norma nº 3383/2020

À PREFEITURA DE
= ITABIRITO
LEI Nº 3383, de 31 de março de 2020.
Autoriza a criação do Conselho Municipal dos
Direitos da Mulher e dá outras providências.
O Povo do Município de Itabirito, por seus representantes na Câmara Municipal,
aprovou, e eu em seu nome, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - O Executivo fica autorizado a criar o Conselho Municipal de Direitos da
Mulher — CMDM, órgão colegiado de caráter consultivo, deliberativo, fiscalizador e
articulador, e que se pautará pelos seguintes princípios:
I. Igualdade e respeito à diversidade;
IH. Equidade;
Il. Autonomia das mulheres;
IV. Laicidade do Estado;
V. Universalidade das políticas públicas voltadas às mulheres;
VI. Justiça social;
VII. Transparência dos atos políticos;
Mill. Participação e controle social.
Parágrafo Único - O CMDM receberá o suporte técnico da Secretaria Municipal de
Assistência Social.
Art. 2º - O CMDM tem por finalidade possibilitar a participação popular e propor
diretrizes de ação municipal voltadas à promoção dos direitos das mulheres e atuar no
controle de políticas públicas de igualdade entre os gêneros masculino e feminino, assim
como exercer a orientação normativa e consultiva sobre os direitos das mulheres no
município de Itabirito.
Art. 3º - O CMDM possui as seguintes atribuições:
I. | promover a política municipal da mulher, visando eliminar as discriminações que
atingem o gênero, possibilitando sua integração e promoção como cidadã em
todos os aspectos da vida econômica, social, política e cultural;
Il. avaliar, propor, discutir e participar da formulação e fiscalização de políticas
públicas de promoção e proteção dos direitos das mulheres, de acordo com a
legislação em vigor, visando à eliminação de preconceitos, à plena inserção na A
vida socioeconômica, política e cultural do município Itabirito. ,
Ill. propor a adoção de mecanismos e instrumentos que assegurem a participação e
o controle popular sobre as políticas públicas para a promoção e garantia dos
direitos das mulheres, por meio da elaboração de Plano Municipal, programas,
projetos e ações, bem como os recursos públicos necessários para tais fins;
IV. acompanhar a elaboração e a avaliação da proposta orçamentária do município,
indicando à Secretaria Municipal responsável pelas políticas da mulher as
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prioridades propostas e modificações necessárias à consecução da política
formulada, bem como para o adequado funcionamento deste Conselho.
V. acompanhar a concessão de auxílios e subvenções a pessoas jurídicas de
direito privado atuantes no atendimento às mulheres.
VI. elaborar e apresentar, anualmente, à Secretaria Municipal responsável pelas
políticas públicas da mulher, relatório circunstanciado de todas as atividades
desenvolvidas pelo Conselho no período, dando ampla divulgação, de forma a
prestar contas de suas atividades à sociedade.
VIl. propor aos poderes constituídos modificações nas estruturas dos órgãos
municipais diretamente ligados à promoção e proteção dos direitos das
mulheres;
VIII. oferecer subsídios para a elaboração de legislação atinente aos interesses das
mulheres, bem como se manifestar sobre o mérito de iniciativas legislativas que
tenham implicações nos direitos das mulheres;
IX. incentivar e apoiar a realização de eventos, estudos e pesquisas no campo da
promoção, proteção e garantia dos direitos das mulheres;
X. articular-se com órgãos e entidades públicas e privadas, nacionais e
internacionais, visando incentivar e aperfeiçoar o relacionamento e o intercâmbio
sistemático sobre a promoção dos direitos das mulheres;
XI. analisar e acompanhar aos órgãos competentes as denúncias e reclamações de
qualquer pessoa ou entidade por desrespeito aos direitos assegurados às
mulheres;
XII. pronunciar-se, emitir pareceres e prestar informações sobre assuntos que digam
respeito à promoção e à proteção dos direitos das mulheres;
XIII. - promover canais de diálogo com a sociedade civil;
XIV. pronunciar-se, emitir pareceres e prestar informações sobre matérias, que
digam respeito à promoção e à proteção dos direitos das mulheres, que lhe
sejam submetidas pela Secretaria Municipal responsável pelas políticas da
mulher;
XV. aprovar de acordo com critérios estabelecidos em seu Regimento Interno, o
cadastramento de entidades de proteção ou de atendimento às mulheres que
pretendam integrar o Conselho;
XVI. “elaborar o Regimento Interno do CMDM;
XVII. “apresentar no prazo de, até, 24 (vinte e quatro) meses da data de promulgação
desta Lei, o Plano Municipal de Políticas Públicas de Direitos das Mulheres em
consonância com as conclusões das Conferências Municipal, Estadual e
Nacional e com os Planos e Programas contemplados no Orçamento Público;
XVIII. organizar as Conferências Municipais de Políticas Públicas para as mulheres.
Parágrafo Único - O CMDM poderá estabelecer contato direto com os órgãos do
Município, pertencentes à Administração Direta ou Indireta, objetivando o fiel cumprimento
das suas atribuições.
Art. 4º - O CMDM será composto por 18 (dezoito) integrantes e respectivos
suplentes, com direito a voto, dos quais 50% (cinquenta por cento) serão representantes
do Poder Público e 50% (cinquenta por cento) serão representantes da sociedade civil
organizada, respeitando a paridade na representação.
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8 1º- O CMDM poderá convidar para participar de suas sessões, com direito a voz,
sem direito a voto, representantes de entidades e órgãos públicos ou privados cuja
participação seja considerada relevante diante da pauta da sessão e pessoas que, por
seus conhecimentos e experiência profissional, possam contribuir para a discussão das
matérias em exame.
8 2º - Os membros indicados no caput do art. 4º exercerão um mandato de 02
(dois) anos, podendo ser reconduzidos ilimitadamente, a depender das indicações do
Poder Público e da eleição dos membros da sociedade civil.
Art. 5º - A representação do Poder Público será composta por 09 (nove)
representantes titulares e respectivos suplentes de órgãos ou políticas governamentais,
devidamente indicadas e nomeadas por ato do Chefe do Poder Executivo, sendo:
Il. 01 (um) representante da Secretaria Municipal de Saúde;
Il. : (um) representante da Secretaria Municipal de Educação;
HI. 01 (um) representante da Secretaria Municipal de Segurança e Trânsito;
IV. 01 (um) representante da Secretaria Municipal de Assistência Social;
1 (um) representante da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico;
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V.
VI. um) representante do Poder Executivo, indicado pelo Gabinete do Prefeito;
VII. um) representante da Secretaria Municipal de Patrimônio Cultural e Turismo;
VIII.
IX.
um) representante da Secretaria Municipal de Planejamento;
Um) representante da Procuradoria Jurídica Consultiva.
Parágrafo Único - As funções dos membros do CMDM serão consideradas
relevante serviço público, não lhes cabendo qualquer tipo de remuneração.
Art. 6º - A representação da sociedade civil organizada será eleita e composta por
09 (nove) representantes titulares e respectivos suplentes das entidades da sociedade
civil organizada, legalmente constituídas e prioritariamente atuantes na promoção dos
direitos das mulheres no âmbito do Município de Itabirito/MG.
Art. 7º - A eleição dos integrantes da sociedade civil organizada do CMDM será
realizada em Assembleia convocada especificamente para esse fim, a ser convocada
mediante Edital, nos termos do Regimento Interno do CMDM.
$ 1º - A Assembleia de eleição será convocada a cada dois anos pelo (a)
Presidente do CMDM.
8 2º - A Presidência do CMDM deverá convocar a Assembleia de eleição com
antecedência de 60 (sessenta) dias do término do mandato dos integrantes da sociedade
civil.
$ 3º - As entidades da sociedade civil com representação municipal deverão
apresentar documentação de suas atividades há pelo menos um ano e indicar um
representante titular e um suplente para participação na Assembleia Municipal dos
Direitos da Mulher.
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Art. 8º - Caberá aos órgãos públicos e às entidades da sociedade civil a indicação
de seus integrantes efetivos e suplentes, no prazo a ser estabelecido pela Secretaria
Municipal responsável pela execução da política de atendimento à mulher.
Art. 9º - A não indicação de representante titular e representante suplente pela
entidade da sociedade civil eleita, no prazo estabelecido pela Secretaria responsável pela
execução da política de atendimento à mulher, ensejará a perda do mandato e a
consequente substituição da entidade por aquela mais votada na ordem de sucessão.
Art. 10 - Os representantes das organizações da sociedade civil e seus respectivos
suplentes não poderão ser destituídos durante seu mandato, salvo por deliberação de 2/3
(dois terços) dos integrantes do Conselho, desde que presentes os requisitos constantes
do Regimento Interno.
Art. 11 - As Conferências Municipais da Mulher ocorrerão mediante o calendário
nacional das Conferências.
Art. 12 - O CMDM reunir-se-á, ordinariamente, a cada mês e, extraordinariamente,
por convocação da Presidência ou requerimento da maioria de seus representantes.
Art. 13 - O Regimento Interno do CMDM deverá ser elaborado no prazo de 120
(cento e vinte) dias, contados a partir do vigor desta lei.
Art. 14 - Os integrantes do CMDM e seus respectivos suplentes serão nomeados
pelo Chefe do Poder Executivo Municipal.
Art. 15 - O desempenho da função de integrante do CMDM, que não tem qualquer
remuneração ou percepção de gratificação, será considerado serviço relevante prestado
ao Município, com seu exercício prioritário, justificadas as ausências a qualquer outro
serviço, desde que determinadas pelas atividades próprias do Conselho.
Art. 16 - As deliberações do CMDM serão tomadas pela maioria simples, estando
presente a maioria absoluta dos integrantes do Conselho.
Art. 17 - Todas as reuniões do CMDM serão abertas à participação de quaisquer
interessados, que, a critério da Presidência, poderão fazer uso da palavra.
Art. 18- À Presidência do CMDM compete:
I. representar o Conselho junto a autoridades, órgãos e entidades;
Il. dirigir as atividades do Conselho;
Ill. convocar e presidir as sessões do Conselho;
IV. proferir voto de desempate nas decisões do Conselho.
Art. 19 - O Presidente do CMDM será substituído em suas faltas e impedimentos
pelo Vice-Presidente do Conselho e, na ausência simultânea de ambos, presidirá o
Conselho seu integrante mais antigo na condição de conselheiro(a).
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Art. 20 - A Presidência do Conselho será exercida pelo Secretário Municipal de
Assistência Social.
Art. 21 - À Secretaria-Geral do CMDM compete:
I. providenciar a convocação, organizar e secretariar as sessões do Conselho;
Il. elaborar a pauta de matérias a serem submetidas às sessões do Conselho para
deliberação;
Il. manter sistema de informação sobre os processos e assuntos de interesse do
Conselho;
IV. organizar e manter a guarda de papéis e documentos do Conselho;
V. exercer outras funções correlatas aos objetivos do Conselho.
Art. 22 - Presidente, Vice-Presidente e Secretário-Geral do CMDM serão eleitos
pelo conselho em conformidade com o Regimento Interno.
Parágrafo Único - As eleições gerais estarão disciplinadas no Regimento Interno do
Conselho.
Art. 23 - As demais matérias pertinentes ao funcionamento do Conselho serão
disciplinadas pelo seu Regimento Interno, que deverá ser editado via Decreto Municipal.
Art. 24 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, restando revogadas
quaisquer disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Itabirito, 3 de março de 2020.
Orlando Amo Va
PREFEITO MUNICIPAL
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