado no prazo
máximo previsto no caput do artigo 4º.
Parágrafo Único - Informações e dados estatísticos de domínio público
constantes de estudos já finalizados poderão ser prestados a qualquer tempo,
independentemente da solicitação formal ou de autorização do Chefe do Poder
Executivo.
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Art. 6º - Os membros indicados pelo prefeito eleito poderão reunir-se com outros
agentes da prefeitura, para que sejam prestados os esclarecimentos que se fizerem
necessários, desde que sem prejuízo dos trabalhos de encerramento de exercício e de
final de mandato, a cuja apresentação, aos órgãos competentes, se obriga a
Administração local.
Parágrafo Único - As reuniões mencionadas no caput deverão ser agendadas,
conduzidas sob a coordenação do representante do prefeito e registradas em atas que
indiquem no mínimo os participantes, os assuntos tratados, as informações solicitadas
e o cronograma de atendimento das demandas apresentadas.
Art. 7º - O prefeito em exercício deverá garantir à equipe de transição a
infraestrutura necessária ao desenvolvimento dos trabalhos, incluindo espaço físico
adequado, equipamentos e pessoal que se fizer necessário, sem que essa
infraestrutura implique em aumento de gastos.
Art. 8º - Os membros da equipe de transição deverão manter sigilo dos dados e
informações confidenciais a que tiverem acesso, sob pena de responsabilização, nos
termos da legislação vigente.
8 1º - Em nenhuma hipótese serão prestadas informações protegidas por sigilo
bancário, fiscal ou de justiça.
8 2º - É vedada a utilização da documentação recebida pela equipe de transição
para outros fins, senão aqueles previstos em Lei.
Art. 9º - Fica terminantemente proibida, à equipe de transição indicada pelo
Prefeito em exercício ou pelo Prefeito Eleito ou a qualquer outro servidor municipal ou
agente político municipal, a retirada das dependências dos órgãos e entidades
municipais, ainda que por breve espaço de tempo, de quaisquer arquivos eletrônicos ou
físicos, documentos, processos, equipamentos, mobiliário e programas de informática
de propriedade do erário municipal.
Parágrafo Único - A não observância ao disposto no caput deste artigo ensejará
representação ao Ministério Público e aplicação de multa ao Prefeito (atual ou eleito)
infrator equivalente a 20% (vinte por cento) dos subsídios correspondentes a um
exercício financeiro, sem prejuízo da apuração de responsabilidade funcional civil e
criminal dos servidores ou dos membros da equipe de transição.
Art. 10 - Incidirá na mesma multa prevista no parágrafo único do artigo anterior o
Prefeito atual que se negar a dar cumprimento a qualquer um dos dispositivos da
presente lei ou de qualquer forma, diretamente ou por intermédio de qualquer agente”
público municipal, dificultar ou obstar os trabalhos da equipe de transição ou o acesso| |
da equipe de transição a qualquer informação. ,
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Art. 11 - O governo sucessor apresentará relatório do processo de transição ao
fim deste, e enviará cópia ao Poder Legislativo, no prazo máximo de 15 (quinze) dias
após o término dos trabalhos da equipe de transição.
Art. 12 - O disposto nesta Lei não se aplica no caso de reeleição de Prefeito.
Art. 13 - O Poder Executivo adotará as providências necessárias ao cumprimento
do disposto nesta Lei.
Art. 14 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Itabirito, 25 de setembro de 2019.
pa
lo ud.
Orlando Amorim Caldeira
PREFEITO MUNICIPAL
Lal ITABIRITO H — Ay. Queiroz Júnior, 635 FacSo 35450-000 | Itabirito » Minas Gerais