norma nº 3376/2020

CÂMARA MUNICIPAL DE ITABIRITO
LEI Nº 3376/2020
Dispõe sobre a divulgação de dados dos
Conselhos Municipais e dá outras
providências.
O Presidente da Câmara Municipal de Itabirito, no uso de suas atribuições
legais, PROMULGA a seguinte:
LEI
Art. 1º- O Executivo Municipal deverá-disponibilizar no site oficial da
Prefeitura de Itabirito, com replicação-no Portal da Transparência, um
ícone para acesso público contendo os-seguintes dados dos Conselhos
Municipais:
| — Nome dos integrantes titulares e suplentes, assim como o cargo e
instituição ou órgão que cada membro representa;
|| — Dados para contato com o conselho (telefone, e-mail e endereço);
Ill — Calendário anual contendo as datas de reuniões a realizar-se;
IV — Horário e endereço do local onde ocorrem as reuniões,
V - Arquivos contendo as atas das reuniões e resoluções aprovadas.
Parágrafo único — os arquivos citados no inciso V deverão ser
disponibilizados no ícone "Conselhos Municipais" no site da Prefeitura
Municipal até 30 (trinta) dias após confeccionados.
Art. 2º - O Poder Executivo regulamentará esta lei no prazo de 90
(noventa) dias, a partir da publicação.
Art. 3º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
20 de fevereiro de 2020.
)
” NAS '
RENE AMÉRICO DA SILVA
Presidente
Câmara Municipal de Itabirito, e
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