norma nº 3368/2019

=| PREFEITURA DE
“ ITABIRITO
LEI Nº 3368, de 02 de dezembro de 2019.
Altera dispositivos na LDO 2020, Lei Municipal nº 3330,
de 26 de julho de 2019, sendo manter e ampliar o
serviço de equoterapia na diretriz 36, com alteração do
anexo de metas e prioridades da LDO 2020, incluir o
inciso Ill no Art. 13 que trata da desvinculação de
receita e incluir o $ 4º no Art. 28 que permite o
remanejamento, transposição e transferência durante a
execução orçamentária.
O Povo do Município de Itabirito, por seus representantes na Câmara Municipal,
aprovou, e eu em seu nome, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica alterada, no Anexo de Metas e Prioridades da LDO/2020, Lei
Municipal nº 3330, de 26 de julho de 2019, na ação 2552 — Manut. Ativ. Sec. Mun.
Saúde BLMAC, a diretriz de nº 36, que passa a vigorar com a seguinte redação:
!- “36 - Manter e ampliar os serviços do Centro de Reabilitação, Fisioterapia e
Equoterapia”.
Art. 2º - Fica incluído o inciso Ill no Art. 13 da Lei Municipal nº 3330, de 26 de
julho de 2019, que compõe a LDO/2020, com a seguinte redação:
“Art. 13-(...)
Hl — a desvinculação da receita corrente em até 30% nos termos da EC
93/2016”.
Art. 3º - Fica incluído o $ 4º no Art. 28 da Lei Municipal nº 3330, de 26 de julho
de 2019 com a seguinte redação:
“Art 28-(...)
8 4º - Ficam permitidos o remanejamento, a transposição e transferências, durante
a execução orçamentária, nos termos do Art. 167, VI da Constituição da República.”
Art. 4º - Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entra em vigor na data
de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Itabirito, O) de dezembro de 2019.
Orlando Amorim Caldeira
PREFEITO MUNICIPAL
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