norma nº 3348/2019

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LEI Nº 3348, de 25 de setembro de 2019.
“Dispõe sobre a avaliação periódica dos
equipamentos esportivos do Município, e dá
outras providências.”
O Povo do Município de Itabirito, por seus representantes na Câmara Municipal,
aprovou, e eu em seu nome, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Os equipamentos públicos esportivos passarão por uma avaliação periódica a
cada três anos, feita por uma comissão multidisciplinar, a ser instituída pelo Poder Público.
8 1º - A comissão multidisciplinar de infraestrutura esportiva referida no caput deverá
ser composta por engenheiros ou arquitetos e membros da federação esportiva pertinente à
modalidade do equipamento a ser avaliado.
$ 2º - O objeto da avaliação consistirá em definir padrões de infraestrutura, inclusive
para a torcida e público em geral, avaliar as ações de acessibilidade, e aferir a adequação do
equipamento face às regras das Entidades de Administração do Desporto.
Art. 2º - As atribuições da comissão referida no artigo 1º desta Lei compreende:
|. avaliar as condições físicas e ambientais dos equipamentos esportivos públicos
municipais;
Il. elaborar relatório detalhando as condições estruturais de cada equipamento bem
como o ajuste às normas da federação esportiva correspondente à modalidade
esportiva;
Hl. detalhar as reformas necessárias, considerando a realidade do local, a modalidade
esportiva; as características do espaço físico disponível; e as condições de
acessibilidade.
Art. 3º - As reformas propostas nos equipamentos esportivos públicos serão
submetidas ao Conselho de Usuários de cada equipamento.
Art. 4º - O Poder Executivo regulamentará a presente Lei, no que couber, no prazo de
90 (noventa) dias a contar da data de sua publicação.
Art. 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Itabirito, an setembro de 2019.
Orlando Amorim Caldeira
PREFEITO MUNICIPAL
Av. Queiroz Júnior, 635» cep 35450-000 | itabirito » Minas Gerais