norma nº 3381/2020

MABiRiTO
LEI Nº 3381, de 24 de março de 2020.
Concede recomposição salarial aos servidores
públicos efetivos municipais da Administração
Direta e Indireta, dá nova redação ao artigo 29
da Lei nº 3008, de 22 de maio de 2014 e inclui o
parágrafo único e altera os Anexos | e V.
O Povo do Município de Itabirito, por seus representantes na Câmara Municipal,
aprovou, e eu em seu nome, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a conceder recomposição salarial no
percentual 3,5% (três vírgula cinco por cento) a partir de 1º de março de 2020 e 2%
(dois por cento) a partir de 1º de setembro de 2020, perfazendo o montante de 5,5%
(cinco vírgula cinco por cento) adequando às tabelas de vencimentos dos servidores
públicos efetivos da Administração Direta e Indireta estendendo-se aos servidores
inativos, pensionistas, Conselheiros Tutelares, Agentes Comunitários de Saúde e Agentes
de Endemias, exceto para comissionados e agentes políticos, conforme anexos
constantes da Lei Municipal nº 2056, de 23 de abril de 1998; Lei Municipal nº 2856 de 16
de janeiro de 2012 e alterações posteriores; Lei Municipal nº 3008 de 22 de maio de 2014
e alterações posteriores; Lei Municipal nº 3042, de 11 de novembro de 2014, que passam
a vigorar em conformidade com as tabelas em anexos desta Lei, a partir de 1º de março
de 2020.
Art. 2º - Fica alterado o artigo 29 da Lei Municipal nº 3008, de 22 de maio de 2014
que passam a vigorar com a seguinte redação:
“Artigo 29 - Para as classes de cargos de provimento em comissão os vencimentos
são os indicados pelo respectivo símbolo único estabelecido nos anexos | e V,
respectivamente, Quadro de Especificação de Classes de Cargos de Provimento em
Comissão e Quadro Geral de Cargos.”
Art. 3º - Inclui-se o Parágrafo Único do artigo 29, que passa a vigorar com a
seguinte redação:
“Parágrafo Único - Os cargos de provimento em comissão serão identificados pelo
símbolo único acrescido pela letra C.”
Art. 4º - Fica alterado o Anexo | — Quadros de Especificação de Classes, com
alterações posteriores da Lei Municipal nº 3008 de 22 de maio de 2014, passando a
vigorar conforme Anexo do presente projeto. IN
Art. 5º - Fica alterado o Anexo V — Quadro Geral de Cargos, com alterações N
posteriores, da Lei Municipal nº 3008 de 22 de maio de 2014, passando a vigorar
conforme Anexo do presente projeto.
Av. Queiroz Júnior, 635 » cep 35450-000 | Itabirito » Minas Gerais
À PREFEITURA DE
5h | ITABIRITO
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Drerrmossos
Art. 6º - As despesas decorrentes da presente lei correrão por conta de dotações já
consignadas no orçamento vigente e suplementações encaminhadas ao poder legislativo.
Art. 7º - Revogadas as disposições em contrario, esta Lei entra em vigor na data
de sua publicação com efeitos retroativos a 1º de março de 2020.
Prefeitura Municipal de Itabirito, 24 de março de 2020.
Orlando dou Caldeira
PREFEITO MUNICIPAL
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