norma nº 3360/2019

PREFEITURA DE
« ITABIRITO
LEI Nº 3360, de 01 de novembro de 2019.
Altera a redação da Lei Municipal nº 2.917, de 29
de maio de 2013, que autoriza o Chefe do Poder
Executivo Municipal a conceder auxílio cesta
básica a servidores, e dá outras disposições.
O Povo do Município de Itabirito, por seus representantes na Câmara Municipal,
aprovou, e eu em seu nome, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica alterado o Art. 1º da Lei Municipal nº 2.917, de 29 de abril de 2013, com
redação dada pela Lei Municipal nº 3.309, de 08 de maio de 2019, que passa a vigorar com a
seguinte redação:
Art. 1º- Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a conceder auxílio cesta
básica mensal aos servidores públicos municipais ativos, abrangidos, inclusive, os
contratados sob a forma de contratação temporária, que integram o quadro de pessoal da
municipalidade, cujos vencimentos enquadrarem-se nas faixas salariais abaixo do piso da
Prefeitura Municipal, sem vantagens adquiridas.
[ Faixa salarial Valor individual do auxílio
Até R$1.372,13 R$500,00
De R$1.372,14 a R$2.129,60 R$300,00
Acima de R$2.129,60 R$150,00
Parágrafo Primeiro - O benefício será concedido diretamente pela administração aos
servidores, ou através de convênio ou contrato com empresa ou entidade que preste tais
serviços, observado o disposto na Lei Federal nº 8.666/93 e suas posteriores alterações.
Parágrafo Segundo — O beneficio previsto no caput deste artigo não é devido aos
cargos providos em comissão no âmbito do município.
Parágrafo Terceiro — Os servidores efetivos na função de confiança não farão jus ao
beneficio enquanto permanecerem na função.
Art. 2º - Fica mantida a redação dos demais artigos previstos na Lei Municipal nº 2.917,
de 29 de maio de 2013.
Ar. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se
integralmente a Lei Municipal nº 3309, de 08 de maio de 2019, bem como as demais
disposições em contrário.
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