norma nº 3382/2020

À PREFEITURA DE
à ITABIRITO
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LEI Nº 3382, de 27 de março de 2020.
Declara situação de emergência em saúde pública
no Município de Itabirito/MG em virtude do
enfrentamento da pandemia provocada pelo
Coronavírus (COVID-19) e dá outras providências.
O Povo do Município de Itabirito, por seus representantes na Câmara
Municipal, aprovou, e eu em seu nome, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica declarada SITUAÇÃO DE EMERGÊNCIA EM SAÚDE PÚBLICA
no Município de Itabirito/MG, em razão da pandemia de doença infecciosa, viral
respiratório (COVID-19), causada pelo agente novo Coronavírus.
Art. 2º - Nos termos do inciso Ill do 8 7º do artigo 3º da Lei Federal 13.979, de 6
de fevereiro de 2020, para enfrentamento da emergência de saúde pública, decorrente
do Coronavírus, poderão ser adotadas, entre outras, as seguintes medidas:
| — determinação de realização compulsória de:
a) exames médicos;
b) testes laboratoriais;
c) coleta de amostras clínicas;
d) vacinação e outras medidas profiláticas;
e) tratamentos médicos específicos.
Il — estudo ou investigação epidemiológica;
HI — requisição de bens e serviços de pessoas naturais e jurídicas, hipóteses
em que será garantido o pagamento posterior de indenização justa;
IV - restrição excepcional e temporária de entrada e saída do Município,
conforme a necessidade que os casos requeiram e conformeeventual recomendação
técnica e fundamentada da Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa);
V - exumação, necropsia, cremação e manejo de cadáver.
Art. 3º - Fica dispensada a licitação para aquisição de bens, serviços, insumos
de saúde e materiais de divulgação, destinados ao enfrentamento da emergência de
saúde pública de importância internacional, decorrente do Coronavírus de que trata
este Decreto, nos termo do art. 4º da Lei Federal n.º 13979/2020.
Parágrafo Único - A dispensa de licitação a que se refere o caput deste artigo é
temporária e aplica-se apenas enquanto perdurar a emergência de saúde pública de
importância internacional decorrente do Coronavírus.
Av. Queiroz Júnior, 635 » cep 35450-000 | Itabirito » Minas Gerais
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PREFEITURA DE
A. ITABIRITO
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Art. 4º - Fica a Secretaria Municipal de Saúde autorizada a contratar pessoal,
em caráter emergencial e temporário, para atender à emergência em saúde pública,
objeto deste Decreto, nos termos da legislação municipal.
Art. 5º - A tramitação de processos referentes a assuntos vinculados a esta Lei
correrá em regime de urgência e prioridade.
Parágrafo Único - A Secretaria Municipal de Saúde será responsável pelo
monitoramento e realização das ações necessárias ao combate da pandemia, devendo
todas as demais secretarias trabalharem de forma integrada, priorizando toda e
qualquer demanda que guarde correlação com a pandemia.
Art. 6º - Em caso de recusa no cumprimento das determinações contidas neste
Decreto, fica autorizado, desde já, aos órgãos competentes, com o objetivo de atender
o interesse público e evitar o perigo e risco coletivo, adotar todas as medidas
administrativas e judiciais cabíveis, estando sujeito, a quem lhe der causa, à eventual
responsabilização civil, bem como à caracterização da infração prevista no inciso VII,
do Art. 10, da Lei Federal nº 6.437/1977, bem como o previsto no Art. 268 do Código
Penal Brasileiro e o disposto na Portaria Interministerial de nº 05, de 17 de março de
2020.
Art. 7º - A Secretaria Municipal de Saúde editará, nos casos de assistência
médica, os atos necessários à regulamentação e operacionalização do disposto nesta
Lei.
Art. 8º - Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entra em vigor na
data de sua publicação e vigorará enquanto perdurar o estado de emergência causado
pelo Coronavírus (COVID-19), podendo sofrer alterações ulteriores conforme a
evolução do cenário epidemiológico.
Prefeitura Municipal de Itabirito, 27 de março de 2020.
Dodo
Orlando Amorim Caldeira
PREFEITO MUNICIPAL
Av. Queiroz Júnior, 635 » cep 35450-000 | Itabirito » Minas Gerais