norma nº 3352/2019

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LEI Nº 3352, de 14 de outubro de 2019.
Dispõe sobre a utilização de materiais
recicláveis em decorações de eventos públicos,
e dá outras providências.
O povo do Município de Itabirito, por seus representantes na Câmara Municipal,
aprovou, e eu em seu nome, promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º - As decorações de eventos públicos, realizados no âmbito do município da
cidade de Itabirito, deverão ser confeccionadas por meio de materiais recicláveis e
reciclados.
81º - Para o cumprimento desta Lei, entende-se por material reciclado os oriundos
do reaproveitamento de outros materiais e recicláveis, os materiais a serem
reaproveitados.
82º - Entende-se por decorações de materiais recicláveis e reciclados, as peças
feitas de materiais como papelão, jornal, isopor, CDs e DVDs, metal e outros.
Art. 2º - Poderá o Município firmar convênio com profissionais liberais, entidades
governamentais, beneficentes, comunitárias e da sociedade civil para a confecção destas
decorações.
Art. 3º - As despesas decorrentes da execução desta Lei, correrão por dotações
orçamentárias próprias.
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 5º - Revogam-se as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Itabirito, 14 de outubro de 2019.
DUO AA PP
Orlando Amorim Caldeira
PREFEITO MUNICIPAL
Av. Queiroz Júnior, 635 » cep 35450-000 | Itabirito » Minas Gerais