norma nº 3354/2019

PREFEITURA DE
= ITABIRITO
LEI Nº 3354, de 14 de outubro de 2019.
“Autoriza a instituição do Programa de
Vacinação Domiciliar para Idoso Restrito ao
Domicílio e Pessoas com Deficiência, e dá
outras providências.”
O povo do Município de Itabirito, por seus representantes na Câmara Municipal,
aprovou, e eu em seu nome, promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica instituído o Programa de Vacinação Domiciliar para Idoso Restrito ao
Domicílio e Pessoas com Deficiência.
Art. 2º - O Programa de Vacinação Domiciliar para Idoso Restrito ao Domicílio e
Pessoas com Deficiência é destinado aos cidadãos com 60 (sessenta) anos ou mais, que
solicitem por si mesmos, por familiares ou terceiros por eles responsáveis, a aplicação
das vacinas no próprio domicílio.
Parágrafo Único - O direito a que se refere o caput deste artigo aplica-se
exclusivamente aos idosos e pessoas com deficiência que comprovadamente estejam
impossibilitados de se deslocar até os locais de vacinação.
Art. 3º - O programa de vacinação de que trata a presente Lei será desenvolvido
por meio da autuação da Secretaria Municipal de Saúde, a qual competirá fornecer as
vacinas e os profissionais para a sua aplicação.
8 1º - As solicitações de vacinação a domicílio serão feitas na Unidade Básica de
Saúde, localizada na área em que reside, que manterá um cadastro com o nome de todos
os cidadãos com mais de 60 (sessenta) anos, ou pessoas com deficiência, seu domicílio,
telefone e o nome da pessoa que solicitou o atendimento, quando for o caso.
8 2º - A Secretaria Municipal da Saúde disponibilizará para a vacinação de que
trata esta Lei, equipes de apoio e veículos para a plena consecução dos objetos nela
visados, todos devidamente habilitados.
Art. 4º - O Programa de Vacinação Domiciliar para Idoso Restrito ao Domicílio e
Pessoas com Deficiência poderá ocorrer durante todo o ano, mas sua realização será
executada prioritariamente no período de campanha de vacinação fixado pelo Poder
Público.
Art. 5º - O Poder Executivo regulamentará a presente Lei no prazo de 90 (noventa)
dias a contar da data de sua publicação.
Art. 6º - As despesas decorrentes da presente Lei correrão por conta de dotações
orçamentárias próprias, suplementadas, se necessário.
r li PREFEITURA DE
E ENE ITABIRITO
raros
Art. 7º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário. a
Prefeitura Municipal de Itabirito, 1 de outubro de 2019.
A oulo
Orlando Amorim Caldeira
PREFEITO MUNICIPAL
Av. Queiroz Júnior, 635 » cep 35450-000 | Itabirito » Minas Gerais