norma nº 3357/2019

al FFABIRITO
E
LEI Nº 3357, de 21 de outubro de 2019.
Tornam-se obrigatórios o teste de acuidade
visual e o exame oftalmológico para
crianças e adolescentes matriculados nas
creches e escolas públicas municipais.
O povo do Município de Itabirito, por seus representantes na Câmara Municipal,
aprovou, e eu em seu nome, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Tornam-se obrigatórios a aplicação do teste de acuidade visual e o
oferecimento de exame oftalmológico a todas crianças e adolescentes matriculados nas
creches e escolas públicas municipais.
Art. 2º - Os exames de que trata o artigo anterior obedecerão aos seguintes
critérios de aplicação:
I. quanto à distribuição:
a) Crianças de O(zero) a 4(quatro) anos: farão apenas o teste oftalmológico;
b) Crianças com idade acima de 4(quatro) anos farão o teste de acuidade visual
e, quando necessário, serão encaminhadas para exame oftalmológico em clínicas
especializadas, sendo estas, preferencialmente, as policlínicas regionais;
Il. quanto à época:
Serão os exames realizados de forma rotineira, ao longo do ano letivo, evitando-se
a sua realização em forma de mutirão.
Art. 3º - Cabe ao Executivo providenciar para que as crianças e adolescentes
atendidos tenham tratamento oftalmológico e intervenções cirúrgicas.
Art. 4º - Para cumprimento do disposto no artigo anterior, fica o Executivo
autorizado a firmar convênios com entidades públicas ou privadas.
Art. 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 6º - Revogam-se as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Itabirito, 21 de outubro de 2019.
Orlando Amorim Caldeira
PREFEITO MUNICIPAL
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