norma nº 3355/2019

CÂMARA MUNICIPAL DE ITABIRITO
LEI Nº 3355, de 15 de outubro de 2019.
Regula, no âmbito municipal, a aplicação do artigo 55, inciso
Vl e artigo 56, inciso Il da Lei Federal 8.666/93, obrigando a
utilização do seguro- garantia de execução de contratos
públicos de obras e de fornecimento de bens ou serviços,
denominando essa;modalidade de aplicação da lei, como
““ seguro Anticorrupção — SAC;-e dá piitras providências.
A Câmara Municipal de Itabirito; através de-seus representantes legais, promulgou a
seguinte Lei: feio
CAPÍTULO I
DO SEGURO DE GARANTIA
Art. 1º - É obrigatória a contratação de seguro-garantia de execução de contrato pelo
tomador em favor do Poder Público, em. todos os contratos públicos de obras e de
fornecimento de bens ou de serviços cujo valor seja igual ou superior ao limite mínimo
previsto no artigo 22 inciso Il (Tomada de Preços) da Lei Federal 8.666 de 21 de Junho
de 1993 (Lei das Licitações).
Parágrafo único: Subordinam-se ao regime desta Lei, todos os órgãos da
administração Pública Municipal direta ou indireta, inclusive os fundos especiais,
autarquias, as fundações públicas, as empresas públicas, as sociedades de economia
mista e demais entidades controladas direta ou indiretamente pelo município.
Art. 2º - Para os fins desta Lei, definem-se:
| — Seguro-Garantia: contrato de seguro firmado entre a sociedade seguradora e o
tomador, em benefício de órgão ou entidade da Administração Pública, visando garantir
q:
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o fiel cumprimento das obrigações assumidas pelo tomador perante o segurado no
contrato principal;
Il — Tomador: pessoa física ou jurídica de direito privado devedora das obrigações
assumidas perante o segurado no contrato principal; -
III — Segurado: órgão ou entidade da Administração Pública ou o poder concedente
com o qual o tomador celebrou o contrato principal;
IV — Apólice: documento assinado pela seguradora que representa o contrato de
seguro garantia celebrado com o tematior, n -
V — Contrato Principal: todo e qua duer ajuste, entre: Segurad e tomador em que haja
um acordo de vontades" para a formação. de” 8 a estipulação de obrigações
recíprocas, seja qual for a denominação: utilizada;
a
VI — Endosso: documento assinado. pela: seguradora. no À ual ela aceita formalmente as
alterações propostas pelo tomador e pelo segurado: ao ntrato principal;
VII - Prêmio: importância devida à seguradora pelo tomador, em cumprimento do
contrato de seguro garantia;
VIII — Sinistro; inadimplemento de obrigação do tomador coberta pelo seguro garantia;
IX — Indenização: pagamento devido ao segurado pela seguradora, resultante do
inadimplemento das obrigações cobertas pelo seguro garantia; e
X — Valor da Garantia: valor máximo nominal garantido pela apólice de seguro garantia,
o qual corresponde ao valor total da obra ou do fornecimento de bem ou serviço,
conforme estabelecido no contrato principal, devidamente corrigido pelo índice de
atualização do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, ou qualquer outro índice
que venha a substituí-lo.
Art. 3º - Nas disposições de direito público previstas nesta lei, aplicam-se, além dos
artigos expressamente mencionados, no que couber, as disposições da Lei n.º 8.666,
de 21 de junho de 1993 e da Lei n.º 12.462, de 04 de agosto de 2011, pertinentes ao
âmbito municipal.
Art. 4º - No contrato de seguro garantia, a seguradora poderá exigir do tomador contra
garantias reais, sujeitas ao seu exclusivo crivo de avaliação e aceitação, equivalentes à
importância segurada pela respectiva apólice.
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Art. 5º - A contra garantia poderá estar prevista na própria apólice de seguro-garantia
ou ser objeto de contrato específico, cujo objeto seja indenização ou reembolso dos
valores eventualmente pagos pela seguradora por sinistro em apólice de seguro
garantia contratada pelo tomador.
Parágrafo Único - A contra garantia constitui contrato de indenização em favor da
seguradora, com cláusula de solidariedade que rege as relações entre, de um lado, a
sociedade seguradora e, de outro, o tomador e as sociedades integrantes de seu grupo
econômico.
Art. 6º - É vedada a utilização de mais. de um: 'seguro garantia de mesma modalidade
para cobrir o mesmo objeto, salvo no caso de apólices “complementares que prevejam
exatamente os mesmos airegos e obrigações: para-as: parte
Art. 7º - Estão sujeitos às disposições desta Lei os regulamentos próprios, devidamente
publicados pelas sociedades de economia mista, empresas e fundações públicas, e
demais entidades controladas direta ou indiretamente pelo Município.
Art. 8º - É vedada a prestação de seguro garantia caso exista vínculo societário direto
ou indireto entre o tomador e a seguradora; permite-se, todavia:
| - Que a seguradora integre grupo formador de consórcio, a fim de participar em
licitação e cumprir os requisitos do edital, se este exigir que o consórcio tenha a
participação de uma seguradora;
Il — Que a seguradora seja controlada, total ou parcialmente, por qualquer banco
público ou privado, mesmo que tal banco participe direta ou indiretamente das
atividades do tomador e desde que o serviço de seguro seja oferecido apenas pela
subsidiária ou sociedade controlada.
Parágrafo único: No caso do inciso Il, é vedado ao banco que controla a seguradora
exigir, de forma direta ou indireta, a contratação da sua seguradora; veda-se também a
recusa direta ou indireta em contratar outra seguradora.
Art. 9º - Caso existam duas ou mais formas de garantia distintas que cubram o mesmo
objeto do seguro, em benefício do mesmo segurado ou beneficiário, a seguradora
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responderá com os demais garantidores pelo prejuízo comum, de forma proporcional
ao risco assumido.
Art. 10 - A subcontratação de partes da obra ou do fornecimento de bens ou serviços,
nos termos do art. 71 da Lei nº 8.666 de 1993, não altera as obrigações contraídas
pelas partes na apólice de seguro garantia.
Parágrafo Único - Ao tomador -é-;vedado arguir,- exceção de inadimplemento por
subcontratadas, ainda que disposição neste. Sentido conste (do próprio contrato a ser
executado. o ' aranha od
Art. 11 - Observadas as regras constantes” EE Leis: no 8 666, de 1993 e nº 12.462, de
2011 acerca dos anteprojetos é projetos, a apresentação “de projeto-executivo completo
passa a ser requisito obrigatório à emissão de apólice de seguro garantia de execução
de obras submetidos à presente Lei.
Art. 12 - A apólice de seguro garantia, fará parte dos requisitos essenciais para
habilitação, e será apresentada pelo-tomador:
|— Nos contratos submetidos à Lei nº 8.666, de 1993: -
a) na habilitação, 'quando a exigência de garantia constituir previsão editalícia;
b) no momento de celebração do contrato principal, como condição à sua celebração,
em todos os demais casos,
|| — Nos contratos regidos por outras leis, no momento da habilitação, mesmo que ela
se dê posteriormente ao procedimento concorrencial.
Art. 13 - Após a apresentação do projeto executivo, a seguradora disporá de 30 (trinta)
dias corridos para analisá-lo, diretamente ou por intermédio de terceiro contratado,
podendo apresentar sugestões de alteração ao responsável pelo projeto ou contestá-lo,
devendo, neste caso, apresentar, às suas expensas, parecer ou laudo técnico apto a
justificar os defeitos do projeto executivo apresentado.
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Parágrafo Único - Sendo o projeto executivo elaborado pelo tomador, a Administração
Pública disporá também de 30 (trinta) dias corridos para sugerir alterações ou contestar
tecnicamente o projeto, a contar de sua apresentação pelo tomador.
Art. 14 - O responsável pelo projeto executivo disporá de 15 (quinze) dias corridos, a
contar da notificação prevista no artigo anterior, para apresentar à seguradora e/ou à
Administração Pública o projeto executivo adequado ou os fundamentos para a
manutenção do mesmo em seus térmos originais. a É
Art. 15 - A seguradora poderá negar:s -se a emitir "a apólice de seguro-garantia, desde
que justifique tecnicamente a incipiência: ou'a inadequação « de anteprojeto, apresentado
por segurado ou tomador, a “depender do regime "de-execução legal a que o contrato
estiver submetido.
Art. 16 - A apresentação do projeto executivo — não contestado pela autoridade pública
competente ou pela seguradora no prazo previsto nesta Lei —, em conjunto com a
correspondente apólice de seguro garantia, autoriza o início da execução do contrato
principal.
Art. 17 - Admite-se o fracionamento do projeto executivo em frentes de execução, sem
prejuízo à emissão da apólice de seguro garantia desde que cada frente: executiva
apresentada seja previamente aprovada pela seguradora antes do início da execução
do contrato principal.
CAPÍTULO II
DA ALTERAÇÃO DO CONTRATO PRINCIPAL
Art. 18 - Dependerá de anuência da seguradora sua vinculação às alterações do .
contrato principal propostas pelo tomador e pelo segurado, após a emissão da apólice
de seguro garantia correspondente, que modifiquem substancialmente as condições
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considerada essenciais pelas partes no momento da celebração do contrato de seguro
garantia. o
81º - A seguradora terá 30 (trinta) dias para manifestar sua anuência ou discordância, a
contar da notificação das alterações propostas pelo tomador e pelo segurado. A
ausência de manifestação da seguradora no prazo legal implicará em sua anuência às
alterações propostas.
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82º - A negativa de anuência pela seguradora será: dacsffparihiada da apresentação de
parecer técnico elaborado | por seucorpo. técnico ou por terceiro por ela contratado, que
justifique tecnicamente a decisão “da. Seguradora: -de: rescindir o contrato de seguro
garantia.
83º - A negativa de anuência, motivada tecnicamente pela seguradora, implica na
rescisão do contrato de seguro garantia e suspende imediatamente a execução do
contrato principal. :
84º - Será facultado ao tomador apresentar ao segurado nova seguradora que assuma
todas as responsabilidades relacionadas ao objeto do contrato de seguro garantia
original e às alterações propostas, no prazo de 30 (trinta) dias corridos após a rescisão
da apólice de seguro garantia.
Art. 19 - Na hipótese de a alteração contratual posterior à emissão da apólice de
seguro garantia, devidamente anuída pela seguradora, ensejar necessária modificação
do valor do contrato principal, o valor da garantia será modificado mediante solicitação
à seguradora de emissão de endosso de cobrança ou de restituição de prêmio,
correspondente à alteração do valor da apólice:e, se for o caso, de sua vigência.
CAPÍTULO III
DO PODER DE FISCALIZAÇÃO DA SEGURADORA
Art. 20 — A Terceira interessada na regular execução do contrato objeto do seguro
garantia, a seguradora fica autorizada a fiscalizar livremente a execução do contrato
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principal e atestar a conformidade dos serviços e dos materiais empregados, bem
como o cumprimento dos prazos pactuados.
Parágrafo único - O poder de fiscalização da seguradora não afeta o do ente público.
Art. 21 - A execução do contrato será acompanhada e fiscalizada por representante da
seguradora especialmente designado, sendo permitida a contratação de terceiro para
assisti-lo e subsidiá-lo com informações pertinentes:a essa atribuição. .
8 1º - O representante da seguradora anotará em-registro próprio todas as ocorrências
relacionadas com. a execução. do contrato, determinando; se for o caso, o que for
necessário à regularização das, faltas” ou-defeitos: observados.
8 2º - Em caso de obras, todos os relatórios realizados pela seguradora, deverão ser
enviados no prazo máximo de 10 (dez) dias após a respectiva vistoria ou análise da
Secretaria Competente, para a devida ciência das autoridades constituídas.
Art. 22 - O tomador deve colaborar com a seguradora durante toda a execução do
contrato, devendo fornecer todas as informações e documentos relacionados à
execução da obra, inclusive notas fiscais, orçamentos e comprovantes de pagamento.
Art. 23 - A seguradora tem poder e competência para:
| — fiscalizar livremente os canteiros de obras, locais de prestação dos serviços,
vistoriar máquinas e equipamentos, dirigir-se a chefes, diretores e ou gerentes
responsáveis pela prestação e execução dos serviços, estendendo-se esse direito as
subcontratações concernentes à execução do contrato principal objeto da apólice;
Il — realizar auditoria técnica e contábil;
Il — requerer esclarecimentos por parte do responsável técnico pela obra ou
fornecimento.
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$1º - O representante da seguradora ou terceiro por ela designado deverá informar a
intenção de visitar o canteiro de obras ou local da prestação dos serviços com pelo
menos 24 (vinte e quatro) horas de antecedência, devendo o tomador assegurar-lhe o
acesso a todos os locais utilizados para a execução do contrato principal.
82º - A seguradora responde objetivamente por qualquer conduta de seus prepostos
(mesmo que terceirizados) que pique, na abulgação de informação sigilosa ou que,
Art. 24 - Nos contratos euifnetiadsi à: iósta Lei, apesar “da fiscalização exercida pela
seguradora, o segurado permanece: “obrigado-"ao.. acompanhamento da execução
contratual por seu corpo técnico próprio, nos termos da-Leinº 8.666) de 1993.
Parágrafo Único - Os agentes públicos ou privados que praticarem atos em desacordo
comas disposições legais ou visando a frustrar os objetivos da garantia durante a
execução contratual sujeitam-se às sanções previstas nesta Lei, na Lei nº 8.666, de
1993 e na Lei nº8.429, de 2 de junho de 1992, e nos regulamentos próprios, sem
prejuízo das responsabilidades civil e criminal.
CAPÍTULO IV
DO SINISTRO E DA EXECUÇÃO DA APÓLICE-
Art. 25 - A reclamação do sinistro na apólice de seguro: garantia é procedimento
administrativo formal e resulta do inadimplemento pelo tomador de obrigação coberta
pela apólice, a ser analisado pela seguradora para fins de caracterização do sinistro.
Parágrafo Único - A seguradora deverá deixar claro nas condições contratuais os
procedimentos especiais não previstos em lei que devem ser adotados pelo segurado .
para a reclamação do sinistro, além dos critérios a serem satisfeitos para a sua
caracterização.
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Art. 26 - Concomitantemente à notificação extrajudicial ao tomador de não execução,
execução parcial ou irregular do contrato principal, o segurado notificará a seguradora
acerca da expectativa de sinistro.
Parágrafo Único - A notificação de expectativa de sinistro conterá, além da cópia da
notificação enviada ao tomador, a descrição do fato potencialmente gerador do sinistro,
a relação de cláusulas inadimplidas e as planilhas que indiquem o prejuízo causado ao
segurado.
au t / Dis
Art. 27 - A notificação extrajudicial a ao. o tomad r márca “O início 'do prazo de 30 (trinta)
dias corridos para este aprêsentar defesa” “escrita. ao, segurado e à seguradora,
justificando o atraso e/ou os “defeitos. na execução do: contrato principal, devendo
conter, ainda, projeto detalhado para: regularização-d da: “execução contratual. a
Parágrafo Único - Durante o prazo estabelecido no caput, o segurado e a espunanora
não poderão exercer qualquer ação por descumprimento do contrato. .
Art. 28 - Caso o tomador não apresente defesa escrita no prazo legal, ou o segurado e
a seguradora não manifestem formalmente sua concordância com o projeto de
regularização apresentado, no prazo de 15 (quinze) dias corridos a contar da defesa
escrita do tomador, a Administração Pública imediata e obrigatoriamente emitirá
comunicação de sinistro à seguradora.
81º - Na hipótese do art. 76 da Lei nº 8.666, de 1993, a rejeição pela Administração
Pública, no todo ou em parte, de obra, serviço ou fornecimento executado em
desacordo com o contrato importa a automática declaração de inexecução e
consequente execução da apólice de seguro garantia.
82º - Independentemente de comunicação de sinistro pelo segurado, a seguradora é
obrigada a iniciar o processo de regulação do sinistro sempre que for informada ou
constatar, diretamente ou por intermédio de terceiro contratado, a ocorrência de
inadimplemento por parte do tomador de obrigação coberta pela apólice.
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Art. 29 - Comunicada do sinistro, a seguradora deverá, diretamente ou por terceiro
contratado, investigar se o inadimplemento contratual encontra-se coberto pela apólice,
as causas e razões do sinistro, a extensão dos danos resultantes do inadimplemento,
e, em particular na hipótese de execução parcial e/ou defeituosa, o percentual não
executado do contrato principal, a qualidade do cumprimento parcial do contrato, bem
como os custos para a regularização e o cumprimento do contrato até seu termo, em
conformidade com o projeto executivo.
Parágrafo Único - A investigação « deverá sercélere, ese basear em evidências trazidas
por documentos, pareceres e laudos, técni ê a ;
terceiros que tenham dado c causá ao sinistro, desenda indenizar (o) segurado até o limite
da garantia da apólice, sendo que este último adotará uma das seguintes soluções:
| — prioritariamente, contratar outra pessoa jurídica para realizar o contrato
principal respeitada a ordem de classificação do processo licitatório ou pleito
concorrencial de qualquer natureza que ênsejou a celebração deste contrato principal,
segundo ailegislação aplicável; ou
Il — facultativamente, determinar à seguradora, mediante concordância desta e sob sua
exclusiva responsabilidade, financiar o. próprio tomador inadimplente para
complementar a obra; desde que dentro dos prazos contratados.
81º - A seguradora disporá de 30 (trinta) dias corridos, a partir da caracterização do
sinistro, para apresentar o relatório final de regulação, o qual deverá conter as
alterações necessárias de prazo, condições e preço para a conclusão da obra ou do
fornecimento de bem ou de serviço, a serem ratificadas pelo segurado.
82º - O segurado disporá de 30 (trinta) dias corridos, a partir da entrega do relatório
final de regulação do sinistro, para emitir sua concordância com as alterações
propostas.
83º - Caso o segurado não aprove as alterações propostas, a seguradora procederá
com indenização em espécie seguindo o relatório final de regulação do sinistro.
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84º - O pagamento da indenização, nos termos da apólice, ou a execução da parcela
restante do contrato principal deverá iniciar-se no prazo de 30 (trinta) dias corridos, a
contar da manifestação do segurado prevista no $ 2.º deste artigo.
85º - Na hipótese de execução parcial do contrato, o valor devido pela seguradora a
título de indenização equivalerá ao montante proporcional ao percentual do contrato
ainda não executado, em relação ao valor global deste contrato, somado ao valor do
custo adicional para a conclusão do projets r Es
86º - Na hipótese de outóta do san da execução Ho contrato inadimplido a
terceiro, a seguradora fica livre e -desimpedida para: utilizar o meio de: seleção que
julgar adequado -ao regular adimplemênto do contrato:"="<,
CAPÍTULO V
DO LIMITE DE COBERTURA E VIGÊNCIA
Art. 31 - O art. 56, da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, fica regulado no âmbito
municipal, passando: a exigir do vencedor do procedimento licitatório apresentação de
seguro garantia de execução do contrato que cubra 100% (cem por cento) do valor do
contrato.
Art. 32 - O prazo de vigência da apólice será:
| — igual ao prazo estabelecido no contrato principal a que esteja vinculada a apólice de
seguro garantia;
Il — igual ao prazo informado na apólice, em consonância com o estabelecido nas
condições contratuais do seguro garantia, considerando a particularidade de cada
modalidade, na hipótese de a apólice não estar vinculada a um contrato principal.
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Parágrafo Único - A vigência da apólice acompanhará as modificações no prazo de
execução do contrato principal ou do documento que serviu de base para a aceitação
do risco pela seguradora, desde que tais modificações recebam a anuência da
seguradora mediante a emissão do respectivo endosso.
Art. 33 - O tomador é responsável pelo pagamento do prêmio à seguradora por todo o
prazo de vigência da apólice.
Parágrafo único - O seguir garantia continuará em vigor. mésmo o quando o tomador não
houver pagado o prêmio nas datas convencionadas, podendo, neste caso, a
seguradora recorrer à execução do contrato de: contra garantia, sem prejuízo de outras
formas de cobrança. “ao ear, E
Art. 34 - O seguro garantia extinguir-se-á-na ocorrência de um dos seguintes eventos, o
que ocorrer primeiro, sem prejuízo do prazo para a ocorrência do sinistro:
| — quando o objeto do contrato principal garantido pela apólice for definitivamente
realizado mediante termo ou declaração assinada pelo segurado, ou devolução da
apólice;
Il — quando o segurado e a seguradora assim o acordarem e desde que isto não
implique a ausência da modalidade de seguro prevista nesta Lei;
Ill — quando o pagamento da indenização ao segurado atingir o limite máximo de
garantia da apólice;
IV — quando o contrato principal for extinto, nas hipóteses em que haja vinculação da
apólice a um contrato principal, ou quando a obrigação garantida for extinta, para os
demais casos; ou
V — quando do término de vigência previsto na apólice, salvo se estabelecido em
contrário nas condições contratuais do seguro garantia.
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Parágrafo único - Quando a garantia da apólice recair sobre um objeto previsto em
contrato, esta garantia somente será liberada ou restituída após a execução do
contrato, em consonância com o disposto no $ 40 do art. 56 da Lei nº 8.666, de 1993, e
sua extinção se comprovará, além das hipóteses previstas neste artigo, pelo
recebimento do objeto do contrato, nos termos do art. 73 da Lei nº 8.666, de 1993.
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS
Art. 35 — A utilização dó; seguro:
facultativo a partir da data. -de“su
(cento e oitenta) dias dessa data;não-se aplicando” aos ( atos vigentes a época, e
as licitações cujo editais tenham sido publicados antes do início da vigência de sua
aplicação obrigatória. p- "
Art. 36 — Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.