norma nº 3359/2019

p É y | PREFEITURA DE
MEM! ITABIRITO
LEI Nº 3359, de 21 de outubro de 2019.
Altera a Lei 3270, de 25 de setembro de 2018
que “Estabelece a possibilidade de
agendamento telefônico de consultas para
pacientes idosos e portadores de deficiência já
cadastrados nas unidades de saúde do
Município.”
O povo do Município de Itabirito, por seus representantes na Câmara Municipal,
aprovou, e eu em seu nome, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica alterado o art. 1º da lei 3270/2018, passando a ter a seguinte redação:
“Art. 1º - Os pacientes idosos e as pessoas com deficiência poderão agendar por
telefone e por agendamento “online” as suas consultas que serão realizadas nas unidades
de saúde do município, por meio do site da Prefeitura”.
Art. 2º - Revogam-se as disposições em contrário, mantendo os demais artigos da
lei 3270/2018.
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Itabirito, 21 de outubro de 2019.
N
Orland Amorim Caldeira
PREFEITO MUNICIPAL
Av, Queiroz Júnior, 635 » cep 35450-000 | Itabirito » Minas Gerais