norma nº 3387/2020

À PREFEITURA DE
h + ITABIRITO
LEI Nº 3387, de 13 de abril de 2020.
Autoriza a criação do banco de medicamentos do
município de Itabirito.
O Povo do Município de Itabirito, por seus representantes na Câmara Municipal,
aprovou, e eu em seu nome, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica autorizado a criação do Banco de Medicamentos do Município de Itabirito,
com a finalidade de angariar medicamentos doados por pessoas físicas e jurídicas para
distribuição gratuita à população carente, especialmente às pessoas com deficiência e aos
idosos.
Parágrafo Único - O programa terá como principal objetivo arrecadar, junto a indústrias
farmacêuticas, consultórios médicos, farmácias e assemelhados, bem como entre as pessoas
da comunidade, os medicamentos industrializados e aprovados para comercialização, no
entanto, sem terem sido alteradas suas propriedades que garantam condições plenas e
seguras para os fins a que se destinam.
Art. 2º - O Poder Executivo, através da Secretaria competente, será o responsável pelo
gerenciamento do Programa.
Art. 3º - Os medicamentos doados devem estar em bom estado de conservação,
inclusive ter embalagem com bula e prazo mínimo de trinta dias antes da data de vencimento.
Art. 4º - O medicamento só será fornecido após a apresentação de receita médica
original, que deverá ser arquivada em local próprio para receituário.
Art. 5º - Os estoques de medicamentos devem ser relacionados e atualizados todas as
semanas.
Parágrafo Único - A divulgação deve ser feita no site oficial da Prefeitura de Itabirito.
Art. 6º - Para os fins desta Lei poderão ser celebrados convênios com instituições
públicas e privadas.
Art. 7º - O Poder Executivo regulamentará esta Lei em 90 (noventa) dias, contados da
data da sua publicação.
Art. 8º - Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.
Prefeitura Municipal de Itabirito, 1 abril de 2020.
Doudo
Orlando Amorim Caldeira
PREFEITO MUNICIPAL
Av. Queiroz Júnior, 635 » cep 35450-000 | Itabirito » Minas Gerais