norma nº 3386/2020

PREFEITURA DE
ITABIRITO
LEI Nº 3386, de 13 de abril de 2020.
Dispõe sobre a concessão de bolsas de estudo, no
exercício de 2020, para alunos matriculados na
Rede Privada de Ensino do Município de
Itabirito/MG e dá outras providências.
O Povo do Município de Itabirito, por seus representantes na Câmara Municipal,
aprovou, e eu em seu nome, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a conceder, para o
Exercício de 2020, bolsas de estudos integrais e parciais a alunos devidamente
matriculados nos estabelecimentos privados de ensino, localizados no Município de
Itabirito.
Parágrafo Único — Para os efeitos desta Lei, a bolsa de estudo refere-se às
mensalidades fixadas pela respectiva instituição de ensino.
Art. 2º - A concessão das bolsas de estudo de que trata esta Lei destina-se a
alunos regulamente matriculados:
Il. | No ensino infantil de O a 5 anos;
IH. No ensino fundamental;
HI. No ensino médio.
Art. 3º - Para fazer jus ao benefício, o aluno deverá preencher os seguintes
requisitos:
Il. Ser residente no município de Itabirito há, no mínimo, 03 (três) anos,
mediante comprovação;
HW. Possuir renda familiar mensal “per capita”, que não exceda o valor
correspondente a 02 (dois) salários mínimos vigente na data da publicação
desta Lei;
HI. Não usufruir de quaisquer tipos de auxílios, a título de bolsa de estudo,
concedidos por empresas, escolas privadas ou entidades não
governamentais, mediante comprovação, podendo ser apresentada
declaração, assinada pelos pais, sob pena de serem responsabilizados
criminalmente.
8 1º - Para fazer jus ao benefício, o aluno deverá submeter-se à análise
socioeconômica a ser realizada por servidores da Secretaria Municipal de Assistência
Social, bem como, atender aos demais requisitos estabelecidos na presente Lei e no seu
respectivo regulamento.
8 2º - Fica vedada a concessão do benefício para mais de um aluno do mesmo
núcleo familiar.
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Art. 4º - Será ofertado para o exercício de 2020 o quantitativo de até 300
(trezentas) bolsas, observada a disponibilidade de recursos financeiros pelo Município.
Art. 5º - O valor da bolsa de estudo corresponderá ao percentual de 20% (vinte
por cento) a 50% (cinquenta por cento) incidente sobre o valor de cada mensalidade e
será concedida a partir do mês de abril, do exercício de 2020, finalizando no mês
dezembro de 2020, não podendo, em nenhuma hipótese, ser concedido, a título de bolsa,
o valor das mensalidades referentes ao período de janeiro a março de 2020.
Parágrafo Único - O valor da bolsa será definido de acordo com a análise da
situação socioeconômica dos pais do (a) aluno (a).
Art. 6º - Para os alunos que necessitam de cuidados especiais, a bolsa de estudo
corresponderá até 100% (cem por cento) do valor de cada mensalidade, que será
concedida a partir do mês de abril do exercício de 2020, finalizando no mês dezembro de
2020, não podendo, em nenhuma hipótese, ser concedido a título de bolsa, o valor total
das mensalidades no período de janeiro/2020 a março de 2020.
Art. 7º - Preenchidos os requisitos desta Lei, os alunos que necessitam de
cuidados especiais, terão prioridade para concessão do benefício.
$ 1º - Para comprovação da necessidade descrita no caput deste artigo, os pais
dos bolsistas deverão apresentar ao Município um relatório médico circunstanciado
emitido por profissionais da área de saúde ou educação, conforme o caso.
$ 2º - O laudo de que trata o 81º deste artigo deverá ser avaliado por uma
comissão, a ser constituída para tal finalidade, composta por um médico, um
psicopedagogo.
Art. 8º - A ausência de qualquer documento exigido, bem como, o
descumprimento dos prazos determinados no regulamento da concessão do benefício de
que trata esta Lei, acarretará o indeferimento do respectivo pedido de benefício.
Art. 9º - O aluno contemplado que não usufruir do benefício não poderá transferi-
lo para outrem.
Art. 10 - O aluno contemplado com o benefício no ano letivo de 2020, que vier a
ser reprovado, perderá o direito de concorrer à bolsa no ano subsequente, salvo nos
casos em que apresentar laudo médico e/ou psicológico ou estiver em conformidade com
Art. 7º desta Lei.
Art. 11 — O Poder Executivo regulamentará:
Il. Os direitos e obrigações dos beneficiários;
Il. Os critérios e normas para a seleção, recebimento e cancelamento dos
benefícios;
HI. A forma de cadastro e avaliação das instituições educacionais.
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Art. 12 — As despesas decorrentes da presente Lei correrão por conta de
dotações já consignadas no orçamento vigente, suplementadas, se necessário.
Art. 13 — Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entra em vigor na
data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Itabirito de abril de 2020.
Dodo
Orlando Amorim Caldeira
PREFEITO MUNICIPAL
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