| Tipo | Lei Ordinária Municipal |
|---|---|
| Número / Ano | 3384 / 2020 |
| Date | 2020-04-03 |
| Ementa | Autoriza a abertura de Crédito Especial no Orçamento vigente da Câmara Municipal de Itabirito. Fica autorizado a abertura de créditos especiais ao orçamento vigente, no valor de R$44.341,86. |
| native_id | 1876 |
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PREFEITURA DE a ITABIRITO Ee LEI Nº 3384, de 03 de abril de 2020. Autoriza a abertura de Crédito Especial no Orçamento vigente da Câmara Municipal de Itabirito. O Povo do Município de Itabirito, por seus representantes na Câmara Municipal, aprovou, e eu em seu nome, sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - Fica autorizada a abertura de crédito especial no orçamento vigente sob a seguinte classificação orçamentária: |- 01 Câmara Municipal 01.002 Secretaria da Câmara 01.002.001 Secretaria da Câmara 01.002.001.01 Legislativa 01.002.001.01.031 Ação Legislativa 01.002.001.01.031.0001 Ação Legislativa 01.002.001.01.031.0001.2009 Contrib.Previd.Serv.Ag.Polít.e Terceiros 01.002.001.01.031.0001.2009.33900800 Out.Benef.Assist. Servidor 01.002.001.01.031.0001.2009.33900800.100 Recursos Ordinários 01.002.001.01.031.0001.2009.33900800.100 R$ 44.341,86 Art. 2º - A fonte de recurso para suplementar o crédito especial autorizado no Art. 1º será a anulação total da seguinte dotação vigente: |- 01 Câmara Municipal 01.002 Secretaria da Câmara 01.002.001 Secretaria da Câmara 01.002.001.01 Legislativa 01.002.001.01.031 Ação Legislativa 01.002.001.01.031.0001 Ação Legislativa 01.002.001.01.031.0001.2009 Contrib. Previd.Serv.Ag.Polít.e Terceiros 01.002.001.01.031.0001.2009.31900500 Out.Benef.Prev. do Servidor ou do Militar 01.002.001.01.031.0001.2009.31900500.100 Recursos Ordinários 01.002.001.01.031.0001.2009.31900500.100 R$ 44.341,86 Art. 3º - Fica autorizada a suplementação no crédito especial autorizado no Art. 1º até o seu respectivo valor. Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário. Prefeitura Municipal de Itabirito, 03 delabril de 2020. Orlando Amorim Caldeira PREFEITO MUNICIPAL Av. Queiroz Júnior, 635 » cep 35450-000 | Itabirito » Minas Gerais