norma nº 3364/2019

| E PREFEITURA DE
“ITABIRITO
LEI Nº 3364, de 06 de novembro de 2019.
“Dispõe sobre a divulgação das listas de espera dos
inscritos para vagas nos Centros Municipais de
Educação Infantil e dá outras providências.”
O Povo do Município de Itabirito, por seus representantes na Câmara Municipal,
aprovou, e eu em seu nome, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - O Poder Executivo Municipal fica obrigado a tornar públicas as listas de
espera para vagas nos Centros Municipais de Educação Infantil do Município de Itabirito.
Art. 2º - A formalização desta publicidade será no sítio eletrônico oficial da
Prefeitura Municipal de Itabirito, com replicação no Portal da Transparência.
Art. 3º - As listas de espera deverão ser classificadas por Centros Municipais de
Educação Infantil (CMEI) e deverão conter:
|. O nome do responsável pelos menores a quem se destinam as vagas;
Il. A posição do responsável na fila de espera, com a devida inscrição na data de
entrada no cadastro.
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Itabirito, bo de novembro de 2019.
Dove
Orlando Amorim Caldeira
PREFEITO MUNICIPAL
Av. Queiroz Júnior, 635 » cep 35450-000 | Itabirito » Minas Gerais