norma nº 3358/2019

| PREFEITURA DE
| ITABIRITO
LEI Nº 3358, de 21 de outubro de 2019.
Dispõe sobre a isenção do pagamento de
Imposto Sobre Serviço de Qualquer
Natureza (ISSQN), no âmbito do Município
de Itabirito, Estado de Minas Gerais, para
os serviços prestados por Associações de
Catadores licenciadas no Município e dá
outras providências.
O povo do Município de Itabirito, por seus representantes na Câmara Municipal,
aprovou, e eu em seu nome, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Ficam isentos do pagamento de Imposto Sobre Serviço de Qualquer
Natureza (ISSQN), no âmbito do Município de Itabirito, Estado de Minas Gerais, os
serviços prestados por Associações de Catadores licenciadas no Município de Itabirito.
Parágrafo único: Considera-se associação de catadores a pessoa jurídica categoria
associação sem fins lucrativos e licenciada no Município de Itabirito.
Art. 2º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Itabirito, 21 de outubro de 2019.
NR
Orlando Amorim Caldeira
PREFEITO MUNICIPAL
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