norma nº 3353/2019

LEI Nº 3353, de 14 de outubro de 2019.
Dispõe sobre a proibição de cobrança de taxa
de religação de água no município de itabirito,
em caso de corte de fornecimento por falta de
pagamento e da outras providências.
O povo do Município de Itabirito, por seus representantes na Câmara Municipal,
aprovou, e eu em seu nome, promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica proibida a cobrança da taxa de religação, por parte da empresa
concessionária de fornecimento de água do município de Itabirito, por atraso no
pagamento das respectivas faturas.
Parágrafo único - Esta proibição não se aplica ao de interrupção de fornecimento
dos aludidos serviços requeridos pelo consumidor.
Art. 2º - No caso de corte de fornecimento, por atraso no pagamento do débito que
originou o corte, a concessionária tem que restabelecer o fornecimento de água, sem
qualquer ônus ao consumidor, no prazo máximo de 24 (vinte e quatro) horas, após a
quitação do débito correspondente.
Art. 3º - A concessionária deverá informar ao consumidor sobre a gratuidade do
serviço de religação, em suas respectivas faturas de cobrança e em seus sítios
eletrônicos.
Art. 4º - Fica vedado o corte de fornecimento de água para as unidades da
administração pública direta, responsáveis pela manutenção dos services essenciais a
população.
Art. 5º - Em caso de descumprimento desta Lei, a concessionária poderá ser
acionada judicialmente, conforme medidas previstas no Código de Defesa do
Consumidor, Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1.990.
Art. 6º - Esta Lei entra vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Itabirito, tu (de outubro de 2019.
Orlando Amorim Caldeira
PREFEITO MUNICIPAL
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