norma nº 3363/2019

| PREFEITURA DE
a ITABIRITO
LEI Nº 3363, de 06 de novembro de 2019.
Institui o Programa de Regularização Fiscal
Municipal — REFIS MUNICIPAL e dá outras
providências.
O Povo do Município de Itabirito, por seus representantes na Câmara Municipal,
aprovou, e eu em seu nome, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica instituído o Programa de Regularização Fiscal Municipal — REFIS
MUNICIPAL, relativo a débitos municipais, tributários e não tributários inscritos em
dívida ativa até a data de publicação da presente lei, parcelados ou não, ajuizados ou
não, de pessoas físicas e jurídicas, denominadas contribuintes, nos termos da
legislação tributária.
Parágrafo Único - O disposto no caput deste artigo não se aplica aos valores
devidos em razão da tributação diferenciada, prevista na Lei Complementar nº 123, de
14 de dezembro de 2006 e posteriores alterações, bem como, valores devidos em
razão da tributação prevista na Lei Complementar nº 128, de 19 de dezembro de 2008.
Art. 2º - O prazo para adesão ao Programa de Regularização Fiscal Municipal —
REFIS MUNICIPAL será até 29 de fevereiro de 2020, a partir da data da publicação
desta Lei.
Parágrafo Único - A adesão ao REFIS Municipal deverá ser feita via
requerimento do contribuinte e/ou representante legal, dentro do prazo previsto no
caput deste artigo, junto à Secretaria Municipal de Fazenda.
Art. 3º - Os contribuintes que aderirem ao REFIS Municipal terão os seguintes
benefícios:
| — para pagamento à vista em parcela única, anistia de 50% (cinquenta por
cento) dos juros moratórios e das multas, com imposição da correção monetária do
valor da integralidade da dívida, nos termos do disposto nas Seções “Das Penalidades”
prevista na Lei 1.816, de 17 de dezembro de 1993 — Código Tributário Municipal —
CTM;
Il — para pagamento entre 02 (duas) e 24 (vinte e quatro) parcelas
consecutivas, anistia parcial de 30% (trinta por cento) dos juros moratórios e das
multas, com imposição da correção monetária do valor da integralidade da dívida, nos
termos do disposto nas Seções “Das Penalidades” prevista na Lei 1.816, de 17 de
dezembro de 1993 — Código Tributário Municipal — CTM, limitando-se o valor mínimo da
parcela em R$50,00 (cinquenta reais), para pessoa física e R$500,00 (quinhentos
reais), para pessoa jurídica;
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Il — para pagamento entre 25 (vinte e cinco) e 36 (trinta e seis) parcelas
consecutivas, sem qualquer anistia, limitando-se o valor mínimo da parcela em
R$50,00 (cinquenta reais), para pessoa física e R$500,00 (quinhentos reais), para
pessoa jurídica;
IV — para pagamento entre 37 (trinta e sete) e 60 (sessenta parcelas),
limitado ao máximo de 60 (sessenta) parcelas consecutivas, sem qualquer anistia,
limitando-se o valor mínimo da parcela em R$50,00 (cinquenta reais), para pessoa
física e R$500,00 (quinhentos reais), para pessoa jurídica.
$ 1º - O valor de cada parcela mensal vincenda, por ocasião do pagamento, será
acrescido de juros de 1% (um por cento) sobre o saldo devedor do tributo atualizado
monetariamente.
8 2º - O não pagamento de duas parcelas, consecutivas ou não, importará no
cancelamento dos benefícios de que trata esta lei, restabelecendo a exigência do
crédito tributário acrescido das cominações legais cabíveis, retroagindo-se à época da
adesão ao REFIS Municipal, prosseguindo-se a execução fiscal eventualmente sustada
em relação aos valores remanescentes.
8 3º - Não poderão aderir aos parcelamentos do REFIS Municipal os
contribuintes que tiverem realizado dois parcelamentos junto ao órgão Municipal
competente anteriormente a vigência da presente Lei.
8 4º - A adesão ao REFIS Municipal, somente será efetivada após o pagamento
da primeira parcela ou do pagamento à vista em Parcela Unica, quando for o caso, dos
Créditos Inscritos em Dívida Ativa.
Art. 4º - A adesão ao REFIS Municipal, em qualquer de suas formas de
pagamento da dívida tributária constituída, implica no seguinte:
| — reconhecimento dos débitos tributários e não tributários, ficando a sua
concessão condicionada à renúncia ao direito sobre o qual se fundam ou se fundariam
as ações judiciais contestando a exigência;
Il — desistência de ações ou embargos a execuções fiscais nos autos judiciais
respectivos;
Ill — desistência de impugnações, defesas e recursos apresentados no âmbito
administrativo, relacionados com a exigência;
IV — confissão extrajudicial, irrevogável e irretratável, dos créditos devidos, nos
termos dos arts. 389, 394 e 395 da Lei Federal nº 13.105, de 16 de março de 2015 -
Novo Código de Processo Civil.
8 1º - A desistência das Ações interpostas visando discutir o débito ou dos
Embargos à Execução Fiscal deverá ser comprovada mediante a apresentação à
Procuradoria Jurídica Contenciosa do Município, de cópia da petição de desistência
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devidamente protocolada no prazo de 15 (quinze) dias, contado da formalização do
pedido de adesão ao REFIS Municipal, ficando a cargo do contribuinte as despesas
processuais e honorários advocatícios.
8 2º - Em relação aos débitos ajuizados através de Ação de Execução Fiscal, o
pedido de parcelamento administrativo desses débitos resultará na suspensão do
processo judicial até a quitação do crédito fiscal, ficando o contribuinte responsável
pelas despesas processuais e honorários advocatícios.
Art. 5º - Será excluído do REFIS Municipal e perderá os benefícios contidos no
Art. 3º desta Lei, o contribuinte e ou responsável que não efetuar o pagamento à vista,
em Parcela Única, se for o caso, no prazo máximo de 30 (trinta) dias, a contar da
emissão da Guia para recolhimento, ou a falta de pagamento de 02 (duas) parcelas
mensais consecutivas ou não, conforme previsto no Art. 3º, 81º, desta Lei.
Parágrafo Único — O contribuinte excluído do REFIS Municipal terá o saldo
remanescente reconstituído e inscrito em Dívida Ativa do Município, prosseguindo os
Créditos para Cobrança Administrativa ou, se for o caso, para a Execução Judicial.
Art. 6º - Poderá optar por um re-parcelamento o contribuinte que possua
parcelamento em curso de Crédito Tributário Inscrito em Dívida Ativa, visando à adesão
ao REFIS Municipal.
Parágrafo Único - O ingresso no REFIS Municipal implica, para todos os fins de
direitos, a desistência do(s) parcelamento(s) em curso de créditos tributários e não
tributários por ele alcançado, hipótese em que o saldo devedor será reconstituído nos
termos da legislação vigente para fins de pagamento à vista ou re-parcelado.
Art. 7º - Os créditos originados de decisão judicial transitada em julgado em favor
do Município poderão ser objeto de adesão ao REFIS Municipal, em fase de
cumprimento de sentença.
Art. 8º - Esta Lei poderá ser regulamentada no prazo de 90 dias após a sua
publicação.
Art. 9º - Revogadas as disposições em contrário, em especial a Lei Municipal nº
2623, de 16 de outubro de 2007, a presente Lei entra em vigor na data de sua
publicação.
Prefeitura Municipal de Itabirito, 06|de novembro de 2019.
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Orlando|Amorim Caldeira
PREFEITO MUNICIPAL
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