norma nº 3379/2020

à |] PREFEITURA DE
LEI Nº 3379, de 23 de março de 2020.
Altera a redação dos artigos 2º, 5º, 6º e 8º da Lei
Municipal nº 2429, de 23 de agosto de 2005 e dá
outras providências.
O Povo do Município de Itabirito, por seus representantes na Câmara Municipal,
aprovou, e eu em seu nome, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - O Art. 2º da Lei Municipal nº 2429, de 23 de agosto de 2005, passa a
vigorar com a seguinte redação.
"Art. 2º -...
1 - Propiciar o resgate da cidadania dos jovens pertencentes às famílias de baixa
renda e dos trabalhadores desempregados, bem como gerar oportunidades de primeiro
emprego.
H-...
Mass
IV-..
V-r
Art. 2º - O Art. 5º da Lei Municipal nº 2429, de 23 de agosto de 2005, passa a
vigorar com a seguinte redação.
“An. 5º -...
! - Cidadãos de 16 (dezesseis) a 24 (vinte e quatro anos) anos de idade que
atendam aos seguintes requisitos:
a) ...
b) pertencente a família com renda mensal de até 01 (um) salário mínimo per
capita;
c) residente no Município de Itabirito há no mínimo 03 (três) anos;
d)
!l - Trabalhadores com idade igual ou inferior a 55 (cinquenta e cinco) anos que
atendam aos seguintes requisitos: À
)
b) ...
c) residente no Município de Itabirito há no mínimo 03 (três) anos; À .
(o)
e)...
f) pertencente a família com renda mensal de até 01 (um) salário mínimo per
capita”.
Av. Queiroz Júnior, 635)» cep 35450-000 | Itabirito » Minas Gerais
E PREFEITURA DE
ITABIRITO
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Art. 3º - O Art. 6º da Lei Municipal nº 2429, de 23 de agosto de 2005, passa a
vigorar com a seguinte redação:
"Art. 6º - As pessoas interessadas em participar deste Programa deverão se
inscrever na Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico, preenchendo ficha
cadastral própria, mediante apresentação de documentos que comprovem o tempo de
residência no município, renda, idade, escolaridade e situação no mercado de trabalho”.
Ar. 4º - O Art. 8º da Lei Municipal nº 2429, de 23 de agosto de 2005, passa a
vigorar com a seguinte redação:
"Art. 8º -...
! - Enquadrar-se nas normas do Programa de Incentivos ao Desenvolvimento
Sócio-Econômico Sustentável de Itabirito - Programa Empresa Ativa, criado pela Lei
Municipal nº 2958, de 23 de outubro de 2013;
H-...
HM -...
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VI - Limitar em até 50% (cinquenta por cento) do total de sua mão-de-obra a
contratação dos empregados que participarem do Programa;
VII -...
Vil -...
Parágrafo Único - Excepcionalmente, a critério do Executivo Municipal, os
estímulos e benefícios desta Lei poderão ser estendidos a empresas e empreendimentos
de real interesse do Município, ainda que não enquadrados nas normas do Programa de
Incentivos ao Desenvolvimento Sócio-Econômico Sustentável de Itabirito - Programa
Empresa Ativa, conforme o inciso | deste artigo”.
Art. 5º - Os demais artigos da Lei nº 2429, de 23 de agosto de 2005, permanecem
inalterados.
Art. 6º - Revogam-se as disposições em contrário.
Art. 7º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Itabirito, 23/de março de 2020.
Orlando Amorim Caldeira
PREFEITO MUNICIPAL
A. Queiroz Júnior, 635» cep 85450-000 | Itabirito» Minas Gerais