norma nº 3385/2020

ultima
lal ITABIRITO
LEI Nº 3385, de 03 de abril de 2020.
Autoriza a doação de cestas básicas adquiridas
pelo Município de Itabirito/MG para famílias que
tem filhos matriculados na rede municipal de
ensino, enquanto perdurar a situação de
emergência em saúde pública decorrente da
pandemia causada pelo coronavírus.
O Povo do Município de Itabirito, por seus representantes na Câmara Municipal,
aprovou, e eu em seu nome, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - O Poder Executivo, através das Secretarias competentes, em especial as
Secretarias Municipais de Assistência Social e de Educação, poderá repassar cestas
básicas às famílias que têm filhos matriculados na rede municipal de ensino.
$ 1º — As doações referidas no “caput” do Art. 1º poderão ser efetuadas enquanto
perdurar a situação de emergência em saúde pública e/ou calamidade pública ou o
retorno das aulas no Município de Itabirito/MG.
8 2º - As famílias beneficiadas com as cestas básicas serão aquelas inscritas no
“Programa Bolsa Família” e as cadastradas no Cadastro Unico.
8 3º - As famílias que recebiam cestas básicas da Assistência Social e recebendo as
cestas básicas mencionadas no caput do Artigo primeiro desta Lei, no período de
emergência e/ou calamidade pública, não farão jus ao recebimento daquelas cestas
básicas, salvo os casos analisados, por profissionais da Secretaria Municipal de
Assistência Social.
Art. 2º - Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entra em vigor na data
de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Itabirito, 03 de abril de 2020.
(1.
Orlando Amorim Caldeira
PREFEITO MUNICIPAL
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