norma nº 3380/2020

[é
| PREFEITURA DE
à ITABIRITO
Quo
LEI Nº 3380, de 24 de março de 2020.
Altera a redação da Lei Municipal nº 2917, de 29
de maio de 2013, que autoriza o Chefe do Poder
Executivo Municipal a conceder auxílio cesta
básica a servidores, e dá outras disposições.
O Povo do Município de Itabirito, por seus representantes na Câmara Municipal,
aprovou, e eu em seu nome, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica alterado o Art. 1º da Lei Municipal nº 2917, de 29 de abril de 2013,
com redação dada pela Lei Municipal nº 3360, de 1º de novembro de 2019, que passa
a vigorar com a seguinte redação:
"Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a conceder
auxílio cesta básica mensal no valor de R$500,00 (quinhentos reais) aos servidores
públicos municipais ativos, abrangidos, inclusive, os contratados sob a forma de
contratação temporária, que integram o quadro de pessoal da municipalidade.
$ 1º - O benefício será concedido diretamente pela administração aos
servidores, ou através de convênio ou contrato com empresa ou entidade que preste
tais serviços, observado o disposto na Lei Federal nº 8.666/93 e suas posteriores
alterações.
8 2º - O benefício previsto no caput deste artigo não é devido aos cargos
providos em comissão no âmbito do município.
8 3º - Os servidores efetivos na função de confiança não farão jus ao beneficio
enquanto permanecerem na função."
Art. 2º - Fica mantida a redação dos demais artigos previstos na Lei Municipal nº
2917, de 29 de maio de 2013.
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se
integralmente a Lei Municipal nº 3360, de 1º de novembro de 2019, bem como as
demais disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Itabirito, 24 de março de 2020.
Vou
Orlando Amorim Caldeira
PREFEITO MUNICIPAL
Av. Queiroz Júnior, 635 » cep 35450-000 | Itabirito: - Minas Gerais