norma nº 3369/2019

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“ ITABIRITO
LEI Nº 3369, de 10 de dezembro de 2019.
Autoriza a Câmara Municipal de Itabirito a
conceder auxílio cesta básica aos servidores e dá
outras disposições.
O Povo do Município de Itabirito, por seus representantes na Câmara Municipal,
aprovou, e eu em seu nome, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica a Câmara Municipal de Itabirito autorizada a conceder auxílio cesta
básica mensal aos seus servidores públicos, ativos, abrangidos, inclusive, os contratados
temporários, quando houver, que integram o quadro de pessoal da Câmara.
Parágrafo Primeiro - O benefício perfaz o valor mensal de R$500,00 (quinhentos
reais) e alcançará os servidores, acima mencionados, do quadro de pessoal da Câmara
Municipal de Itabirito.
Parágrafo Segundo - O valor do auxílio cesta básica será corrigido anualmente,
sempre na mesma data, a critério da Administração, com base na dotação orçamentária
disponibilizada para esse fim.
Art. 2º - O benefício será concedido diretamente pela Câmara aos servidores ou
através de convênio ou contrato com empresa ou entidade que preste tais serviços,
observado o disposto na Lei nº 8.666/93.
Art. 3º - Para o fiel cumprimento do disposto no artigo 1º desta Lei, deverão ser
observados os seguintes requisitos:
I. O servidor contemplado com o auxílio cesta básica que se encontrar afastado do
trabalho, em virtude de auxílio-doença acima de 15(quinze) dias, licença
maternidade ou acidente de trabalho, receberá normalmente o auxílio cesta básica,
enquanto durar o afastamento;
Il. O servidor que acumule cargo ou função, na forma prevista da Constituição
Federal, fará jus à percepção de um único benefício, no valor individual;
Il. O servidor aposentado que continue mantendo vínculo empregatício com a
Câmara, em função diversa, perceberá um único benefício, no valor individual;
IV. Caso o servidor receba alguma penalidade em virtude de ato que desrespeite as
normas e leis da Câmara e demais normas aplicáveis, não fará jus ao recebimento
do auxílio cesta básica até que a medida seja suspensa ou a irregularidade
sanada;
V. Não fará jus ao auxílio cesta básica o servidor que faltar injustificadamente 01
(uma) vez, independente das demais sanções aplicáveis.
Art. 4º - O benefício de que trata esta Lei correrá por conta de dotação :
orçamentária própria. À
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Art. 5º - Esta Lei revoga a Lei Municipal nº 3267, de 24 de julho de 2018.
Art. 6º - A presente Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Itabirito, /10 de dezembro de 2019.
Orlando; Amorim Caldeira
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