norma nº 3372/2019

LEI Nº 3372, de 17 de dezembro de 2019.
Cria o “Concurso de Decoração Natalina de
Itabirito”, autoriza o Poder Executivo Municipal a
conceder isenções total e parciais de IPTU aos
contribuintes vencedores e dá outras providências.
O Povo do Município de Itabirito, por seus representantes na Câmara Municipal,
aprovou, e eu em seu nome, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica instituído no Município o “Concurso de Decoração Natalina de
Itabirito”, visando fomentar as comemorações de Natal, incentivar as atividades turística
e comercial locais.
Art. 2º - Poderão participar do certame os contribuintes pessoas físicas ou
jurídicas, que concorrerão separadamente, de acordo com sua categoria, devendo
inscrever suas residências e estabelecimentos comerciais na forma regulamentar.
8 1º - Os estabelecimentos comerciais concorrerão com a ornamentação natalina
em suas vitrines e as residências concorrerão com a ornamentação de suas fachadas
(área externa).
8 2º - Apenas poderão participar do Concurso os imóveis situados no perímetro
urbano do Município, ficando vedada a participação dos prédios públicos e dos prédios
residenciais e estabelecimentos comerciais pertencentes a membros da Comissão
Julgadora.
Art. 3º - O Prefeito Municipal designará, através de Portaria, a Comissão
Julgadora responsável pela avaliação das decorações submetidas ao Concurso, que
será paritária e deverá observar a seguinte composição:
|. 01 representante da Secretaria Municipal de Patrimônio Cultural e Turismo, que
presidirá a Comissão e coordenará os trabalhos e visitações;
Il. 01 representante da Secretaria Municipal de Comunicação;
III. 01 representante da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico;
IV. 01 representante da Secretaria Municipal de Urbanismo;
V. 01 representante da Associação Itabiritense de Artistas e Artesãos;
VI. 01 representante da Comissão de Dirigentes Lojistas de Itabirito - CDL;
VII. 01 representante da Associação Comercial e Empresarial de Itabirito - ACEI,
VIII. 01 representante da Associação dos Catadores de Materiais Recicláveis de
Itabirito.
Parágrafo Único - Caso algumas das entidades da sociedade civil, indicadas nos
incisos V a VIII do Art. 3º, se recuse a compor a Comissão Julgadora a que se refere o
caput deste artigo, caberá à Secretari unicipal de Patrimônio Cultural e Turismo
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ITABIRITO
indicar representante de alguma outra entidade que tenha condições técnicas de avaliar
as decorações natalinas participantes.
Art. 4º - A Comissão Julgadora avaliará as decorações participantes do certame,
segundo os seguintes critérios:
|. Criatividade e originalidade;
Il. Harmonia e estética da decoração como um todo;
HI. Iluminação;
IV. Utilização de elementos culturais do Município de Itabirito na composição da
decoração;
V. Utilização de materiais reciclados na composição da decoração.
$ 1º - Cada um dos critérios trazidos nos incisos do caput deste artigo serão
avaliados com notas de “0” (zero) a “10” (dez), por cada um dos membros da Comissão
Julgadora, de modo que, ao final, será calculada as notas médias de cada quesito e,
somadas, a nota final de cada residência participante.
8 2º - A Comissão Julgadora deverá realizar visitas in loco nas residências e
estabelecimentos comerciais participantes, no período noturno e sem aviso prévio, de
maneira a analisar pormenorizadamente as decorações propostas.
8 3º - As visitas realizadas pela Comissão Julgadora serão atestadas pelo
membro que a preside, que lavrará e assinará um termo comprobatório, em 2 (duas)
vias, de modo que uma será arquivada pela própria Comissão e a outra será entregue
ao participante.
8 4º - Os vencedores serão declarados de acordo com as somatórias finais das
notas médias de cada quesito avaliado.
8 5º - Os membros da Comissão Julgadora têm autoridade e autonomia sobre a
análise técnica das decorações de Natal avaliadas no Concurso e suas decisões serão
definitivas e irrevogáveis, não cabendo quaisquer recursos das mesmas.
Art. 5º - Fica o Poder Executivo autorizado a efetuar isenções total e parciais de
Imposto Predial e Territorial Urbano aos contribuintes e/ou responsáveis tributários
vencedores do Concurso de Decoração Natalina de Itabirito, após a correlata avaliação
da Comissão Julgadora.
8 1º — A premiação das decorações residenciais e comerciais será avaliada
separadamente e a premiação consistirá na isenção total ou parcial de IPTU, que se
dará da seguinte forma:
I. Ao primeiro colocado da categoria residencial e ao primeiro colocado da categoria
comercial, serão concedidas isenções de 100% (cem por cento) do Imposto
Predial Territorial Urbano a ser lançado no exercício subsequente ao ano do
Concurso, referente ao imóvel objeto da tributação, limitando-se o valor da
isenção em R$1.000,00 (mil reais);
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Il. Ao segundo colocado da categoria residencial e ao segundo colocado da
categoria comercial, serão concedidas isenções parciais de 75% (setenta e cinco
por cento) do Imposto Predial Territorial Urbano a ser lançado no exercício
subsequente ao ano do Concurso, referente ao imóvel objeto da tributação,
limitando-se o valor da isenção em R$750,00 (setecentos e cinquenta reais);
HI. Ao terceiro colocado da categoria residencial e ao terceiro colocado da categoria
comercial, serão concedidas isenções parciais de 50% (cinquenta por cento) do
Imposto Predial Territorial Urbano a ser lançado no exercício subsequente ao ano
do Concurso, referente ao imóvel objeto da tributação, limitando-se o valor da
isenção em R$500,00 (quinhentos reais).
8 2º - Aos vencedores do Concurso serão entregues Certificados, em cerimônia
a ser realizada em data e local previamente definidos pelo Poder Executivo.
8 3º - Constituirá responsabilidade dos contribuintes agraciados pelo Concurso a
apresentação de requerimento de isenção ao Departamento de Tributação, que deverá
ser acompanhado do Certificado a que se refere o $ 2º deste artigo.
8 4º - As isenções parciais concedidas na forma da premiação tratada neste
artigo somente poderão ser usufruídas no caso de pagamento à vista do valor residual
do IPTU a que se referem.
8 5º - O contribuinte que possuir algum débito relativo a IPTU com o Município
de Itabirito somente poderá fazer jus a qualquer tipo de isenção derivada de premiação
do Concurso de Decoração Natalina caso quite, à vista, seus débitos pretéritos no ato
da concessão da isenção respectiva.
Art. 6º - Esta Lei deverá ser regulamentada no prazo de 10 (dez) dias contados
de sua publicação, para que, pela via infra legal, sejam regulamentadas questões como
período, forma e requisitos para inscrição dos participantes, visitação da Comissão
Julgadora às residências participantes do certame, reuniões da Comissão,processo de
votação e apuração dos votos, dentre outras questões procedimentais que se
afigurarem necessárias.
Art. 7º - As possíveis despesas decorrentes da aplicação desta Lei correrão por
conta de dotações próprias do orçamento vigente.
Art. 8º - Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação, ficando revogadas
quaisquer disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Itabirito, 1 Ve dezembro de 2019.
Orlando Amorim Caldeira
PREFEITO MUNICIPAL
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