norma nº 3375/2020

CÂMARA MUNICIPAL DE ITABIRITO
LEI Nº 3375/2020
Dispõe sobre criação de programa para
identificação, diagnóstico, tratamento e
acompanhamento integral de educandos
com dislexia, discalculia ou transtorno do
déficit de atenção e hiperatividade (TDAH),
na rede pública e privada de educação do
Município de Itabirito e dá outras
providências.
O Presidente da Câmara Municipal de Itabirito, no-uso de suas atribuições
legais, PROMULGA a seguinte:
LEI
Art. 1º A Prefeitura Municipal de: Itabirito, através de suas secretarias
competentes, deverá criar, desenvolver e manter Programa de
Identificação, diagnóstico, tratamento: e: acompanhamento integral de
educandos com Dislexia, Discalculia e TDAH — Transtorno do Déficit de
Atenção e Hiperatividade.
Parágrafo Único - A efetivação do previsto no caput deste artigo referese à
detecção precoce, encaminhamento para diagnóstico com a realização de
exames e avaliações psicopedagógicos nos alunos matriculados na
Educação Básica do nosso município, bem como apoio educacional na
rede de ensino e tratamento terapêutico especializado na rede de saúde.
Art. 2º A rede de Educação Básica, pública e privada, com o apoio da
família e dos serviços de saúde existentes, deve garantir o cuidado e a
proteção ao educando com dislexia, discalculia ou TDAH visando seu
———... pleno ESPERO ísico, mental, moral e social, contando com as
inatura do Responsável / Cargo ou Função (a cam a
CÂMARA MHNIPIDAL NE ITADIBITA
Publicado em 20/02 BOZO
fohforme Lei Municipal 2469 de 22/12/2005 ” ico a So
uno Nimdanto pres
uniciçat
CÂMARA MUNICIPAL DE ITABIRITO
redes de proteção social existentes no território, de natureza
governamental ou não governamental.
Art. 3º O programa previsto por esta Lei deverá abranger a capacitação
permanente dos educadores para que tenham condições de identificar os
sinais da Dislexia, Discalculia e do Transtorno de Déficit de Atenção e
Hiperatividade (TDAH) nos estudantes, bem como realizar as
flexibilizações curriculares com, avaliações diversificadas que contemplem
as habilidades, atendendo as necessidades educacionais específicas no
desenvolvimento do estudante.
| - A Secretaria Municipal de Educação deverá estabelecer parcerias com
outras secretarias e Órgãos de” natureza governamental e não-
governamental para a oferta dos-cursos de-capacitação aos professores.
| — As Instituições de Ensino Pública e Privada deverão ofertar uma
equipe multidisciplinar de apoio para a realização de identificação precoce
e a orientação para uma efetiva inclusão destes alunos com Dislexia,
Discalculia e TDAH, bem como o Atendimento Educacional Especializado
(AEE) realizado, preferencialmente, na sala de recursos multifuncionais da
própria Escola ou em outra escola de ensino regular, no turno inverso da
escolarização, quando detectada a necessidade por meio das avaliações
psicopedagógicos.
III — No início do ano letivo, pais e-alunos deverão ser entrevistados para
que a escola tenha melhor possibilidade de fazer uma identificação
precoce de algum transtorno de aprendizagem.
IV — Cada estudante diagnosticado deverá ter um portfólio contendo as
entrevistas, laudos médicos, as avaliações psicopedagógicos, relatórios
pedagógicos do desenvolvimento durante o ano letivo, que deverá
acompanhar, obrigatoriamente, O educando no decorrer de sua vida
acadêmica.
Renê Américo da Silva
o
(oimaninea de Itabirito
CÂMARA MUNICIPAL DE ITABIRITO
Art. 4º Caberá ao Município de Itabirito, por meio de seus órgãos de
atuação setorial competentes, a formulação de diretrizes para viabilizar a
plena execução do trabalho de prevenção e tratamento, garantindo aos
professores e demais profissionais e familiares o amplo acesso à
informação, também com relação aos encaminhamentos possíveis para
atendimento multissetorial.
Art. 5º É obrigatório que a Instituição de Ensino pública e privada tenha um
profissional habilitado na área pedagógica e: na psicopedagógica para
realização de avaliação precoce, elaboração de portfólio, encaminhamento
a outros serviços necessários e mediação do processo ensino-
aprendizagem, podendo as escolas da rede pública municipal utilizarem os
profissionais habilitados e lotados nas secretarias de educação ou saúde.
Art. 6º As medidas de que trata esta Lei terão caráter preventivo e também
promoverão o tratamento dos estudantes, portanto deverá ser assegurado
o atendimento pelo SUS — Sistema Único de Saúde.
Art. 7º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 8º Revogam-se as disposições em contrario.
Câmara Municipal de Itabirito, em 20 de fevereiro de 2020.
| A
!
RENÉ AMÉRICO DA SILVA
Presidente