norma nº 3347/2019

A irABikiTO
o,
LEI Nº 3347, de 25 de setembro de 2019.
Proíbe o uso de "linha chilena" ou de linha com qualquer
substância cortante usada para empinar papagaios,
pipas e similares no Município e dá outras providências.
O Povo do Município de Itabirito, por seus representantes na Câmara Municipal, aprovou, e
eu em seu nome, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica proibido o armazenamento, a comercialização, a distribuição e o manuseio de
“inha chilena” e de linhas utilizadas para soltura de pipas, papagaios e similares que contenham
produto ou substância de efeito cortante.
8 1º - Para os efeitos desta Lei, considera-se "linha chilena” a linha que contenha mistura
de madeira, óxido de alumínio, silício e quartzo moído.
$ 2º - A infringência ao disposto no caput deste artigo acarretará:
| - multa de 1 (um) UFPM ao infrator que utilizar a "linha chilena" ou linha com qualquer
substância cortante na soltura de pipas, papagaios e similares;
H - multa de 2 (dois) UFPM ao infrator que armazenar, comercializar a "linha chilena" ou
linha com qualquer substância cortante na soltura de pipas, papagaios e similares;
Ill - cálculo em dobro das multas de que trata este parágrafo ao infrator reincidente, sem
prejuízo da apreensão do material.
8 3º - No caso de pessoa jurídica, a reincidência resultará, também, na cassação do alvará
de funcionamento.
Art. 2º - A fiscalização do disposto nesta lei será feita pelos órgãos competentes da
Prefeitura de Itabirito e da Guarda Municipal, observados os padrões e rotinas de inspeção.
Art. 3º - O Executivo promoverá campanhas de esclarecimentos à população sobre os
perigos do uso de "linha chilena" ou de substâncias cortantes em linhas de empinar pipas,
papagaios e similares.
Art. 4º - O Executivo regulamentará esta lei no prazo de 90 (noventa) dias.
Art. 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 6º - Revogam-se as disposições.em contrário.
Prefeitura Municipal de Itabirito, 25 de-setembro de 2019.
Voudo
Orlando| Amorim Caldeira
PREFEITO MUNICIPAL
Av. Queiroz Júnior, 635 » cep 35450-000 | Itabirito » Minas Gerais