norma nº 3366/2019

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j É ITABIRITO
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LEI Nº 3366, de 02 de dezembro de 2019.
Dispõe sobre a obrigatoriedade de divulgação no site
oficial da Prefeitura Municipal de Itabirito as
informações sobre as obras públicas paralisadas, os
motivos da paralisação, o período de interrupção, os
valores já pagos e a nova data prevista para o término.
O Povo do Município de Itabirito, por seus representantes na Câmara Municipal,
aprovou, e eu em seu nome, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica a Prefeitura Municipal de Itabirito obrigada a divulgar, em seu site
oficial e no Portal da Transparência, as informações acerca das obras públicas municipais
paralisadas, contendo os motivos e o período de interrupção da obra, bem como a nova
data prevista para o término.
Parágrafo Único - Considera-se obra paralisada, para efeitos desta Lei, a obra com
atividades interrompidas por mais de 60 (sessenta) dias.
Art. 2º - O Site Oficial da Prefeitura Municipal de Itabirito, bem como o Portal da
Transparência, utilizado para transmitir as informações contidas no artigo 1º desta Lei,
deverão conter também os dados do órgão público ou da concessionária responsável pela
obra, o nome da empresa contratada para a execução do serviço, bem como informação
dos valores que já foram pagos da obra paralisada.
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 4º - Revogam-se as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Itabirito, ba» de dezembro de 2019.
Orlando Amorim Caldeira
PREFEITO MUNICIPAL
Av. Queiroz Júnior, 635 » cep 35450-000 | Itabirito » Minas Gerais