norma nº 3349/2019

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LEI Nº 3349, de 02 de outubro de 2019.
"Proíbe a entrada e a permanência na UPA
e em demais repartições públicas de
pessoas utilizando trajes inadequados, tais
como: roupas muito curtas, transparentes,
colantes e shorts, exceto em casos de
extrema necessidade".
O povo do Município de Itabirito, por seus representantes na Câmara
Municipal, aprovou, e eu em seu nome, promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica proibida a entrada e a permanência na UPA e em demais
repartições públicas de pessoas utilizando trajes inadequados, tais como: roupas
muito curtas, transparentes, colantes e shorts, exceto em casos de extrema
necessidade”.
Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Itabirito, 02 de outubro de 2019.
iLosnda ,
Orlando Amorim Caldeira
PREFEITO MUNICIPAL
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