norma nº 3350/2019

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LEI Nº 3350, de 02 de outubro de 2019.
Institui o Programa de Incentivo à Implantação
de Hortas Comunitárias e Familiares no
Município de Itabirito MG.
O povo do Município de Itabirito, por seus representantes na Câmara Municipal,
aprovou, e eu em seu nome, promulga a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica instituído o Programa de Incentivo à Implantação de Hortas
Comunitárias e Familiares no Município de Itabirito a ser desenvolvido em:
I. áreas públicas municipais;
Il. áreas declaradas de utilidade pública e desocupadas;
Ill. terrenos de associações de moradores que possuam área para plantio; e
IV. terrenos ou glebas particulares.
Art. 2º - São objetivos do Programa instituído no art. 1º desta Lei:
Il. aproveitar a mão de obra de pessoas desempregadas;
Il. oportunizar o empreendedorismo familiar;
Hl. proporcionar terapia ocupacional para as pessoas da terceira idade;
IV. aproveitar áreas devolutas;
V. manter terrenos limpos e ocupados; e
Vl. evitar a invasão de terrenos desocupados.
Art. 3º - Para fins de implementação do Programa instituído no art. 1º desta Lei,
tendo o apoio técnico da Secretaria Municipal de Agricultura ou outras.
I. gerenciar o Programa;
Il. cadastrar, individual ou coletivamente, os interessados em participar do
Programa;
Il. disponibilizar as áreas referidas nos incs. | e Il do caput do art. 1º desta Lei
a pessoas cadastradas no Programa, respeitando a igualdade de espaço
para o plantio e a área correspondente ao local de moradia dos
cadastrados;
Iv. prestar assessoria técnica para o plantio; e
V. construir mecanismos para disponibilizar as sementes para os cadastrados,
podendo, para esse fim, formar parceria com o Poder Público ou com a
iniciativa privada.
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Art. 4º - Constituem etapas para a implantação de hortas comunitárias e familiares à
apoiadas pelo Programa instituído no art. 1º desta Lei: N
Il. localização da área, por meio dos cadastros;
Il. consulta ao proprietário, em caso de terrenos particulares; e
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HI. “Depois de formalizada a permissão de uso para os fins desta Lei.
Parágrafo Único - Cada área de cultivo poderá ser trabalhada por 1 (uma) ou mais
pessoas.
Art. 5º - O produto excedente das hortas comunitárias e familiares apoiadas pelo
Programa instituído no art. 1º desta Lei poderá ser comercializado livremente.
Art. 6º - O Executivo Municipal dará publicidade ao Programa instituído no Art. 1º
desta Lei, por meio de cartazes explicativos afixados em todos os órgãos públicos
municipais, em especial nas Secretarias Municipais.
Art. 7º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Itabirito, 3 de outubro de 2019.
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Orlando Amorim Caldeira
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